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2012/09/28 a 24 - Semana em Brasília

No Senado Federal o novo Código Florestal foi aprovado em votação simbólica, na Câmara o presidente, deputado Marco Maia (PT/RS), disse que as votações deverão acontecer em outubro, após as eleições municipais. Não houve movimentação de proposições..

 

Colegas


Faltando apenas alguns dias para as eleições o movimento no Congresso Nacional foi pequeno.

No Senado Federal o novo Código Florestal foi aprovado em votação simbólica, na Câmara o presidente, deputado Marco Maia (PT/RS), disse que as votações deverão acontecer em outubro, após as eleições municipais. Não houve movimentação de proposições.

No Palácio do Planalto a semana fecha com assinatura de acordos. O primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron e a presidente Dilma Rousseff assinaram vários atos de cooperação para ampliar e incrementar as relações econômicas, comerciais e culturais entre os dois países. Os acordos assinados foram avaliados em mais de 100 milhões de libras. Entre eles uma carta de intenções no valor de US$ 10 milhões para estabelecer um projeto entre universidades brasileiras e britânicas. Cerca de 10 mil alunos poderão ser enviados ao Reino Unido com bolsas de estudo do programa Ciência sem Fronteiras.

Acompanhado de uma delegação numerosa de empresários, o primeiro-ministro criticou o protecionismo e a presidente Dilma ressaltou que o Brasil tem feito sua parte no que se refere à crise mundial. Ela destacou pontos de sua fala na abertura da 67ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. Segundo a presidente não haverá resposta eficaz à crise enquanto não se intensificarem os esforços de cooperação entre os países.

A presidente Dilma Rousseff disse ainda que o seu governo tem feito um grande esforço para diminuir a carga tributária da indústria brasileira.

Em uma conversa de bastidor com senadores, a Comissão Mista que vai analisar a medida provisória (MP 580/2012), que autoriza a prorrogação por mais 12 meses os contratos de prestação de serviços temporários e a contratação direta do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por órgãos e entidades da administração pública, sem necessidade de licitação, recebeu uma quantidade grande de emendas.

A contratação de prestadores de serviço, por órgãos públicos, não é novidade.  O assunto volta e as empresas privadas, que normalmente passam por “pregões”, e várias modalidades de licitações também ficarão de fora.  A comissão mista que vai apreciar a MP 580 foi instalada no dia 19 de setembro. A Câmara ainda não publicou os nomes dos deputados que farão parte desta comissão e o senado divulgou os seguintes titulares: senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Francisco Dornelles (PP-RJ), Paulo Davim (PV-RN), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Walter Pinheiro (PT-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Alvaro Dias (PSDB-PR), José Agripino (DEM-RN). Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Eduardo Amorim (PSC-SE), Alfredo Nascimento (PR-AM), Kátia Abreu (PSD-TO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O prazo de emendas para esta MP terminou no dia 23 de setembro e se não for apreciada em 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência que começa a valer a  partir do dia 1º de novembro.

Aprovado no dia 29 de agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia o projeto de lei de conversão (PLC 35/12) que tipifica crimes cibernéticos foi adiado no plenário do Senado Federal por falta de entendimento entre a liderança do governo e os demais partidos. Sem acordos para votar a matéria, nos esforços concentrados, o PLC, que teve sua ultima movimentação em 11 de setembro, deverá ser votada após as eleições segundo informações do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Nesta sexta-feira (28), ele falou aos jornalistas que cobriam o Senado que a apreciação de proposições ficam prejudicadas com a ausência dos congressistas, que estão preocupados com as eleições.

No dia 25.09, terça-feira, das 09h30 as 12h30, representamos pessoalmente a ASSESPRO NACIONAL, no 1o. Seminário Integrado dos Fundos Setoriais de 2012, Convocado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, MCTI, onde foram apresentados o orçamento 2012 do MCTI e do FNDCT, o cenário orçamentário do FNDCT para 2013 e propostas para aumento de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e ainda, apresentação da FINEP e do CNPq, através dos seus respectivos presidentes, Glauco Arbix e Glaucios Oliva. Apesar dos atrasos e do desempenho de 2011 e 2012 muito aquém da expectativa, as previsões transmitidas para 2013 são otimistas.

Também no dia 25.09, no período da tarde, representamos pessoalmente a ASSESPRO NACIONAL, na 44a. Reunião Ordinária do Comitê Gestor do CT-Info/Cati, convocada pela SEPIN, Secretaria de Política de Informática do MCTI, e coordenada pelo Secretário Professor Virgilio Almeida. Além do balanço das atividades e orçamentos de 2011 e 2012, foram apresentadas as boas intenções para 2013, e em especial ações que estão sendo previstas na implementação do programa TI Maior.

Durante a manhã do 26.09, desempenhamos atividades necessárias no escritório sede da ASSESPRO NACIONAL, orientando e acompanhando o trabalho da equipe operacional, e na parte da tarde representamos pessoalmente a ASSESPRO NACIONAL, na 4a. reunião ordinária de 2012, do Conselho Temático Permanente de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico – COPIN, da Confederação Nacional da Indústria – CNI, em cuja pauta a principal discussão foi o Mapa Estratégico da Indústria para 2013-2022, onde o nosso setor é claramente percebido como estratégico, pela sua transversalidade. Em breve estaremos divulgando uma prévia, que nos será encaminhada pela CNI, com o objetivo de buscarmos a colaboração das 1400 empresas do setor associadas a ASSESPRO, através das nossas unidades regionais, buscando a identificação de gargalos que impedem o desenvolvimento de nossa indústria e a respectiva proposição de ações.

Durante os dias 27 e 28.09.12, a ASSESPRO NACIONAL, representou o setor de TI em evento do Tribunal de Contas da União, através do nosso vice presidente de Articulação Política, Jeovani Salomão, que apresentou propostas e debateu as principais deficiências que o mercado enxerga nas contratações públicas de TI, baseado na carta já entregue ao TCU no início do ano, a qual trata de assuntos relevantes para o setor, como: o emprego adequado da legislação para o incentivo das compras para as Empresas de Pequeno Porte, o uso do poder de compra público para o desenvolvimento de tecnologia nacional, melhoria nos procedimentos de coleta de preços e qualificação técnica, permitindo que os processos sejam, respectivamente, mais ágeis e que o governo contrate com melhor qualidade.

A Assespro abriu inscrições para o Prêmio “Professor Dr. Imre Simon” – Edição 2012. Para destacar e reconhecer as personalidades e empresas do setor de TI, a Assespro Nacional (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), abriu inscrições para o prêmio “Professor Dr. Imre Simon”, concedido anualmente pela Entidade para destacar pessoas físicas e empresas que contribuíram de forma significativa para o posicionamento e desenvolvimento da área de TI.  Desde o dia 4 de setembro, os interessados já podem se inscrever pelo site da Assespro, pelo link http://www.assespro.org.br/loja/. As inscrições se encerram impreterivelmente no dia 5 de outubro.
A entrega dos prêmios, em diversas categorias, ocorre anualmente. Na Edição 2012, o Prêmio será entregue durante cerimônia a ser realizada no dia 28 de novembro, durante a iTech – Feira Internacional de Tecnologia da Informação, que ocorrerá no Transamérica Expocenter, em São Paulo, de 27 a 29 daquele mês.

Regulamento do prêmio:
http://www.assespro.org.br/beneficios/reconhecimento/premio-imre-simon-regulamento/
 
Inscrições:
http://www.assespro.org.br/loja/
 
Biografia resumida do Prof. Dr. Imre Simon:
http://www.assespro.org.br/institucional/biografia/professor-dr-imre-simon/
Dúvidas adicionais sobre o prêmio podem ser esclarecidas pelo e-mail premioimresimon@assespro.org.br.
 

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

ASSESPRO Nacional representa Setor de Ti em evento do Tribunal de Contas da União

ASSESPRO no programa do Luiz Nassif - Brasilianas.org


Releases

ASSESPRO Nacional representa Setor de TI em evento do Tribunal de Contas da União



Regionais

GDF vai capacitar profissionais em Tecnologia da Informação

Assespro/RS fortalece o Setor de TI com criação de Núcleos pelo interior do RS

Softwares são premiados pela Assespro/RS

'Gerência de Configuração' foi o assunto tratado pelo Comitê de Engenharia de Software da Assespro/MG

Reunião do Setor de Ti firma a sinergia das entidades e identifica propostas

'Como tornar sua empresa inovadora' é tema do Café Empresarial da Assespro/MG

ASSESPRO abre inscrições para Segunda Edição de Prêmio

Assespro/RJ premia empresas e personalidades da TI

Café da Manhã vai apresentar oportunidades no Canadá

Colaboradora da Assespro/RS é premiada pela ABRP

Assespro/RS da boas vindas as 13 novas empresas associadas

 

Associadas

IETEC oferece curso de Pós-Graduação em Gestão de Projetos

Linear Sistemas participa da Superminas

Auge inaugura nova sede

Nexo CS conquista Prêmio Marca Brasil


Documentos

Censo ASSESPRO do Setor de TI - Resultado Total



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


25/09/2012   
Governador sanciona a Lei de Inovação do Paraná  
Agência UEL


O governador Beto Richa sancionou nesta segunda-feira (24/09) a Lei de Inovação no Paraná, que cria benefícios e estabelece mecanismos de cooperação entre setor público, setor privado e academia para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Acompanharam a assinatura o chefe da Casa Civil e secretários do Governo, dirigentes de institutos de pesquisas e reitores de universidades paranaenses, entre eles, a reitora da UEL, Nádina Moreno.

O Paraná era o único Estado das regiões Sul e Sudeste que ainda não tinha aprovado uma lei de inovação – aguardada pela comunidade empresarial e científica porque oferece segurança jurídica e define a política de propriedade intelectual. A Assembleia Legislativa aprovou o texto na semana passada por unanimidade.

A Lei de Inovação é moderna e contém avanços significativos em relação ao texto proposto em 2010 pelo governo estadual. “Esta lei mostra o compromisso da nossa gestão com a inovação e a modernidade, bases de um Paraná forte e avançado. É uma importante medida para tornar o Estado mais produtivo e contribui para gerar riquezas e empregos”, disse o governador, destacando que o governo, por meio da Fundação Araucária, concederá bolsas para que estudantes de mestrado e doutorado desenvolvam seus projetos e pesquisas dentro de empresas paranaenses. Serão investidos R$ 2,9 milhões neste programa.

De acordo com o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Alípio Leal, a legislação aproveita o que existe de melhor nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à inovação. Ele explica que um grupo formado por representantes do governo, universidades e da iniciativa privada foi instituído para elaborar o texto final. Leal afirmou que é necessário que o Estado apoie a inovação para que possa crescer e desenvolver sua área científica. “Inovação demanda investimentos e riscos, mas não garante lucros. O incentivo estadual é inteligente, pois gera empregos, competitividade e fortalece a parceria público-privada”, destaca o secretário.

Segundo Júlio Félix, diretor-presidente do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e responsável pela elaboração do texto da lei, a sanção da nova legislação é um marco histórico para o Estado. “Trata-se de um marco extremamente importante. Sem dúvida o maior legado que o governador deixa à ciência e tecnologia do Estado”, afirmou, ressaltando que a importância da lei se dá porque estabelece regulamento, relação entre as partes interessadas, especialmente entre o público e o privado, além de priorizar recursos para a inovação. “Esta será uma data histórica, um divisor de águas”, disse.


INCENTIVOS – A lei institui o Sistema Paranaense de Inovação, integrado por empresas e instituições com atuação na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre as entidades estão o Tecpar, o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), a Fundação Araucária e as incubadoras tecnológicas existentes no Estado.

A nova legislação prevê a participação do Estado em fundos de investimentos de empresas paranaenses cuja atividade principal seja a inovação tecnológica. Projetos aprovados pelo governo, por meio do Tecpar, poderão ser beneficiados com subvenção econômica, financiamento ou participação societária do governo.

Além disso, a nova lei permite a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de projetos inovadores. Para isso, haverá regulamentação específica. Outra medida prevista é que o Estado ceda servidores públicos e espaços apropriados para o incentivo à inovação nas empresas. De acordo com a Lei, ao aplicar as medidas de incentivo o governo deverá dar prioridade a Arranjos Produtivos Locais (APL) e às micro, pequenas e médias empresas de regiões menos desenvolvidas, que não possuem capacidade científica adequada.

PROPRIEDADE INTELECTUAL - A propriedade intelectual dos novos processos, produtos, serviços e modelos criados através das parcerias público-privada deverá ser regulada por um convênio assinado pelos envolvidos em seu desenvolvimento.

Os mecanismos de proteção e segurança jurídica da lei garantem que os interessados definam em contrato a titularidade do produto e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes de parceria. Aos alunos matriculados em programas de graduação e pós-graduação que tenham participado do processo de criação também é assegurada participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da criação.

AMBIENTES - Um dos capítulos do texto trata da construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, aproximando as empresas privadas das Instituições Científicas e Tecnológicas do Paraná (ICTPR). São órgãos da administração pública que têm por missão institucional executar, dentre outras, atividades de pesquisa básica ou aplicada. Essas instituições poderão, mediante remuneração, compartilhar laboratórios, equipamentos e materiais com empresas e outras organizações. Entre as instituições paranaenses classificadas como ICTPR estão o Tecpar e o Iapar.

ARTICULAÇÃO – A Lei de Inovação articula e regulamenta a atuação dos três vértices do processo de pesquisa e desenvolvimento: o setor privado, o setor público e a academia. Segundo o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo Martins, a Lei de Inovação demorou para ser instituída, mas corrigiu grandes falhas da legislação federal. Ele disse que é importante que o governo integre a proposta com as outras iniciativas do Estado, como o programa Paraná Competitivo. “Inovação não é mais opção das empresas. Para serem competitivas, elas precisam investir em pesquisa. O apoio do governo é fundamental para isso”, disse ele. (Fonte: Agência Estadual de Notícias)



Gasto com feira educativa poderá ser classificado como manutenção do ensino

A Câmara analisa proposta que define os gastos com feiras educacionais como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A medida está prevista no Projeto de Lei 3940/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Segundo a deputada, órgãos de controle externo vêm questionando os gastos de escolas com a realização de feiras de ciências, matemática, literatura e cultura. “Não deve haver dúvida de que atividades dessa natureza se inserem no contexto da educação escolar e do aperfeiçoamento dos professores”, reclamou Dorinha.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3940/2012  – Agencia Câmara


Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produção ecológica e economicamente sustentáveis.

Segundo a proposta, as regras serão articuladas com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

O projeto lista uma série de conceitos, princípios, diretrizes, instrumentos e objetivos. Entre esses últimos estão:

– proteger a saúde pública e preservar e melhorar a qualidade ambiental;

– criar mecanismos de fomento à produção e ao consumo sustentáveis;

– estimular os consumidores a escolher produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;

– promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, por meio da implantação da logística reversa;

– incentivar a indústria da reciclagem e o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

– dar prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, a produtos reciclados e recicláveis; e a bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

Selo
Para estabelecer os instrumentos necessários à implementação da política, a proposta cria o Selo Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis. O selo servirá para estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens e serviços que não atendam aos princípios da sustentabilidade ambiental e da equidade social.

“A Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis não apenas complementa o esforço do Poder Executivo, mas também cria instrumentos relevantes para que os objetivos do desenvolvimento sustentável sejam alcançados rapidamente”, afirma a deputada.

O texto estabelece diversos critérios para a concessão do selo, como a possibilidade de reciclagem, reutilização e retorno dos bens produzidos e a existência do sistema de logística reversa.

O selo deverá ser concedido por instituição credenciada pelo órgão federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), conforme critérios estabelecidos conjuntamente pelos seus órgãos consultivos.

Segundo o projeto, o selo será concedido por tempo determinado, podendo ser prorrogado a critério da entidade credenciadora.

Além do selo, o texto prevê outros instrumentos para a implementação da política: incentivos fiscais, financeiros e creditícios; pagamento por serviços ambientais; e investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Incentivo
De acordo com o projeto, até o dia 31 de dezembro de 2016, a indústria que obtiver o selo de produção sustentável – e que o mantenha durante todo o período de apuração – poderá receber desconto de 10% do Imposto de Renda correspondente à parcela do lucro proporcional ao faturamento obtido com a venda dos produtos classificados com o selo de produção e consumo sustentáveis, em relação ao faturamento total. Esse benefício terá que ser regulamentado por lei específica.

“A fim de atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável, é necessário eficiência na produção e mudanças nos padrões de consumo, com prioridade ao uso ótimo dos recursos e à redução do desperdício”, acrescenta Jandira Feghali.

Reciclagem
Também poderá receber benefícios a pessoa jurídica que exercer, de maneira preponderante, a atividade de reciclagem de resíduos sólidos ou atividades relacionadas às suas etapas preparatórias. Nesse caso, a empresa poderá receber os seguintes benefícios:

– redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, previstas na Tabela de Incidência do IPI(TIPI), incidente sobre a aquisição ou importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à reciclagem de resíduos sólidos e ao seu aproveitamento como fonte geradora de energia;

– crédito presumido do IPI, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto devido, de coeficiente proporcional ao grau de utilização de matéria-prima reciclada em cada produto.

Há punições às empresas que deixarem de fazer jus aos benefícios. Já a falsificação ou adulteração do selo deverão ser punidas com detençãode até seis meses e multa.

Tramitação
O projeto será votado por uma comissão especiale pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-3899/2012 – Agência Câmara

 
MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria

A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; instrumentos óticos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões e refrigeradores; e cerâmicas, tintas e vernizes. As vantagens valem até 2014.

As ações previstas na MP 582/12 fazem parte do Plano Brasil Maior e dão continuidade à política de redução dos custos de produção, que teve início com as MPs 540/11e 563/12.

Os 15 novos setores beneficiados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. O objetivo, segundo o governo, é aumentar a produtividade e a competitividade de segmentos da economia e ampliar a formalização de mão de obra no País.

O Executivo argumenta que estudos da Secretaria de Política Econômica comprovaram que em setores já beneficiados pela desoneração, como o de calçados e de tecnologia da informação (TI), foi possível compensar a redução na arrecadação sobre a folha com o ingresso das receitas da nova contribuição substitutiva.

A estimativa é que a ampliação do rol de setores beneficiados com redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária represente renúncia fiscal líquida de R$ 1,7 bilhão em 2013 e R$ 1,9 bilhão em 2014. Esses valores já incluem a compensação feita pelo ingresso de receitas do adicional da Cofins-importação no valor de R$ 586 milhões em 2013 e R$ 634 milhões em 2014.

O governo explica ainda que a União compensará possíveis perdas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, a fim de assegurar a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social.

Depreciação acelerada

A MP 582/12 também reduz para cinco anos o prazo total de depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos entre 15 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012. O prazo atual de vida útil desses bens, para fins de tributação, é de dez anos. A depreciação acelerada desses produtos deverá favorecer a capitalização das empresas ao reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) já a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fertilizantes
Para fomentar a indústria nacional de fertilizantes e reduzir a dependência de importações, a medida provisória institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif). O novo regime permite que as pessoas jurídicas beneficiadas suspendam o pagamento, com posterior conversão em alíquota zero, conforme o caso, de Pis/Pasep, Cofinse IPI.

Conforme a MP, o Executivo poderá, em contrapartida, exigir que os beneficiários do Reif respeitem o uso de uma quantidade mínima de bens e serviços nacionais na execução de seus projetos de infraestrutura industrial e realizem investimentos em atividades de pesquisa e de desenvolvimento no País.

Defesa Nacional

O texto também altera a abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), criado pela MP 544/11. As mudanças pretendem desonerar o último elo da cadeia de produção e comercialização de bens de defesa nacional, o que atinge a venda efetuada por pessoas jurídicas beneficiárias do regime para a União. A medida busca fortalecer a indústria nacional e aumentar a competitividade do produto brasileiro frente ao importado. Inicialmente, o Retid foi planejado para desonerar apenas os elos intermediários da cadeia produtiva.

Oncologia
Outra alteração proposta pela Medida Provisória 582/12 estabelece limites para as doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O texto limita as doações a 1% do imposto de renda devido para que não prejudique doações feitas a outros setores.

Laranja
Além disso, o texto muda a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição da laranja para industrialização e posterior exportação. A proposta dá tratamento diferenciado a essas operações, permitindo o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos apropriados ou a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em contrapartida, a MP reduz de 35% para 25% o percentual de crédito presumido a quem têm direito produtores e exportadores de sucos.

Transporte de cargas

Por fim, a medida provisória reduz de 40% para 10% a base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de rendimentos decorrentes de serviços autônomos de transporte de carga. A alteração, conforme o governo, corrige a projeção feita inicialmente que superestima a receita obtida com o frete pelos transportadores autônomos de cargas. De acordo com o Executivo, estudos apontam que a base de cálculo atual, de 40% sobre o rendimento bruto, não dá margem para lucro na atividade.

Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores e, depois, pelo Plenário das duas Casas (Câmara e Senado).

Empregados em serviços de limpeza poderão ganhar adicional de insalubridade

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3995/12, do Senado, que classifica como insalubres e penosas as atividades dos empregados em serviços de limpeza, de asseio, de conservação e de coleta de lixo. Se a medida for aprovada, esses trabalhadores passarão a receber adicional de insalubridade.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que é alterada pela proposta, esse adicional é, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, conforme a atividade se inclua nos graus máximo, médio ou mínimo de insalubridade. A CLT considera como insalubre a atividade que exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.

Já as condições do pagamento do adicional de atividade penosa, também previsto no projeto, serão fixadas em regulamento.

Medida humanitária

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), defende o texto como uma “medida humanitária”, que beneficia categorias que já deviam fazer jus ao adicional de insalubridade. “As atividades [elencadas no projeto] não são apenas penosas, face ao desgaste físico, mas também insalubres, em razão do manuseio de produtos químicos necessários a limpeza, higiene e conservação e pelo contato com o lixo”, avalia o senador.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoe apensadaao PL 7159/10, será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:  PL-3995/2012   – Agência Câmara


Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário. “É uma reparação de dano sofrido pelo trabalhador, por não ter sido avisado no tempo legal da rescisão de seu contrato de trabalho”, disse.

Rodrigues lembra que o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões a favor da exclusão do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoe será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3718/2012   – Agência Câmara


Trabalhador prestes a se aposentar poderá ter emprego protegido

O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que determina o PLS 521/2009 – Complementar, que está pronto para ser votado em Plenário. O projeto é da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM), atual governadora do Rio Grande Norte.

A proposta veda a demissão do empregado nos 18 meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária. A medida beneficiaria o trabalhador com vínculo empregatício na mesma empresa por pelo menos cinco anos.

Para a autora, é indiscutível a necessidade de adoção de medidas que mantenham a participação dos trabalhadores que se aproximam da aposentadoria no mercado de trabalho, e a proposta vem suprir essa lacuna.

O empregador que não obedecer à determinação, demitindo o empregado nesse período, deverá pagar uma indenização no valor equivalente a um mês de remuneração por ano ou fração igual a seis meses de serviço efetivo. Na hipótese de o trabalhador receber por dia, o cálculo da indenização terá por base trinta dias. Se o pagamento for feito por hora, a indenização será calculada com base em 220 horas mensais.

Para os empregados que trabalharem por comissão ou que recebam percentagens, tal indenização será calculada com base na média das comissões ou percentagens recebidas nos últimos 12 meses. Já para os que exercerem suas atividades por tarefa ou serviço feito, a indenização será paga com base na média do tempo habitualmente gasto pelo trabalhador para realização do trabalho, calculando-se o valor do que seria feito durante trinta dias.

A proposta ainda determina que, em caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, desde que reconhecida pela Justiça do Trabalho, o valor da indenização deverá ser reduzido em 20% do valor devido.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados na justificação da proposta, o país tem cerca de 25 milhões de trabalhadores formais, dos quais 25% têm mais de 50 anos de idade. Rosalba Ciarlini ressaltou que, de acordo com estudo da consultoria de recursos humanos Manpower, realizado em 25 países, a maioria dos empregadores não admite nem mantém em seus quadros trabalhadores com idade mais avançada.

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Paulo Paim (PT-RS) teve seu parecer favorável à proposta aprovado pelo colegiado, com duas emendas referentes apenas à técnica legislativa de redação do projeto. O parecer na CAS foi aprovado em março de 2010. Caso seja aprovado pelo Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado


Obrigações da União consomem quase todo o Orçamento

Para cada R$ 10 do Orçamento da União do próximo ano, R$ 8,84 estão comprometidos com algum tipo de obrigação. O alto grau de vinculações – transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino e seguridade social, entre outras – não dá margem ao Congresso Nacional para mudanças significativas no projeto enviado pelo governo.

Em tese, senadores e deputados poderão influir no destino de apenas 11,6% do Orçamento de R$ 2,14 trilhões para o próximo ano. Essa fatia de R$ 249,4 bilhões tem o nome de “despesas discricionárias” (aquelas que podem ser feitas sem restrições).

Mesmo essa fatia encontra-se comprometida com algumas iniciativas prioritárias do governo federal, como Brasil Sem Miséria, Minha Casa, Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Salário mínimo

Pelo segundo ano, o Orçamento chegou ao Legislativo com a fórmula do cálculo do salário mínimo já definida. A Lei 12.382/2011 , ao fixar piso nacional daquele ano, estabeleceu uma política de longo prazo, que vigorará até 2015.

Por essa regra, o valor do mínimo do próximo ano resultará da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2012, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011.

Foi a aplicação desses índices – crescimento de 2,7% do PIB em 2011 e estimativa de 5% do INPC para 2012 – que resultou no valor de R$ 670,95 (elevação de 7,9% sobre o atual valor de R$ 622).

Dívida

Os grandes números do Orçamento mostram que dívida da União e demais despesas financeiras ainda ficam com quase a metade dos recursos – 46,6%, dos quais a maior parte (34,4%) se destina à amortização. As despesas com pessoal e encargos sociais representam 9,7% dos R$ 2,14 trilhões, enquanto os benefícios de previdência e assistência correspondem a 19,7%.

Prioridades

Nos investimentos, o Executivo indicou a saúde como a área com maior prioridade – R$ 79,3 bilhões –, ou seja 10,7% mais do que em 2012. Em seguida, vêm o PAC e Minha Casa, Minha Vida, com R$ 52,2 bilhões, um crescimento de 22,8% em relação aos R$ 42,5 bilhões de 2012.

Os investimentos em educação devem ser de R$ 38 bilhões, com 14,4% a mais do que os de 2012. O Brasil sem Miséria deverá ser contemplado com R$ 29,9 bilhões, com crescimento de 16,3% em relação a 2012.

Na preparação dos grandes eventos esportivos a serem sediados pelo país, como Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), o Executivo prevê despesas de R$ 1,9 bilhão.

Projeções

A proposta orçamentária trabalha, para o próximo ano, com uma projeção de crescimento do PIB de 4,5% e de variação da inflação também de 4,5%. O PIB esperado para 2013 é de R$ 4,97 trilhões.

Esses dados já chegaram desatualizados ao Congresso. Avaliação preliminar de integrantes da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados mostra que o projeto entregue ao Legislativo em 30 de agosto “subestima a inflação e superestima o crescimento real deste ano – e do próximo”.

Partes

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado por um tripé: o orçamento fiscal, o da seguridade e o de investimento das empresas estatais federais. Sua elaboração, a cargo do Poder Executivo, segue parâmetros estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato. O atual PPA, com diretrizes para o período de 2012 a 2015, foi instituído pela Lei 12.593/12 

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei do PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes

O projeto da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

Detalhamento

O governo detalha no projeto da LOA as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo nele previsto é executado pelo governo federal, que tem poder de contingenciar (bloquear) verbas e programas.

No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos (CMO) a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações necessárias e votam o projeto. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado até o fim de cada sessão legislativa. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República e transformado em lei. Agência Senado

 
Brasil assume 3ª posição no ranking mundial de offshore outsourcing de TI
TI Inside

O potencial para absorver serviços de tecnologia de informação de companhias estrangeiras, com mão de obra local — chamado de offshore outsourcing — deve colocar o Brasil entre as principais alternativas à Índia nos próximos anos, país que domina a modalidade de terceirização de serviços feita fora do país de origem, de acordo com estudo do Gartner. Segundo o instituto de análise e pesquisas, o Brasil já ocupa a terceira colocação no ranking de países que atendem empresas da Europa, com 18% de participação de mercado, atrás apenas da Índia (35%) e da Polônia (21%). A China aparece em quarta posição, com 16% de market share.

“As oportunidades de negócios estão crescendo em mercados emergentes, e isso está levando a reavaliação das empresas na escolha de países que oferecem offshore outsourcing”, afirma o vice-presidente de pesquisa do Gartner, Ian Marriott. Segundo o analista, as companhias estão reconfigurando suas estratégias com fronteiras geográficas abrangentes.

Atualmente, 63% das empresas contratantes de serviços de TI escolhem países da América Latina. Segundo o Gartner, o Brasil responderá por 46,8% da demanda por offshore outsourcing na região até o fim do ano, embora atrás do México, que representará 50,2%. Argentina, por sua vez, deve responder por 22,1% dos serviços.

O estudo revela, ainda, que 55% das companhias consultadas disseram dar preferência por contratos firmados na Europa, Oriente Médio e Ásia (EMEA) e 63%, Ásia-Pacífico.

De acordo com Marriott, países como Brasil, Polônia e Malásia, por exemplo, são capazes de entregar serviços de valor agregado, mesmo sem a substituição total dos contratos indianos. O diferencial em relação às empresas da Índia é a entrega de altos volumes de recursos capacitados, a preços acessíveis. No caso específico do Brasil e das novas regiões de offshore o diferencial fica aparente quando a empresa contratante busca benefícios além da redução de custo, como habilidade linguística local, compatibilidade cultural e proximidade dos grandes centros para eventuais viagens. Site:TI Inside

 
Para Dataprev, interesse público perde com ausência do compartilhamento de rede
Luís Osvaldo Grossmann

A ausência de compartilhamento de infraestrutura prejudica a prestação de serviços e o próprio interesse nacional. A queixa é do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, ao destacar problemas enfrentados para atender demandas governamentais motivados por “desenhos comerciais”.

“As telecomunicações são um gargalo por embates e desenhos comerciais. Meu problema de deficiência no atendimento em parte da rede se deve a disputas entre operadoras. Não há nada de novo aqui. Temos um modelo baseado na competição pela infraestrutura”, lamentou Assumpção, ao participar da abertura do seminário Redes 2012, organizado pela Network Eventos, em Brasília.

Um dos efeitos práticos, lembrou, se dá em concorrências de serviços vencidas por empresas que precisam utilizar a infraestrutura de outras prestadoras. “Precisamos de compartilhamento de redes. Esses modelos comerciais não servem ao interesse público”, completou o presidente da Dataprev.

O Ministério das Comunicações ressaltou que ao longo do último ano e meio focou esforços na redução dos custos e da burocracia para a implantação de novas redes. “Está praticamente pronta a regulamentação da Lei 12.715, que prevê o Regime Especial do PNBL e a regulamentação do direito de passagem”, disse o diretor de banda larga da secretaria de Telecomunicações, Artur Coimbra.

Nesta quarta-feira, 26/09, em São Paulo, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que está 'costurando' um acordo firmado entre as teles para o compartilhamento de antenas e torres. Ideia é facilitar a oferta de serviços. O Plano Nacional de Metas de Competição (PGMC) - com previsão de ser aprovado em outubro pela Anatel - virá com a obrigação do compartilhamento de infraestrutura. Convergência Digital

MERCADO - Brasil terá via rápida para briga de patente
FOLHA DE SÃO PAULO – 24.09.12

Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar conflitos sobre propriedade intelectual a partir de dezembro.

Responsável pelo registro de marcas e patentes, além de conduzir processos administrativos na área, o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) assinou neste mês um acordo com a Ompi (organização mundial da área) para implantar um setor de mediação de conflitos no país.

A entidade auxiliará na formação dos profissionais que atuarão como mediadores entre as empresas e na instalação de infraestrutura para a realização das audiências. O sistema já opera no Reino Unido, México, Cingapura e Canadá, segundo o Inpi.

Os conflitos na Justiça impediam 2.049 marcas e 350 patentes de serem utilizadas em 2010, segundo dados mais recentes do Inpi. Em 2011, o órgão recebeu 152 mil pedidos de marcas e 31 mil de patentes -aprovou 61,5 mil e 3,8 mil, respectivamente.

A tramitação dos processos amplifica o problema. Casos como os de pirataria ou quebras de contrato de licenciamento de marcas podem demorar até três anos na segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro e cinco na de São Paulo (as únicas especializadas no Brasil), segundo André Mendes, advogado do escritório LO Baptista SVMFA, especializado na área.

"Se for para o STJ, pode demorar até oito anos", diz. Nos últimos cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou 226 casos. A decisão demorada atrasa o lançamento de produtos e a aplicação de novas tecnologias. "Quem precisa do remédio não pode esperar dez anos para o laboratório conseguir na Justiça o direito de produzi-lo."

Celeridade

A meta do Inpi é resolver os casos em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, diz Cristóvam Kubrusly, chefe da área de resolução de conflitos do Inpi. "Quando escolhem a mediação, as partes se predispõem a definir, num tempo mais curto e com um mediador sempre próximo, algo que possa ser realmente efetivado", diz.

Além da celeridade e de contar com profissionais especializados, os processos têm custos menores, segundo Mendes. "Ter uma decisão mais rápida, de melhor qualidade e mais completa, faz com que o custo final seja menor." Em experiências internacionais, os mediadores cobram até US$ 300 por hora.

O Inpi concluirá o treinamento de 80 mediadores em novembro, quando um técnico da Ompi virá ao país para passar as últimas instruções. São todos advogados com mestrado e experiência em propriedade industrial.

Como os conflitos tratam de segredo industrial, a mediação precisa ser sigilosa. Por isso, o Inpi instalará três salas com isolamento acústico em sua sede, no Rio. Mendes ressalva que esses procedimentos alternativos são mais pertinentes em casos que envolvam grandes valores, acima de R$ 1 milhão.

Em 2013, a Abpi (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual) deve atuar em mediação e arbitragem. No ano passado, a organização mudou seu estatuto para intermediar conflitos.

Neste mês, já formalizou um convênio com o NIC.br, que regula domínios de internet, para registrar casos de endereços da web.



Foco em excelência ajuda softwares
27 de setembro de 2012
Fonte: Valor Econômico
Programa TI Maior coloca áreas como defesa, educação e saúde como prioritárias

Apesar de crescer mais de 10% ao ano o mercado brasileiro de software ainda é pouco expressivo internacionalmente. Formado principalmente por pequenas e médias empresas, alcançou no ano passado receita de US$ 21,4 bilhões. O grande responsável por esse valor são os serviços, que representaram US$ 15 bilhões: apenas US$ 6,3 bilhões correspondem às vendas de software. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) em parceria com o IDC Brasil, em 2011 as exportações somaram apenas US$ 1,9 bilhão, com um crescimento de 12,4% comparado ao ano anterior.
Há mais espaço para a inovação quando há foco em áreas de excelência. Para estimular o desenvolvimento de softwares o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou em agosto o programa TI Maior, que vai aplicar R$ 486 milhões repassados por meio de editais públicos. O plano dá prioridade a áreas como defesa e segurança cibernéticas, educação, saúde, petróleo e gás, energia, aeroespacial, grandes eventos esportivos, agricultura e ambiente, finanças, telecomunicações e mineração. O edital também destaca as tecnologias inovadoras que podem gerar grandes impactos nessas cadeias como computação em nuvem, mobilidade, internet, entretenimento, supercomputação e software livre.
O grande mérito do programa, segundo Rubén Delgado, presidente da Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), é o de posicionar o país em dez áreas estratégicas. Sabemos que Israel é especializado em software de defesa e a Índia em serviços. Faltava ao Brasil um foco para poder interessar à indústria internacional, afirma Delgado.
O país cresce exponencialmente em exportação de software. Em nove anos deu um salto saindo de US$ 100 milhões em 2002 para US$ 1,9 bilhão no ano passado. Nenhuma outra indústria cresceu mais de dez vezes como a de software, diz Delgado.
A formação de mão de obra é um dos pontos chave do programa recentemente lançado. Um estudo da Softex projeta um déficit de 280 mil profissionais até 2020 se o setor continuar crescendo no mesmo ritmo. É necessário um grande incentivo à formação de capital humano, escasso principalmente na área de programação, afirma Silvio Meira, professor titular de engenharia de software da Universidade Federal de Pernambuco e cientista chefe do Centro de Estudos de Sistemas avançados do Recife (Cesar).
Ele destaca que o incentivo deve acontecer já no ensino médio, atraindo os jovens por meio do desenvolvimento de games e redes sociais. Para isso é necessário dotar as escolas com sistemas robóticos e incluir no currículo disciplinas ligadas à ciência da computação. Os jovens usam a informática na escola mas não 'fazem' informática, isto é, têm pouca experiência em desenvolvimento. Assim como aprendem biologia e física, devem começar desde cedo a ter contato com a disciplina da computação, argumenta Meira.
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 14
Meira também aponta o alto custo e a falta de qualidade da banda larga em diversas regiões como impedimento à competitividade internacional das empresas.
Para Gerson Schmitt, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), o setor acomodou-se à venda de serviços baseados em homens/hora e pouco investiu em produtos. As compras do governo concentram-se no software livre, que não cria uma indústria, não traz inteligência nem inovação ao país, afirma.
O portal de compras públicas só aceita software de código aberto, que representa 4% do mercado brasileiro. Essa preferência não criou escala e temos poucos produtos exportáveis. O ideal é que o governo priorize o software nacional, independentemente da plataforma. Outra proposta é a isenção de tributos federais sobre a receita de licença de software com a contrapartida da aplicação em P&D para incentivar a formação de mão de obra.
O presidente da Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Assespro Nacional), Luis Mario Lucchetta, reforça que o programa TI Maior chama atenção para o setor de software, mas ressalta que há espaço para mais estímulo. A meta divulgada pelo programa é dobrar o faturamento do setor de TI no país até 2020. O crescimento de 100% projetado para oito anos equivale a uma taxa anual média de 9%. Nos últimos 20 anos o setor nunca apresentou taxa inferior a essa, mesmo em anos de crise econômica, questiona Luchetta.
André Vellozo, CEO da RedDrummer, exportadora de software para integração de processos premiada no exterior, destaca que o programa incentiva a certificação de produtos por empresas iniciantes para disputarem vendas ao setor público. O país é reconhecido só pelos serviços e por mimetizar operações de sucesso do exterior. É importante que o programa crie cultura de desenvolvimento para que empresas maduras possam oferecer produtos inovadores no mercado internacional atraindo mais capital de risco, diz.



NotiAnpei nº 120 - 26/09/2012
NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO

Finep lança carta convite do Tecnova
=>Programa vai operar em parceria com Estados e usará subvenção para financiar projetos de micro e pequenas empre
sas.

Brasil terá via rápida para análise disputa em patente
=>Empresas poderão optar por mediação para solucionar conflitos sobre propriedade intelectual a partir de deze
mbro.

Anatel quer combinar regulamentos de compras nacionais e P&D
=>Investimento em P&D daria direito de preferência na aquisição de faixas de frequência e financiamentos para
teles.

Lei que cria o novo regime automotivo é publicada
=>Medida amplia o Plano Brasil Maior e prevê desconto para quem investir em in
ovação.

Recursos aplicados em P&D viram investimento no cálculo do PIB
=>IBGE muda maneira de calcular o Produto Interno Bruto e coloca os valores aportados em P&D na rubrica inves
timento.

Anprotec discute o futuro do empreendedorismo
=>Participaram do debate representantes dos setores empresarial, do governo, gestores de parque e acadêmico.

 

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