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2012/09/21 a 17 - Semana em Brasília

Estamos há poucos dias das eleições municipais, reta final para um dos pleitos mais importantes  no país, cujo resultado terá forte influência para escolha dos candidatos às eleições gerais em 2014, e essa “batalha” pelo voto dos eleitores brasileiros tem afastado os parlamentares do Congresso Nacional.

 

Colegas

Estamos há poucos dias das eleições municipais, reta final para um dos pleitos mais importantes  no país, cujo resultado terá forte influência para escolha dos candidatos às eleições gerais em 2014, e essa “batalha” pelo voto dos eleitores brasileiros tem afastado os parlamentares do Congresso Nacional.  Desde o recesso, em julho, pouco foi feito e as previsões é que as votações de matérias importantes deverão acontecer mesmo depois das eleições.

Entre as matérias que deverão ser analisadas e votadas está a proposta orçamentária para 2013. O relator deputado Cláudio Puty (PT/PA) participou esta semana da primeira reunião com o executivo para discutir a reavaliação da arrecadação federal.

Mesmo com uma queda na arrecadação e o custeio em alta o governo ainda não falou sobre contingenciamento.

Para atender as demandas dos congressistas o relator acredita em uma reestimativa da receita para cima e o governo confirma que espera um PIB de 2% para este ano. Com todo esse imbróglio os parlamentares esperam que suas emendas individuais sejam atendidas.

Falando de receita, a Receita Federal cobrará cerca de R$ 38 bilhões  de 441,149 mil empresas optantes pelo Simples Nacional. As empresas terão 30 dias para regularizar suas pendências por meio do portal da Receita. Segundo a assessoria do órgão as cobranças dos seus maiores  devedores serão intensificadas, nesta primeira fase serão cobrados  317 contribuintes  com débito total de R$ 42 bilhões.

 A Diretoria Adjunta Nacional de Automação Comercial da ASSESPRO, liderada pelo Empresário Leonardo Dicker, promoveu reunião no dia 18.09.12, entre o grupo de interesse, em Belo Horizonte, aproveitando a reunião do SubGT-46, que ocorreu também naquela capital, no dia seguinte. Foi discutida a situação atual da automação comercial no Brasil, especialmente os temas ligados a NFC-e, SAT, ECF e o novo ECF (convênio 09/09). Foram propostas e aprovadas diferentes ações, tais como:

. Contato com secretarias de Fazenda onde vêm ocorrendo problemas (multas, dificuldade de cadastro, dificuldade de diálogo no GT-46);
. Campanha de apoio formal à NFC-e, desde que ela esteja desvinculada ao PAF (modelo do RS);
. Criação de comissão para a elaboração do Painel de Automação Comercial, durante a iTech 2012.

Sobre a reunião do Sub-GT-46, ocorrida no dia 19.09(responsável pela elaboração da legislação do PAF-ECF): Algumas reivindicações antigas foram atendidas, sendo a principal delas a liberação de  qualquer alteração de DAV, desde que isso fique registrado em log. Além disso, é esperada para outubro a publicação da alteração do Convênio ICMS que regulamentará a questão dos prazos para cadastro e uso do PAF-ECF, sendo esse um dos maiores problemas enfrentados pelas empresas desenvolvedoras. A Diretoria Adjunta de Automação Comercial está preparando um resumo das principais alterações da nova Especificação de Requisitos visando facilitar, para todos os associados, o entendimento do que será publicado.

A Assespro abriu inscrições para o Prêmio “Professor Dr. Imre Simon” – Edição 2012. Para destacar e reconhecer as personalidades e empresas do setor de TI, a Assespro Nacional (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), abriu inscrições para o prêmio “Professor Dr. Imre Simon”, concedido anualmente pela Entidade para destacar pessoas físicas e empresas que contribuíram de forma significativa para o posicionamento e desenvolvimento da área de TI.  Desde o dia 4 de setembro, os interessados já podem se inscrever pelo site da Assespro, pelo link http://www.assespro.org.br/loja/. As inscrições se encerram impreterivelmente no dia 5 de outubro.
A entrega dos prêmios, em diversas categorias, ocorre anualmente. Na Edição 2012, o Prêmio será entregue durante cerimônia a ser realizada no dia 28 de novembro, durante a iTech – Feira Internacional de Tecnologia da Informação, que ocorrerá no Transamérica Expocenter, em São Paulo, de 27 a 29 daquele mês.

Regulamento do prêmio:
http://www.assespro.org.br/beneficios/reconhecimento/premio-imre-simon-regulamento/
 
Inscrições:
http://www.assespro.org.br/loja/
 
Biografia resumida do Prof. Dr. Imre Simon:
http://www.assespro.org.br/institucional/biografia/professor-dr-imre-simon/
Dúvidas adicionais sobre o prêmio podem ser esclarecidas pelo e-mail premioimresimon@assespro.org.br.
 

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

Desvendando os Mistérios da TI

Reconhecimento em TI


Regionais

PUC/RJ oferece desconto para Associados da Assespro/RJ

Plano Brasil TI Maior

Liderança Coaching: a mais nova ferramenta de gestão

Integrantes da Reunião do Comitê Estratégico participaram de um debate sobre as oportunidades que podem ser gertadas pelo Programa TI Maior

'Como demitir com segurança' foi assunto tratado no Café Empresarial da Assespro/MG

Candidatos a Prefeitura de Curitiba apresentam propostas ao Setor de TI

Assespro/RS promove Workshop para ajudar as empresas a acelerar suas vendas

Assespro/RS cria núcleos para fortalecimento de empresas do interior

Maringá sedia Encontro de Líderes de Tecnologia de Informação e Comunicação

Presidente da Celapar recebe visita da Assespro/PR


Associados

Mais um webAula Day

ETEG é uma das Pequenas Empresas que mais cresce no Brasil

Brains Work lança Portal de Saúde e Bem Estar


Oportunidade de Negócios

Oportunidade de Negócio 015/2012 - Empresa busca parceiros para ingressar no mercado brasileiro

Oportunidade de Negócio 016/2012 - Licitação para Governo

Oportunidade de Negócio 017/2012 - Empresa busca parcerias comerciais para aumentar atendimento


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


TI Maior: Software conduzirá Brasil à economia do conhecimento


Em seu programa semanal de rádio, Café com a Presidenta, nesta segunda-feira, 03/09, Dilma Rousseff festejou os incentivos à produção de software no país, conforme prevê o programa TI Maior, lançado oficialmente no último dia 20/8 pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação.
“Demos um grande salto quando elevamos 40 milhões de pessoas para a classe média. Agora, esse país tem o desafio de conseguir erradicar a pobreza e, ao mesmo tempo, produzir ciência e tecnologia, agregar valor à sua produção e inovar. Esse é o caminho para o Brasil chegar à economia do conhecimento e se encaminhar cada vez mais para ser uma grande nação”, afirmou a presidenta.

Com esse objetivo em mente, o governo pretende investir R$ 500 milhões no desenvolvimento de competências nacionais no mercado de software e serviços. O programa TI Maior prevê a certificação de programas – uma espécie de selo que garanta a eles margem de preferência em compras públicas.

“Nós temos, no Brasil, quase 9 mil empresas que desenvolvem softwares, e nós queremos ampliar esse número. Por isso vamos investir nas pequenas empresas de tecnologia, que geram muitos empregos, principalmente contando com jovens que têm uma imensa capacidade de criar”, afirmou Dilma. Segundo ela, “uma das medidas mais importantes desse programa é que nós vamos oferecer cursos para 50 mil trabalhadores do setor de tecnologia da informação”.

A presidenta destacou, ainda, as desonerações sobre a folha de pagamentos, medida iniciada ainda no ano passado e ampliada na nova etapa da política industrial. “Uma das ações mais importantes do Brasil Maior é a redução do valor que as empresas de softwares e de tecnologia da informação pagam à Previdência (...) porque reduz o custo do trabalho e aumenta a competitividade das empresas. Também reduzimos os impostos para as empresas que queiram produzir semicondutores e tablets no Brasil.” Fonte: Convergência Digital


ZCR Informática ativa P&D no Parque Tecnológico da Bahia

A ZCR Informática inaugurou na quarta-feira,19/09, o seu novo setor de Pesquisa, Desenvolvimento e Qualidade. O evento aconteceu em paralelo à inauguração do Parque Tecnológico da Bahia, empreendimento dedicado ao estudo, pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias em diversas áreas e contou com a presença do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação Marco Antônio Raupp, do senador Walter Pinheiro, do governador da Bahia Jaques Wagner e demais autoridades.

Considerada como a empresa mais inovadora do Nordeste pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o setor de P&D da ZCR é o responsável pelo desenvolvimento de softwares e de soluções inovadoras, o que permitiu a sua participação em projetos de pesquisa com a Espanha com o apoio do IBEROEKA (Projeto de incentivo à cooperação tecnológica empresarial ibero-americana) além de projetos com a FAPESB (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia) e FINEP.

Países como Espanha, Portugal e Angola já utilizam os softwares desenvolvidos pela empresa. Para a idealização do novo polo de Pesquisa e Desenvolvimento da ZCR foram investidos cerca de um milhão em infraestrutura e equipamentos, além da previsão de investimento de mais de três milhões em recursos humanos para os próximos 12 meses.

O P&D da empresa pretende atender a uma demanda global, no que diz respeito à importância do desenvolvimento de novas ferramentas de acesso à informação e conhecimento, tendo como foco a pesquisa e o desenvolvimento de softwares.

O Parque Tecnológico coloca-se como o centro de convergência do sistema estadual de inovação, onde poder público, comunidade acadêmica e o setor empresarial irão trabalhar de forma integrada e cooperativa, com foco no desenvolvimento de produtos e processos que tenham impactos regionais positivos e relevantes. A unidade nasce como um centro irradiador da inovação, congregando os principais agentes dinamizadores voltados à geração de ideias e soluções criativas.

Diante deste contexto, a ZCR inaugura sua nova sede de P&D no Tecnocentro, prédio principal do Parque, e reafirma seu compromisso de ser a empresa de Tecnologia da Informação mais inovadora da Bahia."Para a ZCR Informática inovar é uma questão de sobrevivência, largamente a empresa é reconhecida pelo mercado por levar soluções de alto valor agregado, por isto o reconhecimento", afirma Ruben Delgado, diretor da empresa. Além da ZCR, dezesseis instituições, entre elas, a IBM, Indra, Ufba e Portugal Telecom, estão instaladas no empreendimento. Fonte: Assessoria de Comunicação da ZCR Informática


Embaixador: Brasil vai investir R$ 80 milhões em cooperação na América Latina

Embaixador José Marroni: cooperação tem foco em agricultura, educação e inclusão social.

O diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando José Marroni de Abreu, informou nesta quarta-feira (19), na Câmara, que o Brasil vai investir US$ 40 milhões (cerca de R$ 80 milhões) em projetos de cooperação internacional para o desenvolvimento na América do Sul, América Central e Caribe nos próximos três anos.

Segundo ele, a maior demanda está nas áreas de agricultura, educação e programas de inclusão social. O embaixador disse ainda que o Brasil também possui cooperação na área de defesa. “Oficiais e suboficiais vêm ao Brasil para serem treinados em diversas áreas”, afirmou.

Marroni participou do seminário “Os desafios da política externa brasileira em um mundo em transição”, realizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O embaixador disse ainda que o Brasil vai investir US$ 36 milhões (cerca de R$ 72 milhões) na África, em projetos nas áreas de agricultura, saúde e formação profissional, também nos próximos três anos.

Para o representante da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Helder Muteia, o Brasil tem grande responsabilidade no combate à fome no mundo. Ele defendeu a transferência de tecnologia da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para outros países e destacou a importância de o Brasil apoiar a agricultura familiar. “70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro vem da agricultura familiar”, observou. Segundo Helder, a política pública do Brasil para o setor é modelo para o mundo.

O pesquisador do Ipea João Brígido salientou que os gastos do governo federal na área de cooperação para o desenvolvimento internacional, nos últimos três anos, foram em ajuda humanitária, operação de manutenção de paz no Haiti, cooperação técnica e educacional, além de contribuições para organismos internacionais.

China
Sobre o descontentamento de setores da economia que reclamam de concorrência desleal da China, o representante do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Affonso Ouro Preto, disse que o Brasil poderia negociar mecanismos de quotas com o país ou estabelecer barreiras para dificultar a entrada de produtos que prejudicam a indústria brasileira.

O geógrafo e autor de livros sobre a China, Elias Jabbour, ressaltou que o crédito é o motor do processo de desenvolvimento do país oriental. A relação crédito/Produto Interno Bruto (PIB) é de 166%. Já no Brasil é de 50,1%, comparou o professor.

“A partir de 1993 foram criados quatro grandes bancos estatais de desenvolvimento mais 12 do tipo comercial”, disse. O Brasil, observou, possui apenas o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Na avaliação do professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e integrante do Instituto Confúcio, Luis Paulino, o governo brasileiro precisa traçar uma estratégia mais clara de relacionamento com o país. “A China nos traz desafios: parte da indústria se vê ameaçada pela concorrência chinesa. Mas a China também representa grande oportunidade de expansão importante para o Brasil”, ponderou.


Projeto reduz tributação de serviços de treinamento em informática

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3647/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui o treinamento em informática no rol de serviços prestados por empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A medida pretende garantir às empresas que prestam serviços de treinamento em informática direito a tratamento contributivo diferenciado.

Atualmente, a Lei 12.546/11assegura que, até 31 de dezembro de 2014, a contribuição à Seguridade Social devida por empresas que prestam exclusivamente serviços de TI e de TIC terá alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições patronais (20% sobre a folha salarial).

Pela legislação atual, são considerados serviços de TI e de TIC:

- análise e desenvolvimento de sistemas;

- programação;

- processamento de dados e congêneres;

- elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

- assessoria e consultoria em informática;

- suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoe será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3647/2012  – Fonte: Agência Câmara


Votação do marco civil da internet fica para após as eleições

A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) será votada pela comissão especialque analisa a matéria apenas em outubro, após as eleições, segundo previsão do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação estava prevista para esta quarta-feira (19), mas o relator preferiu adiar a discussão, depois de receber a notícia de que pelo menos dois votos em separadoseriam apresentados. “Consideramos mais prudente fazer a votação após as eleições, quando tivermos a certeza de um quórum que garanta a aprovação do meu relatório”, afirmou.

Conforme Molon, a principal resistência a seu substitutivo, apresentado em julho, diz respeito à garantia da chamada neutralidade de rede. “Os votos em separado, ao que tudo indica, retirariam justamente essa garantia”, disse. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

“Se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão”, argumentou Molon. “Na prática, o provedor estaria escolhendo pelo usuário o conteúdo que ele vai acessar mais rapidamente, e é isso que queremos proibir para proteger o direito de escolha do internauta”, complementou. Os provedores de conexão, ligados às grandes empresas de telefonia, seriam os principais opositores da proposta.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), na Carta de Brasília 2012– documento que reúne as sugestões de políticas públicas das principais operadoras de telefonia do Brasil –, defende que o marco civil permita a “oferta diversificada de serviços para diferentes perfis de usuários”. De acordo com a carta, “não se pode tratar como igual aquilo que é por natureza desigual, já que colocar todos no mesmo patamar pode significar prejuízo de muitos em função do privilégio de alguns”.

O relator considera a neutralidade de rede um dos pilares da proposta e descarta a possibilidade de votação da matéria sem a previsão dessa garantia. Os outros pontos mais importantes seriam a proteção aos dados pessoais do usuário e a garantia da liberdade de expressão. O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Posição do governo

Na terça-feira (18), Molon se reuniu com representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir a votação da proposta.

“O governo é a favor do meu substitutivo e da neutralidade de rede”, assegurou o relator. “O Executivo discute, porém, se a redação original do artigo que trata da neutralidade de rede não é melhor do que o proposto no meu texto”, informou. De acordo com o substitutivo, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, não há menção ao CGI. Molon afirmou que estudará a sugestão do Executivo.

Apoio do mercado

Na terça-feira (18), as empresas de internet Google, Facebook e MercadoLivre emitiram uma nota conjunta, em forma de “carta aberta”, em apoio ao projeto de marco civil da internet.

O documento diz que "o Google, o Facebook e o MercadoLivre apoiam o marco civil da internet, resultado de um riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada, preocupada tanto com a inovação quanto com direitos fundamentais". Íntegra da proposta:    PL-2126/2011  – Fonte: Agência Câmara


Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico

Proposta de Holanda beneficia também microempresas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que destina 3% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a atividades de apoio tecnológico complementar.

Segundo a proposta, a metade desses recursos deverá ser aplicada em instituições vinculadas à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para custear atividades de apoio tecnológico.

A outra metade será dividida em duas áreas:

- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) exclusivamente para custear bolsas de estudos de iniciação e de pós-graduação destinadas a atividades de apoio tecnológico complementar; remunerar a produtividade de professores vinculados às instituições científicas e tecnológicas (ICT) e às instituições federais de ensino profissionalizante, científico e tecnológico (Ifet), contratados em regime de dedicação exclusiva, na realização de projetos de apoio tecnológico complementar; e promover a contratação temporária de consultores especializados e profissionais destinados ao desenvolvimento técnico industrial, voltados a atividades de apoio tecnológico complementar, vinculados a centros vocacionais tecnológicos;

– a instituições associadas a redes de apoio tecnológico e para centros vocacionais tecnológicos, exclusivamente para a prestação de atividades de apoio tecnológico complementar e aquisição de bens para a infraestrutura de apoio tecnológico.

Repes
A proposta muda ainda a Lei 11.196/05, que cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), para autorizar micro e pequenas empresasa receber o benefício da equalizaçãode taxas de juros nos empréstimos concedidos por instituições financeiras oficiais.

A regra vale desde que o benefício seja destinado à contratação ou realização de pesquisa tecnológica ou à execução de empreendimentos inclusivos e limitados à diferença entre o encargo cobrado do tomador do crédito destinado ao empreendimento ou à atividade de pesquisa e o custo de captação dos recursos, acrescidos de custos administrativos e tributários e de taxa de administração.

As ações de apoio tecnológico a micro e pequenas empresas são consideradas, para os efeitos legais, ações de capacitação tecnológica da população.

“Tal esforço deve ser empreendido, em grande escala, de modo a assegurar uma transferência de tecnologia de massa às micro e pequenas empresas, na medida de sua capacidade de absorção e aplicação dos conhecimentos recebidos e de sua disponibilidade de recursos para custear esses serviços de apoio”, argumentou o Ariosto Holanda.

“Nesse sentido, torna-se prioritário assegurar que os institutos de educação profissional, científica e tecnológica sejam vigorosamente envolvidos. Tais instituições desenvolverão, no médio prazo, uma atuação diferenciada em relação às universidades e institutos de pesquisas, priorizando a formação tecnológica, a certificação profissional e a prestação de serviços técnicos à comunidade atendida”, acrescentou o deputado.

Apoio
Para viabilizar a aplicação dos recursos do FAT, o projeto amplia as possibilidades de apoio da União, estados e municípios e respectivas agências de fomento à constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

Atualmente, a Lei 11.973/04 determina que esse apoio poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, além de ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos. A proposta de Holanda autoriza ainda o custeio de operações de centros vocacionais tecnológicos e de ações de apoio tecnológico complementar.

FNDCT
Em relação aos recursos do FNDCT, a proposta também autoriza sua aplicação – não reembolsável – na modalidade de instalação e custeio de centros vocacionais tecnológicos vinculados a ICTs. A lei atual prevê a aplicação dos recursos do fundo nas seguintes modalidades, entre outras: financiamentos de despesas correntes e de capital para projetos de ICTs e de cooperação entre ICTs e empresas; subvenção econômica para empresas; e equalização de encargos financeiros nas operações de crédito.

Para adequar sua redação à legislação, a proposta também acrescenta outras finalidades e objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, além daquelas previstas pela Lei 11.892/08. O texto também define uma série de conceitos para que as medidas sejam aplicadas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoe será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:   PL-3728/2012   – Fonte: Agência Câmara


Proposta estabelece diretrizes para reajuste do salário mínimo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que estabelece diretrizes para o reajuste anual do salário mínimo a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da taxa de crescimento real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

O cálculo da variação do INPC, segundo o texto, deverá ser feito a partir da variação do índice de novembro a novembro de cada ano. O valor deverá ser reajustado sempre em 1º de janeiro.

O aumento real do PIB a ser utilizado como base de reajuste deve ser o de dois anos antes do aumento do salário. Ou seja, para um aumento de 2015, a taxa de crescimento a ser usada é a de 2013. Nos dez primeiros reajustes, segundo a proposta, o índice a ser usado é o crescimento real do PIB. Só depois, será usado o crescimento real per capita.

A proposta altera a Lei 12.382/11, que fixou em R$ 545 o salário mínimo para 2011 e criou uma política de valorização até 2015. Segundo a regra, os reajustes são feitos por decreto e calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do PIB dos dois anos anteriores. O salário mínimo de 2012 está em R$ 622, e o de 2013 devera ser de R$ 670,95.

De acordo com o parlamentar, o projeto garante uma política clara, sustentável e duradoura de valorização do salário mínimo e tira a necessidade de esforços periódicos para aprovar leis sobre o reajuste.

Aumento extraordinário

O projeto prevê ainda que o Executivo poderá conceder aumentos extraordinários ao salário mínimo. Nesses casos, esses valores serão diminuídos no cálculo do reajuste anual baseado na variação do INPC e do crescimento do PIB. “Estimula-se temporariamente a economia sem acarretar um salário mínimo superior ao que seria adequado quando a economia retomasse sua atividade normal”, disse Boeira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoe será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:   PL-3771/2012  – Fonte: Agência Câmara


Empresas podem ter incentivos para contratar plano de saúde para trabalhadores

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 218/2011) do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que visa estimular as empresas a custear, total ou parcialmente, plano de saúde para seus empregados. Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal (20%) a ser paga à Previdência Social.

O PLS 218/2011 também assegura o mesmo benefício às empresas que optarem por oferecer serviços de assistência à saúde a seus funcionários por conta própria ou pela contratação de terceiros. O projeto será relatado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

A proposta explicita que a contribuição do empregador para plano de saúde funcional não terá natureza salarial nem será incorporada à remuneração dos empregados; não vai integrar a base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); nem se configurará como rendimento tributável do trabalhador.

Após chamar atenção para deficiências do serviço público de saúde, como longa espera por atendimento e carência de profissionais, Eunício considerou que tais transtornos poderiam ser superados com o aumento da cobertura dos trabalhadores por planos privados de saúde. Assim, além de ajudar a desafogar o serviço público de saúde, a proposta busca oferecer uma assistência médica melhor ao trabalhador.

“Seria, assim, mais um benefício concedido ao trabalhador, com a ressalva de que a empresa poderia deduzir parte dessa despesa da contribuição devida à previdência social”, comentou Eunício na justificação do projeto.

Se for aprovada pela CAS e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados. – Agência Senado

Treze senadores apresentam emendas à MP que reduz tarifa de energia elétrica

Treze senadores são autores de 75 das 431 emendas oferecidas à medida provisória (MP 579/2012) que trata da renovação das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e estabelece regras para redução de tarifas. O texto começou a tramitar no Congresso no último dia 14 e o prazo para apresentação de emendas terminou na terça-feira (18).

A MP autoriza, entre outras medidas, a prorrogação de contratos de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica por até 30 anos e os de geração de energia termelétrica por até 20 anos, desde que as concessionárias concordem em retirar, do preço da tarifa, a remuneração de investimentos já amortizados.

Também prevê a antecipação do processo de prorrogação para contratos com vencimento nos próximos cinco anos. Com a MP, o governo quer promover uma redução média de 16,2% na conta de luz das residências e de até 28% nas tarifas cobradas do setor produtivo.

Algumas das emendas apresentadas pelos senadores visam assegurar que não ocorrerá quebra de contrato quando da antecipação da prorrogação das concessões. Esta é a preocupação, por exemplo, de Francisco Dornelles (PP-RJ) e Lúcia Vânia (PSDB-GO), responsáveis, respectivamente, pela apresentação de 15 e 21 emendas.

Em comum, os dois pedem a supressão de parágrafo que considera amortizados bens reversíveis vinculados às concessões de transmissão de energia elétrica, independentemente da vida útil remanescente do equipamento. Para Lúcia Vânia, a manutenção do parágrafo configura quebra de contrato e resultará em maior percepção de risco em futuros investimentos.

Mecanismos de remuneração

Outra preocupação dos senadores é com os mecanismos de remuneração das empresas que atuam no setor. Nesse sentido, Dornelles apresentou emenda para prever reajuste anual da tarifa inicial de contratos cuja renovação for antecipada.

Autor de cinco emendas, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propõe, entre outras medidas, incluir na MP artigo estabelecendo que o financiamento do programa Luz para Todos e do programa Tarifa Social será, a partir de 2013, de responsabilidade do Tesouro Nacional. Também sugere que sejam custeados pelo Tesouro descontos especiais nas tarifas de eletrificação rural e irrigação.

Já Ana Amélia (PP-RS) apresentou quatro emendas, entre as quais a que beneficia consumidores do mercado livre e a que incentiva cooperativas de eletrificação rural. Autor de duas emendas, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) quer que, na tarifa de geração de energia elétrica das concessões prorrogadas, seja incluído valor a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Também apresentaram emendas à MP os senadores José Agripino (DEM-RN), Wilder de Morais (DEM-GO), Cidinho Santos (PR-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Assis Gurgacz (PDT-RO), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Armando  Monteiro (PTB-PE).

A medida provisória passará pela análise de uma comissão mista, ainda a ser instalada, antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Agência Senado.



Bahia concentra 25 companhias em parque tecnológico
20 de setembro de 2012
Fonte: Valor Econômico

Em um esforço para mudar a visão agroexportadora que se tem da economia baiana, foi inaugurada oficialmente ontem a primeira fase do Parque Tecnológico da Bahia, empreendimento criado para concentrar um amplo polo de empresas e instituições voltadas à pesquisa científica e inovação tecnológica. A inauguração foi mera formalidade, visto que já estão funcionando no local 25 empresas, sendo nove incubadas e 16 consolidadas, como a IBM, a Portugal Telecom e a recém-criada Ericsson Inovação.
Batizado de Tecnocentro, o prédio inaugurado ontem custou R$ 53 milhões e abriga basicamente empresas de pesquisa e desenvolvimento de software. Mas as áreas voltadas para equipamentos, semicondutores e microeletrônica também estão contempladas. Uma das primeiras a se mudar para o local, a PT Inovação do Brasil, braço nacional de tecnologia da operadora Portugal Telecom, já investiu R$ 3 milhões no novo endereço, onde desenvolve o software Active Campaign Manager (ACM), dedicado a campanhas publicitárias em tempo real.
Presidente da empresa no Brasil, o português João Motta disse ao Valor que o escritório baiano irá concentrar o desenvolvimento de novas funcionalidades do software, que possibilita a personalização da publicidade por meio digital, seja via mensagem de texto, Twitter ou e-mail. Atualmente, a PT fornece o produto para Vivo e está em negociações com a Oi.
A PT Inovação do Brasil chegou a ter 60 funcionários no Tecnocentro, mas metade migrou para a Ericsson Inovação quando essa empresa foi criada, em maio, resultado de uma joint venture entre a PT Inovação e a empresa sueca.
Segundo a presidente da Ericsson Inovação, Adriana Landwehrkamp, a empresa também atende a Vivo, com o desenvolvimento de produtos e serviços para a plataforma de serviços pré-pagos da tele.
Satisfeita no novo endereço, cercado de Mata Atlântica, Adriana disse que as instalações do Tecnocentro facilitam a manutenção de profissionais em um mercado tão dinâmico. Além do ambiente atrativo, o centro oferece escritório de patentes e de negócios, balcão de serviços de apoio à inovação e rede de fibra óptica, entre outros. A concentração de várias empresas do setor no mesmo local também ajuda. Gente criativa gosta de estar com gente criativa, disse ela, que quer aumentar de 40 para 80 pessoas a equipe local nos próximos oito meses.
A proximidade e os acordos com universidades facilitam a captação de mão de obra. Tanto PT Inovação quanto Ericsson se dizem satisfeitas com a oferta de profissionais na capital baiana. De acordo com o diretor do laboratório de desenvolvimento da IBM em São Paulo, Cláudio Schlesinger, a sobra de profissionais gabaritados para a área de tecnologia, ao lado do bom momento da economia nordestina, foi um dos pontos que levou a companhia a decidir por Salvador.
Com a diversificação geográfica, a IBM espera ampliar não apenas negócios, mas os sistemas que podem surgir das demandas e mentes regionais - e que podem ser replicados para todo o mundo. Na Bahia, a empresa está desenvolvendo sistemas voltados ao setor de recursos naturais, com destaque para a exploração de petróleo.
A Petrobras, inclusive, está programada para ocupar o terceiro edifício do centro tecnológico, informou o secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, Paulo Câmera. No
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 14
local irão funcionar laboratórios de pesquisa voltados à exploração de campos maduros. O segundo edifício, anunciado ontem, terá um complexo de laboratórios e uma escola de iniciação científica. Custará R$ 59 milhões e a inauguração está prevista para 2014.
A concentração dos laboratórios em Salvador, no entanto, irritou membros de universidades públicas instaladas em outras regiões da Bahia. De acordo com um representante que preferiu não se identificar, deveria haver estruturas distribuídas pelo Estado. Não adianta montar laboratórios tão bons se não podemos mandar as pessoas para trabalhar neles [devido à distância]. Claro que é melhor do que não ter em lugar algum, mas em termos de logística é um pesadelo.




NotiAnpei - 21/09/2012 – Ano IX – Edição nº 119
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grama.

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