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2012/08/24 a 20 - Semana em Brasília

Em SP, no dia 20.08.12, ocorreu o lançamento do programa TI Maior, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação...

Colegas


Em SP, no dia 20.08.12, ocorreu o lançamento do programa TI Maior, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em anexo (abaixo) a manifestação oficial da Assespro, amplamente divulgada pela imprensa.

Nesta semana a Assespro realizou o terceiro Encontro Nacional da Entidade em 2012,  entre os dias 21 e 23 de agosto, em Brasília. O evento contou com dois workshops – Relações Públicas e Articulação Política, na data de abertura do encontro. Já no segundo dia foi realizada uma visita ao Congresso Nacional, onde apresentamos aos parlamentares algumas das iniciativas que a Assespro propõe para alavancar o desenvolvimento tecnológico do país. Entre os parlamentares que tivemos audiência estavam os seguintes: Deputado Sandro Alex, PPS-Pr, Dep. Rogério Peninha Mendonça, PMDB-SC, Dep. Eduardo Azeredo, PSDB-MG, Dep. Arthur Maia, PMDB-BA, Dep. Nelson Marchezan Júnior, PSDB-RS, Dep. Alex Canziani, PTB-Pr e o Dep. Esperidião Amin, PP-SC. O último dia de atividades foi dedicado à reunião do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Entidade. O objetivo do encontro foi dar sequência à implementação das ações definidas no planejamento estratégico da Assespro.

Participaram do evento representantes das 14 unidades Regionais da Assespro, aonde estão associadas mais de 1400 empresas, e além da nossa presença, o evento contou com a presença dos quatro Vice-Presidentes da entidade: Jeovani Salomão, Vice-Presidente de Articulação Política, Roberto Mayer, Vice-Presidente de Relações Públicas, Márcio Miorelli, Vice- Presidente de Planejamento e Governança, e Raul Colcher, Vice-Presidente de Finanças e Sustentabilidade.

Esta também foi uma semana de esforço concentrado, na Câmara. Os deputados conseguiram aprovar a liberação de recursos  para os municípios atingidos pela seca. Foi adiada a votação sobre fim de multa para demissão imotivada. O líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia, disse que o Ministério do Trabalho pediu para  que o texto fosse  retirado de pauta porque a centrais sindicais questionam o entendimento de que o fundo já cumpriu o seu papel. O projeto acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No Senado a semana de esforço concentrado será na próxima semana e a previsão é a votação de medidas provisórias (MPs). O colégio de líderes, segundo o presidente José Sarney, deverá definir a pauta na próxima segunda-feira (27).


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

Assespro acusa Lei 12.249/2010 de inconstitucionalidade em ação no Supremo

Valor de investimento de PAC da Tecnologia é baixo, diz ASSESPRO

Proposta para certificar software nacional entrará em consulta pública

Foco no Legislativo 

Brasil TI Maior: Nasce uma estrela?


 Releases

ASSESPRO Nacional entrega carta ao MCTI/Sepin com propostas para fomentar o Setor de Software Brasileiro

Regionais

Integrantes do Comitê de Engenharia de Software discutiram sobre Gerência de Desenvolvimento

Empresas Associadas à ASSESPRO Bahia participarão da 10ª Rio Info

101º Café Empresarial - Vendas e Redes Sociais: Quem precisa de vendedor?

Plano TI Maior na pauta da Reunião da Assespro/RS

SCTI apresenta edital Rederiosul a Associados da Assespro/RS

Associadas

Delphos investe em capacitação de jovens


Dados de Mercado

CompTIA Trends in Cloud Computing Full Report


 
Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301
 ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Deputados repercutem programa do governo de incentivo à tecnologia

da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), fez uma avaliação positiva do Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (Programa TI Maior), lançado nesta segunda-feira (20) pelo governo federal.

O TI Maior prevê recursos para a melhoria da formação profissional e da infraestrutura industrial do setor e para o incentivo à produção de software nacional.

“O programa tem uma boa meta. Esperamos que possa realmente funcionar, porque o governo, às vezes, faz alguns anúncios e isso não se torna realidade.”

O plano prevê investimentos de R$ 500 milhões no setor de tecnologia até 2015. Os recursos sairão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. As pequenas empresas dedicadas à inovação, mais conhecidas como startups, vão receber R$ 40 milhões para ampliar a geração de emprego e renda.

“É um projeto ambicioso, prevê investimentos importantes que podem ajudar no desenvolvimento do software no Brasil. São 15 setores considerados prioritários dentro da área da inovação”, disse Azeredo.

O deputado ressaltou, no entanto, a necessidade de o Parlamento fiscalizar as ações do programa. “Vamos acompanhar, para que não tenha o mesmo futuro que a Foxconn.”

A Foxconn é uma fabricante de Ipads de Taiwan que anunciou, no ano passado, investimentos de 12 bilhões de dólares no Brasil, mas até hoje não efetivou a medida.

Incentivos
Outro integrante da comissão, o deputado Izalci (PR-DF) também manifestou apoio ao incentivo para o setor tecnológico. “Estava faltando um pacote para incentivar a pesquisa e a inovação e prestigiar o software nacional.”

Izalci ressaltou que o Programa TI Maior também contempla os parques tecnológicos, “uma demanda já de muito tempo, principalmente para exportação”. “Haverá, realmente, um recurso significativo no investimento, o que é uma boa iniciativa.”

O TI Maior foi elaborado em articulação com outros planos governamentais que já passaram pelo Congresso, como o Programa de Aceleração do Crescimentos (PAC) e o Brasil Maior. O programa também vai incentivar o desenvolvimento de softwares em nichos específicos, como saúde, educação, segurança e mineração.

Atualmente, o Brasil tem o sétimo maior mercado interno de tecnologia da informação no mundo. Agência Câmara

 
Plenário adia votação sobre fim de multa extra para demissão imotivada

O Plenário retirou da pauta de votações desta quarta-feira (22) o projeto que acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada (PLP 200/12).

O dinheiro é destinado a um fundo criado para compensar os trabalhadores pelas perdas no FGTS por conta de planos econômicos (Planos Verão e Collor 1). Esse fundo, no entanto, já teria perdido o seu objeto em 2007, quando as compensações foram liquidadas.

O governo pediu que o texto fosse retirado de pauta porque as centrais sindicais questionam o entendimento de que o fundo já cumpriu o seu papel. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que seria temeroso acabar com a fonte de recursos desse fundo. “Não podemos fragilizar o FGTS.”

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acrescentou que o Ministério do Trabalho estuda utilizar esses recursos para estabilizar o nível de emprego no País. Por isso, ele pediu a continuidade das negociações.

A proposta de Chinaglia foi acatada pelos demais líderes, mas houve protesto. O líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que as empresas perdem cerca de R$ 2 bilhões por ano com essa contribuição e que esse dinheiro poderia ser investido no crescimento econômico. “Essa é uma lei que desestimula a economia”, declarou.

Setor produtivo

O líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), também disse que a multa pune o setor produtivo e pediu que os representantes dos empresários sejam ouvidos sobre o tema.

Campos criticou a proposta de usar os recursos arrecadados com a multa para manter o nível do emprego, como propôs o líder do governo. “Se é para usar em outro fim, que aprovemos o fim da multa e, depois, um outro projeto, sem tentar esconder em algo que já não tem objetivo”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a intenção é avançar nas negociações sobre o tema, chamando empregados e empregadores para o diálogo. Íntegra da proposta:PLP-200/2012  - Agência Câmara


Líder do PDT colhe assinaturas para evitar votação do PNE no Plenário

O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), está coletando assinaturas de parlamentares para tentar evitar a votação do projeto do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) no Plenário da Câmara. O líder quer que a proposta siga direto para o Senado, para que sua tramitação seja mais rápida.

O PNE foi aprovadopor uma comissão especialda Câmara no dia 26 de junho. De acordo com a tramitação original, o projeto deveria seguir direto para o Senado. Mas 80 deputados de 11 partidos apresentaram um recurso para que o tema fosse votado no Plenário.

O plano aprovado prevê que 10% do Produto Interno Bruto do País (PIB) sejam destinados para a educação em até 10 anos, contrariando a proposta originaldo governo, que previa 7% do PIB. Existe o temor de que, se o projeto for analisado no Plenário da Câmara, o governo consiga diminuir os 10% já aprovados pela comissão especial.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara, não é mais possível retirar as assinaturas do recurso que pede que o PNE seja votado no Plenário. Mas é possível retirar a proposta da pauta de votações. Para isso, seria necessária a assinatura de pelo menos 41 dos 80 deputados que apresentaram o requerimento.

O objetivo de Figueiredo é conseguir essas assinaturas antes da comissão geralque será realizada na Câmara para discutir a proposta, prevista para ocorrer no dia 19 de setembro. "Estamos conseguindo a adesão de vários parlamentares”, disse o deputado. “Podemos até discutir, na comissão geral, mas não queremos mais protelar o envio do PNE ao Senado.”

Percentual
O relator do PNE na comissão especial, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), propôs em seu parecer a destinação de 8% do PIB para a educação em 10 anos, mas seu relatório foi rejeitado. Apesar disso, Vanhoni está convencido de que 8% são suficientes para enfrentar os grandes desafios da educação na próxima década.

O deputado considera que a votação do PNE no Plenário da Câmara será positiva, porque vai permitir um maior debate sobre a proposta e mais contribuições dos parlamentares.

No entanto, Vanhoni afirma ser legítima a tentativa de fazer com que o Plano Nacional de Educação siga direto para o Senado. "Não se trata de manobra. Se estiver no prazo regimental, ainda é um direito de qualquer deputado produzir a obstrução.”

O recurso que garante a votação do PNE no Plenário foi articulado pela ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti. Em nota, ela questionou o fato de que o plano aprovado não aponta de onde virá a verba para bancar a ampliação do investimento em educação.  Íntegra da proposta:  PL-8035/2010   - Agência Câmara


Comissão da Verdade e salário de servidor dominam debate sobre Lei da Informação

As investigações da Comissão da Verdadee a divulgação nominal de salários do servidor público dominaram o debate sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divergiram quanto aos efeitos da nova lei sobre a comissão destinada a apurar os crimes cometidos nos períodos ditatoriais do País.

O secretário de políticas sociais da CUT, Expedito de Magalhães, lembrou que um dos artigos da lei prevê sigilo de até 100 anos para informações relativas a agentes públicos legalmente autorizados, como é o caso dos militares, por exemplo, o que poderá prejudicar os trabalhos da Comissão da Verdade.

Já o conselheiro da OAB Joelson Dias ressaltou que outro artigo anula esse sigilo em caso de informações relativas à violação de direitos humanos. "Essa lei é revolucionária porque se propõe a implementar uma cultura de transparência depois de tantos sobressaltos institucionais. Por isso, o sigilo é imprescindível apenas no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado. O preceito geral é o da publicidade e a lei garante a disponibilidade da informação", afirmou Dias.

Divulgação de nomes e salários

A CUT e o Sindicato dos Servidores no Legislativo (Sindilegis) também criticaram a divulgação simultânea do nome e dos salários do funcionalismo público. Eles defendem a publicidade apenas dos valores pagos de acordo com os planos de cargos e salários.

Uma liminar da Justiça garantiu ao Sindilegis, pelo menos temporariamente, a não divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, sob os argumentos de segurança e respeito à intimidade das informações. Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a sociedade tem todo o direito de saber quanto paga ao funcionalismo, mas sem a violação de direitos constitucionais. "Nós fomos chamados de casta privilegiada, marajás, defensores do obscurantismo. A posição do Sindilegis é pelo integral cumprimento da lei. Divulgação individualizada sim, nominal não, que atentatória aos direitos humanos. Servidor também é cidadão e tem direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada".

Acima do teto

Quanto à questão salarial, o procurador dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Rios, apresentou uma solução alternativa: a divulgação dos vencimentos da carreira, com exceção daqueles que ganham acima do teto constitucional, que, aí sim, teriam os nomes revelados. "Ainda que haja uma justificativa por conta de uma decisão judicial, essa é uma informação que todo cidadão deve saber, se há, de fato, gente recebendo mais do que o ministro do Supremo, que é o cargo considerado máximo e o teto estabelecido para o País. Acho que é uma forma conciliatória de resolver isso naquilo que a lei tem de mais importante. Essa lei é muito mais do que a simples revelação de quanto ganha esse ou aquele servidor público".

Instrumento de cidadania

De maneira geral, Ministério Público, OAB, sindicalistas e parlamentares ressaltaram a importância da Lei de Acesso à Informação como instrumento de cidadania, transparência e controle social sobre a administração pública. Eles admitiram, no entanto, a necessidade de muito trabalho para consolidá-la e livrá-la de desvios de uso, como a bisbilhotice, por exemplo.

O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a nova lei, além de instrumento de cidadania, também será capaz de melhorar a qualidade de vida da população a partir do momento em que ela for usada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.

Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, mas reconheceu que ainda haverá muito trabalho pela frente para consolidá-la e aplicá-la efetivamente. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a necessidade de “aprimorar controles”. Agência Câmara


Seguridade aprova jornada de trinta horas semanais para psicólogos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (22) proposta que fixa a jornada máxima de trabalho do psicólogo em trinta horas semanais, proibindo ainda a redução de salário.

O texto aprovado é um substitutivodo Senado ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que estipulava uma jornada semanal de 24 horas para esses profissionais.

O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele observou que o pedido de redução da carga horária de trabalho pelos psicólogos é justificado por ser uma categoria que enfrenta diariamente grande estresse. “Quando o profissional trabalha exaustivamente, ele passa por uma sensação de esgotamento emocional, podendo tornar-se insensível e por vezes até desumano na relação com os outros”, disse o parlamentar.

O texto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que remete a acordo ou convenção coletiva de trabalho a definição da jornada e o valor das horas extraordinárias dos psicólogos. Por ter sido alterado naquela Casa, o projeto retornou para nova análise da Câmara.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivoe ainda será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:PL-3338/2008  Agência Câmara


Marta Suplicy apresenta relatório preliminar da Subcomissão do FGTS

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentará na quinta-feira (30) relatório preliminar da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório será apresentado às 11h30, durante audiência pública da subcomissão.

A subcomissão foi criada em março deste ano para examinar questões relativas às contas e à sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A subcomissão estudou várias alternativas para melhorar rendimentos do FGTS e fez um levantamento sobre os projetos em tramitação atualmente no Congresso em relação ao tema.

Dentre os principais assuntos debatidos pela subcomissão estão a remuneração das contas vinculadas; a distribuição do resultado financeiro; alternativas para aplicação dos recursos; alíquotas de contribuição; e critérios de saque das contas. A subcomissão também discutiu o papel do FGTS como poupança do trabalhador e como instrumento de política governamental.

Participaram das audiências públicas representantes do governo, e de trabalhadores e empregadores no Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão e administração do Fundo de Garantia.

A subcomissão é presidida pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como relatora a senadora Marta Suplicy. Agência Senado.

 
CCT vota projeto que autoriza a digitalização de registros públicos em transações imobiliárias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, em reunião na próxima quarta-feira (29), às 9h, projeto de lei (PLC 23/2010), que prevê a substituição de livros, fichas, microfilmes e demais suportes de registros públicos de transações imobiliárias por arquivos eletrônicos.

A proposta, apresentada em 2010 pelo então deputado Índio da Costa, exige que os documentos, quando apresentados ou expedidos eletronicamente, atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que viabiliza a verificação segura de sua autenticidade.

O projeto estabelece um prazo de cinco anos para que todos os cartórios adotem o sistema de registro eletrônico, tendo em conta um cronograma de implantação gradativa que deverá observar peculiaridades locais.

Em seu voto favorável, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) considera natural a reação contrária dos representantes de cartórios ao projeto, tendo em vista a perda de receita que as alterações propostas causarão por tornarem obsoletas, por exemplo, as transações de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas.

“É natural, portanto, que haja reação à velocidade com que essa transformação se processará na sociedade. De fato, não se espera que os milhares de cartórios em todo país passem a utilizar repentinamente tecnologias que não dominam e para as quais não dispõem de pessoal capacitado localmente”, diz Cyro Miranda em seu relatório.

Bloqueio de celular

A CCT deverá analisar também projeto de lei da Câmara (PLC 123/2007) de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) que restringe o bloqueio de aparelhos celulares para o uso se chips de outras operadoras.

A proposição dá ao usuário a liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo permitida a venda de celulares bloqueados, por no máximo um ano, apenas quando a compra do aparelho for subsidiada.

Programa Nuclear

A CCT vota ainda, em turno suplementar, projeto de lei (PLC 191/2010) que reestrutura o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), destinado a proteger a população, o meio ambiente e as instalações nucleares. A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho. Agência Senado


Marco Civil: Última chance para 2012

Luís Osvaldo Grossmann

Desde a fracassada reunião em 11/7, encerrada por falta de quórum, defensores da aprovação do Marco Civil da Internet, especialmente seu relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tentam recolocar o texto em votação ainda este ano na Comissão Especial da Câmara que avalia o projeto. A nova meta é 19/9.

O gabinete do presidente da Comissão Especial, João Arruda (PMDB-PR) sustenta que a data está acertada e que a sessão será realizada às 14h30 da quarta-feira 19. Para efeitos práticos, no entanto, não existe essa certeza. A começar pelo fato de que a reunião ainda não foi formalmente agendada.

Negociações nesse sentido devem ser retomadas a partir da próxima semana, com vistas a verificar se os deputados vão aparecer para votar. A opção pelo dia 19 não é aleatória. Trata-se da última tentativa de aprovar o projeto de lei na Comissão ainda este ano, por conta do calendário eleitoral.

Isso porque, devido às eleições municipais, a atividade parlamentar praticamente inexiste nesse período – na verdade, apenas a CPI do Cachoeira está funcionando. As votações, quando existem, se resumem aos dias escolhidos para o que os congressistas chamam de “esforço concentrado”.

O calendário do “esforço concentrado” prevê mais duas semanas de votações este ano – entre os dias 4 e 6 e 18 a 20 de setembro. Depois disso, os parlamentares só retornam ao Congresso para a obrigatória votação do Orçamento da União para o próximo ano.

Daí ser o dia 19 a última tentativa de fazer o Marco Civil da Internet andar ainda em 2012. A escolha de uma quarta-feira é positiva tendo em vista tratar-se do dia com maior movimento no Congresso. Mas quem acompanha a atividade parlamentar percebe que uma sessão às 14h30 tem boas chances de não vingar.

É que o regimento interno da Câmara impede deliberações nas comissões no caso de convocação para votação em Plenário. Em se tratando de esforço concentrado, é razoável supor que haverá sessão plenária na tarde da quarta-feira, 19/9.

Dessa forma, os sinais são de que somente um acordo entre os integrantes da Comissão Especial pode dar alguma esperança ao projeto. O difícil é acreditar nesse acordo quando dentro do governo há posições distintas sobre a proposta – o que, por si, já manda um recado negativo aos deputados.

A discórdia está no ponto mais importante do projeto: a neutralidade de rede. O Ministério das Comunicações não faz segredo de que prefere um conceito flexível, que garanta formas de gerenciamento de rede pelas operadoras de telecomunicações. O ideal da pasta é deixar o tema sob a asa da Anatel. Convergência Digital.


O Globo - Quinta-feira, 23 de agosto de 2012
Opinião Cabeça de governo
Carlos Alberto Sardenberg

Disse o ministro de Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, ao anunciar medidas de apoio ao setor de software: "Um setor deste tamanho não poderia continuar sem apoio ou estímulo do governo."
Poderia, sim.

Tanto que esse mercado já conta com 73 mil empresas, que faturaram algo como R$ 75 bilhões no ano passado, valor expressivo, equivalente a quase 2% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de tudo que se produz no país).

Software é programa de computador e celular, ferramenta essencial nesta era da tecnologia de informação (TI). Inovação em qualquer setor da economia depende disso. E não há lugar mais propício à invenção do que software e aplicativos. Também dá mais dinheiro.
Microsoft é isso, assim como Facebook e Instagram. Seus inventores não criaram nenhuma máquina, apenas, "apenas!", algumas ideias bem arrumadas. Mesmo quando há máquinas e aparelhos, o essencial está no software.

Dê uma olhada no seu iPhone ou iPad. Na parte de trás está escrito: "Projetado pela Apple na Califórnia, montado na China." Já deve ter uns aparelhos por aí com "montado no Brasil" - mas é óbvio que o coração do negócio não está no aparelho.
TI é também um setor de extrema velocidade. Novidades aparecem como que do nada e rapidamente se transformam em coisa grande. Também envelhecem mais depressa ainda.

Tudo considerado, é onde pode se dar toda a história da inovação e do empreendedorismo. A pessoa, jovem talento, quase sempre, bola algo e transforma isso em uma empresa.

O ministro Raupp disse que o governo federal pretende apoiar justamente as startups , companhias inovadoras ainda na fase de partida. Promete gastar aí boa parte dos R$ 500 milhões que pretende aplicar nos próximos três anos. Vai criar "aceleradoras", espécie de empresa que agrupa startups e as coloca em contato com o mercado.

Com todo respeito, não precisava. Começa que 500 milhões de reais é mixaria. E isso considerando que o ministério vai conseguir gastar tudo, o que é duvidoso, dado o retrospecto do governo federal.

Além disso, a melhor atitude do governo, nesse setor, é sair da frente e deixar que os talentos cresçam e apareçam. Hoje, é difícil. Imagine: a moça talentosa, que passa o tempo bolando novidades em seu computador, chega a algo que pode ir a mercado. Tem que constituir uma empresa, certo?

Pronto, já caiu nas malhas da burocracia. Vai precisar de um advogado e um contador - e dinheiro para pagar as diversas etapas da formalização. A média no Brasil é de 120 dias para constituir a firma.

Suponha que vença essa etapa. Terá que registrar sua ideia, seu software. Uma patente não sai em menos de cinco anos. Já o simples registro de um programa de computador, segundo pessoal do ramo, pode sair mais rápido, mas em não menos que um ano - o que é tempo largo para esse setor. Paga-se uma taxa para o Inpi, Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que é pequena para o software mais simples. Mas para quem não está ganhando nada...
Suponha que nossa moça talentosa venceu também essas etapas. Sua empresa corre agora um grande risco, o trabalhista. Ocorre que, nisso de programa de computador, ninguém trabalha de nove a cinco, batendo ponto. Aliás, quase nunca há escritório comercial, muito menos carteira de trabalho nesse startup . O serviço é mais informal e intenso, sem horário certo, feito em qualquer lugar. Mas vai explicar isso na Justiça do Trabalho, se um colaborador insatisfeito resolver buscar seus direitos.

Mesmo as grandes empresas brasileiras de software colocam esse risco/custo trabalhista como um obstáculo importante para sua expansão e, especialmente, para a exportação e concorrência com importados.

Finalmente, tudo dando certo, ainda falta pagar os impostos municipais, estaduais e federais.

Olhando bem, é um milagre que se tenha um setor de software no Brasil. É mais, porém, um mercado para grandes e médias companhias, capazes de enfrentar as barreiras.

Não há no Brasil um ambiente do qual brotem ideias, programas e empresas vencedoras, na abundância e na velocidade que uma economia deste porte exigiria.

E não é por falta das aceleradoras do ministro Raupp. É por excesso de governo ruim.
 

 

 

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