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2012/08/17 a 13 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional terá na próxima semana um esforço concentrado para compensar o recesso brando desta semana

 

Colegas


O Congresso Nacional terá na próxima semana um esforço concentrado para compensar o recesso brando desta semana.  Neste período o presidente do Senado, José Sarney, recebeu o ministro da previdência Garibaldi Alves para discutir o Fundo de Previdência Complementar. A proposta é que o Executivo e o Legislativo tenha um fundo único, que segundo Garibaldi, facilitará a organização e consolidação dos fundos. A previsão é que o Funpresp comece a funcionar em janeiro de 2013.

Sem debates em comissões ou em plenário as consultorias de ambas as casas trabalham nas proposições que deverão ir à votação na próxima semana. Um dos textos, que dispõe sobre o fim da multa de 10% cobrada das empresas ao demitirem sem justa causa, aprovada em comissão deverá ir a plenário. Na avaliação dos deputados essa multa já não é mais necessária porque os débitos causados pelos planos econômicos Verão e Collor já foram sanados. Os trabalhadores vão receber normalmente os 40% do FGTS, mas as empresas não precisarão mais depositar os 10% na conta do Fundo.

Os servidores públicos passaram a semana fazendo passeatas na Esplanada dos Ministérios reivindicando as perdas salariais dos últimos anos do governo Lula e deste período do governo Dilma. Hoje a Universidade de Brasília (UnB) anunciou a volta as aulas, mas os peritos da Polícia Federal devem entrar em greve nos próximos dias. De uma forma inédita as categorias estão se unindo em um movimento que pressiona o Governo Federal a colocar na peça Orçamentária de 2013, que deverá chegar ao Congresso Nacional até 31 de agosto, previsões de recursos para que seus salários sejam reajustados.

Dia 15.08.12, em SP, com a ASSESPRO NACIONAL, representada pelo VP Roberto Mayer, ocorreu a reunião entre lideranças do setor de TI e em seguida das lideranças alinhadas com representantes do MCTI, buscando o máximo alinhamento no programa que está previsto para ser anunciado pelo MCTI, também em SP, no próximo dia 20.08.12. Na reunião com o MCTI tudo que foi polêmico ficou para ser esclarecido em consultas públicas que o governo promete convocar, na implementação das medidas. O que concluímos é que o plano é recheado de boas intenções, mas precisaremos de um comitê gestor para garantirmos que ele saia do papel e realmente defenda a indústria nacional de software.

Esta semana a Assespro Nacional entrou com uma ADI (4829) para barrar  no Supremo Tribunal Federal o direito do Serpro prestar serviços sem licitações ao governo federal. A situação foi discutida várias vezes pelas empresas privadas de Tecnologia da Informação, sempre através das lideranças da Assespro no país, que inclusive procuraram o SERPRO para o diálogo, sem nunca encontrar reciprocídade, e a única alternativa que restou a nós, representantes nacionais do setor, foi procurar a justiça. Um governo que prega o entendimento da necessidade de fortalecimento da indústria nacional, se contradiz quando adota medidas para fortalecer a máquina estatal, em detrimento, especialmente das MPEs brasileiras; a continuar assim, como já disse foi dito por Jeal Paul Neumann, líderança da ASSESPRO de Alagoas, poderá chegar o dia que o governo irá montar padarias.  Em anexo o artigo que soltamos a imprensa para esclarecer todo o mercado sobre a medida que tomamos.
 

Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping

Sebrae recebe visita da ASSESPRO Nacional

Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação ficou satisfeito com a parceria com o Sebrae Sergipe

Maioria das empresas de TI espera crescer de 10% a 50% em 2012

Plano Brasil Maior: Falta de Governança e Representatividade

ASSESPRO vai ao Supremo contra dispensas de licitação ao Serpo


Regionais

Clientes demandam melhor relacionamento entre empresas locais e globais de TI

Membros do Comitê de Marketing discutiram sobre comércio eletrônico

Liderança Coaching para times de alta performance

Inscreva-se na 5ª Edição do Prêmio RJ Melhores Empresas

Moroni Torgan apresenta propostas para o Setor de TI em debate promovido pelo ASSESPRO-Seitac

Workshop Gestão Tributária


Associadas

Pelo 3º Ano consecutivo associada IFactory no GPTW

Liderança em equipes de Tecnologia é o próximo curso de curta duração oferecido pelo IETEC

Engecompany investe em interação com Webcasts Gratuitos

Sydle lança versão gratuita de BPMS na Nuvem


 
Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Convergência Digital
Assespro vai ao Supremo contra dispensas de licitação ao Serpro
Luis Osvaldo Grossmann

Empresas privadas de tecnologia da informação tentam barrar no Supremo Tribunal Federal o direito de o Serpro prestar, sem licitação, serviços que sejam considerados estratégicos pelo governo federal. Em ação movida pela Assespro, ADI 4829, sustentam que esse dispositivo é inconstitucional.
“As atividades de tecnologia da informação podem muito bem ser exploradas pela iniciativa privada, não havendo relevante interesse a justificar a intervenção realizada pelo Serpro. Na realidade, a intervenção do Serpro está acarretando um verdadeiro abuso de poder econômico e dominação de mercado, prejudicando a livre e ampla concorrência”, diz o pedido.
O alvo é uma lei aprovada em 2010, 12. 249, fruto da conversão da Medida Provisória 472. Na época batizada de MP da Crise, a medida instituía uma série de incentivos fiscais, além de recriar o programa Um Computador por Aluno e seu respectivo regime de compras.
Entre seus 140 artigos, no entanto, um deles (o 67) deu nova redação à lei que trata das atribuições do Serviço Federal de Processamento de Dados. O texto original, de 1970, já dava margem ao Serpro para prestar serviços para além do Ministério da Fazenda. O novo texto não deixou mais dúvidas:

“É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro pela União, por intermédio dos respectivos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, relacionados com as atividades de sua especialização.”
A definição do que seriam “serviços considerados estratégicos” ficou à cargo de atos dos ministros da Fazenda ou do Planejamento, sendo expressamente vedado ao Serpro subcontratar outras empresas para a prestação de tais atividades. Além disso, fica o órgão “autorizado a aplicar a disponibilidade de sua capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a ser contratados com outros órgãos e entidades”.

“Com essa lei, o Serpro passou a deter o monopólio de direito na prestação de serviços de tecnologia da informação para todos os órgãos da administração pública que solicitarem ao Ministério do Planejamento. Essa Lei Federal garante a inexistência de qualquer tipo de concorrência com quaisquer outras empresas, sejam elas públicas, de capital misto ou privadas”, reclama o presidente da Assespro Nacional, Luís Mario Luchetta.

Para derrubar o dispositivo, a Assespro sustenta no STF que a Lei 12.249 é inconstitucional, com base em dois principais argumentos. Primeiro, ao conceder aos ministros o poder de definir os serviços estratégicos que podem ser dispensados de licitação, a Lei violaria o artigo 22 da Constituição Federal, pelo qual é competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

Além disso, ao ter origem em uma Medida Provisória, a Lei combatida não poderia regulamentar o mencionado artigo da Constituição. Diz o processo: “A regulamentação do referido artigo 22 não poderia ter sido feita mediante medida provisória. Ou, como no caso, pela conversão da respectiva medida provisória. Isso porque o artigo 246 da Constituição Federal proíbe expressamente a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo que tenha sido alterado por emenda promulgada entre 01.01.1995 até 11.09.2001”.

Com tais argumentos, a Assespro pede que o Supremo declare inconstitucional o artigo 67 da Lei 12.249/2010, garantindo espaço para as empresas particulares nos serviços ao Estado. “A Assespro não se posiciona de forma radical contra a participação de empresas públicas no mercado. Entretanto, é necessário que a atuação destas empresas seja transparente e equilibrada, de forma a respeitar as regras constitucionais de criação de empresas públicas, e a manter espaço no mercado também para empresas mistas, e para as pequenas, médias e grandes companhias privadas”, diz Luchetta.


ECONOMIA - Setor de TI brasileiro receberá R$ 550 milhões até 2015
O GLOBO – 17.08.12

O governo vai lançar na próxima segunda-feira o Programa Estratégico de software e Serviços de tecnologia da Informação - TI Maior. O setor receberá cerca de R$ 550 milhões entre 2012 e 2015. Para isso, o governo contará com recursos do BNDES e da Finep.

O programa será apresentado pelo ministro de Ciência e tecnologia, Marco Antonio Raupp, e pelo secretário de Políticas de informática, Virgílio Almeida, para incentivar a indústria e serviços de tecnologia da Informação no país.

Para o presidente da Softex, Rubén Delgado, o mais importante é que o programa permitirá direcionar o setor de software no país para a área de grandes negócios, o chamado business to business . Ele disse que o Brasil não é bom, por exemplo, nos chamados serviços, como jogos para computadores ou smartphones, área hoje dominada pelos Estados Unidos.

- Somos bons em aplicativos, falamos no mundo dos negócios. Produzimos softwares de alto valor agregado - afirmou Delgado. Já o vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de tecnologia da Informação Nacional (Assespro), Roberto Mayer, considerou o programa tímido para um setor cujo PIB se assemelha ao da indústria automobilística.

Para ele, o importante é que o governo acordou, já que o setor é estratégico para o país. Segundo Mayer, o que a União está fazendo é regulamentar compras governamentais já previstas por meio de portarias. Ele acha que as medidas só começarão a ter efeito em 2013.

O programa TI Maior prevê a certificação e a preferência nas compras governamentais para os softwares com tecnologia nacional. E pretende ainda atrair centros de pesquisas internacionais e capacitar mão de obra para o setor.

Ele visa a obter desenvolvimento econômico e social, posicionamento internacional do produto brasileiro, inovação, empreendedorismo e competitividade, entre outros.


Projeto determina que edital de licitação seja divulgado pela internet

De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Projeto de Lei 3576/12 obriga as pessoas jurídicas de direito público a publicar editais de licitação – com todos os anexos – na rede mundial de computadores. Pelo texto, será proibida a retirada do edital apenas na sede do próprio órgão.

Segundo Chico Alencar, ao restringir a publicidade plena dos editais de licitação à retirada em sua sede, o órgão licitante poderá saber de antemão as empresas interessadas no certame. “Isso pode contribuir para possíveis fraudes, através de combinação de ofertas pelas empresas licitadas”, sustenta.

Além disso, segundo o parlamentar, essa prática restringe a participação de empresas com sede distante da sede do órgão que promove o processo licitatório. De acordo com o deputado, a proposta “irá contribuir para o aumento da concorrência e, por conseguinte, da obtenção da melhor oferta pela administração pública”.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade, apensada ao PL 5073/09, do Senado, que trata do mesmo assunto. Íntegra da proposta:  PL-5073/2009   /  PL-3576/2012   – Ag. Câmara


Impostos ficam com 1/3 da produção no Brasil

Carga tributária brasileira é igual à do Reino Unido e maior do que a dos Estados Unidos.

Um terço do que se produz no Brasil vai para o estado, na forma de pagamento de impostos. Em 2011, o País produziu mais de R$ 4,1 trilhões em riquezas, e pagou cerca de R$ 1,4 trilhão de impostos. Esse valor daria para comprar 50 milhões de carros populares.

Do total arrecadado pelo governo, cerca de 15% foi usado no pagamento de juros da dívida pública. Gastos com a previdência social somaram aproximadamente 40%. Já as despesas com os serviços públicos, tais como saúde, educação e segurança, além dos investimentos em infraestrutura, levaram cerca de 45% da arrecadação.

Para alguns especialistas, o governo arrecada muito e gasta mal. A carga tributária brasileira é igual à do Reino Unido e maior do que a dos Estados Unidos. Nossos serviços públicos, no entanto, ainda são precários e a máquina pública é considerada ineficiente.

Economistas e empresários acreditam que a redução da carga tributária é essencial para que o Brasil se torne mais competitivo e possa garantir um crescimento sustentado por um período mais longo.

Na Câmara, a redução da carga tributária é sempre um tema polêmico. Enquanto, a reforma tributária não avança, os deputados analisam medidas provisórias que desoneram a produção e inúmeros projetos de lei que concedem isenção tributária e incentivos fiscais para os mais diversos ramos da economia. Além disso, o Congresso discute há 20 anos a possibilidade de tributar grandes fortunas, outro tema igualmente polêmico.


Câmara discute tributação de grandes fortunas há 20 anos
O tema é polêmico. Um dos problemas é a dificuldade de se definir o tamanho do patrimônio de alguém e qual seria o parâmetro para grandes fortunas.

A tributação de grandes fortunas está prevista na Constituição e é tema de vários projetos de lei complementar. O mais antigo (PLP 202/89) tramita há mais de 20 anos no Congresso e está pronto para a pauta do Plenário desde dezembro de 2000.

No ano passado, o deputado Dr. Aluízio (PV-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar 48/11, que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas para financiar a saúde pública.

De acordo com a proposta, terão que pagar o novo tributo quem tiver patrimônio acima de R$ 5,52 milhões. As alíquotas de incidência variam de 0,55% a 1,8% do valor da fortuna. A base de cálculo para a contribuição será a soma dos bens do contribuinte e dos dependentes.

“Não é razoável que um trabalhador pague 27,5% de imposto sobre um salário de R$ 4 mil e um especulador da Bolsa de Valores tenha isenção de até R$ 20 milhões. Não é razoável também que os empresários não paguem imposto sobre as retiradas de lucro das empresas. Esses são alguns exemplos de injustiças do nosso sistema tributário que devem ser corrigidas”, reclama o diretor-técnico do Sindifisco, Luiz Antônio Benedito.

O projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família onde a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) recomendou sua aprovação. Depois de ser votado na Comissão de Seguridade, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Íntegra da proposta:  PLP-202/1989  /   PLP-48/2011  – Ag. Câmara

 
Projeto quer discriminar valor de impostos na nota fiscal

A Constituição impede que o Congresso Nacional altere, por iniciativa própria, a carga tributária. Medidas para baixar ou extinguir impostos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Mas existe um projeto em tramitação na Câmara que pretende tornar explícita a carga tributária embutida nos preços, como acontece nos Estados Unidos. O Projeto de Lei 1472/07 obriga as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final do produto. Os consumidores apoiam a medida.

 “Isso já existe na Europa e Estados Unidos. Quanto mais transparência melhor”, afirma o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP).

Segundo o diretor-técnico do Sindifisco, Luiz Antônio Benedito, a forma como os tributos são cobrados disfarça o real percentual que é pago pelo consumidor. “Por exemplo, uma conta de energia elétrica que diga que o ICMS é de 2%, na verdade o ICMS embutido ali é de 33% por causa dos tributos indiretos que o consumidor paga.”

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro paga atualmente 63 tributos. O Imposto de Renda é o que mais pesa no bolso. Em seguida, estão os tributos sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS), que atingem 23,24%, em média, da renda do contribuinte. Íntegra da proposta: PL-1472/2007   – Ag. Câmara

 
Plenário pode votar na próxima semana MPs de combate à seca

O Plenário pode votar na próxima semana duas medidas provisórias (565/12 e 569/12) que integram o pacote do governo para combater os efeitos da seca do Nordeste. Essas duas MPs trancam a pauta dos trabalhos, juntamente com a MP 570/12, que contém as regras do programa Brasil Carinhoso e inclui as obras do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A MP 565/12 perde a vigência no dia 5 de setembro e precisa ser votada também pelo Senado. O parecer da comissão mista que analisou a MP, apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), permite a repactuação de dívidas agrícolas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste.

O parecer também prevê a repactuação de dívidas dos municípios atingidos pela seca com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o texto, um regulamento estabelecerá o período de suspensão temporária dos pagamentos para que o dinheiro possa ser aplicado em atividades e ações de ajuda à população afetada.

A renegociação prevista no relatório permitirá a suspensão imediata das dívidas em execução e prazo para pagamento do novo saldo devedor em dez anos.

Originalmente, a MP 565/12 autoriza o Executivo a criar linhas de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para os setores rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.

A MP também aumenta, de R$ 300 para R$ 400, o valor do Auxílio Emergencial Financeiro para os agricultores que não possuem o seguro safra.

 
Crédito extra

A outra MP de ajuda ao Nordeste é a 569/12, que também tranca a pauta. Ela abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O texto já foi aprovado sem mudanças pela Comissão Mista de Orçamento, com o relatório do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).

Licitações e Brasil Carinhoso

A terceira MP que tranca os trabalhos é a 570/12, que contém as regras do programa Brasil Carinhoso. Essa MP concede um benefício extra aos contemplados pelo programa Bolsa Família que tenham crianças de até seis anos de idade.

Aprovada com parecer do deputado Pedro Uczai (PT-SC) na comissão mista, a MP 570/12 também permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil.

Uma das novidades do relatório é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema de ensino. O RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A maior inovação nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo até a entrega final do objeto em condições de funcionamento.

Obstrução
Nas duas primeiras semanas do mês, a oposição obstruiu os trabalhos e não houve acordo para votar as MPs. Os partidos oposicionistas argumentaram que o governo não cumpriu sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12). O acordo previa a liberação de recursos em restos a pagar para municípios e para emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Os recursos das emendas são indicados pelos deputados para atender obras e projetos de prefeituras de suas bases eleitorais. Íntegra da proposta: MPV-565/2012  / MPV-569/2012   / MPV-570/2012 – Ag. Câmara


Deputados alertam para risco de ampliação do endividamento dos estados

A decisão do governo de ampliar o limite de endividamento dos estados, anunciada nesta quinta-feira, é importante para impulsionar o investimento em um momento de retração econômica, mas não resolve o problema do endividamento dos 27 entes federados, que pode até se agravar. A avaliação foi feita por deputados integrantes do grupo de trabalho que analisou a dívida dos estados.

De acordo com os parlamentares, o aumento do limite de endividamento em R$ 42,2 bilhões, divulgado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião com os governadores, resolve o problema no curto prazo, mas no longo prazo afetará a capacidade fiscal dos estados. A preocupação ocorre porque os estados vão usar o novo patamar para contrair empréstimos direcionados ao financiamento de projetos estruturantes. As operações de crédito vão virar dívida nova, somando-se a que já existe hoje. Em junho, a dívida dos estados com a União, motivo recorrente de queixa dos governadores, era de R$ 441,4 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

“No curto prazo, a medida é importante. Os estados perderam o papel de investidor da economia nos anos 80. Mas precisamos trazer para a ordem do dia a renegociação das dívidas. Essa discussão continua”, disse o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordenou o grupo de trabalho. Segundo ele, somente a renegociação dos contratos das dívidas, nos moldes defendidos pelo grupo, permitirá aos estados retomar a linha de frente dos investimentos públicos sem oneração fiscal.

Redução das dívidas

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), também integrante do grupo de trabalho, alertou para as consequências fiscais da ampliação do limite de endividamento. “Não adianta dar crédito para quem não tem condição de pagar nem o que está devendo. Temos problemas anteriores que precisam ser resolvidos”, afirmou.

Apesar de admitir que o anúncio feito hoje fortalece a capacidade econômica dos estados, que este ano sofrem com a queda da arrecadação de tributos próprios e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Forte defendeu o foco da redução do peso do endividamento como melhor forma de restabelecer a capacidade de investimentos dos entes federados.

Autor do PL 1675/11, que norteou os debates no grupo de trabalho, o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) foi mais crítico. Para ele, o governo federal não tem capacidade para gerir os investimentos públicos e transferiu a responsabilidade para os estados, mas fez isso gerando mais dívida futura para os entes federados.

“O governo quer resolver seu problema de incompetência de fazer fluir os investimentos. Mas para retomar o investimento, ele deveria passar para os estados recursos que não são de empréstimo”, disse Vaz de Lima. Ele referiu-se à proposta do grupo de trabalho de criação do fundo, que reverteria parte da dívida em dinheiro novo para investimento, sem nenhum dos encargos financeiros presentes nos empréstimos, como juros e correção monetária.

Proposta do grupo de trabalho

A proposta do grupo de trabalho, aprovada em maio, foi feita com base no  PL 1675/11, com algumas mudanças. A proposta reduz o peso dos índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Sai o IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e entra o IPCA mais juros de 2%.

O texto também autoriza os estados a abrir negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%. O substitutivo permite ainda que 50% da dívida paga anualmente para o Tesouro Nacional retorne aos estados para investimentos em infraestrutura, através de um fundo.

A criação do fundo é o principal ponto da proposta do grupo para impulsionar os investimentos nos entes federados. “Com essas medidas, nós equacionaremos o problema da dívida dos estados e eles retomarão a forte presença em investimentos em infraestrutura no País”, disse Vaccarezza.

Outras medidas

Desde junho, o governo federal vem anunciando medidas para estimular o investimento nos estados. A primeira foi a criação do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), que engloba um pacote de empréstimo de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A mais recente foi a ampliação do limite de comprometimento da receita estadual com os contratos de parceria público-privada (PPP), que subiu de 3% para 5% da receita corrente líquida dos entes federados. Esta última está prevista na Medida Provisória 575/12, em tramitação no Congresso.Íntegra da proposta: PL-1675/2011  / MPV-575/2012  – Ag. Câmara



Brasil ocupa a 10ª posição no ranking internacional do mercado de software e serviços
15 de agosto de 2012
Fonte: Portal Uol

O ano de 2011 foi um dos melhores para o segmento de TI no Brasil, segundo pesquisa da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) em parceria com o IDC Brasil. A associação divulgou que o mercado de Tecnologia da Informação investiu US$ 42,5 bilhões em 2011, sendo US$ 23,01 bilhões em hardware, US$ 13,31 bilhões em serviços e US$ 6,18 bilhões em software. Na América Latina, o país responde por 52% do mercado.
O estudo aponta que o mercado de software atingiu a marca de US$ 21,4 bilhões em 2011, incluindo exportações de US$ 1,9 bilhões, o que representa um crescimento de 12,4% em relação ao ano de 2010.
Mercado interno brasileiro gerou receita de US$ 19,5 bilhões – O setor de software foi responsável por uma receita de US$ 6,3 bilhões, o que representou um crescimento de 14,9% na comparação anual, representando para o país uma participação de 1,1% no mercado mundial. As receitas de serviço atingiram o volume de US$ 15,1 bilhões, um desempenho 11,9% superior ao registrado em 2010. Nesse segmento, a participação global do Brasil ficou em 4,6%.
Segundo a pesquisa, a indústria brasileira de software e serviços de TI cresceu acima da média mundial passando da 11ª para a 10ª posição no ranking internacional de mercados de software e serviços.
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As exportações no período totalizaram US$ 1,95 bilhão e o mercado interno brasileiro gerou receita de US$ 19,5 bilhões, ante US$ 17,3 bilhões em 2010. A ABES projeta que até o fim desta década, o mercado brasileiro de software e serviço chegará ao patamar de US$ de 60 bilhões, ficando atrás apenas dos EUA, Japão, Reino Unido, Alemanha e China, Índia e talvez ainda da França, passando a ocupar sétima ou oitava posição no ranking mundial do IDC de mercados internos.
Mas esta oportunidade pode ser desperdiçada ao ponto que as políticas setoriais consolidam um modelo de demanda essencialmente baseado em serviço sob encomenda, com menos de 7% de software nacional, contra 22% de software importado, resultando numa balança comercial cada vez mais negativa. Segundo a ABES, o Brasil faz as exportações necessárias dos melhores softwares mundiais como acontece em qualquer país, mas considera que o país é muito frágil na produção de software nacional.
“Apesar de nos últimos oito anos esta demanda estar aquecida, numa média próxima a 20%, o setor de TI continua frágil, e predominantemente formado por micros e pequenas e empresas, incentivando o crescimento da presença de capital internacional nas melhores e poucas grandes empresas”, afirma Gérson Schmitt, presidente da ABES.
De acordo com o estudo da ABES, em 2011, o Brasil somava 10.302 empresas nos segmentos de serviços, distribuição e desenvolvimento. A maioria, 93,4%, são PMEs, 43,8% são microempresas e 49,6% são classificadas como de pequeno porte. As médias e grandes empresas, que respondem pela maior parte do faturamento, respondem, respectivamente, por 5,3% e 1,3%.
Mesmo com estes avanços, o mercado brasileiro de software ainda é um tema de difícil compreensão pelas autoridades e por quem busca resultados mais imediatos e de menor risco, com reflexos em políticas setoriais ineficazes para este setor.
“O setor exige cada vez mais técnicos especializados para fazer a mesma entrega que um software pronto faria com qualidade e relevantes ganhos de produtividade,
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 18
essenciais para reduzir o déficit de mão de obra de TI e transformar o país num provedor mundial de soluções e inovação”, declara Gerson Schmitt, presidente da entidade.
Para a ABES, quem poderia mudar este modelo com seu poder de compra seria o governo que consome cerca de 30% do que se produz de software no Brasil, mas compra do mercado menos da metade de sua demanda, passando a ser o maior empresário, empregador e concorrente do setor.

 

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