Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2012/08/10 a 06 - Semana em Brasília

Nesta semana, dia 06.08.12, o Jeovani Salomão, VP de Articulação Política da Assespro Nacional, esteve em audiência no TCU

 

Colegas

A presidente Dilma disse nesta sexta-feira (10), em Minas Gerais, que a prioridade do governo neste momento é manter empregos e que por isso tem priorizado medidas destinadas a setores capazes de incentivar a economia, e aqui está a grande expectativa do setor de tecnologia da informação para o programa de incentivo que está para a ser anunciado pelo MCTI, com data prevista em 20.08.12. Estas últimas semanas estão chamando a dedicação intensa de vários representantes da Assespro, nas proposições e também na análise das propostas que o MCTI já nos adiantou, para saber a opinião da Assespro.

Em paralelo, e em prejuízo a diversos setores, está aberta a temporada de regulamentação da profissão no Congresso Nacional. Hoje tramitam, somente na Câmara, 149 proposições e no Senado Federal esse número é um pouco menor.

Na comissão de Trabalho os deputados aprovaram esta semana a proposta que regulamenta a profissão de comerciário. O texto fixa a jornada de trabalho menor.

No Senado a regulamentação da profissão de analista de sistema que propõe jornada de trabalho de 40 horas semanais voltou à pauta, mas não foi colocado em votação.

Todas as matérias tem uma preocupação em comum, a redução da jornada de trabalho. Para as centrais sindicais esta é a única forma de manter os empregos, para os empresários a forma de manter os empregos é diminuir os impostos.

Temos nos posicionado firme e com frequência sobre a viabilidade da auto regulamentação em nosso setor, pois qualquer medida diferente irá afetar ainda mais a já escassa mão de obra qualificada, além de outros prejuízos diretamente às empresas.

Nesta semana, dia 06.08.12, o Jeovani Salomão, VP de Articulação Política da Assespro Nacional, esteve em audiência no TCU. Estão montando um observatório do TCU focado em ter informações das compras de TI do Governo, e fomos convidados para falarmos sobre as nossas necessidades. Enfatizamos os pontos que estamos concentrados e ressaltamos a importância das compras públicas no desenvolvimento da industria de TI nacional. Reclamamos do excesso de compras de serviço em detrimento ao de produtos, a atuação ampla e inadequada das estatais, o foco inadequado em software livre, entre outros problemas.

O TCU também quis ouvir o nosso posicionamento em relação ao Registro de Preços, especificamente sobre o Acórdão 1233. Tivemos uma conversa franca e muito positiva. O TCU disse que não é possível continuar com o modelo de adesões ilimitadas. Nós dissemos que não poderia ser do jeito que eles estão propondo, principalmente porque fizeram algo com efeito retroativo. Concordamos que temos que encontrar um meio termo que provavelmente será encontrado em limitar o número de adesões. o número mais falado foi 6, mas isso é apenas conjectura. Nós, da Assespro, estamos ouvindo o setor a respeito para nos posicionar oficialmente ao TCU, e se você tiver opinião a respeito, por favor nos encaminhe: jeovani.salomao@assespro.org.br


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Releases

ASSESPRO Nacional realiza 3ª Edição do Encontro Nacional da Entidade em 2012

Clipping

ASSESPRO apresenta propostas sobre Programa de Software do Governo

Regionais

Política Nacional de TI agrada entidades

Regional RS da Assespro: Iso 9001:2008

Clientes demandam melhor relacionamento entre empresas locais e globais de TI

E-Commerce: oportunidade que não pode ser ignorada

Faça já sua adesão ao Forsoft 2012

Integrantes do Comitê de Vendas para o Governo participaram de uma sessão real de Pregão Eletrônico

Pontos de Troca de Tráfego permitem internet mais rápida e eficiente

Profissionais intercambistas favorecem crescimento do Setor de TIC

Reunião do Comitê de Engenharia de Software sobre Gerência de Desenvolvimento acontecerá no dia 16/08

'Liderança Coaching: desenvolva times de alta performance' é o tema do próximo Café Empresarial da Assespro


Associados

Paiva Piovesan lança New Finance V10: o mais completo software de gestão financeira


Documentos

Observatório Softex: a Indústria Brasileira de Software e Serviços de TI em Perspectiva, Vol. 2

 
Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Comissão aprova parcerias público-privadas para melhorar a gestão pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (8), proposta que cria mecanismos de estímulo a parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para melhorar a gestão pública no País.

De acordo com o texto aprovado, Projeto de Lei 6537/09, do deputado licenciado Beto Albuquerque (PSB-RS), as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda a quantia empregada em projetos de melhoria e modernização da gestão pública. Os recursos poderão ser aplicados tanto na forma de copatrocínio como de doação.

A proposta institui o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública, para captar recursos e direcioná-los a projetos de profissionalização da burocracia, de gestão da informação e de desenvolvimento institucional, entre outros.

Fazer mais por menos

Para o relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), fazer mais a custos cada vez menores e valorizar o servidor público são objetivos a serem perseguidos pela administração pública. “Não há como negar a importância da matéria”, disse Policarpo, ao recomendar a aprovação do projeto.

O projeto também determina que o Comitê Executivo do Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública definirá as regras para escolha dos órgãos e projetos a serem contemplados. Os dados das empresas que demonstrarem interesse em apoiar os projetos selecionados serão divulgados na internet.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6537/2009  – Agência Câmara


Câmara aprova regulamentação da profissão de físico

A Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de físico. A medida está prevista no Projeto de Lei1025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Segundo o projeto, o físico precisará de registro prévio em órgão competente do Poder Executivo para exercer a profissão. Esse registro será exigido 180 dias após a instalação dos conselhos regionais da categoria.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramitava de forma conclusiva, o texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise em Plenário. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), foi favorável à proposta.

De acordo com a proposta, poderão atuar como físicos:

- os diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;

- os diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor;

- os que, até a data da publicação da nova lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o direito pleno do exercício da profissão;

- os que, à data da publicação da lei, embora não diplomados nas condições anteriores, venham exercendo efetivamente, há mais de quatro anos, atividades atribuídas ao físico.

Atribuições
O texto do projeto também determina as atribuições do físico, entre as quais:

- realizar pesquisas científicas e tecnológicas nos vários setores da Física ou a ela relacionados;

- aplicar princípios, conceitos e métodos da Física em atividades específicas envolvendo radiação ionizante e não ionizante, estudos ambientais, análise de sistemas ecológicos e estudos na área financeira;

- desenvolver programas e softwares para computadores baseados em modelos físicos.

Íntegra da proposta: PL-1025/2011  – Agência Câmara


Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), votou a favor da proposta. Para ele, o texto cria instrumentos que protegem o trabalhador do comércio de alguns dos principais problemas enfrentados pela categoria, como jornadas extensas e excesso de horas extras. Para facilitar a tramitação da matéria, que já foi apreciada pelo Senado, o relator optou pela rejeição do PL 6406/09, que tramita apensado.

Eudes Xavier explica ainda que optou por não incluir no texto regras fixas para outros temas polêmicos, como o trabalho aos sábados e domingos, por entender que esses temas podem ser tratados caso a caso em acordos coletivos de trabalho.

“Todas essas medidas poderão atacar a maior fragilidade do setor: a alta rotatividade”, afirma Xavier, ao explicar que a intensa movimentação entre postos de trabalho contribui atualmente para o achatamento dos salários. Segundo o Dieese, em 2011 houve 4.865.248 admissões e 4.496.752 desligamentos no setor. Ainda segundo o Dieese, o comércio possui a maior jornada média semanal de trabalho entre os setores de atividade, ultrapassando a jornada legal de 44 horas semanais.

Contribuição sindical

O projeto também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

Os valores arrecadados com a contribuição sindical serão repartidos da seguinte forma:

- 5% para a confederação respectiva;

- 15% para a federação respectiva;

- 80% para o sindicato ou, na falta dele, para a federação representativa da categoria econômica ou profissional.

A proposta permite ainda que as entidades representativas das categorias econômica (empresas) e profissional (comerciários) possam instituir, por meio de negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.
O projeto tem caráter conclusivo e segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3592/2012   – Agencia Câmara


Comissão do novo Código Comercial ouve professor da FGV no Rio

A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) discute a proposta nesta tarde no Rio de Janeiro com o presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ivan Simonsen Leal.

O debate será realizado às 14 horas na sede da FGV no Rio de Janeiro.

De autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), a proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.

A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

Íntegra da proposta: PL-1572/2011   – Agência Câmara


Senado aprova 32 propostas na semana de esforço concentrado

O Senado aprovou na primeira semana de esforço concentrado do período eleitoral, um total de 32 matérias legislativas. Além das medidas provisórias que trancavam a pauta, duas propostas de emenda à Constituição e vários projetos de lei foram votados pelo Plenário.

Duas medidas provisórias do PlanoBrasil Maior, de responsabilidade do governo federal, foram aprovadas na forma de projetos de lei de conversão. A primeira, MP 563/2012, foi convertida no PLV 18/ 2012. Ela desonera as indústrias automobilística, moveleira, de autopeças e de call center. Também incentiva a produção de biodiesel e isenta de impostos os produtos da cesta básica, entre outras medidas. Ao todo, seus 79 artigos vão desde o programa de atenção aos pacientes de câncer até o desenvolvimento da indústria de semicondutores.

A segunda, MP 564/2012, entre outras ações, amplia o crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para créditos de longo prazo. O texto eleva o limite de financiamentos do BNDES para projetos de modernização do parque industrial brasileiro e estabelece juros menores para empresas mais afetadas pela crise econômica internacional.

Cotas nas universidades

O projeto de lei da Câmara (PLC) 180/2008, da deputada Nice Lobão (PMDB-MA), que obriga as universidades federais a destinar metade das vagas por curso e turno a estudantes que tenham feito o ensino médio em escolas da rede pública, foi aprovado em votação simbólica e segue para sanção presidencial. O texto também estabelece critérios étnico-raciais e sociais para a seleção de estudantes para as universidades federais.

O PLC 180/2008 também prevê o uso das notas dos alunos em suas próprias escolas, e não em exames nacionais, como critério para a seleção dos cotistas.

O texto teve apoio do senador Paulo Paim (PT-RS), que saudou sua aprovação dizendo ter sido esse “o dia mais feliz de sua vida”, e da senadora Ana Rita (PT-ES), além dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Blairo Maggi (PR-MT) e Inácio Arruda (PCdoB-CE). Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apesar de apoiar as cotas sociais e raciais, criticou duramente os critérios de seleção estabelecidos pelo projeto e apontou quebra do princípio da autonomia das universidades federais, que deverão dar fim às suas próprias regras para seleção de cotistas.

PEC dos Jornalistas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009  , conhecida como PEC dos Jornalistas, foi aprovada pelos senadores e agora segue para exame da Câmara dos Deputados. O texto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Aprovada em segundo turno com 60 votos favoráveis e 4 contrários, a PEC dos Jornalistas tem objetivo de neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

PEC da Defensoria Pública

Os senadores aprovaram ainda a PEC 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal tenham quadro funcional e orçamento próprios. Com a reforma do Judiciário, as defensorias estaduais já tinham conseguido autonomia, o mesmo não ocorria com a da União.

Garçons

Foi aprovado também o projeto de lei complementar (PLS 652/11) do senador Gim Argello (PTB-DF), que concede aposentadoria especial, com redução de cinco anos do tempo de trabalho para a concessão do benefício, para garçons, maitres, cozinheiros e confeiteiros de bares e restaurantes. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

 
Empréstimos externos

Dois projetos de resolução (PRS 35/2012 e PRS 36/2012) autorizando o Estado do Ceará a contratar empréstimos externos no valor de até 50 milhões de euros e 100 milhões de dólares também passaram pelo Plenário.

Um terceiro projeto de resolução (PRS 37/2012) autorizou o município de Blumenau, em Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo no valor de até nove milhões de dólares.

Agência Senado


Acórdão do STJ isenta ajuda de custo da cobrança de IR

Na tarde desta sexta-feira (10), a Diretoria Geral do Senado enviou à Agência Senado cópias das normas legais nas quais o Senado se baseou para não descontar Imposto de Renda sobre as parcelas de ajuda de custo a parlamentares – conhecidas como 14º e 15º salários, pagas no início e no final do ano.

VEJA MAIS

Senadores devem prestar contas individualmente à Receita sobre ajuda de custo, diz Sarney  <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/10/senadores-devem-prestar-contas-individualmente-a-receita-sobre-verbas-indenizatorias-diz-sarney>

Um deles é um acórdão de 9 de fevereiro de 2010, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse valor pago aos parlamentares tem natureza indenizatória e, portanto, não contribui para a formação de patrimônio – o que é pressuposto para a cobrança de imposto de renda.

O relator do Recurso Especial 1.141.761 CE, ministro Mauro Campbell Marques, lembra que o que gera o Imposto de Renda “é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial”. A 2ª Turma julgou que “dentro desse conceito não se enquadram os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa”.

Na época, a decisão do relator foi acompanhada por unanimidade pelos ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins, sendo este último o presidente do julgamento. A Receita Federal, contudo, discorda dos ministros. De acordo com o órgão, os recursos têm caráter remuneratório, sendo necessária a aplicação do desconto de 27,5% referente ao imposto.

Mudanças

O pagamento da ajuda de custo pode ser modificado em breve. Em maio, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 71/2011, que restringe o pagamento de 14º e 15º salários apenas ao início e fim de cada mandato – eles duram quatro anos na Câmara e oito no Senado. A matéria aguarda votação na Comissão De Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde o relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), apresentou voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

O PDS, se também aprovado pela Câmara, deve modificar os atos que dispõem sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, em especial o Decreto Legislativo 7/1995 e o Ato Conjunto de 30 de janeiro de 2003.

Ambos preveem a ajuda de custo aos parlamentares no início e no final da sessão legislativa (que dura um ano), no valor equivalente ao da remuneração. Essa ajuda, segundo os mesmos documentos, destina-se a compensar despesas com transporte e outras despesas imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou extraordinária convocadas na forma da Constituição.

Agência Senado


Brasil e Israel selam acordo para Inovação em TICs

A cooperação tecnológica entre Brasil e Israel vai ser ampliada, revela o Ministério do Desenvolvimento. Ainda em agosto, os dois países assinam um edital de cooperação para o financiamento de projetos a partir de US$ 500 mil na área de inovação.

O objetivo é desenvolver em conjunto novas tecnologias nas áreas de TICs (tecnologias da informação e comunicação), ciências da vida (biotecnologia, equipamentos médicos e fármacos) e defesa (militar e civil). Os projetos terão o financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), da Finep e do Matimop, a agência de desenvolvimento de inovação de Israel.

Acordos semelhantes ao que será firmado com o Brasil já acontecem com Estados Unidos, China e países da União Europeia. “Temos todo interesse em estar cada vez mais próximos do Brasil, uma potência emergente”, disse o ministro de Ciência e Tecnologia de Israel, Daniel Hershkowitz, em visita ao MDIC, nesta semana.

Em maio, durante viagem a Israel, o secretário de Inovação do MDIC, Nelson Fujimoto, negociou o acordo com o Matimop e teve sinalização positiva das universidades Hebraica de Jerusalém e de Tel Aviv, e do Instituto Israelense de Tecnologia ao consultá-los sobre a disposição de receber os universitários brasileiros sob o programa Ciência sem Fronteiras, que prevê a concessão de bolsas para 100 mil pesquisadores brasileiros estudarem em outros países. Convergência Digital


Para o TST, visita aos perfis das redes sociais não configura assédio moral

Um vendedor não comprovou o assédio moral que alegou ter sofrido por parte de seu chefe, um supervisor da Perdigão, sucedida pela Brasil Foods S.A. (BRF), e não receberá a pretendida indenização por danos morais.

Perseguições, pressão psicológica e moral, ameaças constantes de demissão e controle exercido inclusive na rede de relacionamentos Orkut foram algumas das razões dadas para o pedido de indenização, indeferido desde a primeira instância. No Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma também negou provimento a agravo de instrumento do trabalhador.
Contratado em dezembro de 2000 e dispensado em março de 2009, o vendedor reclamou que, nos últimos anos, sofrera assédio moral no ambiente de trabalho devido à cobrança pelo cumprimento de metas, e foi chamado de incompetente e ameaçado de demissão por seu chefe.
Afirmou que no último ano as perseguições foram mais intensas, pois o superior passou a contatá-lo em casa para certificar-se que já saíra para trabalhar, afirmando que não confiava mais nele. Alegou que o controle também era exercido pelo Orkut, e que, mesmo depois da demissão, o antigo chefe visitava sua página na rede social, sem deixar mensagens.

Com apoio nos depoimentos de testemunhas, a 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) indeferiu o pedido de indenização, por não terem sido comprovadas as alegações do trabalhador. Quanto ao acesso à sua página do Orkut, o juízo de primeira instância considerou ser totalmente alheio ao assédio moral. "Não se pode sequer sustentar que tenha ele procedido de seu supervisor, visto a facilidade de criação de contas e a atribuição de nomes fictícios na rede social", afirmou a sentença.

Entre as testemunhas ouvidas na audiência estava o supervisor acusado de assédio moral, que negou qualquer perseguição, e disse que o empregado foi demitido por mau desempenho nas vendas. O vendedor então recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) contestando a validade do depoimento do ex-chefe, alegando que era suspeito como testemunha pela inimizade que nutria contra ele e pelo cargo de confiança que ocupava.

O Regional negou provimento ao recurso. Para isso, considerou que, quanto às alegações de suspeição da testemunha, o empregado não comprovou que a inimizade efetivamente existisse. Sobre as visitas à página do Orkut, entendeu que o simples acesso a página da internet, sem qualquer comentário que demonstrasse a inimizade, não provava nada. Em relação ao argumento de exercício de cargo de confiança e chefia, explicou que "é praticamente pacífico na doutrina e na jurisprudência do País que não é caso de suspeição da testemunha".
O autor, inconformado, interpôs recurso de revista, mas o TRT/PR considerou inviável seu processamento. Para o Regional, o julgado apresentado para comprovação de divergência jurisprudencial era inespecífico, por não tratar da mesma situação do caso em questão, nem abordar todos os fundamentos da decisão regional. O trabalhador, então, apelou para o TST por meio de agravo de instrumento.

No TST, o ministro Fernando Eizo Ono, relator do agravo, avaliou, após examinar o acórdão regional, as razões de recurso de revista, o despacho denegatório e os argumentos apresentados no agravo de instrumento, que a decisão estava devidamente fundamentada, "merecendo ser mantida integralmente". A Quarta Turma seguiu o entendimento do relator.


e-Gov: Chamada pública para projetos de TI

 Os sistemas e serviços de governo eletrônico que promovem a interoperabilidade podem assinar, até o dia 9 de setembro, acordo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A chamada pública, aberta no início de junho, está disponível no Portal do Governo Eletrônico (e-GOV). Podem participar os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

Interoperabilidade é a habilidade de diferentes sistemas trocarem informações, seja entre órgãos de governo, empresas, países ou pessoas, melhorando a prestação de serviços públicos por meios eletrônicos.

Os padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico (e-Ping) são uma arquitetura de Tecnologia da Informação (TI) da administração federal que lida com a definição de especificações técnicas para promover a interação entre as três esferas de governo e a sociedade.

A seleção dos projetos priorizará o desenvolvimento de aplicações interoperáveis que facilitem o acesso da sociedade a serviços do governo federal. Os pedidos de inscrição deverão ser apresentados por escrito ou por meio eletrônico através de formulário disponibilizado no e-GOV - http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade


Conheça as profissões que estão 'bombando' em TI

A Michael Page, consultoria de recrutamento especializado, elaborou um estudo global que ajuda a entender como o mercado de trabalho vem se adaptando as variações da economia. Realizada em cinco países (Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Brasil), a pesquisa destaca as atividades que nasceram para suprir as necessidades de um mercado em constante transformação.
“São profissões muito especializadas, que atendem a demandas atuais e futuras. A perspectiva para os próximos anos é de ampliação no campo de trabalho desses cargos”, diz Paulo Pontes, presidente da Michael Page no Brasil. Saiba quais são as profissões em alta na área de TIC.

Gerente de projetos

O que faz: joga no meio de campo entre o departamento de TI e as demais áreas da empresa. Por um lado, ele leva as necessidades dos diferentes departamentos da companhia aos técnicos de sistemas da informação. No caminho inverso, aponta aos funcionários as limitações dos recursos de TI. Como ele dialoga com grupos que muitas vezes não se entendem — tecniquês e juridiquês, por exemplo, são dois idiomas distintos —, a capacidade de comunicação é a sua principal característica.

Formação: engenharia e informática.

Quem contrata: médias e grandes empresas de todos os segmentos.

Salário médio: 12 000 a 20 000 reais.

Gerente de relações governamentais

O que faz: é o interlocutor da empresa junto a órgãos governamentais e agências reguladoras, como Anatel e Aneel. Sua área de atuação é vasta: inclui desde questões legais até assuntos socioambientais. Por isso, o cargo exige um profissional que tenha grande capacidade de comunicação e, ao mesmo tempo, muito conhecimento e aptidão para os meandros da burocracia — uma combinação difícil, que, quando preenchida com eficiência, pode levar aos mais altos salários entre aqueles oferecidos por essas novas profissões.

Formação: comunicação, direito, administração de empresas, relações internacionais ou ciências sociais, de acordo com a área de atuação da companhia.

Quem contrata: empresas de grande porte, principalmente aquelas sob a supervisão de órgãos reguladores.

Salário médio: 12 000 a 45 000 reais

Gerente de marketing on-line

O que faz: elabora a estratégia de marketing de uma empresa nas mídias sociais, como Twitter e Facebook, de acordo com o público específico que se quer atingir e a rede social que se deve utilizar. Na Europa e nos Estados Unidos, os profissionais desse ramo já contam com experiência de até dez anos no currículo. No Brasil, o marketing on-line só agora começa a se expandir — daí a carênciade profissionais experientes nessa área.

Formação: publicidade, propaganda e marketing.

Quem contrata: agências de comunicação e empresas que atuam nas redes sociais

Salário médio: 8 000 a 15 000 reais

Gerente de comunidade

O que faz: atua diretamente na comunicação com o consumidor por meio de redes sociais, blogs e fóruns on-line. É responsável, por exemplo, por impedir que as reclamações sobre um produto ou serviço de sua empresa divulgadas no Twitter ou no Facebook se transfo rmem em virais negativos na internet.

Formação: marketing e publicidade e propaganda.

Quem contrata: agências de comunicação e empresas que atuam nas redes sociais.
Salário médio: 7 000 a 10 000 reais. Convergência Digital

 
Empresas querem o governo fora do fomento ao software livre

As empresas de software querem o governo fora da estratégia de fomento ao uso de software livre. Também reivindicam, por meio da Abes Associação Brasileira de Software, que o portal de Software Público funcione com igualdade de tratamento para soluções de código aberto ou proprietárias.
No levantamento sobre o mercado de software e serviços de TI, apresentado nesta quarta-feira, 01/08, na ABES Conference 2012, realizada na capital paulista, a entidade mostra, com dados da IDC, que o open source entre software e serviços faturou US$ 787 milhões em 2011 - sendo US$ 161 milhões em software e US$626 milhões, em serviços - um valor bem abaixo do esperado e muito capitaneado pelo poder de compra do Estado, que responde por 66% do mercado.

Segundo ainda o levantamento, as empresas de open source têm vida média de apenas oito meses, o que impede a continuidade das plataformas adquiridas. "O governo precisa atuar como fomentador, como comprador e não como concorrente das empresas de software", destacou Jorge Sukarie, que integra a direção da ABES.

Uma das reivindicações das empresas de software é, exatamente, que o governo atue menos como empresário. "Precisamos que o poder público incentive a produção", acrescentou o executivo. Nessa linha, as empresas pedem uma mudança na atual política de preferência por software livre, considerada nociva para os projetos na área de software.

E dentro dessa argumentação pleiteam uma igualdade de tratamento entre as soluções de códigos aberto e proprietárias, com propriedade intelectual e acessos protegidos, no Portal de Software Público. "Não tem que fazer nenhuma diferença. Temos que desenvolver o software nacional, seja ele, aberto ou proprietário. O importante é saber o que é melhor para o usuário, qual é a melhor solução que vai ser aplicada ao negócio", sustenta Jorge Sukarie.

O Brasil, de acordo com a pesquisa, conduzida com dados da IDC, entrou no TOP 10 do mercado mundial de software e serviços em 2011, mas enfrenta problemas graves como a grande presença dos software internacionais - com 78% do mercado. Apesar disso, o levantamento projeta que o Brasil triplicará seu mercado interno até 2020, passando a ter um mercado total na ordem de US$ 60 bilhões, o que levará o país a ocupar a 8ª posição do ranking mundial.  Convergência Digital

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