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2012/07/30 a 08/03 - Semana em Brasília

O julgamento do caso mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o mote das conversas na primeira semana de esforço concentrado no Congresso Nacional...

 

Colegas

O julgamento do caso mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o mote das conversas na primeira semana de esforço concentrado no Congresso Nacional. Os parlamentares  de oposição destacaram a importância do julgamento, que segundo o relator do caso no Congresso, deputado Osmar Serraglio e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi o mais atrevido e escandaloso caso de corrupção registrado no Brasil.

Após as duas semanas de recesso a volta aos trabalhos foi sem grandes expectativas e os parlamentares deixam as votações para a próxima semana.

No final do semestre o governo e a oposição acordaram que seriam liberados os restos a pagar, R$ 1 milhão das emendas de cada deputado da oposição, mais R$ 1 milhão para a saúde. Sem ter estas promessas cumpridas a oposição, segundo o líder ACM Neto, não participará de nenhuma votação, nem mesmo da medida provisória 565 que destina recursos aos estados atingidos pela seca.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia informou que na próxima semana a CCT vai realizar uma audiência pública com a Anatel. Segundo Azeredo as reuniões  foram canceladas por falta de quorum.

A comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também  vai  fazer uma audiência pública para debater a falta de investimento em telecomunicação no Brasil.

Matérias como o Marco civil da Internet e crimes cibernéticos deverão voltar a pauta depois das eleições.

No dia 30.07, estivemos, aproveitando viagem particular, visitando a Assespro Regional Alagoas, levando contribuições sobre práticas em outras regionais da Assespro, e conhecendo o importante trabalho daquela Regional em prol das empresas daquele Estado. Na Regional fomos recebidos pelo presidente Cláudio Romeiro e Equipe, com quem tivemos a oportunidade de entender que o momento atual da Regional é positivo e com previsão de crescimento.  A visita incluiu uma audiência com o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dr. Eduardo Setton, com quem participamos acompanhados pelo diretor de Assuntos Institucionais da Assespro Alagoas, Jean Paul Torres. Na ocasião entregamos o documento com as 12 propostas da Assespro para o fortalecimento da indústria nacional de tecnologia da informação, pleiteando a replicação das propostas no Estado de Alagoas.

No dia 02.08.12, a Assespro Nacional foi representada, pelos Assesprianos Jeovani Salomão, VP Nacional, Reges Bronzatti, presidente da Regional RS e Luiz Maria D`Ávila Duarte, presidente da Regional DF, na reunião da SEPIN-Secretaria de Política de Informática do MCTI, convocada na semana anterior para conhecimento das propostas que deverão compor o programa nacional de fortalecimento da indústria local de TI, e também para reiterar as 12 propostas colocadas pela Assespro, como alternativas para o Brasil aproveitar o momento mundial, favorável ao setor, e conseguir se mostrar efetivamente competitivo com os demais paises. A reunião durou mais de 5 horas, e foi considerada positiva pelos representantes da Assespro, e restou claro a intenção do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de lançar um programa de certificação do software nacional, junto com o compromisso de previamente submeter e ouvir as contribuições do setor a respeito.

No dia 03.08.12, também aproveitando nossa viagem, visitamos a Assespro Regional Sergipe, aonde tivemos intensa pauta, iniciada com a visita ao Secretário Estadual do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, aonde fomos acompanhados pelo presidente atual da Regional Assespro, o empresário Roger Barros, e pela maioria dos presidentes anteriores da Regional, a qual foi fundada em 1986. Da parte da secretaria de Estado, também participaram muitos representantes, além do Secretário e tivemos a oportunidade de um amplo debate sobre o atual estágio do setor no Estado, e conseguimos deixar evidente durante a reunião a viabilidade do Governo local integrar e estimular mais o setor de tecnologia da informação. A reunião seguinte foi na sede do Sebrae local, com a diretoria técnica do órgão, o presidente da Regional Roger Barros e Equipes, aonde pudemos conhecer e constatar a real integração de ambas instituições no desenvolvimento do setor estadual de TI. Em seguida fizemos a reunião na Assespro, conhecendo os programas desenvolvidos naquele Estado e as práticas da Regional, contribuindo igualmente com sugestões adotadas nacionalmente.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Regionais

Abismo Digital

Assespro/RS convida para 'Aposta Empreendedora: Um Encontro entre Empreendedores e Investidores'

Assespro completa 36 anos de atuação

Assespro/MG disponibiliza mais de 40 filmes para a capacitação de funcionários das empresas

E-Commerce é pauta da reunião do Comitê de Marketing

Gestão Inovadora promove o BPM Day Minhas no dia 23 de agosto

'Exploração do Pré-Sal exige geração de conhecimento', diz Presidente da Assespro/RJ

Assespro/MG apoia o Rhok Randon Hacks of Kindness



Associados

MBI destaca-se em análise, informações e monitoramento de dados para o Mercado de TIC


Documentos

Softex: Fontes de Captação de Recursos para o Setor de TI

Dados de Mercado

WITSA: The Software Industry Innovation and Developing Countries
http://assespro.org.br/biblioteca/dados-mercado/2012-07-30-witsa-the-software-industry-innovation-and-developing-countries/

Revista Nacional Tecnologia da Informação

RNTI nº 40



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(41) 9116-3032 - (61-4501-8301)

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.

O relator, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), destacou que a TV digital está presente, hoje, em 52 municípios. No entanto, sua cobertura é bem mais ampla. Cerca de 500 municípios recebem o sinal de pelo menos uma emissora em transmissão digital. “No entanto, poucos são os telespectadores que dispõem de aparelhos de televisão compatíveis com o sistema de TV digital brasileiro, denominado SBTVD-T”, disse.

Imbassahy afirmou ainda que os aparelhos oferecidos nas lojas nem sempre são compatíveis com o sistema digital brasileiro. Uns, pela ausência de receptor digital, estando destinados a servir como monitores de sistemas de TV a cabo ou como televisores analógicos. Outros, por estarem dotados de circuito de recepção compatível com outros sistemas, como o ATSC (norte-americano) ou o DVB (europeu).

Nesses casos, o aparelho não funciona corretamente no Brasil. Uma alternativa de baixo custo, já disponível no Brasil, é a compra de um receptor avulso, ou set-top box, para uso com televisor analógico ou monitor. Esses equipamentos, cujo preço é significativamente menor do que o de um televisor, adaptam os aparelhos atuais ao novo sistema. “A população precisa ser informada acerca de todas essas alternativas, para realizar escolhas compatíveis com seu perfil de uso e seu poder aquisitivo”, disse o relator.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoe ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Ag. Câmara


Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição do tributo pago de maneira indevida.

Pela proposta, embora o “contribuinte de fato” (terceiro que arca com o encargo financeiro decorrente da obrigação tributária) não possua legitimidade para acionar o Estado, ele poderia mover ação contra o “contribuinte de direito” para reaver os valores assumidos indevidamente, já que a relação entre os contribuintes é de natureza privada.

Na avaliação do deputado, a redação do Código Tributário Nacional (CTN) já explicita que o sujeito passivo da obrigação tributária é a parte legítima para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente.

O CTN define que a restituição de tributos passíveis de transferência do seu encargo financeiro somente é feita a quem prove ter assumido o encargo. No caso de transferência a terceiro, ele deve estar expressamente autorizado a receber a restituição.

No entanto, acredita Bezerra, “existem situações em que é possível ao sujeito passivo transferir o encargo financeiro decorrente da obrigação tributária a terceiro”. É a chamada repercussão econômica do tributo. “O CTN busca disciplinar esse caso, mas a redação em vigor tem suscitado ampla controvérsia doutrinária e jurisprudencial”, explica o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário. Íntegra da proposta: PLP-167/2012  – Ag. Câmara


Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários.

Erika Kokay é autora também do PL 2603/11, de objetivo semelhante. A deputada explica ter chegado à conclusão de que o PL 2603/11 é insuficiente para minorar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores terceirizados – daí a decisão de apresentar uma nova proposta, mais completa do que a anterior.

Setor privado

Segundo a deputada, o primeiro projeto tem a falha de haver se concentrado apenas nas terceirizações efetuadas pelo setor público, sem atentar para os problemas que ocorrem também na iniciativa privada. O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.

Além disso, o novo projeto, ao contrário do primeiro, prevê a aplicação de multa administrativa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, como sanção contra o descumprimento de qualquer das obrigações previstas.

Provisão
Pelo PL 3257/12, a empresa tomadora dos serviços deverá deduzir, do valor mensal devido à prestadora, uma importância suficiente para a formação de provisão destinada a garantir o pagamento do 13º salário, férias, abono de férias, acréscimo remuneratório das férias, aviso prévio e demais direitos rescisórios.

Os recursos desta provisão deverão ser depositados em conta vinculada específica, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas nas datas e prazos estabelecidos em lei ou no edital.

Além disso, o tomador dos serviços passa a ser responsável também pelo efetivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Cláusulas obrigatórias

O contrato de prestação de serviços terceirizados deverá conter expressamente as seguintes cláusulas:
* a obrigação de o prestador encaminhar ao tomador dos serviços o demonstrativo dos valores pagos a cada trabalhador, até três dias após o prazo para o pagamento dos salários;

* a autorização do prestador dos serviços para que, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, seja deduzido do valor que lhe é devido pelo tomador o montante correspondente aos salários e demais verbas devidas aos trabalhadores, quando ocorrer atraso superior a cinco dias ou inadimplemento do cumprimento dessas obrigações;

* a previsão de que a plena execução do contrato fica condicionada à comprovação, pela contratada, do pagamento integral de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Tramitação
O projeto, junto com vários outros, está apensadoao PL 1292/95, do Senado, que trata de tema semelhante. As propostas têm prioridade e deverão ser votadas pelo Plenário. O projeto principal e alguns apensados já foram analisados, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Para ir ao Plenário, os projetos ainda aguardam análise constitucional e de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3257/2012  Ag. Câmara


Projeto obriga empresas a repor desvalorização de produto objeto de recall

Proposta em tramitação na Câmara altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para obrigar empresas a indenizarem os consumidores por prejuízos financeiros decorrentes do “recall” de produtos. De acordo com o Projeto de Lei 3473/12, do ex-deputado Fernando Jordão, o valor da indenização deverá ser suficiente para compensar a desvalorização sofrida pelo produto no mercado em razão de ter sido submetido ao procedimento.

O recall é uma prática adotada pelo fabricante para corrigir defeito ou trocar produto, sem nenhum ônus para quem o adquiriu, em razão de problemas identificados no pós-venda que representem risco à saúde ou à segurança do consumidor.

O autor argumenta que o recall provoca uma “cicatriz eterna”, diminuindo o preço de mercado do produto. “O consumidor que adquiriu um bem que tenha sido alvo de recall, ao vendê-lo, sofrerá com a diminuição de valor desse bem”, disse. “Em alguns casos”, afirma Jordão, “a avaliação pode chegar a ser 10% menor, se comparada com o valor de mercado de um bem semelhante que não tenha sido alvo de recall”, completou.

Tramitação
A proposta será analisada conclusivamentepelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3473/2012 <> - Ag. Câmara

 
Projeto prevê expedição de carteira profissional provisória

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3443/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que prevê a expedição pelos conselhos de fiscalização profissional de carteiras provisórias, nos casos de apresentação de certificados provisórios. Pelo texto, as carteiras terão validade de 180 dias.

Segundo o autor, muitas instituições de ensino superior entregam declarações provisórias de conclusão de curso, pois a expedição do diploma registrado ocorre vários meses após o término do curso.

Pedro Uczai observa que há conselhos que aceitam as declarações provisórias e emitem carteiras de registro profissional provisórias, alterando para carteiras definitivas quando são apresentados os diplomas.

No entanto, acrescentou, grande parte dos conselhos se recusam a adotar esse procedimento e somente aceitam o diploma registrado. “Essa segunda situação tem feito com que milhares de profissionais com formação específica não consigam ter acesso à sua carteira de registro profissional e, consequentemente, não possam exercer sua profissão”, alerta.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivoe será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:PL-3443/2012  - Ag. Câmara


Operadoras de telefonia apresentam ao Senado planos de investimentos

As sanções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra as operadoras de telefonia e os planos de investimentos no setor apresentados por essas empresas serão discutidos em audiência pública no Senado Federal nesta quarta-feira (8). A reunião é uma ação conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com o intuito de avaliar a situação e a qualidade do serviço móvel pessoal e da banda larga do país.

Entre os convidados para o debate estão o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; a secretária da recém-criada Secretaria Nacional de Direitos do Consumidor, Juliana Pereira, e o diretor executivo da Telebrasil, a associação das operadoras e fornecedoras de telecomunicações, Eduardo Levy.

A iniciativa do encontro foi dos presidentes da CCT e CMA, senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo Braga, o Senado quer acompanhar a adoção dos planos de investimentos das operadoras de telefonia para que sejam colocados em prática de forma efetiva e transparente. O senador ressaltou que antes da suspensão das vendas de novos telefones pela Anatel, sanções mais leves, como multas, haviam sido dadas e outros planos de investimentos foram apresentados, sem que fossem levados adiante.

- No passado, várias gestões forem feitas junto à Anatel em função do péssimo serviço da telefonia móvel e várias sanções foram adotada a ponto das empresas apresentarem planos de investimentos que, ao cabo de 180 dias, não se materializavam. Diane dessa decisão inédita e importante da Anatel, é muito importante que as medidas a serem adotadas não caiam nos mesmos erros do passado – alertou o senador.

A audiência está marcada para as 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa. Agência Senado


Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

Mais de um ano depois, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequências. Em busca de uma solução para o problema, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), informou à Agência Senado que negocia um projeto que reduza o impacto para alguns estados, estimado por especialistas em quase R$ 40 bilhões.

Delcídio disse que pretende evitar o desastre para as finanças de mais de 20 estados, produzido pelos efeitos de uma súmula vinculante que venha a declarar a inconstitucionalidade dessas normas. A preocupação começou em abril deste ano, quando o ministro do STF Gilmar Mendes fez a proposta com o seguinte texto: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta, chamada de PSV 69, chegou a ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24 de abril, mas ainda não foi aprovada pelos ministros do STF. Caso seja acolhida, essa súmula obrigará toda a administração pública a suspender inclusive os incentivos já concedidos, independentemente de exame individualizado dos casos no Judiciário. A preocupação dos estados é com o impacto nos investimentos realizados e com um eventual desestímulo a novos empreendimentos diante da medida.

Substitutivo

Delcídio anunciou sua intenção de apresentar, como relator, um substitutivo a dois projetos de lei do Senado em tramitação na CAE: o PLS 85/2010  , do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), e o PLS 240/2006  , do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). As duas propostas acabam com a exigência de unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda para decisões do Confaz relacionadas ao ICMS – bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho.

O substitutivo, como adiantou o presidente da CAE, contemplaria as posições em conflito: primeiro, regularizaria os incentivos já concedidos à margem do Confaz e, depois, manteria a exigência de unanimidade para as novas deliberações do conselho.

O terceiro ponto do projeto seria a separação dos incentivos entre os que têm impacto federativo (que continuariam sujeitos à deliberação por unanimidade do Confaz) e aqueles sem impacto na relação entre os estados (que precisariam apenas da autorização das assembléias legislativas).

Entendimento

Delcídio disse acreditar no sucesso dessa fórmula e afirmou que há sinalização da maioria dos secretários de Fazenda favorável a um entendimento. De acordo com o senador, a gravidade da situação, diante da iminência da aprovação da súmula vinculante, impõe um acordo que salve os estados de uma grave crise.

Foi exatamente essa preocupação, segundo Delcídio Amaral, que o levou, em maio, a uma audiência com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. O presidente da CAE estava acompanhado do presidente do Senado, José Sarney, e mais cinco senadores – Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Na audiência, eles pediram tempo para votação de uma solução legislativa para o problema.

Delcídio disse que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, “faz o meio de campo com os secretários de Fazenda”, numa referência aos entendimentos conduzidos com as unidades federativas. Questionado quanto a uma eventual compensação cruzada, pela qual os estados prejudicados por essa fórmula poderiam receber algum benefício em outras propostas de impacto federativo sob exame do Congresso, Delcídio considerou mais produtivo fazer uma discussão isolada do tema. Agência Senado

 
Anatel aprova fiscalização online das operadoras

A Anatel terá acesso online a informações das operadoras de telecomunicações, conforme o próprio Tribunal de Contas da União tinha solicitado ao órgão, em 2006, e até o momento, não tinha sido atendido. A medida, que chegou a causar rebuliço nas teles quando foi inicialmente apresentada, há cerca de dois anos, faz parte do novo regulamento de fiscalização da agência, aprovado pelo Conselho Diretor nesta quinta-feira, 2/8.

É a principal inovação do texto e, quando esteve submetida a consulta e audiências públicas, chegou a ser apontada pelas operadoras como ilegal. Mas o relator, conselheiro Rodrigo Zerbone, acredita que medidas de segurança previstas no texto atendem e eliminam os temores das empresas.

Para o relator, o desenvolvimento de um sistema de acesso online das informações terá impacto na agilidade da fiscalização. “Pelo modo online a Anatel terá acesso à mesma gama de dados e informações que hoje a agência já tem acesso por outros meios”, sustenta Zerbone.

“Não se cuida, aqui, de qualquer inovação na atuação do órgão que, porventura, exceda aos limites legais e constitucionais; trata-se, exclusivamente, de imprimir celeridade e eficiência à atividade de fiscalização por meio de um instrumento que possibilite o acesso e a obtenção de dados e informações”, diz seu relatório.

Frise-se que a atividade de fiscalização da agência é baseada em informações fornecidas pelas próprias empresas – daí o entendimento de que o modo de coleta, em si, não trará grandes mudanças. Mas, diante das reclamações das teles, a proposta prevê garantias de segurança no tratamento dos dados coletados.

São elas: práticas de gestão da segurança da informação, conhecimento simultâneo da fiscalização e a rastreabilidade dos dados acessados, tratamento sigiloso desses dados, credenciamento específico e registro dos acessos dos fiscais, mecanismos de acesso controlado, implantação e gestão do acesso online pelo próprio fiscalizado e a previsão expressa de responsabilização do agente que não agir com o devido zelo na guarda e utilização dos dados.

O sistema online será implantado pelas próprias operadoras, sem ônus para a Anatel. Mas o regulamento não prevê prazos para que o novo sistema entre em funcionamento. O que existe é a criação de um grupo de trabalho, coordenado pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização, mas que inclua as demais superintendências e as prestadoras envolvidas. Convergência Digital

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