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2012/07/20 a 16 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional aprovou no último dia, antes do recesso,  quatro projetos de lei e liberou R$ 1,63 bilhões em créditos  adicionais ao Orçamento da União deste ano. 

Colegas


O Congresso Nacional aprovou no último dia, antes do recesso,  quatro projetos de lei e liberou R$ 1,63 bilhões em créditos  adicionais ao Orçamento da União deste ano. 

Segundo o relator do projeto PLN 4/12, na Comissão Mista de Orçamento, deputado Elizeu Padilha (PMDB/RS) estes recursos vão para as empresas beneficiadas  pelo Programa  de Financiamento às Exportações (Proex). 

Foram votadas também as medidas provisórias (MPs 563 /564) que fazem parte do Programa Brasil Maior e a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013.

Depois de intensas negociações ficou acordado que o salário mínimo previsto para 2013 será  7,36% maior que o atual. Ele sairá de R$ 622 para R$ 667,75.

Em declarações o ministro da fazenda, Guido Mantega, destacou a importância destas votações enfatizando que as ações do governo para combate à crise e de estímulo ao investimento, além de redução do custo tributário, sem a aprovação de agora, poderia trazer um prejuízo a indústria em torno de R$ 10 bilhões.  

A MP inclui setores do Programa Revitaliza, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiar empresas afetadas pela crise, projetando um aporte de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional no banco, para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo.

Os repasses da União para o banco passarão de RS 55 bilhões para R$ 100 bilhões. Fica ampliado em até 18 bilhões (de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões) o limite dos financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para inovação tecnológica, produção de bens de consumo para exportação, projetos de engenharia e outros setores. A MP também estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de 2013.

Abaixo as notícias da Agência Câmara, com mais detalhes das intensas tramitações ocorridas na semana.

A boa notícia da semana para o setor, foi a convocação efetuada pela SEPIN/MCTI,  no dia 18, para uma rodada de discussões acerca do Programa Estratégico de Software e Serviços de TI, a ser realizada no dia 02/08, quinta-feira, das 09h30-12h00, na sala de reuniões da SEPIN, sala 300, 3º andar, bloco E, em Brasília/DF. Ao ouvir o setor o Governo aumenta as chances de criar um programa alinhado com as nossas demandas, e a  ASSESPRO estará presente mais uma vez, reforçando as 12 propostas apresentadas ao Governo, para o fortalecimento da indústria nacional de tecnologia da informação.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

 

Clipping

Setor Elétrico: uma luz de oportunidades para empresas nacionais de TI

Press Releases

Plano Brasil Maior: falta de governança e representatividade
 

 

Regionais

Participe da Simulação de um Pregão Eletrônico e reforce os conceitos e cuidados que devem ser tomados para participar dessa modalidade licitária no Comitê de Vendas para o Governo

Café Empresarial da Assespro/MG alertou sobre a Blindagem da empresa para evitar o vazamento de informações e a perda de produtividade
 
Pequenas Empresas de TI na Bahia ganham programa de Gestão Tributária

 

Artigos

Brasil Maior: Sem Governança e a Representatividade

As Olimpíadas 2012 do Mundo da TI

 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Câmara aprovou 172 propostas no primeiro semestre do ano legislativo

Entre os textos aprovados estão o novo Código Florestal e a criação da previdência complementar para os servidores civis da União.

No primeiro semestre de 2012, a Câmara debateu assuntos polêmicos e aprovou 172 proposições no Plenário e em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse número inclui 107 projetos de lei, 5 propostas de emenda à Constituição (PECs), 22 medidas provisórias (MPs), 2 projetos de lei complementar, 28 projetos de decreto legislativo e 9 projetos de resolução.

Dos 107 projetos de lei, 71 foram aprovados pela CCJ e 36 pelo Plenário da Câmara. Entre os projetos de lei aprovados estão o texto do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e a criação da previdência complementar para os servidores civis da União (Funpresp) – Lei 12.618/12.

Das cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) votadas, destaca-se a que assegura ao servidor aposentado por invalidez o direito à paridade.

A economia predominou entre os assuntos tratados por medidas provisórias. A mudança das regras de remuneração da poupança e a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mobilizaram governo e oposição.

As últimas propostas aprovadas no semestre foram as MPs 563/12 e 564/12, que integram o Plano Brasil Maior, de incentivo ao desenvolvimento econômico.

Orçamento poderá solucionar greves de servidores, avalia presidente da CMO

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acredita que a Lei Orçamentária Anual (LOA), que chega ao Congresso em agosto, poderá trazer uma solução para a crise que se alastra pelo serviço público federal. Atualmente, 137 mil servidores estão paralisados. Cem mil são professores das universidades federais, em greve há dois meses.

No dia seguinte à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que não prevê reajuste para o funcionalismo no próximo ano, os servidores federais acampados em Brasília desde a segunda-feira fizeram uma marcha pela Esplanada dos Ministérios, reivindicando que o governo federal retome as negociações. Agência Câmara.


Conheça os principais pontos da LDO de 2013.

Paulo Pimenta explicou que a LDO e a LOA devem se adequar às perspectivas para o próximo período. Além da crise econômica internacional, Pimenta disse que a própria economia interna não tem respondido como se esperava. Mas ele lembrou que a CMO tem se reunido com o governo e as entidades dos servidores e acredita que pode encontrar uma solução.

O parlamentar destacou o debate com o Ministério do Planejamento, as categorias profissionais que estão reivindicando e os demais poderes. “Acredito que teremos um amplo processo de discussão até o final de agosto para ter esses parâmetros, efetivamente, na proposta de Lei Orçamentária e, dentro daquilo que é possível para o País, poder apresentar uma proposta de recomposição para essas categorias."

Governo sem proposta efetiva

De acordo com o coordenador do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, David Lobão, desde fevereiro os funcionários tentam negociar com o governo. Eles pedem recomposição salarial e valorização das categorias do funcionalismo. No entanto, Lobão afirma que o governo federal não apresentou até agora uma proposta efetiva. "O ato de hoje tem um simbolismo pra gente muito forte. Significa: ‘Chega de enrolação, Dilma. Negocie’."

Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Carlos Henrique Bessa disse que este ano o governo mudou de atitude com relação à sua política salarial, o que prejudica os trabalhadores aposentados. "Nos últimos anos vinha tendo reajuste de salário. Era pequeno, mas tinha. Ano passado não deu reajuste de salário, deu reajuste na gratificação de desempenho", ressaltou Bessa.

Na semana passada, o governo federal apresentou uma proposta de plano de carreira para os professores universitários, com reajuste escalonado de salários. De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a proposta custaria quase R$ 4 bilhões e era o máximo possível. Os professores rejeitaram a proposta e continuam em greve. Agência Câmara.

 

PEC prioriza idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Qualquer débito

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Também já determina que os débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.

Expectativa de vida limitada

Segundo os autores, com a medida, esse público passará a ter a preferência de pagamento após a sentença condenatória. “A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida é limitada. Sendo esses créditos devidos pelas Fazendas Públicas, o seu não pagamento durante a vida do credor constitui um fato gravíssimo, que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios”, afirmaram.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a PEC será avaliada por uma comissão especial. Depois será discutida e votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Agência Câmara.


Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.

O relator, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), destacou que a TV digital está presente, hoje, em 52 municípios. No entanto, sua cobertura é bem mais ampla. Cerca de 500 municípios recebem o sinal de pelo menos uma emissora em transmissão digital. “No entanto, poucos são os telespectadores que dispõem de aparelhos de televisão compatíveis com o sistema de TV digital brasileiro, denominado SBTVD-T”, disse.

Imbassahy afirmou ainda que os aparelhos oferecidos nas lojas nem sempre são compatíveis com o sistema digital brasileiro. Uns, pela ausência de receptor digital, estando destinados a servir como monitores de sistemas de TV a cabo ou como televisores analógicos. Outros, por estarem dotados de circuito de recepção compatível com outros sistemas, como o ATSC (norte-americano) ou o DVB (europeu).

Nesses casos, o aparelho não funciona corretamente no Brasil. Uma alternativa de baixo custo, já disponível no Brasil, é a compra de um receptor avulso, ou set-top box, para uso com televisor analógico ou monitor. Esses equipamentos, cujo preço é significativamente menor do que o de um televisor, adaptam os aparelhos atuais ao novo sistema. “A população precisa ser informada acerca de todas essas alternativas, para realizar escolhas compatíveis com seu perfil de uso e seu poder aquisitivo”, disse o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara.

 
Royalties e fim do fator previdenciário só serão votados no próximo semestre

Na semana que vem, líderes da base governista vão discutir os impactos do fim do fator previdenciário para os trabalhadores que estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator.

Líderes partidários aliados ao governo avisaram nesta terça-feira (3) que projetos polêmicos, como a redistribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o fim do fator previdenciário para as aposentadorias (PL 3299/08) só serão analisados no próximo semestre. “Até o recesso [que começa em 17 de julho], só votaremos medidas provisórias e, eventualmente, um ou outro projeto que tenha acordo de todos os líderes partidários”, disse o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP).

Os deputados vão aproveitar esse tempo para tentar chegar a um acordo sobre as duas propostas. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reafirmou que o fim do fator previdenciário será o tema de uma reunião na próxima semana entre os líderes da base governista e representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência.

O texto em discussão na Câmara é o substitutivo do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e 85 anos para mulheres. Hoje, o fator previdenciário é um cálculo que reduz a aposentadoria de quem para de trabalhar com pouca idade, com base no tempo de contribuição.

Chinaglia explicou que os líderes da base vão discutir melhor os impactos da proposta para os trabalhadores que estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator previdenciário. "Precisamos evitar ao máximo a judicialização desse processo, para evitar que o Tesouro seja cobrado nos cerca de R$ 30 bilhões que deixaram de ser pagos pela regra do fator previdenciário", disse.

Os aposentados continuam pressionando pela votação do texto. Um grupo deles esteve reunido com o presidente da Câmara, Marco Maia. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) participou da reunião e disse que o projeto poderá ser votado em agosto.

O cronograma foi confirmado pelo presidente da Câmara, Marco Maia. “É possível que cheguemos a um acordo para votar essa proposta em agosto. Há um grupo de técnicos discutindo o tema. Esse grupo vai apresentar sua proposta na próxima semana para os líderes dos partidos da base”, disse.

Royalties
A votação da redistribuição dos royalties do petróleo é mais incerta. O presidente da Câmara disse que são pequenas as chances de a Câmara conseguir limpar a pauta das MPs e abrir uma janela de votações ainda neste ano. “Até o final do ano não me parece muito provável que venhamos a ter uma janela para votar royalties”, disse o presidente.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que a proposta pode ser votada depois das eleições de outubro.

Já o líder do governo disse que, para a inclusão do projeto em pauta, será preciso definir um acordo de conteúdo e de procedimento. Isso porque é um tema suprapartidário, em que cada parlamentar vota de acordo com a sua inclinação regional. Deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo são contra a proposta, que vai gerar perdas para os estados. Já os demais parlamentares querem que os recursos do petróleo cheguem aos seus estados e municípios.

O parecer de Zarattini garante que os estados confrontantes (produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo) continuem recebendo até 2023 a mesma arrecadação de royalties e participação especial que receberam em 2011. Depois de 2023, eles perdem essa garantia. Esses estados também perdem o direito da arrecadação sobre o aumento da produção, que será repartido entre todos os outros estados. Íntegra da proposta: PL-2295/2000  / PL-2565/2011   - Agência Câmara

 
Empresas poderão ser obrigadas a fornecer protetor solar a empregado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4027/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga os empregadores a fornecer protetor solar aos empregados que realizem atividades a céu aberto.

Pelo texto, a empresa deverá seguir os seguintes critérios:

- fator de proteção solar adequado ao tipo de pele do empregado;

- capacidade de proteção tanto contra os raios ultravioletas A quanto os ultravioletas B;

- comprovação de que o produto é hipoalergênico;

- adequação ao tipo de pele do empregado, se seca, oleosa ou mista;

- aprovação do produto pelo órgão nacional competente.

Obrigações
Compete ainda ao empregador, conforme o texto, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor, além de exigir e fiscalizar seu uso correto.

Marinho argumenta que a medida é necessária porque, “apesar de todos os estudos acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto ainda não são considerados pela legislação trabalhista”.

O projeto foi apensando ao PL 5061/09, em análise na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-4027/2012   Agência Câmara.

 
Plenário inclui Ministério da Ciência e Tecnologia como gestor de programa

O Plenário acaba de aprovar um destaque do PPS que inclui o Ministério de Ciência e Tecnologia como um dos órgão responsáveis pela gestão do Programa Um Computador por Aluno (Prouca), que faz parte da MP 563/12. Ele será um dos ministérios, junto ao da Educação e o da Fazenda, a criar o ato que estabelecerá as definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos do programa. Agência Câmara.

 
Plenário aprova texto-base de MP que integra o Plano Brasil Maior

O Plenário da Câmara acaba de aprovar - por 299 votos favoráveis e nenhum contrário - o texto-base do parecer da comissão mista à Medida Provisória 563/12, que integra o Plano Brasil Maior e traz incentivos fiscais para diversos ramos da indústria. O texto final ainda pode ser alterador por meio de destaques.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amplia os setores beneficiados pela proposta. Esse texto foi aprovado pela comissão mista que analisou a proposta.

O texto original da MP beneficia os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estende os benefícios a empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e fornecedores de pedras (granitos e mármores). Esses setores são beneficiados com desoneração da folha de pagamento em troca de um percentual incidente sobre a receita bruta. Os percentuais serão de 1% ou 2%, conforme o setor.

A MP também cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), que permitem que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações ou patrocínio a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.

O texto reestabelece o Programa Um Computador por Aluno (Prouca), cria o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de redes de telecomunicações. Agência Câmara.

 
Projeto aumenta indenização pela cobrança indevida de serviço de telefonia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3140/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB), que pune as prestadoras de serviço móvel em caso de suspensão injustificada do serviço. Também aumenta o valor da indenização paga ao assinante na hipótese de cobrança indevida dos serviços pelas operadoras de telefonia celular. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pela proposta, na ocorrência de corte injustificado da linha telefônica, a empresa será obrigada a indenizar o usuário em três vezes o valor da assinatura básica praticado no plano básico de serviço. Já no caso de cobrança indevida, a operadora que hoje tem que pagar o dobro do que cobrou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, terá que pagar o valor cobrado em excesso multiplicado por cinco.

O autor argumenta que, em 2011, a telefonia móvel apresentou o segundo maior índice de queixas junto às instituições públicas integradas ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, com mais de 120 mil ocorrências, atrás apenas das operadoras de cartão de crédito.

“Entre as seis empresas mais reclamadas, quatro pertencem ao segmento de comunicação móvel – Oi, Claro, TIM e Vivo. No rol de demandas, destacam-se as reclamações contra cobranças indevidas, que somam mais de um terço do total de queixas registradas”, afirma.

O parlamentar salienta que o crescimento dos indicadores de má prestação dos serviços aponta a necessidade de adoção de instrumentos legais que contribuam para a melhoria da qualidade da telefonia celular no País.

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3140/2012  - Agência Câmara.

 
MP aprovada na Câmara pode reduzir valor da cesta básica, diz líder

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), afirmou que uma emenda apresentada à Medida Provisória 563/12, aprovada na segunda-feira (16), pode garantir a redução do preço da cesta básica em até 10%. O texto incluiu a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins para os produtos que compõem a cesta básica.

A emenda do PSDB se baseou em texto de projeto já apresentado por deputados do PT. Segundo Bruno Araújo, a isenção terá reflexos positivos no bolso do consumidor. "Podemos reduzir em até quase 10%, em alguns casos, o preço dos produtos da cesta básica", ressaltou.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que a isenção de tributos da cesta básica combate as desigualdades no País, mas defendeu mais ações nessa área. "No momento em que a gente está tendo a possibilidade de investir na desoneração da cesta básica, que a gente possa também fazer a avaliação daquelas que são as grandes fortunas e que até hoje não são tributadas devidamente."

A MP 563 prevê uma série de incentivos tributários, além da desoneração da folha de pagamentos de alguns setores, como os de móveis, autopeças e empresas de call center.

A medida também cria programas que permitem a empresas e pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda doações feitas a instituições filantrópicas que tratam de câncer ou da reabilitação de pessoas com deficiência.

Aprovada na Câmara, a MP ainda precisa ser analisada pelo Senado. Agência Câmara.

 
Desde março, medidas provisórias seguem novo rito no Congresso

Desde março deste ano, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados seguem determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para se adequar ao rito de tramitação de medidas provisórias previsto no artigo 62 da Constituição, com a criação de uma comissão mista responsável pelo seu exame inicial de admissibilidade.

A obrigatoriedade da instalação dessas comissões – uma para cada MP – foi estabelecida pela Emenda Constitucional 32/2001.

– O Supremo disse que é uma exigência constitucional que a medida provisória tenha parecer da comissão mista. A comissão analisa a relevância e a urgência e depois o mérito – explica o secretário geral adjunto da Mesa do Senado, João Pedro Caetano.

Segundo a Constituição, cabe à comissão formada por deputados e senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessões distintas, pelos Plenários de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A ausência dessa prática levou o STF a questionar a validade de MPs aprovadas e já transformadas em lei.

Antes, como as comissões quase nunca eram formadas, os presidentes das Casas designavam um relator de Plenário, que analisava as emendas apresentadas pelos parlamentares e ofereceria um parecer. A tramitação iniciava-se na Câmara e, depois de MP ser aprovada lá, o processo era repetido no Senado, com outro relator. Se houvesse modificações, a MP se transformava num projeto de lei de conversão (PLV).

Agora, explica João Pedro, a medida provisória chega ao Congresso e é logo enviada à análise da comissão mista. A urgência e a relevância da matéria, preceitos constitucionais, são analisadas, bem com o mérito, nessa comissão.

Também é nessa fase que tanto deputados quanto senadores apresentam emendas, que podem ou não ser acatadas pelo relator. Alternam-se deputados e senadores na presidência da comissão e na relatoria das proposições.

O que muda em relação ao processo adotado anteriormente é que não é mais possível fazer grandes mudanças depois que a MP ou o PLV é aprovado na comissão.

– Em Plenário, só é possível destacar dispositivos para votar em separado, ou destacar emenda que foi apresentada na comissão mista – explica João Pedro.

Na prática, isso significa que, em Plenário, o deputado ou senador pode retirar dispositivos da medida provisória ou destacar, para votação em separado, emenda que tenha sido apresentada no prazo legal ainda na comissão mista. Assuntos novos não podem ser inseridos.

– Antes, o parecer sobre as emendas era dado em Plenário. Agora, não há mais essa possibilidade porque não há o relator de Plenário, tanto na Câmara quanto no Senado. Então não há mais possibilidade de, saindo da comissão mista, apresentar outras emendas, a não ser recuperar aquelas que já tenham sido apresentadas na comissão mista – esclarece.

Primeira

Com a determinação do STF, a primeira MP a tramitar com a exigência de parecer da comissão mista foi a MP 562/2012  , modificada e transformada no PLV 10/2012  . O texto promoveu mudanças em uma série de programas de educação, institucionalizou o Plano de Ações Articuladas (PAR) e incluiu os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), entre outras providências.

A MP 568/2012  , que alterou a remuneração de várias categorias de servidores públicos, também passou por comissão mista. O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) retirou, por exemplo, a emenda que aumentava a carga horária dos médicos dos hospitais públicos de 20 para 40 horas semanais.

Ele também alterou artigos sobre a remuneração fixa de gratificação por insalubridade e periculosidade, que tinham levado a protestos dos profissionais, e excluiu do texto a chamada vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que seria concedida aos servidores em caso de redução salarial. A matéria foi aprovada como PLV 14/2012  .

Outra MP de grande repercussão em fase de discussão em comissão mista é a 571/2012 , que preenche lacunas no novo Código Florestal. O parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi aprovado na semana passada e, no retorno do recesso parlamentar, em agosto, serão analisadas as emendas.

Decisão do Supremo

Em 7 de março, o Supremo julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 11.516/2007 , derivada da MP 366/2007 , que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A lei foi declarada inconstitucional, com determinação de prazo de dois anos para que o Congresso editasse nova lei para garantir a continuidade da autarquia. O STF apontou a ausência de análise prévia dos requisitos de admissibilidade pela comissão mista do Congresso.

No dia seguinte, no entanto, o STF mudou parcialmente a decisão, diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que poderia gerar insegurança jurídica. Ao rever o julgamento anterior, o Supremo estabeleceu que somente as novas MPs deveriam ser submetidas à comissão mista, como determina a Constituição, ficando preservadas aquelas já convertidas em lei e as que se encontrassem em tramitação.

Agência Senado

 
Sancionado regime diferenciado para licitações e contratos do PAC

A inclusão, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (18). A medida consta da Lei 12.688/2012 , decorrente do Projeto de Lei de Conversão 13/2012   (MP 559/2012 ), aprovado no Senado no final de junho.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011  , permite a flexibilização de licitações e contratos para obras relacionadas à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passa a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde. Com o RDC, o governo estima redução média de oito para seis meses no tempo dos processos licitatórios e de 15% nos custos das obras.

Entre as novidades trazidas pelo regime estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93 ; a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis.

Controle da Celg

A Lei 12.688/12 publicada nesta quinta-feira (19), entre outras providências, autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. O texto passa 51% da companhia goiana para a empresa federal como forma de garantir a distribuição de energia aos consumidores do estado. A Celg tem uma dívida de R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões com a própria Eletrobras.

Ensino superior

Outra medida prevista na lei é a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que possibilita a renegociação, por parte das instituições de ensino superior, de dívidas tributárias com o governo federal.

O programa permite que apenas 10% da dívida sejam pagos em espécie e os 90% restante transformados em bolsas de estudo por 15 anos, ampliando, com isso, a oferta a estudantes de baixa renda de vagas no ensino superior. A renúncia fiscal provocada pela medida é de cerca de R$ 18 bilhões e cria 500 mil novas vagas em cursos de graduação.

Foi vetado artigo que proibia a adesão ao Proies por parte de instituições controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Segundo o veto, a vedação seria uma diferenciação injustificada, incompatível com a política de reestruturação do setor.

Medidas tributárias

A lei trata ainda de diversas medidas tributárias. Uma delas inclui montadoras fabricantes de veículos automotores nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras, que permite às empresas reaverem valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Outra prorroga até 31 de dezembro de 2015 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), cuja vigência se encerraria no dia 31 de dezembro de 2011.

Minha Casa, Minha Vida

O programa Minha Casa, Minha Vida também foi alterado pela Lei 12.688/12. A nova legislação assegura às construtoras do programa regime tributário que substitui quatro tributos (Imposto de Renda, PIS-Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime tem validade até dezembro de 2014. Também foi elevado para R$ 85 mil o limite para a contratação de construção de residências do programa Minha Casa, Minha Vida.

Servidores públicos

Um esclarecimento sobre o Plano de Seguridade Social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também consta da nova lei: o plano não incide sobre o adicional de férias, adicionais noturno e por serviço extraordinário, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar. O objetivo do detalhamento da legislação é acabar com pendências judiciais sobre o tema.

Agência Senado

 
Justiça de Brasília impede cobrança de ICMS na Internet

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por maioria de votos, que o Secretário de Fazenda do Distrito Federal se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico, em outro estado.
A empresa VS Data Comercial de Informática LTDA entrou com um mandado de segurança, alegou a inconstitucionalidade do Protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz nº 21/2011, regulamentado pelo Decreto Distrital nº 32.933/2011, por violar o pacto federativo previsto na Constituição Federal. A empresa defendeu também a inconstitucionalidade da apreensão das mercadorias como meio coercitivo para pagamento dos tributos.

Segundo a impetrante, o Protocolo estabelece alíquotas interestaduais para o caso de operações efetuadas por meio de internet, telemarketing ou showroom, entre vendedor contribuinte e consumidor final não contribuinte localizados em estados distintos. E o Decreto implica em bitributação, afronta os princípios da legalidade e da vedação de distinção de tratamento em razão da procedência ou destino, além do pacto federativo.
O Secretário de Fazenda do DF alegou ausência de ilegalidade ou abuso no ato, pois a forma atual de tributação nas operações realizadas em âmbito de e-commerce, anterior ao Protocolo 21/2011, contraria o espírito constitucional de partilha do ICMS e um dos objetivos fundamentais da República, o de redução das desigualdades sociais e regionais. Além disso, afirmou não ter havido apreensão ilegal das mercadorias, mas, sim, retenção para apresentação de documentos.

O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança, argumentou que o Decreto que implementou o Protocolo ultrapassa em muito os limites da competência do Confaz. De acordo com o relatório do relator, “o ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato gerador já ocorrido no território de outro ente. Mostra-se firme o entendimento jurisprudencial do Conselho Especial no sentido que a cobrança instituída pelo protocolo é abusiva”.

Segundo o documento, “o tema está em franco e intenso debate político e legislativo e resta reconhecer a impossibilidade de suprimento, pelo poder regulamentar da maioria dos estados membros do Confaz, de um fenômeno fático inteiramente novo”. O acórdão foi disponibilizado no dia 17 de julho, no Diário de Justiça Eletrônico.

Informações são do site Internet Legal. www.internetlegal.com.br

 
Lei do Bem: Prazo para entrega de dados de P&D termina dia 31

Empresas beneficiadas com os incentivos fiscais decorrentes da Lei do Bem (nº 11.196/2005) têm prazo até o dia 31 de julho para enviar, ao site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as informações dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento (p&d). Os dados devem constar nos “Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Formp&d)”, disponível no site do MCTI.

A lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para conseguir incentivos fiscais da Lei do Bem, as empresas devem operar em regime de lucro real e ter capacidade de demonstrar que realizam atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Entre os incentivos estão: a dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com p&d e redução de 50% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos destinados à p&d. Ainda a possibilidade de exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com p&e. Este percentual poderá ser ampliado em função do número de empregados com essa finalidade.

As empresas são obrigadas a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, as informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica por meio do preenchimento do formulário para informações sobre as atividades de p,d&i nas Empresas (formp&d) até 31 de julho de cada ano, subsequente ao ano de usufruto dos incentivos fiscais.

O usufruto dos incentivos fiscais por parte das empresas ocorre de forma automática, independente de qualquer pré-análise. O conteúdo do formulário de cada empresa é avaliado pelo MCTI, principalmente no tocante ao tópico que trata das linhas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e/ou inovação tecnológica.

“A expectativa é de que mil empresas preencham os relatórios neste ano”, prevê o coordenador de incentivos fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCTI), Carlos Neri. Faltando menos de duas semanas para o fim do prazo, a recomendação é que as empresas tenham de maior agilidade para o envio das informações, na intenção de evitar possíveis problemas com congestionamento de sistema.


Fonte: Convergência Digital
MDIC inicia consulta pública sobre Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios
17 de julho de 2012
Fonte: Portal MDIC

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Portaria nº 185 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que torna públicas as teses e diretrizes da Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios (PNEN) e autoriza a realização de consulta pública sobre a Política.
A PNEN é uma iniciativa do governo federal, conduzida pelo MDIC e com o apoio de várias entidades públicas, privadas e do terceiro setor, que tem por objetivo estabelecer um marco normativo para o tratamento das questões relacionadas ao empreendedorismo e à promoção do ambiente favorável aos negócios.
Brasil Maior - A política, que constitui uma das medidas previstas no Plano Brasil Maior, atuará numa perspectiva transversal, incorporando elementos de governança, articulação e reforço das iniciativas já existentes, bem como de promoção de novos instrumentos de apoio ao empreendedor. O processo de elaboração do documento teve início com a realização de seminários e oficinas de trabalho realizadas em Brasília e seis outras cidades distribuídas em todas as macrorregiões brasileiras.
Com a finalização desta etapa inicial, que resultou no levantamento de teses preliminares para o desenvolvimento das diretrizes da política, o processo de consulta se amplia e aprofunda com o lançamento da Consulta Pública sobre as Teses e Diretrizes da Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios. Poderão participar da consulta pública quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas no Brasil, mediante apresentação de comentários, críticas e sugestões.
Essas contribuições serão consolidadas, e incorporadas ao texto final da PNEN, que deverá resultar relevante e factível nas vertentes econômico-empresarial e social (com externalidades positivas na esfera ambiental), e congruente e harmonizado ao arcabouço jurídico-normativo-institucional do País, em especial ao PBM.



Pequenas e médias terão aporte de R$ 100 mi para inovação
13 de julho de 2012
Fonte: DCI

Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, anunciou o repasse de R$ 100 milhões, ontem, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Os recursos serão destinados a pequenas e médias empresas do setor que tenham projetos de inovação. O ministro frisou ainda que, além dos prazos diferenciados, o custo do empréstimo será menor do que o encontrado no mercado, de TR mais 2,5% ao ano.
Esta é a segunda vez que o Funttel repassa recursos à Finep. Em setembro do ano passado, foi realizado um repasse de mesmo montante, do qual R$ 71,5 milhões foram aplicados em cinco projetos. Os recursos serão devolvidos pela Finep ao Funttel em parcelas anuais de 25 anos, com cinco anos de carência.
Os repasses visam a estimular os investimentos em pesquisa e no desenvolvimento de novas tecnologias que promovam o crescimento da capacidade de infraestrutura de banda larga. Com isso, a expectativa é de que o Brasil ganhe competitividade no setor.
A medida vem ainda ao encontro dos apontamentos de Virgínia Duarte, gerente do Observatório Softex, que na terça-feira (10) apresentou, no Ministério de Ciência e Tecnologia, um relatório que indica como um dos maiores problemas do País o baixo investimento em inovação.




TI não é commodity
18 de julho de 2012
Fonte: Portal Administradores

O setor precisa ser visto como um aliado importante do CEO
É fato que o mercado brasileiro é muito dinâmico e grande demandante de serviços de TI. Os dados mais recentes, divulgados pela Brasscom em estudo elaborado pela consultoria IDC, mostram que o mercado como um todo cresceu 11,3% em 2011 e movimentou US$ 103 bilhões. O mesmo patamar de dois dígitos foi alcançado pelas áreas de software (US$ 6,2 bilhões) e serviços (US$ 14,7 bilhões).
Os gastos totais das empresas com TI (incluindo hardware, software e serviços) totalizaram US$ 42 bilhões, o que correspondeu a uma elevação de 17% no ano. Esse montante, em parte, é resultado do maciço investimento empregado pelas multinacionais, que tradicionalmente destinam uma parte considerável de seu budget para a manutenção de seu parque de aplicações e para a adoção ou experimentação de novas tecnologias. Mas observamos também um fenômeno interessante no Brasil, o movimento de médias e grandes empresas familiares, em geral com receita acima dos US$ 500 milhões, que agora começam a investir fortemente em tecnologia e processos de gestão.
Essas empresas, que na maior parte das vezes ainda têm o dono à frente do negócio, tiraram proveito das inúmeras oportunidades geradas pelo crescimento econômico brasileiro nos últimos dez anos e das dificuldades enfrentadas por potências globais frente às diversas crises financeiras ocorridas nesse período. Essas companhias prosperaram, começaram a exportar, abriram mercados e, agora, partem para uma nova etapa de suas vidas.
Nesse aspecto, a TI torna-se fundamental para ajudar essas organizações a construírem um projeto de governança, com processos bem estruturados, controle e planejamento financeiro, integrado a um sistema de gestão eficaz, políticas claras de segurança e compliance. Ou seja, é necessário evoluir para alçar voos ainda maiores, seja abrir capital, internacionalizar as operações, receber aportes de fundos de investimentos ou mesmo se fundir com grandes grupos internacionais.
Organizações com este perfil não precisam de um fornecedor de TI, mas sim de um parceiro estratégico que entenda as regras de negócio da indústria na qual ele está inserido, que possa efetivamente prestar uma consultoria sobre o melhor caminho a seguir, os prós e contras de cada tecnologia, tempo e esforços necessários para obtenção do ROI etc. Antes de tudo é preciso entender a cultura da empresa, seus processos, sua rotina e, claro, seus problemas.
A TI não pode ser vista como commodity, mas sim como um aliado importante do CEO. Isso mesmo, cada vez mais não apenas o CIO, mas todo o corpo diretivo das organizações está diretamente envolvido com os projetos de TI pelo simples fato do impacto (positivo ou negativo) que eles podem causar na atividade principal da organização. O conhecimento técnico e a capilaridade são relevantes, mas devem estar associados à presença física e ao conhecimento do mercado local.
As recentes reduções na taxa básica de juros e a desvalorização do real vêm criando condições mais vantajosas para que as empresas expandam seus negócios no Brasil. Os financiamentos estão mais baratos e isso aumentou a confiança das instituições para investir. Na outra ponta, o consumidor tem acesso a crédito com juros
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 10
menores, estímulos pela redução de impostos para determinados setores e grande oferta de empregos. O Brasil, a exemplo de outras nações emergentes, está no radar dos principais investidores globais e a profissionalização da gestão é um passo inerente para quem não quer ser apenas "mais um" na multidão. Devemos estar preparados para atender esse contingente de empresas que, assim com o Brasil, avançam para um novo patamar de crescimento.




NotiAnpei - 18/07/2012 – Ano IX – Edição nº 110
NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO

Câmara aprova MPs que tratam da segunda fase do Plano Brasil Maior
=>O limite dos financiamentos do BNDES e da Finep para inovação, exportação, projetos de engenharia e outros setores foi ampliado.

Funttel vai repassar R$ 100 milhões para a Finep
=>Recursos serão direcionados para investimentos em P&D nas áreas consideradas prioritárias pelo fu
ndo.

Finep poderá ser sócia em projetos e participar de fundos
=>Medida deve ser anunciada no próximo mês pelo MCTI e permitirá que Financiadora capte recursos no mercado com mais auton
omia.

Regime automotivo vai estabelecer limite máximo para emissão de CO2
=>Se for aprovada, forçará as fabricantes de motores a investir em P&D para adaptar tecnologias ao uso do e
tanol.

Governo prepara programa para estimular indústria e serviços de TI
=>Expectativa é que empresas estrangeiras se instalem no Brasil e tragam seus centros de P&D para
o País.

Cai investimento em inovação no setor de TI
=>Taxa de inovação caiu 9,4 pontos percentuais quando se compara os períodos 2003 a 2005 e 2006
a 2008.

Nova plataforma facilita acesso dos usuários à classificação de patentes
=>Segundo o INPI, a plataforma é mais fácil de ser usada. Ela permite a busca por palavra em p
ortuguês.

Tocantins lança programa de apoio à inovação
=>Rede Tocantinense de Inovação quer promover parceria entre governo, universidades e setor em
presarial.
 

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