Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2012/07/06 a 02 - Semana em Brasília

O Projeto de Lei que dispõe sobre o Marco Civil da Internet está sendo apreciado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e não há entendimento para votação.

 

Colegas

O Projeto de Lei que dispõe sobre o Marco Civil da Internet está sendo apreciado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e não há entendimento para votação.  O recesso no Congresso Nacional previsto para iniciar no dia 17 de julho acelera as votações e o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), ainda não conseguiu acertar o texto. Em uma coisa os membros da comissão concordam, a demora da votação do Marco Civil pode trazer prejuízos. O parecer já está disponível na internet.

O debate sobre terceirização em atividade-fim, na comissão do trabalho acabou com a aprovação do parecer do deputado Roberto Santiago (PSD/SP) ao Projeto de Lei (PL6762/10) que proíbe os órgãos públicos de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional.

A aprovação da Medida Provisória (MP 567/12) que altera as regras na caderneta de poupança prevê a remuneração antiga  para os depósitos feitos até 04 de maio deste ano, a partir desta data a rentabilidade da caderneta de poupança muda, se a taxa Selic for fixada em 8,5% ao ano ou menos a poupança será remunerada com a variação da Taxa Referencial (TR) mais 70% da Selic. O texto aprovado manteve a redação original enviada pelo Executivo, no texto do relator, deputado Henrique Fontana (PT/RS) a regra mudaria. O que ficou claro nesta votação foi a imposição do Executivo. Segundo os parlamentares da oposição a presidente Dilma Rousseff não se preocupa com o que pensa o parlamento; “o governo vem como um trator e passa por cima de dos debates”, desabafou o líder do PSDB, Bruno Araújo.

O mesmo está acontecendo na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o relator acatou menos emendas parlamentares e mais ingerência da União.

O parecer que deverá ser votado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, na terça (10) ou na quarta (11), abre brecha para que sejam concedidos reajustes salariais para servidores públicos. Depois de muita negociação foi incluído no texto também um dispositivo que determina à necessidade de o Poder Executivo manter atualizada na internet a relação das programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Nesta semana a Receita Federal informou que identificou e está combatendo a fraude utilizada por contribuinte para quitar débitos tributários. As compensações  somam R$ 586 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF) estão trabalhando juntamente com a Receita Federal no combate das fraudes que utilizam de compensação de títulos.


Confiram a seguir novos links no site da Assespro Nacional:

Clipping
 

Censo da Tecnologia da Informação

Conitech realiza reunião para apresentação da grade de trabalhos no próximo dia 10/07

II Encontro Anual da ASSESPRO Nacional em 2012 movimenta Setor de TI

Estudo aponta que 70% das empresas já priorizam investimento em segurança da informação

 

Releases

II Encontro Anual da ASSESPRO Nacional em 2012 movimenta Setor de TI 

Participação no Censo ASSESPRO das Empresas de TI se encerram no dia 23 de Julho

Regionais

Assespro/RS premia TCC da UFRGS

Assespro/RS participou de painel da Rio +20

Rede de APL de TI do Paraná, discute em Londrina, projetos para fortalecer o Setor

Ecossistema: onde encontrar tudo sobre software e serviços de TIC

Assespro/BA e Brain firmam parceria para apoio em Editais

Pregão Eletrônico e Presencial foi assunto central do Comitê de Vendas para o Governo

Curso de Testes de Software teve saldo positivo

Sua empresa pode vender mais para o Setor Público

Comitê de Marketing discute formação de preço em empresas de TI

Inscreva-se no curso! Planejar: a estratégia é vender mais business model generation

Associadas

"Curso BPMN na Prática" será realizado em Agosto. ASSOCIADOS possuem desconte de 8%

Artigos

Setor Elétrico: uma luz de oportunidades para empresas nacionais de TI


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Relator vai manter principais pontos do marco civil da internet

Parecer será apresentado na comissão especial que analisa o projeto.

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

O parecer vai manter, por exemplo, direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.

Outros pontos que serão mantidos são a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego); e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

A intenção do deputado é apresentar seu parecer na semana que vem à comissão especial que analisa o projeto. Inicialmente, a apresentação estava prevista para 20 de junho. A comissão concluiu no último dia 12 a fase de debates nas capitais.

Direitos do usuário

O secretário de Assuntos Legais do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que o marco civil da internet vai definir direitos, princípios e garantias dos usuários da rede. “O texto está plenamente compatível com as novas tecnologias que tendem a surgir, uma vez que não entra em temas específicos, como comércio eletrônico e crimes no âmbito da internet.”

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário. Íntegra da proposta: PL-2126/2011 – agencia Câmara


Parecer sobre Marco Civil da Internet já está disponível

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou hoje, no site e-Democracia, seu parecer sobre a proposta.

Quem quiser poderá fazer sugestões ao parecer até sexta-feira (6). A votação do relatório final na Comissão Especial será marcada na próxima semana.

Clique aqui para ler o parecer. Íntegra da proposta: PL-2126/2011 


Comissão mista aprova MP do Plano Brasil Maior

O relator ampliou atuação da ABGF após ouvir queixas de estados sobre a dificuldade de fechar contrato de PPP.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 564/12, que prevê uma série de ações para estimular a indústria no País, incluídas no Plano Brasil Maior, aprovou nesta terça-feira (3) o parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Uma das principais novidades do parecer é a permissão para a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) fornecer seguro para os projetos de parceria público-privada (PPPs) organizados nos estados e no Distrito Federal.

A ABGF foi criada pela MP 564/12 com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPPs. Um dos entraves para o desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município).

Com a mudança proposta por ele, a ABGF vai cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras (o chamado risco de engenharia).

A inclusão das PPPs firmadas nos estados foi defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

A MP ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Íntegra da proposta: MPV-564/2012 - agencia Câmara


Comissão inclui profissionais liberais na lista de categorias diferenciadas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 6320/09, do ex-deputado Maurício Rands, que inclui os profissionais liberais no rol de “categoria profissional diferenciada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

Esses profissionais são aqueles que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto especial ou por condições de vida singulares e têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como estabilidade do trabalhador eleito dirigente sindical.

Estabilidade sindical

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), defendeu a ampliação do conceito de categoria diferenciada para incluir os profissionais liberais. Ele ressaltou que algumas decisões judiciais já asseguram estabilidade sindical de alguns profissionais liberais, mas as sentenças não garantem os direitos a todos os trabalhadores.

“Esse problema somente será solucionado com a modificação do conceito de categoria profissional diferenciada, que passará a contemplar os profissionais liberais”, disse.

Sem critérios claros

Rands argumenta que, embora as condições de vida diferenciadas dos profissionais liberais sejam suficientes para enquadrá-los como categoria diferenciada, muitos juízes não o fazem com base em um quadro de atividades e profissões.

Esse quadro traz duas listagens diferentes para categorias diferenciadas e profissionais liberais, mas alguns ofícios são classificados em ambas, sem que haja critérios claros para essa distinção.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6320/2009 - agencia Câmara


Deputados querem garantir direito à privacidade do internauta

Problemas enfrentados pelo usuário de internet hoje incluem comercialização de bancos de dados e uso de informações pessoais para publicidade direcionada

Deputados e especialistas estudam mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do usuário na internet. Eles defendem a aprovação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), que prevê, como um dos princípios para uso da rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Alguns parlamentares defendem, adicionalmente, a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais, que está em fase de elaboração pelo Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), para proteger plenamente o usuário.

Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de informações pessoais para publicidade direcionada. Já o advogado e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená explica que problemas com cadastros de cartão de crédito e de sigilo bancário constituem violação ao direito à privacidade do cidadão, que está previsto na Constituição.

Monitoramento dos usuários

Paulo Pimenta propôs debates sobre privacidade na internet na Comissão de Defesa do Consumidor, para que a sociedade fique mais informada sobre esses problemas. “As pessoas não sabem que, quando visitam uma página de busca do Google, por exemplo, estão autorizando o site a incluir um cookie no seu computador, que é um programa de monitoramento do perfil do usuário. E isso vai criar um mecanismo de controle e acompanhamento do gosto do internauta, do seu desejo de compra”, diz o deputado.

De acordo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella a prática de empresas de internet de coletar dados e gostos pessoais de e-mail, por exemplo, sem autorização, para formar bancos de dados, é uma violação dos direitos do consumidor. Conforme Varella, as empresas fazem isso para promover a publicidade dirigida. “Hoje, os consumidores disponibilizam seus dados sem ter a segurança de que essas informações serão revendidas ou repassadas a terceiros”, complementa.

Ambos defendem a aprovação do marco civil. Também conhecido como a “Constituição da internet”, o projeto define os direitos dos usuários da internet e representa uma lei geral de proteção de dados pessoais, que incluirá regras para as empresas lidarem com bancos de dados dos consumidores, dentro da rede e fora dela. Paulo Pimenta acrescenta que também são necessárias algumas alterações no Código de Defesa do Consumidor para adaptá-lo à prática do comércio eletrônico.

Privacidade com liberdade

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, explica que o projeto garante o direito à privacidade do usuário de internet, sem que a liberdade de expressão na rede seja tolhida, na medida em que retira a responsabilidade dos sites por conteúdos publicados por terceiros. De acordo com a proposta, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

“Na medida em que os blogs, portais e sites tiverem a tranquilidade de que não vão responder judicialmente pelos conteúdos, vão garantir mais debates; senão, vão tender a retirar os comentários e, de alguma maneira, a liberdade de expressão será tolhida”, salienta. Molon diz ainda que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também é defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre no Brasil, Laura Fragomeni. “Hoje, o provedor fica indeciso se deve retirar o conteúdo ou não; ele acaba tendo que ser o juiz no meio de duas partes”, explica. “Mas esse não é o papel da iniciativa privada, e sim do Judiciário,” complementa. Segundo ela, se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas terão de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade. Para Laura, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou. Íntegra da proposta: PL-84/1999; PL-2126/2011;  PL-2793/2011 - Agencia Câmara


Comissão aprova preferência para investimento em software livre

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (4) proposta que dá preferência para investimentos públicos nos equipamentos de telecomunicações baseados em software livre, aqueles em que a alteração não depende de permissão do fornecedor ou fabricante. A medida faz parte do Projeto de Lei 6685/06, do Senado.

A proposta garante ao código aberto prioridade nas compras de projetos realizadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), como o fornecimento de equipamentos a instituições de assistência a deficientes, inclusive os carentes.

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), fez uma alteração no projeto para permitir que o governo use equipamentos com software proprietário quando a alternativa oferecida na modalidade de software aberto não atenda às necessidades da aplicação pretendida.

A exceção foi incluída ao projeto depois do protesto de outros deputados da comissão. Rocha defendeu, no entanto, que seja dada prioridade aos programas de código aberto. “O Brasil envia ao exterior, anualmente, mais de um bilhão de dólares (cerca de R$ 2 bilhões) em royalties resultantes do pagamento das licenças de software. O uso de software aberto evitaria esses gastos”, defendeu.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6685/2006 - agencia Câmara


Trabalho aprova proibição de terceirização em atividade-fim de órgão público

Texto aprovado manteve permissão para terceirização de serviços de limpeza, segurança e informática.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei 6762/10, do Senado, que proíbe órgãos públicos de contratar terceirizados para exercer atribuições inerentes ao seu corpo funcional. O parecer proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim mesmo nos casos em que não há exigência de licitação.

Segundo o relator, a redação do projeto original só proíbe a contratação de terceirizado nos casos em que a licitação é obrigatória. Ficariam de fora as situações em que a Lei de Licitações (8.666/93) autoriza a dispensa do processo licitatório, como nos serviços de engenharia até R$ 15 mil, ou na restauração de obras de arte e objetos históricos.

“Mesmo nesses casos a terceirização seria contraproducente se os serviços corresponderem a atribuições de cargo ou emprego permanente do próprio órgão”, afirmou o relator.

O substitutivo aprovado manteve, porém, os dispositivos do texto original que autorizam a contratação de terceirizados para atividades de conservação, limpeza, segurança, transportes, informática, recepção e outras. Também permite a terceirização em empresas estatais voltadas para pesquisas, inovação tecnológica e serviços de tecnologia da informação, mas desde que não existam profissionais nos órgãos para exercer essas atividades.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6762/2010 - agencia Câmara


Trabalho rejeita inversão das fases de licitação

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira (4), proposta que tem como objetivo inverter as fases da licitação para agilizar o processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG) e do ex-deputado Maurício Rands, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Pelo texto, primeiro seriam julgadas as propostas e só depois haveria a conferência dos documentos para a habilitação do vencedor. Hoje, a habilitação antecede a análise das propostas.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a rejeição por discordar da proposta de inversão das fases de licitação. Para ele, a habilitação das empresas é a fase mais importante da licitação e, se for deixada por último, vai trazer insegurança jurídica. Ele diz que a medida pode ser injusta com empresas que reúnem os requisitos do edital, em detrimento de outras com documentação falha.

“Não são raros os casos em que empresas despreparadas apresentam preços menores, enquanto aquelas capacitadas aplicam a realidade do mercado. Logo, se aprovarmos a medida, tornaremos o processo licitatório brasileiro menos eficiente, conveniente e oportuno”, analisou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1/2011- agencia Câmara


Royalties e fim do fator previdenciário só serão votados no próximo semestre

Na semana que vem, líderes da base governista vão discutir os impactos do fim do fator previdenciário para os trabalhadores que estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator.

até o recesso, só votaremos MPs ou projetos que tenham acordo.

Líderes partidários aliados ao governo avisaram nesta terça-feira (3) que projetos polêmicos, como a redistribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o fim do fator previdenciário para as aposentadorias (PL 3299/08) só serão analisados no próximo semestre. “Até o recesso [que começa em 17 de julho], só votaremos medidas provisórias e, eventualmente, um ou outro projeto que tenha acordo de todos os líderes partidários”, disse o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP).

Os deputados vão aproveitar esse tempo para tentar chegar a um acordo sobre as duas propostas. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reafirmou que o fim do fator previdenciário será o tema de uma reunião na próxima semana entre os líderes da base governista e representantes dos ministérios da Fazenda e da Previdência.

O texto em discussão na Câmara é o substitutivo do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e 85 anos para mulheres. Hoje, o fator previdenciário é um cálculo que reduz a aposentadoria de quem para de trabalhar com pouca idade, com base no tempo de contribuição.

Chinaglia explicou que os líderes da base vão discutir melhor os impactos da proposta para os trabalhadores que estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator previdenciário. "Precisamos evitar ao máximo a judicialização desse processo, para evitar que o Tesouro seja cobrado nos cerca de R$ 30 bilhões que deixaram de ser pagos pela regra do fator previdenciário", disse.

Os aposentados continuam pressionando pela votação do texto. Um grupo deles esteve reunido com o presidente da Câmara, Marco Maia. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) participou da reunião e disse que o projeto poderá ser votado em agosto.

O cronograma foi confirmado pelo presidente da Câmara, Marco Maia. “É possível que cheguemos a um acordo para votar essa proposta em agosto. Há um grupo de técnicos discutindo o tema. Esse grupo vai apresentar sua proposta na próxima semana para os líderes dos partidos da base”, disse.

Royalties
A votação da redistribuição dos royalties do petróleo é mais incerta. O presidente da Câmara disse que são pequenas as chances de a Câmara conseguir limpar a pauta das MPs e abrir uma janela de votações ainda neste ano. “Até o final do ano não me parece muito provável que venhamos a ter uma janela para votar royalties”, disse o presidente.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que a proposta pode ser votada depois das eleições de outubro.

Já o líder do governo disse que, para a inclusão do projeto em pauta, será preciso definir um acordo de conteúdo e de procedimento. Isso porque é um tema suprapartidário, em que cada parlamentar vota de acordo com a sua inclinação regional. Deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo são contra a proposta, que vai gerar perdas para os estados. Já os demais parlamentares querem que os recursos do petróleo cheguem aos seus estados e municípios.

O parecer de Zarattini garante que os estados confrontantes (produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo) continuem recebendo até 2023 a mesma arrecadação de royalties e participação especial que receberam em 2011. Depois de 2023, eles perdem essa garantia. Esses estados também perdem o direito da arrecadação sobre o aumento da produção, que será repartido entre todos os outros estados. Íntegra da proposta: PL-2295/2000;  PL-2565/2011  - agencia Câmara


Governo e ONGs questionam isenção de ICMS para preservativos

Fabricante de preservativo não conseguiu convencer governo e ONGs de prevenção e controle de DST e Aids de que isenção de ICMS para camisinha reduz, de fato, preço final do produto para o consumidor. O tema foi discutido nesta quinta-feira (5) em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família.

Desde 1998, um convênio entre o Ministério da Fazenda e as secretarias estaduais de Fazenda permite a isenção de ICMS para os preservativos. O benefício vale até 2014. De acordo com o diretor no Brasil do fabricante de preservativos DKT, Daniel Marun, sem o benefício, o preço do preservativo aumentaria, em média, de R$ 0,78 para R$ 0,84 a unidade.

Segundo dados apresentados por Marum, em 2011, foram R$ 22,5 milhões em isenção de ICMS para o setor. Em contrapartida, calculou o empresário, o uso da camisinha possibilitou ao Sistema Único de Saúde (SUS) economizar com o tratamento de, pelo menos, 25 mil casos evitados de doenças sexualmente transmissíveis.

"A discriminação do benefício é feita na emissão da nota fiscal para os distribuidores, as farmácias, o que deixa claro onde está o benefício. O consumidor não vê isso, mas é por uma questão da legislação brasileira que não permite a abertura dos impostos", declarou.

Para representantes do Ministério da Saúde e de ONGs de prevenção e controle de DST e Aids, a conta não está tão clara assim. E, para a prorrogação do acordo de isenção, o governo precisa ter condições de monitorar os custos e receitas das empresas, segundo Leandro Safatle, do ministério.

“O acordo seria: a gente faz essa redução do ICMS, mas queremos garantias de que esse desconto de ICMS estaria sendo repassado para o consumidor final. É preciso sentar com as empresas fabricantes e ver qual é o preço realmente que inclui margem de lucro das empresas”, sugeriu.

Segundo Marta Mcbritton, do Instituto Cultural Barong, as cerca de 500 ONGs que trabalham com prevenção e controle das DST e Aids no Brasil apoiam a prorrogação da isenção do ICMS para as camisinhas, desde que haja mais transparência nos números. “Fiquei muito preocupada nesta audiência quando percebi que, realmente, a gente não tem esse parâmetro”, afirmou.

A Comissão de Seguridade Social, de acordo com o deputado Chico D'angelo (PT-RJ), vai contribuir para a construção de um acordo. Ele foi autor do pedido para realização da audiência. “Essa é a discussão: qual é o impacto que tem concretamente no enfrentamento da epidemia a isenção de ICMS nos preservativos.”

Segundo o Ministério da Saúde, o governo responde por metade das compras de preservativos, distribuindo anualmente à população cerca de 500 milhões de camisinhas.


Na pauta, dedução de medicamentos do Imposto de Renda

Em reunião na próxima terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá examinar, em caráter terminativo, projeto de lei que permite aos aposentados de baixa renda deduzir as despesas com medicamentos na base de cálculo do Imposto de Renda.

O PLS 375/2008 tramita em conjunto com o PLS 340/2007, que autoriza deduzir do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a profissionais e estabelecimentos de atividade física após recomendação médica, e com o PLS 92/2010, que também autoriza a dedução dos valores pagos a título de juros decorrentes de crédito imobiliário no cálculo do imposto.

A proposta é relatada pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB), cujo voto é pela aprovação do PLS 375/2008, com emenda que apresenta, e pela rejeição dos demais. As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com parecer favorável ao PLS 375/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

O PLS 375/2008 permite a dedução dos pagamentos efetuados no ano-calendário por aposentado ou pensionista com provento ou pensão mensal inferior a seis salários mínimos, relativos a medicamentos para uso próprio e para seus dependentes, desde que comprovados por receita médica e nota fiscal.

Em sua justificativa, Paim alerta para a incoerência da legislação tributária, que só permite o abatimento das despesas com medicamentos nos casos em que eles forem utilizados em regime de hospitalização. O senador defende a doção da moderna tendência de privilegiar o tratamento domiciliar, relegando a internação hospitalar aos casos absolutamente necessários.

Financiamento imobiliário

Outro projeto de Paim a ser votado em caráter terminativo na comissão é o PLS 298/2006, que permite o refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com a interveniência de novo agente financiador. O projeto tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), favorável à sua aprovação.

O relator argumenta que a proposta reduz o risco envolvido nas operações de crédito imobiliário, sendo importante em um cenário de queda das taxas de juro, o que permitirá ao devedor de um empréstimo imobiliário refinanciá-lo com taxas de juros mais baixas.

Alvaro Dias entende que a possibilidade de que outra instituição financeira assuma o empréstimo irá estimular a concorrência, especialmente em razão de a nova instituição contar com a vantagem de computar o refinanciamento para efeito do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Operações de crédito

Na pauta da CAE constam ainda seis mensagens que requerem autorização para contratação de crédito externo: de US$ 40,4 milhões, entre o Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Projeto de Modernização Fiscal; de US$ 130,5 milhões, entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica e o BID, para financiamento parcial do Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre; de US$ 480 milhões, entre o Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiamento parcial do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do estado; de US$ 600 milhões,  entre o Rio de Janeiro e o Bird, destinados a financiamento adicional do Programa Estadual de Transporte; 16,4 bilhões  de ienes entre o Pará e a Agência de Cooperação Internacional do Japão, para o financiamento parcial da segunda etapa do Projeto Ação Metrópole; e de US$ 35 milhões, entre o município de Aparecida de Goiânia (GO) e a Corporação Andina de Fomento, para financiamento parcial do Programa de Estruturação Viária da Bacia do Ribeirão de Santo Antônio.  Agência Senado


Minas e Energia aprova isenção de ICMS para tarifa social de energia

A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 148/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que isenta de ICMS o fornecimento de energia aos consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.

Para o relator, deputado Gladson Cameli (PP-AC), a incidência de ICMS na tarifa social de energia, como vem acontecendo em vários estados, reduz a efetividade do programa, que pretende facilitar o acesso à energia elétrica para famílias de baixa renda.

Cameli argumenta que até mesmo a legislação do setor exclui os consumidores de baixa renda de custos adicionais. “A Lei 10.438/02, por exemplo, determina que esses consumidores sejam excluídos do rateio dos custos de contratação de energia de empreendimentos enquadrados no programa de fontes alternativas, o Proinfa”, disse.

A Lei 12.212/10 define descontos aos consumidores de baixa renda, diferenciados para três faixas de consumo, até o limite de 220 kWh/mês. O autor da proposta explica que, em alguns estados, esses consumidores são taxados pelo ICMS inclusive sobre a parte que é subsidiada, ou seja, pagam imposto até mesmo pelos descontos.

A tarifa social mudou em 2010, quando, para fazer jus ao desconto, os consumidores tiveram de comprovar baixa renda.

A proposta ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta: PLP-148/2012 - agencia Câmara


Gazeta do Povo - Tecnologia Quarta-feira, 04 de julho de 2012
Curitiba é a cidade mais digital do país

Curitiba é a cidade mais digital do país, de acordo com o Índice Brasil de Cidades Digitais, elaborado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) em parceria com a Momento Editorial. A capital paranaense lidera o ranking nacional, à frente de outros 99 municípios brasileiros avaliados.

A pesquisa classificou as cidades de acordo com o grau de acesso à internet e nível dos serviços digitais fornecidos a seus habitantes, numa espécie de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que, em vez de indicadores sociais, tem como foco a cidadania digital.

“Há, visivelmente, um aumento dos investimentos em digitalização”, comenta Fátima Fonseca, editora executiva da Momento Editorial. Investimentos somados à prioridade dada à digitalização de processos e serviços explicam a evolução de alguns municípios no ranking. É o caso de Curitiba, que saiu do 2.º lugar, em 2011, para a liderança do IBCD 2012.

Anápolis, em Goiás, que saltou da 49.ª posição, em 2011, para o 6.º lugar, nesta edição, ou Guarulhos, em São Paulo, que foi da 19.ª para a 9.ª posição são outras cidades bem pontuadas em 2011 que também avançaram.

A partir dessa pontuação, os municípios foram agrupados em seis níveis de desenvolvimento digital. A edição deste ano mostrou que boa parte dos municípios analisados conseguiu avançar de posição. Dos cem participantes, 30 já estão no grau intermediário de desenvolvimento digital (o equivalente ao nível três, numa escala de um a seis). Na primeira edição do estudo, realizada no ano passado,  apenas quatro das 75 cidades analisadas estavam nesse estágio.

"Muitos municípios avançaram na cobertura do acesso à internet e outros passaram a oferecer mais serviços de educação e segurança. Apesar desse avanço, ainda estamos distantes do estágio pré-integrado (equivalente ao nível quatro de cidadania digital), que requer uma boa integração entre as plataformas de serviços municipais, estaduais e federais", disse Graziella Cardoso Bonadia, coordenadora da pesquisa.


Franquias
Acesso aos serviços de governo e internet para a comunidade
03 de julho de 2012
Fonte: O Povo

O projeto-piloto Cidades Digitais do Ministério das Comunicações vai possibilitar a modernização da gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos públicos, de aplicativos de gestão pública, capacitação de servidores, a disponibilização de espaços de acesso público e gratuito à internet para a população.
Através do projeto ainda, será proporcionado o acesso da comunidade aos serviços de governo, além da inclusão digital dos municípios brasileiros, resultado em desenvolvimento local. O projeto conta, entre outros, com a parceria do Ministério do Planejamento, da Telebras, do Inmetro e do BNDES.
A rede das Cidades Digitais é composta por um anel de fibra óptica que interliga os órgãos públicos locais. Empresas integradoras, contratadas por meio de pregão eletrônico, serão as responsáveis pelo fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, suporte técnico e capacitação da administração municipal.
As empresas operarão a rede por seis meses e, por três anos, darão garantia de funcionamento da infraestrutura implantada. A avaliação, aceitação e certificação da rede serão realizadas pelo Inmetro. A infraestrutura básica e os aplicativos poderão ser expandidos, posteriormente, inclusive com financiamento do BNDES.




Jovens com alto nível escolar e dinheiro são os novos empresários da web
03 de julho de 2012
Fonte: Correio Braziliense

O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de acessos à internet, ficando atrás dos Estados Unidos e do Japão. Segundo o Ibope Nielsen On-line, até o primeiro trimestre deste ano, o número de brasileiros com acesso à rede chegou a quase 80 milhões. A expansão da internet ajudou a criar outros modelos de negócios on-line e a alavancar o setor do empreendedorismo digital — que é formado por pessoas que decidiram montar o próprio negócio utilizando, principalmente, a web como ferramenta.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Holding Digital do grupo RBS traça o perfil desses novos empresários e mostra que a maioria é formada por homens jovens entre 25 e 30 anos, das regiões Sul e Sudeste do país (93%). Eles pertencem às classes sociais mais elevadas e têm alto nível de escolaridade — 95% com curso superior completo ou em andamento —, e que veem no empreendedorismo a oportunidade de trabalhar com o que gostam. Criatividade, visão estratégica de negócios e inovação também são características desses empreendedores digitais.




Minicom divulga os 80 municípios selecionados para o projeto piloto de Cidades Digitais
Fonte: Convergência Digital
Data: 03 de julho de 2012

Cidades Digitais: Governo garante levar serviços aos 80 municípios até dezembro

O Ministério das Comunicações divulgou nesta segunda-feira, 2/7, a lista dos 80 municípios que farão parte do projeto piloto de implantação de Cidades Digitais. O governo federal vai aplicar diretamente R$ 40 milhões na construção de redes metropolitanas de fibras ópticas, a partir de empresas que serão selecionadas em pregão eletrônico.

“As cidades terão um anel de fibras ópticas que vai conectar todos os órgãos públicos das prefeituras, e até o fim de julho a SLTI [Secretaria de logística e TI do Ministério do Planejamento] lançará os editais relacionados aos aplicativos de gestão. Se não houver nenhum problema, tudo estará pronto até o fim de dezembro”, explica a secretária de inclusão digital do Minicom, Lygia Pupatto

Os 80 municípios contemplados foram selecionados a partir de 192 propostas de projeto apresentadas ao ministério e levam em conta critérios de porte e desenvolvimento – são cidades de até 50 mil habitantes com baixo IDH. Além disso, todas encontram-se em raio de até 50 km do backbone da Telebras, para viabilizar as conexões.

Apesar da coincidência entre os calendários do projeto e dos pleitos municipais, Pupatto descarta influência nas eleições para prefeito deste ano. “São apenas 80 cidades, um número pequeno considerando-se o tamanho do Brasil, e o projeto só ficará pronto depois das eleições. Não terá impacto”, sustenta a secretária de inclusão digital.

A infraestrutura será custeada com recursos federais – diretamente, sem repasse aos municípios – mas são as prefeituras que ficarão responsáveis pela contratação da capacidade de acesso. Assim, embora a arquitetura facilite a oferta desse serviço pela Telebras, os prefeitos podem preferir contratar banda de operadoras privadas.

Em resumo, o governo federal vai financiar as redes de fibras, que serão doadas aos municípios. As prefeituras, então, poderão assumir diretamente o custeio ou autorizar a prestação do serviço por terceiros. Nesse caso, a capacidade extra – após atendidos os pontos públicos – poderá ser vendida, o que permitiria a continuidade dos acessos e a manutenção da rede sem custos para as cidades.

O desenho inicial prevê uma garantia mínima de capacidade equivalente a 4 Mbps em cada um, até o máximo de 30, dos pontos públicos de acesso – órgãos públicos e “hotspot”, como uma “praça digital” ou, provavelmente, um telecentro. “A menor rede deverá ter quatro pontos de governo e um ponto público”, explica o diretor de infraestrutura para inclusão digital, Americo Bernardes.

Saiba quais foram os municípios selecionados:

Centro-Oeste

Brasília/Estrutural

Nordeste

Guanambi-BA
Itaberaba-BA
Itabuna-BA
Juazeiro-BA
Lauro de Freitas-BA
Nilo Peçanha-BA
Piraí do Norte-BA
Uruçuca-BA
Vitória da Conquista-BA
Araripe-CE
Barreira-CE
Brejo Santo-CE
Jaguaruana-CE
Maracanaú-CE
Milhã-CE
Quixeramobim-CE
São Gonçalo do Amarante-CE
Varjota-CE
Viçosa do Ceará-CE
São José de Ribamar-MA
Cabaceiras-PB
Cachoeira dos Índios-PB
Esperança-PB
Itaporanga-PB
Lagoa Seca-PB
Nova Floresta-PB
Pocinhos-PB
Queimadas-PB
São João do Rio do Peixe-PB
Bodocó-PE
Casinhas-PE
Correntes-PE
Inhuma-PI
Regeneração-PI
São José do Divino-PI
São João do Sabugi-RN

 
Norte

Coari-AM
Manacapuru-AM
Manaquiri-AM
Serra do Navio-AP
Conceição do Araguaia-PA
Curuça-PA
Goianésia do Pará-PA
Itaituba-PA
Marituba-PA
Paragominas-PA
Trairão-PA
Tucuruí-PA
Uruará-PA
  
Sudeste

Cariacica-ES
Nepomuceno-MG
Pimenta-MG
Rio Acima-MG
Engenheiro Paulo de Frontin-RJ
Maricá-RJ
São José do Vale do Rio Preto-RJ
Casa Branca-SP
Descalvado-SP
Guararapes-SP
Lourdes-SP
Penápolis-SP
Presidente Epitácio-SP
Santa Gertrudes-SP
Socorro-SP

Sul

Assis Chateaubriand-PR
Bandeirantes-PR
Ibiporã-PR
Palmas-PR
Quatro Barras-PR
Santa Cecília do Pavão
São Miguel do Iguaçu-PR
Toledo-PR
Candelária-RS
Jari-RS
Não-Me-Toque-RS
Nova Bassano-RS
Santo Ângelo-RS
São Miguel das Missões-RS
Joaçaba-SC



O ESTADO DE SÃO PAULO– 05.07.12 - ECONOMIA
Aprovada nova tributação para o comércio eletrônico

Após três meses de negociações, o Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do ICMS para o comércio eletrônico no País. O texto final ficou mais abrangente do que a proposta original: as mudanças do e-commerce vão valer também para toda forma de comércio não presencial, como vendas feitas por telefone e catálogos.

Nos dois turnos de votação, não houve nenhum voto contrário. A matéria seguirá para apreciação pela Câmara dos Deputados. Na prática, a proposta faz com que os Estados onde estão os compradores das mercadorias fiquem com a maior parte do ICMS dessas transações comerciais. Atualmente, no comércio eletrônico, todo o imposto é recolhido pelo Estado de origem.

Os senadores da bancada de São Paulo, Estado que mais perde com as alterações, concordaram com as mudanças após cederem ao longo das negociações.

A aprovação da proposta era uma das contrapartidas apresentadas pelo governo Dilma Rousseff, em abril, para mudar o indexador de correção das dívidas dos Estados com a União. Mas, diante da falta de consenso entre o Executivo e os governadores, o debate sobre o indexador não foi levado adiante e está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Apoio

Os senadores decidiram apoiar o parecer do líder do PMDB e relator da PEC, Renan Calheiros (AL). O peemedebista acolheu emendas apresentadas pelos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Lídice da Mata (PSB-BA) que aumentaram as possibilidades do comércio não presencial e também incluíram as expressões "pessoas físicas" e "pessoas jurídicas" de forma a garantir que não haja diferenças de tributação entre ambas.

O texto final de Renan também incorporou uma mudança sobre a forma de recolhimento do imposto, que é sempre a diferença da alíquota do ICMS interno e o interestadual. O recolhimento caberá ao Estado destinatário, quando este for o contribuinte do imposto. Por outro lado, ficará a cargo do Estado remetente, quando o destinatário não for o responsável pelo recolhimento.

"Esta votação é uma espécie de reforma do ICMS, fazendo justiça fiscal", afirmou Renan. "No caso do Nordeste, nós teremos vantagens adicionais muito grandes, nós estávamos perdendo (recursos)", disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). "A votação não é um ponto isolado, ela é a continuidade de um processo que faz parte do novo pacto federativo", completou o líder do PT, Walter Pinheiro (BA).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou a votação unânime, como resultado do "bom senso" dos senadores em busca da "equidade de tratamento" de todos os Estados. Suplicy disse que a matéria contou com o apoio do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Nós teremos assim um melhor equilíbrio da Federação com a regulamentação do ICMS sobre o comercio eletrônico", destacou.



NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO
NotiAnpei - 04/07/2012 – Ano IX – Edição nº 108

Editais da Fapesp para micro e pequenas empresas estão abertos
=>Workshop na próxima sexta, dia 6 de julho, explica os programas para as empresas.

Novo texto do PL que cria o Código de CT&I chega a esboço final
=>Medida que previa estender os incentivos fiscais à inovação para empresas que optam por regime de lucro presumido não foi ace
ita.

Brasil perde 11 posições em ranking de inovação
=>País é 58º da lista de países mais inovadores, atrás de Portugal, Chile e África do Sul; crédito, ambiente de negócios e educação são entr
aves.

Grupo de trabalho da Embrapii discute formação da empresa
=>Anpei participou da reunião, em que foram apresentados os projetos em fase de contra
tação.

Parcerias de longo prazo são mais produtivas para inovação
=>Relatório europeu destaca vantagens dos acordos estratégicos de cinco a dez anos de d
uração.

MIT firma acordo com Senai para apoiar inovação no Brasil
=>Instituição norte-americana vai ajudar na implantação dos Institutos de Inovação que estão sendo criados pela entidade bra
sileira.

Curso de Gestão Estratégica da Inovação Tecnológica Unicamp
=>Anpei renova parceira com universidade para oferecer bolsa-auxílio para as
sociados.

Prêmio Nacional de Inovação está com inscrições abertas
=>Empresas têm até o dia 31 de agosto para enviar seus dados e concorrer à premiação, uma iniciati
va da MEI.

Anpei participa do Congresso ABIPTI 2012
=>Associados têm 50% de desconto no preço da inscrição do evento, que se realiza entre 14 e 16 de agosto, em Brasília.





INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO FINEP DE INOVAÇÃO 2012

A FINEP - Agência Brasileira da Inovação - tem a satisfação de comunicar que no dia 16 de abril de 2012 foi lançada a 15ª edição do Prêmio Finep de Inovação, contemplando empresas, instituições e inventores inovadores que desenvolvam soluções em forma de produtos, processos, metodologias e/ou serviços novos ou significativamente modificados. O Prêmio FINEP é o mais importante instrumento de estímulo e reconhecimento à inovação no País. Desde 1998, já premiou mais de 500 empresas, instituições e pessoas físicas, sendo responsável pela projeção dos contemplados não apenas no Brasil como no exterior.

Em 2012, o Prêmio Finep traz uma série de mudanças. A principal delas é que a premiação será feita em dinheiro: serão disponibilizados de R$ 100 mil a R$ 600 mil para os primeiros colocados regionais e nacionais de cada categoria, totalizando cerca de R$ 9 milhões. Outra novidade da edição 2012 é que o Prêmio passa a contar com mais duas categorias direcionadas a empresas: Tecnologia Assistiva e Inovação Sustentável. A primeira contempla produtos e processos que promovam a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida. Já a Inovação Sustentável  reconhece iniciativas onde a sustentabilidade tenha sido integrada ao sistema de pesquisa, desenvolvimento e comercialização, pelo viés financeiro, social e ambiental.
 
As inscrições serão realizadas eletronicamente, de 16 de abril a 16 de agosto de 2012. Mais informações no site http://premio.finep.gov.br/.
 

Editar esta página (área restrita)

 

Institucional

Associados

Biografias

Depoimentos

Diretoria Nacional

Diretorias Regionais

Histórico

Internacional

Missão, Visão e Valores

Núcleos Regionais

Transparência

Contatos

Contate Nossa Assessoria

Onde Estamos

Receba nossa Comunicação

Sua Opinião

Webmaster

Associe-se!

Filie-se Já!

Quem pode se Associar

Seja um Conveniado

Seja um Patrocinador

Benefícios

Comerciais

Competitividade

Eventos

Juridico-Tributarios

Reconhecimento

Recursos Humanos

Representatividade

Salas e Auditórios

Biblioteca

Agenda do Setor de TI

Dados de Mercado

Documentos

Inscritos em Prêmiações em Andamento

Inscritos em Premiações Encerradas

Legislação

Material de Eventos

Oportunidades de Negócios

Perguntas Frequentes

Recomendações

Loja Virtual

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - ASSOCIADOS

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - NÃO ASSOCIADOS

Livro 'Juntos Somos Mais'

Na Mídia

Artigos

Clipping

Mídias Sociais

Newsletter

Notícias das Regionais

Notícias do Setor

Notícias dos Associados

Press Kit

Press Releases

Revista TI

Semana em Brasília

>
 
 
 

(C)opyright 1976 - 2016 by Assespro Nacional

Sede: SRTVS - Quadra 701 - Bloco A - Salas 829/831
Edifício Centro Empresarial Brasília
70340-907 Brasília (DF) - Brasil
Fone/Fax: +55 (61) 3201-0932

 

Layout desenvolvido por: