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2012/06/29 a 25 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional se prepara para o recesso parlamentar que deverá acontecer a partir do dia 17 de julho. Nestas duas últimas semanas a Rio +20 e as convenções partidárias nos municípios esvaziaram as duas casas, mesmo assim as comissões temáticas promoveram reuniões. Os setores que estão com proposições a serem votadas antes das eleições se mobilizam e esperam que as votações aconteçam até essa data.

 

Colegas

O Congresso Nacional se prepara para o recesso parlamentar que deverá acontecer a partir do dia 17 de julho. Nestas duas últimas semanas a Rio +20 e as convenções partidárias nos municípios esvaziaram as duas casas, mesmo assim as comissões temáticas promoveram reuniões. Os setores que estão com proposições a serem votadas antes das eleições se mobilizam e esperam que as votações aconteçam até essa data.

Matérias como flexibilização da Voz do Brasil, royalties e jornada de 30 horas para os enfermeiros, duas delas chegaram a ser incluídas na pauta de votação, tinham acordo, mas foram rejeitadas e a sessão  caiu com o pedido de verificação de quorum do líder do PT, Jilmar Tatto. Para analistas políticos os parlamentares não querem votar nada que possa de alguma maneira interferir nos resultados das eleições.

O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcício Perondi (PMDB/RS) confirmou a manobra dos governistas para adiar a sessão e afirmou que o projeto obriga o aumento de pessoal e não tem dinheiro para isso.  Essa decisão da base aliada abre um precedente para outras regulamentações de profissões que estabelecem jornada de trabalho inferior as que estão sendo praticadas hoje.

No Senado Federal o relatório que regulamenta a profissão de analistas de sistemas foi devolvido. Segundo o senador Wellington Dias (PT/PI) que estava preparando parecer sobre as duas emendas que retira do texto a redução de jornada de trabalho neste setor, não há possibilidade de votação neste momento. Há um sentimento, por parte dos senadores, que é um retrocesso regulamentar e restringir um mercado que falta mão de obra especializada. Ponto positivo para o Senado e nossa satisfação pois o trabalho da Assespro nesse sentido tem valido a pena.

Estas duas semanas que antecedem o recesso parlamentar são decisivas porque tudo que não entrou em acordo ou na pauta de votação pode voltar ou não e merecem atenção redobrada.

Na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),  aprovado para agilizar as obras da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, foi considerado um avanço pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler.

Como exemplo prático ele citou as licitações de obras e serviços realizadas pela Infraero e ressaltou que a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação e não no momento da licitação.

No Senado o Regime Diferenciado de Contratação foi aprovado para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e na avaliação do relator revisor da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), em menos de um ano de aplicação o RDC, no PAC, já apresenta resultados positivos, no entanto a aprovação para ampliar o RDC para contratação de obras do PAC foi duramente criticada por senadores da oposição.

Segundo o líder do DEM, senador José Agripino (RN) o RDC está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma de iniciativa dos partidos de oposição e outra apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel e o PLV pode correr o risco de também ser inconstitucional.

Dia 27.06.12, participamos da reunião do COPIN/CNI, onde o tema principal foi a falta de providências e decisões do governo a respeito do PBM, que uns já estão chamando de plano brasil menor. A notícia de que a reunião tão esperada do CNDI ficou para agosto próximo, assustou todos os representantes empresariais presentes, e dá a entender que os muitos conselhos do PBM parecem terem sido criados e pensados para sustentar o discurso do governo, que fica longe da prática, lembrando a frase do Gustavo Le Bon, psicólogo francês, 1841-1931:  “As vontades débeis se traduzem em discursos; as fortes em ações”.  O nosso país precisa de reformas profundas, o crescimento baseado no consumo está no limite.

A CNI divulgou a consulta p;ública que a ABNT está fazendo para as diretrizes para elaboração de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovacão, que a Assespro tem colaborado desde o início. Os interessados em contribuir podem acessar www.abnt.org.br/consultanacional, e clicar no link da ABNT/CEE-130. O prazo é até 01.08.12.

A semana foi também de muitas reuniões do setor em Brasília,  nas quais a Assespro está liderando o grupo de empresários, com intuito de definir uma estratégia para derrubar o entendimento do Acórdão 1233, de 23.05.12, do TCU, no que tange ao assunto de Ata de Registro de Preços, pois caso o entendimento proferido vigore, a soma dos contratos gerados pelas atas não poderá ultrapassar o quantitativo inicialmente previsto no edital. Em suma, o conceito de ata praticamente deixa de existir, passando a um conceito de estoque. Ocorre que tal iniciativa significa um aumento de custo para a administração e uma ampliação dos prazos de contratação, o que interfere negativamente com todas as empresas do setor que possuem negócios com o governo. Um efeito colateral muito danoso, pode advir da formulação no futuro de "super-atas" que contenham a soma antecipada das demandas de vários clientes públicos. Essas super-atas afastariam de pronto as pequenas e médias empresas, inclusive contrariando uma política de governo. Mais um peso com que o setor privado tem que se preocupar, que soma as tantas interferências governamentais que prejudicam o setor.

O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, e a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:


Clipping

Desvendando os Mistários da TI

ASSESPRO Nacional indicará Trabalhos Brasileiros para participar de Prêmio Internacional da WITSA

Reunião da WITSA no Brasil marca candidatura da ASSESPRO para Diretoria da entidade


 Regionais

Assespro/RS quer reativar APL de TI

Comitê de Vendas para o Governo aborda procedimentos e técninas do Pregão Eletrônico e Presencial

Comitê Estratégico da Assespro/MG apresentou Análise do Mercado Setorial

Participantes da Reunião do Comitê de Engenharia de Software discutiram sobre estimativas

SPED para Softwares de Gestão foi assunto do curso organizado pela Análise do Mercado Setorial

Planejamento Estratégico faz sua empresa vender mais


Associadas

webAula é mais uma vez finalista no Top of Mind Estadão de RH

Dados de Mercado

Palestra: O Mercado de Trabalho no Setor de TI


Material de  Eventos

II Encontro Nacional da ASSESPRO em 2012 - Fotos
 

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Secretário Humberto Ribeiro lança Panorama do Comércio Internacional de Serviços
26 de junho de 2012
Fonte: MDIC

O Secretário de Comércio e Serviços, Humberto Luiz Ribeiro, lançou hoje, em São Paulo, durante a terceira edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços (Enaserv), o Panorama do Comércio Internacional de Serviços, documento que reúne as principais informações sobre o comércio internacional de serviços usando dados do Banco Central e da OMC.
Durante o Enaserv também foram debatidos os mecanismos de financiamento para exportação de serviços de engenharia e foi apresentado um documento sobre o ambiente de negócios de Tecnologia da Informação (TI) no Brasil, no México, na Argentina, no Chile e na Colômbia.
Outro assunto em discussão no Enaserv foi a implementação do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio), a partir de primeiro de agosto de 2012, como parte do Plano Brasil Maior.
Também participaram do Enaserv o secretário-adjunto de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda Fernando Augusto; a superintendente de Comércio Exterior do BNDES Luciene Machado; o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão; o subsecretário da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa; e a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Ana Paula Dourado Santana.



Relator vai manter principais pontos do marco civil da internet

Parecer será apresentado na comissão especial que analisa o projeto.

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

O parecer vai manter, por exemplo, direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.

Outros pontos que serão mantidos são a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego); e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

A intenção do deputado é apresentar seu parecer na semana que vem à comissão especial que analisa o projeto. Inicialmente, a apresentação estava prevista para 20 de junho. A comissão concluiu no último dia 12 a fase de debates nas capitais.

Direitos do usuário

O secretário de Assuntos Legais do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que o marco civil da internet vai definir direitos, princípios e garantias dos usuários da rede. “O texto está plenamente compatível com as novas tecnologias que tendem a surgir, uma vez que não entra em temas específicos, como comércio eletrônico e crimes no âmbito da internet.”

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário. Íntegra da proposta: PL-2126/2011   – Agência Câmara.


MP do Plano Brasil Maior: parecer do relator fortalece PPPs nos estados

A Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) poderá fornecer seguro para os projetos de parceria público-privada (PPPs) organizados nos estados e no Distrito Federal. Essa é uma das principais novidades do parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) à Medida Provisória 564/12, que prevê uma série de ações para estimular a indústria no País, incluídas no Plano Brasil Maior.

O texto foi lido nesta quarta na comissão mista que analisa a matéria. A discussão e votação do texto foram marcadas para terça (3/07), às 14h30, depois que um grupo de deputados pediu vista.

A ABGF foi criada pela MP 564/12 com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto também autoriza a cobertura de riscos das PPPs, mas não menciona os contratos fechados pelo setor privado com os estados.

O relator decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPPs. Um dos entraves para o desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município).

Com a mudança proposta por ele, a ABGF vai cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras (o chamado risco de engenharia).

A inclusão das PPPs firmadas nos estados foi defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

Desoneração
A queixa dos estados já havia levado o governo federal a anunciar, há duas semanas, uma medida de desoneração sobre os investimentos feitos nos estados com base em PPPs. O parecer do deputado Danilo Forte complementa o estímulo, ao regulamentar as garantias para os investimentos. Um levantamento feito no ano passado mostrou que havia 17 PPPs em funcionamento nos estados, somando um investimento de R$ 14,7 bilhões.

Além das PPPs estaduais, Danilo Forte incluiu as obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 na área de abrangência da ABGF.

A MP 564 integra o Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal para melhorar a competitividade da indústria brasileira. O relator manteve os principais pontos do texto do Executivo, como a concessão de mais R$ 45 bilhões de crédito para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliar sua capacidade de financiamento – outros R$ 55 bilhões já haviam sido concedidos em 2011.

Estímulo regional

Danilo Forte promoveu outras alterações no texto, de caráter regional. O parecer autoriza o governo a ampliar o capital social do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa) nos valores de, respectivamente, R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão.

A integralização do capital se dará pela entrega de títulos públicos às duas instituições. No caso do BNB, o parecer autoriza ainda a União a dispensar o banco, a partir de 2014, do recolhimento ao Tesouro Nacional de 75% dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sendo o montante usado exclusivamente para aumentar o capital do banco. Na prática, a instituição terá aportes de capital anuais.

O deputado também propôs no texto a renegociação das dívidas das empresas com os fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO), desde que fique provado que o atraso decorreu “de fatores adversos à atividade financiada”, como quebra de safra ou concorrência com produtos importantes. Os bancos que administram os fundos poderão refinanciar o saldo devedor, desconsiderando os acréscimos decorrentes da inadimplência.

Outra mudança proposta é a prorrogação, por mais cinco anos, dos incentivos fiscais oferecidos a projetos na área de atuação das superintendências de desenvolvimento do Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene). Os incentivos estão previstos na Medida Provisória 2.199/01 e na Lei do Bem (11.196/05), e acabam em 31 de dezembro de 2013. O relator estendeu o prazo para o final de 2018.

Danilo Forte ainda decidiu incluir novos setores no programa Revitaliza, do BNDES, que oferece linhas de crédito mais vantajosas. A pedido de deputados ligados ao agronegócio, a indústria de processamento de proteína animal terá acesso ao programa. Também foram beneficiadas as empresas de castanha de caju, cera vegetal, óleo de palma, pesca e aquicultura, torrefação e moagem de café e os fabricantes de café solúvel.

Íntegra da proposta: MPV-564/2012  – Agência Câmara.


Congresso recebe MP que destina R$ 6,8 bilhões para compras públicas

O Poder Executivo enviou ao Congresso nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória (MP) 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões do Orçamento em vigor para atender nove ministérios (Educação, Justiça, Saúde, Transportes, Planejamento, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades). Os recursos fazem parte do “PAC Equipamentos”, programa de compras governamentais lançado nesta quarta (27) pelo governo federal para estimular a economia. Segundo o governo, o programa receberá, ao todo, R$ 8,43 bilhões este ano, dos quais R$ 1,59 bilhão já está consignado na lei orçamentária.

A pasta da Educação recebeu R$ 1,44 bilhão, dinheiro que será repassado a estados e municípios para a compra de 8.750 mil ônibus escolares e 3 milhões de conjuntos mobiliários escolares. O Ministério do Desenvolvimento Agrário foi contemplado com R$ 1,09 bilhão, para ser investido na aquisição de tratores agrícolas e máquinas para recuperação de estradas vicinais em municípios com até 50 mil habitantes.

Os recursos para os nove ministérios foram abertos na modalidade de investimento. A MP 573 é a quinta MP de crédito deste ano, e a de maior valor. Com isso, o valor de crédito aberto por medida provisória neste ano já se iguala ao valor total do ano passado.

Saúde
O Ministério da Saúde recebeu R$ 279 milhões para a compra de 2.125 ambulâncias e 1.000 furgões que servirão de unidades odontológicas móveis, destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para vários estados – do mesmo modo que os recursos para educação, o texto não faz referência aos entes federados que serão beneficiados.

Já o Ministério da Defesa recebeu R$ 1,53 bilhão para compra de equipamentos para a Marinha, Exército e Aeronáutica. Entre os itens que serão adquiridos estão tanques e lançadores de mísseis. A pasta da Justiça foi contemplada com R$ 22,9 milhões, para a compra de 500 motocicletas para o policiamento das rodovias federais.

A MP destinou ainda R$ 721 milhões para o Ministério das Cidades investir na implantação de trechos ferroviários e na compra de 160 vagões de trens urbanos para a malha ferroviária federal; e R$ 32,1 milhões para obras rodoviárias e hidroviárias, a cargo do Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Outra pasta contemplada foi o Ministério da Integração Nacional, que recebeu R$ 13,5 milhões para investimento no programa Água para Todos, do Plano Brasil sem Miséria. O programa tem como objetivo estender o acesso ao abastecimento de água para as populações rurais e envolve a instalação de cisternas, sistemas simplificados de abastecimento, kits de irrigação e pequenas barragens.

Por fim, a medida destina R$ 1,71 bilhão para o Ministério do Planejamento investir na compra de equipamentos para a União.

A MP 573 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Se aprovada, seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP perde a validade a partir do dia 10 de setembro.  Íntegra da proposta:  MPV-573/2012 – Agência Câmara.


Comissão especial rejeita emendas e conclui votação da MP da poupança

Parlamentares da comissão mista que analisa a MP 567/12, que muda a remuneração da caderneta de poupança, rejeitaram as emendas apresentadas ao relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Uma das emendas queria equiparar a remuneração do FGTS ao da poupança. Hoje a remuneração do fundo é de 3,5% ao ano. As outras emendas tratavam do aumento do percentual da remuneração em decorrência da permanência da aplicação: a partir de 2 anos, a remuneração seria de 75% da taxa Selic; e acima de 4 anos, iria para 80% da Selic.

O autor das emendas, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), afirmou que deve apresentar projeto com essas mesmas propostas no próximo ano.

O deputado Fontana afirmou que o motivo da rejeição foi “para manter a simplicidade do projeto original, uma vez que a poupança é o investimento mais popular do País e teve um aumento no seu volume, desde o anúncio das novas regras”.

Íntegra da proposta:

MPV-567/2012 

 
Comissão especial aprova MP que altera rendimento da poupança

A medida provisória (MP 567/12) que altera a rentabilidade da caderneta de poupança foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão Especial Mista.

Pelo texto aprovado  por deputados e senadores, os depósitos realizados desde o dia 4 de maio deste ano passam a render meio ponto percentual no caso de a taxa básica de juros - a taxa Selic - ficar acima de 8,5% ao ano. No caso de a Selic ficar igual ou inferior a esse valor, o rendimento passará a ser de 70% da taxa.

O relator da proposta na comissão, deputado Henrique Fontana (PT-RS), rejeitou as emendas apresentadas pelos parlamentares. "O texto tem que ser pautado pela simplicidade e pela facilidade de operação. Como a medida e as mudanças foram muito bem recebidas pela população - tanto que estão aumentando os níveis de depósito de poupança - eu entendo que deve ser estabilizada a regra que o governo, que a presidenta colocou na medida provisória quando entrou em vigor esse novo sistema."

Das emendas rejeitadas, uma previa que os rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem iguais aos da poupança. As outras aumentavam a rentabilidade da poupança em relação à taxa Selic de acordo com o tempo de permanência do dinheiro na aplicação. Acima de 24 meses, a rentabilidade seria de 75% da taxa Selic. Após 4 anos, esse rendimento chegaria a 80% da Selic.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor das emendas, afirmou que vai apresentar outro projeto tratando sobre o assunto.

Mendes Thame explicou que os investimentos de longo prazo devem ter um rendimento diferenciado para incentivar a permanência desses recursos que são fundamentais para o desenvolvimento do País. "Todos os países do mundo têm isso: quem pega dinheiro por um dia vai pagar um juro diferenciado. Quem deposita por um dia vai ter um juro muito menor do que alguém que deixa o seu dinheiro parado por dois anos, por quatro anos."

Financiamento imobiliário

A MP garante ainda a transferência de financiamento imobiliário de um agente financeiro para outro com juros menores sem a necessidade da realização de um novo contrato, a "portabilidade" de financiamentos.

O relatório será agora analisado pelo Plenário da Câmara, mas poderá receber emendas aglutinativas ou destaques para votação em separado, segundo decisão anunciada pelo presidente Marco Maia na semana passada. Íntegra da proposta: MPV-567/2012  – Agência Câmara.


Projeto reduz IR do transportador autônomo de cargas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3072/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que estipula em 20% o percentual relativo à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas. Esse percentual é o mesmo aplicado na legislação previdenciária, e a ideia do projeto é estabelecer essa equiparação.

A proposta altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, e, segundo Aguinaldo Ribeiro, trata-se de uma reapresentação de projeto de idêntico teor do ex-deputado Marcelo Almeida, arquivado ao fim da última legislatura.

Sem razão

O deputado explica que a legislação previdenciária define como salário de contribuição do condutor autônomo de cargas o valor correspondente a 20% do rendimento bruto, auferido na prestação do serviço.

Porém, para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, as normas tributárias estabelecem como parâmetro o montante de 40%, aplicado sobre as mesmas receitas. Ou seja, a quantia considerada rendimento, para efeito do imposto, é equivalente ao dobro da considerada no cálculo da contribuição previdenciária.

Tributação excessiva

Aguinaldo Ribeiro argumenta que não há razões para essa diferenciação. “Na tributação do trabalho assalariado, é comum que a base de cálculo do imposto seja menor do que a da contribuição, mas isso ocorre porque o valor da contribuição previdenciária não integra os rendimentos para apuração do imposto de renda.”

O deputado menciona estudos que demonstram que os valores médios do mercado de frete, deduzidos das despesas operacionais e da depreciação dos investimentos, ficam abaixo, até mesmo, dos montantes apurados para a incidência da contribuição previdenciária. “Assim, esta proposta apenas minimiza a tributação excessiva aplicada pela administração tributária a esses trabalhadores.”

O projeto está apensado ao PL 494/11, do deputado licenciado Zonta (PP-SC), que trata de assunto semelhante. Ambos terão análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:   PL-3072/2011  – Agência Câmara.

 
Alterações na PEC sobre teto salarial dos Três Poderes provocam controvérsia

Autor de emenda e relator da proposta divergem sobre a possibilidade ou não de haver remuneração superior ao teto.

O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, aprovado ontem em comissão especial da Câmara, teve interpretações divergentes. A proposta, que estabelece um teto salarial único para os três Poderes, foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e alterada pelo relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

O deputado João Dado (PDT-SP), autor de emenda acolhida pelo relator e incorporada ao texto da PEC, afirma que, com a alteração, fica permitido o recebimento de remuneração superior ao teto. Segundo ele, o novo texto elimina a regra segundo a qual o teto se aplica a todos os rendimentos (salários, aposentadorias, pensões, gratificações e outras vantagens) de forma cumulativa, ou seja, somados.

O relator nega que haja essa possibilidade. Segundo Mauro Lopes, embora tenha sido retirada do texto a expressão “[rendimentos] percebidos cumulativamente ou não”, permanece a regra segundo a qual o teto se aplica a todos os rendimentos dos servidores. Esses rendimentos, segundo ele, devem ser somados, e a soma não pode ultrapassar o teto. O texto aprovado diz que o teto inclui "as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza".

“Nenhum servidor, ninguém pode ultrapassar o teto do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal. Há um teto. Teto é para todo o mundo. Esse teto engloba tudo. Está escrito na PEC: todas as vantagens incluídas. Todas as vantagens, a somatória. Somando tudo, não pode ultrapassar o limite do salário dos ministros”, afirmou Lopes.

Estelionato
João Dado diz que propôs a alteração “para evitar que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal continuem praticando um verdadeiro estelionato em relação às contribuições previdenciárias”.

Ele exemplificou: “Imagine que um servidor público chegue ao final de carreira. Ele e a mulher são ambos servidores públicos e um dos dois vem a falecer. E ambos, por hipótese, têm seus salários, suas remunerações próximas ao teto. Aquele servidor que vier a falecer, ele pagou sua contribuição previdenciária durante toda a vida e, portanto, é obrigado a devolver o benefício previdenciário para o seu pensionista e isso é negado por conta da cumulatividade da percepção remuneratória. Esse fato está sendo, portanto, extinto, extirpado da norma constitucional, porque é uma violência, um estelionato do Estado em relação àquele servidor que pagou para ter os seus benefícios previdenciários durante toda a vida. Não precisa ser servidor público, pode ser um trabalhador da iniciativa privada que se aposenta ao fim de 30 anos de trabalho”, disse ele.

Subtetos
A proposta também provocou polêmica por eliminar os subtetos de estados e municípios. Conforme a proposta aprovada, há um teto único, que vale tanto para os servidores federais quanto para os estaduais e municipais.

“Não me parece lógico que os servidores estaduais tenham as suas remunerações, proventos e pensões vinculados ao subsídio de governador”, disse João Dado.

“O que aconteceu em todo o Brasil ao longo de muitos anos foi que governadores e prefeitos reduziram ficticiamente os seus subsídios e com isso promoveram redutores salariais daqueles servidores de suas carreiras exclusivas de Estado”, acrescentou.

Competência do Congresso

Também causou polêmica o fato de a PEC deixar para o Parlamento a responsabilidade de votar e promulgar o aumento concedido, sem possibilidade de veto pelo presidente da República. “Isso porque, conforme a proposta, “é da competência exclusiva do Congresso Nacional” fixar subsídios idênticos para os ministros do STF, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais, o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal".

Na opinião de Mauro Lopes, a medida é normal. Ele alegou que os aumentos dos parlamentares sempre foram concedidos por meio de decreto legislativo, ou seja, sem sanção presidencial. A competência do Executivo, disse, é aumentar o salário dos servidores públicos do Executivo, não dos agentes que estão especificado na PEC. “O Executivo não participa disso”, afirmou.

Decreto legislativo

Atualmente, o teto do serviço público já é o mesmo do STF (R$ 26,7 mil), por força do Decreto Legislativo 805/10. Entretanto, o decreto não prevê o reajuste automático quando os vencimentos dos ministros do STF aumentam. Íntegra da proposta:  PEC-5/2011  – Agência Câmara.


Fim do fator previdenciário valerá para futuros trabalhadores, diz deputado

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o governo vai propor o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) apenas para quem ainda vai ingressar no mercado de trabalho. Segundo o deputado, as regras de aposentadoria não seriam alteradas para os atuais trabalhadores para evitar prejuízos às contas da Previdência.

“A retroatividade desse projeto para a data em que houve a reforma da Previdência geraria um rombo de caixa muito grande”, disse Figueiredo.

O deputado participou na quarta-feira (27) de uma reunião de líderes da base aliada com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Uma nova reunião ocorrerá em 10 de julho, quando o governo apresentará sugestões ao projeto que será votado na Câmara. Figueiredo disse que a intenção do governo é apresentar uma emenda substitutiva global durante a votação do PL 3299/08 em Plenário.

Os líderes partidários já afirmaram que querem votar o fim do fator previdenciário em agosto.

Fórmula 85/95

O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo das aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade. O fim da regra é uma reivindicação das centrais sindicais.

O projeto em discussão na Câmara estabelece uma alternativa para evitar perdas ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres e 95 para homens. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a Previdência aos 18 anos poderá se aposentar com 57 anos, sem redução do benefício, se tiver contribuído por todo esse tempo.

Para André Figueiredo, essa fórmula não prejudica a Previdência. "Isso geraria para os trabalhadores a permanência maior na relação de trabalho. Hoje em dia, os trabalhadores homens estão se aposentando com 55 anos, em média; e as mulheres, perto de 53, porque não veem estímulo para continuar contribuindo com a Previdência. O fator previdenciário, como está, não traz benefício nenhum."

Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo das aposentadorias.

Íntegra da proposta: PL-3299/2008   - – Agência Câmara.

 
Proposta responsabiliza banco em greve por prejuízo de correntista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3504/12, do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que responsabiliza bancos e outras instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em casos de greve. A responsabilidade vale para multas, juros moratórios e outros encargos devidos pelos correntistas por lei ou contrato, além da reparação por danos morais e materiais.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) obriga, de forma genérica, o fornecedor de serviços a reparar danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços.

Ruy Carneiro propõe alteração no código para evidenciar a responsabilidade de bancos e demais instituições financeiras sobre os danos causados aos correntistas. O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em 2006, a favor da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para instituições bancárias.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3504/2012  - – Agência Câmara.

 
Aprovado texto da Câmara que regulamenta factoring de exportação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na terça-feira (19) substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3615/00, do ex- deputado João Herrmann Neto, que regulamenta as operações de fomento mercantil especial de exportações, ou factoring de exportação.

Com isso, prevalece a proposta aprovada na Câmara em 2006, que seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. No entanto, se houver recurso contra a decisão da CCJ, os textos da Câmara e do Senado deverão ser analisados no Plenário.

O substitutivo do Senado foi considerado inconstitucional e injurídico pela CCJ. “As alterações propostas no substitutivo apresentam assimetria com o ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o relator do texto, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

O relator destacou que o substitutivo do Senado acabava com a necessidade de autorização do órgão regulador para o funcionamento das empresas de factoring.

Já o texto da Câmara só permite o funcionamento da sociedade de fomento mercantil se houver autorização de órgão designado pelo Poder Executivo, ao qual competirá ainda a regulação e a fiscalização de suas atividades e a aplicação de penalidades.

O texto da Câmara prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem exercer a atividade sem autorização.

No sistema de factoring, uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Íntegra da proposta: PL-3615/2000   – Agência Câmara.

 
Subcomissão estuda alternativas para melhorar rendimentos do FGTS

O saldo de R$ 500 numa conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2000 elevou-se para R$ 855 em 2011, quando deveria ter chegado a R$ 1.010 se tivesse sido corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período. Os números foram citados pelo presidente da Subcomissão Temporária do FGTS, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), como exemplo da defasagem na correção dos saldos do fundo, debatida em audiência pública nesta quinta-feira (28).

Autora de um dos projetos que distribuem resultados das aplicações do FGTS para as contas vinculadas dos trabalhadores (PLS 580/2011), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que o patrimônio líquido do fundo cresceu 21,8% em 2008 (em relação a 2007) e 9,3% em 2009 (em relação a 2008), e nenhum centavo desse resultado voltou a sua origem – a conta dos trabalhadores.

Marta Suplicy disse ter identificado 12 projetos no Senado e 126 na Câmara dos Deputados propondo novas possibilidades de saques nas contas vinculadas ou novos critérios para sua correção. A parlamentar disse que a subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pretende dar uma resposta a tais demandas.

Riscos

A subcomissão ouviu de representantes do Conselho Curador do FGTS e dos Ministérios das Cidades e do Planejamento uma série de ponderações quanto aos riscos de mudanças. O secretário-executivo do conselho, Quênio Cerqueira de França, disse que o cenário de queda dos juros pode tornar difícil a qualquer aplicação financeira, em futuro próximo, obter o que o FGTS hoje paga nas contas vinculadas: Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O secretário-executivo ponderou que uma mudança na remuneração poderia reduzir recursos para a concessão de subsídios à aquisição de moradia no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida – variáveis de R$ 8 mil a 23 mil. Esses subsídios, segundo ele, beneficiam majoritariamente trabalhadores de baixa renda, cotistas do fundo. A ampliação de seus rendimentos nas contas vinculadas, acrescentou, nunca compensaria a eventual extinção desses subsídios.

Orçamento

Marta Suplicy disse concordar com os subsídios do Minha Casa, Minha Vida, mas perguntou se os seus custos não deveriam ser assumidos pelo governo federal, via Orçamento da União, em vez de serem bancados pelo FGTS.

Esther Albuquerque, do Ministério do Planejamento, disse que, na meta de investimentos do programa até 2014, o fundo participará com R$ 10 bilhões do total de R$ 72 bilhões previstos para subsídios aos adquirentes de casa própria.

Antonio Ramalho Júnior, representante da Força Sindical, sugeriu inverter a prioridade do FGTS, deslocando-a dos programas do governo para o trabalhador. Ele insistiu na necessidade de se distribuírem os resultados das aplicações do FGTS para os cotistas do fundo.

O secretário-executivo do Ministério das Cidades, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que uma eventual distribuição desses recursos renderia a cada trabalhador cotista o valor anual de R$ 260. Mas, segundo ele, poderia impedir a execução de programas como o Minha Casa, Minha Vida, “que proporciona a criação de 2 milhões de empregos formais”.

Esse tipo de investimento, de acordo com Macedo, aumenta o patrimônio do FGTS, com a ampliação das contribuições para o fundo geradas pelas novas contratações.

Além do PLS 580/2011, o PLS 48/2012 , de autoria do senador Paulo Bauer, estabelece critérios para distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores. Ambos alteram a Lei 8.036/1990. Agência Senado

 
Paim critica ideia de aumentar idade mínima exigida para a aposentadoria

Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou as notícias de que o governo estuda aumentar a idade mínima exigida para aposentadoria, que poderia ser de até 75 anos para os homens no Regime Geral de Previdência. Paim disse não acreditar que o governo esteja pensando nessa medida.

- Só pode ser uma brincadeira de mau gosto, uma afronta aos trabalhadores que engrandecem este país – disse o senador.

De acordo com Paim, os trabalhadores da Itália se aposentam com 60 anos. O senador acrescentou que até mesmo países que estão enfrentando crise econômica exigem 61. Paim elogiou o presidente francês, François Hollande, que diminuiu de 62 para 60 anos a idade para a aposentadoria do trabalhador francês. Segundo o senador, a medida abre mais postos de trabalho, movimenta a economia e permite que os aposentados exerçam outras atividades.

- Essa medida vai na contramão do que se tem feito na Europa e é digna de aplausos – disse o senador.

O senador voltou a defender o fim do fator previdenciário. Ele disse que o projeto de lei (PL) 3.299/2008 , que acaba com o instrumento de redução do valor das aposentadorias, está na pauta da Câmara dos Deputados e que um acordo para votação está sendo buscado. Segundo Paim, as contas da Previdência Social são superavitárias em até R$ 15 bilhões e, assim, suportariam um aumento maior para os aposentados.

O fator previdenciário é um cálculo adotado no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que considera a expectativa de vida, a idade do trabalhador e o tempo de contribuição. Como resultado, adia e diminui o valor da aposentadoria do trabalhador, que contribui por mais tempo e reduz o déficit da Previdência Social. O mecanismo foi mantido durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), mas há vários projetos, alguns de autoria de Paim, com objetivo de dar fim ao fato previdenciário, garantindo assim aposentadorias maiores.

O senador anunciou que já ter apresentado uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 para garantir aumento real para os aposentados e para acabar com o fim do fator previdenciário.

Educação

O senador também elogiou o piso nacional para os salários dos professores e criticou que muitos estados ainda não paguem o valor mínimo exigido. Paim ainda pediu melhores condições de trabalho para os professores e defendeu uma solução para a greve nas universidades.

Ele disse ser preciso pensar em toda a cadeia da educação de forma estratégica e sugeriu medidas para conseguir mais recursos para a área, como um tributo exclusivo, incidente sobre o sistema financeiro, para financiar ações de educação.

- Já passou da hora de darmos mais valor à educação e aos educadores.

Agência Senado

Para sindicalista FGTS deve beneficiar mais os trabalhadores

Recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem beneficiado mais projetos sociais do que trabalhador cotista. A afirmação foi feita pelo conselheiro da Força Sindical, Antônio de Sousa Ramalho Júnior, que pediu, nesta quinta-feira (28), a democratização do Fundo tanto na representação paritária dos trabalhadores no Conselho Curador como na definição de prioridades.

De acordo com Antônio Junior, “existe dentro do conselho curador uma força maior para que o dinheiro tenha prioridade para projetos sociais, colocando o trabalhador em segundo plano”. Em se tratando do financiamento imobiliário, ele afirmou que a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, coloca dificuldades e, muitas vezes, ao não aderir a linha imposta pelo agente, o trabalhador acaba tendo sua avaliação prejudicada.

O sindicalista ainda questionou a falta de interesse dos agentes financeiros em fiscalizar as obras que serão beneficiadas pelo programa Minha casa Minha Vida. Antonio Júnior relatou que muitas delas são executadas por mão de obra informal, colaborando, em sua opinião, para o aumento da informalidade no país. Agência Senado

 
FGTS não pode perder objetivo inicial, afirma secretário-executivo do conselho curador

Para o secretário executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Quenio Cerqueira de França, o fundo não pode perder o seu objetivo inicial de assegurar e proteger o trabalhador. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (28), em audiência pública para debater o fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), as alternativas de aplicação dos recursos e a possibilidade de saque das contas.

De acordo com o conselheiro, a possibilidade de saque do fundo pode fugir do “compromisso histórico” do FGTS, que foi criado para proteger o trabalhador após o término do vinculo empregatício ou em caso de aposentadoria, doença e calamidade. O Fundo, observou ainda, também tem como objetivo prover recursos para aplicação em investimentos na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura.

Segundo informou, o fundo tem um patrimônio estimado de R$ 300 bilhões. Quenio França acrescentou que, em 2011, foram retirados cerca de R$ 70 bilhões, com investimento principal na proteção do trabalhador e, em segundo lugar, em moradias.

A audiência é promovida pela Subcomissão de Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agência Senado.

 
Aprovado Regime Diferenciado de Contratação para todas as obras do PAC

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (27). A proposta consta do Projeto de Lei de Conversão 13/2012, decorrente da Medida Provisória 559/2012, que agora segue para sanção presidencial.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc.

Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras.

- Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas obras de saúde e educação do PAC, mas também para os estados e municípios do Brasil – afirmou o senador.

Entre as novidades trazidas pelo RDC estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis.

Críticas da oposição

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação para obras do PAC, no entanto, foi duramente criticada por senadores de oposição. Líder do DEM, o senador José Agripino (RN) alertou para o fato de que o RDC está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma de iniciativa dos partidos de oposição e outra apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O PLV, então, correria o risco de também ser inconstitucional.

- Eu quero muito que o Brasil seja competitivo e que as obras sejam realizadas, mas eu tenho zelo pelo dinheiro público. Posso eu votar pela constitucionalidade de uma matéria que o procurador-geral questiona no STF? Só se eu fosse um irresponsável com dinheiro publico e eu não sou. É em nome da lisura de comportamento no serviço público que trago esse alerta - argumentou.

Diante disso, o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que seu partido irá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PLV. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que o RDC, que chamou de Regime “Desesperado” de Contratação, acaba com os princípios da austeridade, da transparência e da legalidade, abrindo brecha para a corrupção na administração pública.

Líder do governo no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) argumentou que o governo precisa de um regime eficiente e célere para agilizar os investimentos nas obras estruturais do país. Já o senador Gim Argello (PTB-DF) reafirmou a importância do RDC como instrumento para desenvolver o Brasil neste momento de crise mundial. Para ele, é preciso “desemperrar obras” do PAC.

Controle da Celg

A ampliação do Regime de Diferenciado de Contratação a todas as obras do PAC foi incluída na Medida Provisória 559/2012 por meio de emenda da Câmara dos Deputados. Originalmente, a MP tratava somente de autorizar a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. A empresa tem uma dívida de R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões com a própria Eletrobras.

Em apenas três artigos, o texto original da MP passava 51% da companhia goiana para a empresa federal. A transferência foi a solução para garantir a manutenção da distribuição de energia aos consumidores de Goiás. Na Câmara dos Deputados, foram acolhidas duas emendas com o intuito de oferecer à sociedade instrumentos para acompanhamento do processo de federalização da companhia goiana.

Ao todo, os deputados acrescentaram 32 novos artigos ao texto, sendo a maioria deles temas anteriormente previstos na MP 556/2011, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados. Os artigos tratavam, em sua maioria, de medidas tributárias. Agência Senado.


NotiAnpei - 28/06/2012 – Ano IX – Edição nº 107

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no RJ.

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síduos.

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nascentes.

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