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2012/06/15 a 11 - Semana em Brasília

As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão trancadas com Medidas Provisórias (MPs)...

 

Colegas

As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão trancadas com Medidas Provisórias (MPs) e isso já incomoda parlamentares que querem ver seus projetos votados e decisões tomadas, independente das proposições do Executivo. Na Câmara está tramitando Proposta de Emenda à Constituição (PEC 166/12) do deputado Carlos Souza (PSD/AM) que limita a votação de medidas provisórias, no Senado também tem proposições neste sentido.

Essa semana foi movimentada pela preparação de diversos grupos de congressistas para a Rio + 20, e em paralelo a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) ouviu os governadores de Goiás, Marconi Perillo e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.

A proposta orçamentária para o ano de 2013 deverá chegar ao Congresso Nacional, mas antes disso a Lei de Diretrizes Orçamentária tem que ser aprovada e o governo sentiu que terá dificuldades de aprovar a proposta, em meio a isso tudo temos no nordeste as festas juninas, base eleitoral de muitos parlamentares. Um semestre agitado, com muito a ser feito e poucas ações realizadas. A partir de julho as campanhas começam nos municípios e os partidos já trabalham visando resultados para as eleições de 2014.

Na Comissão de Trabalho, administração e serviço público, o deputado Assis Melo(PC do B/RS) apresentou relatório favorável ao PL 371/2011 que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Há acordo para que o relatório seja votado na próxima semana, na comissão.

Dia 12.06.12, a Assespro Nacional entregou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, um elenco de ações propostas pela Entidade, que representa o setor de Tecnologia da Informação no Brasil desde 1976. Todas ações foram sugeridas objetivando concretizarmos um Programa Nacional de TI para o Brasil,  com objetivo único de consolidar o país como centro de referência Internacional de excelência em TI. Considerando que o setor de software e serviços correlatos tem sido e continuará sendo responsável pelos maiores índices de crescimento na economia global nos próximos anos, é fundamental que o Brasil participe deste movimento, numa condição de vanguarda, resolvendo situações estruturais que impedem o pleno desenvolvimento da indústria de software de origem brasileira. A nossa esperança é que essas ações sejam adotadas como estratégicas e  prioritárias dentro do Plano Brasil Maior. Documento anexo para conhecimento de todos.

Dia 12.06.12, VP de Articulação Política da Assespro Nacional, Jeovani Salomão, visitou o Senador Wellington Dias, relator do projeto de regulamentação da profissão, e também a assessoria parlamentar do Senador Casildo Maldaner, levando os argumentos do Setor, contrários a regulamentação.


O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, e a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:

Clipping

ASSESPRO Nacional organiza Reunião Semestral da WITSA no Brasil

ASSESPRO Nacional realiza Seminário para propagar experiências entre as Regionais da Associação

Desoneração Tributária das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação: esclarecimentos e pontos a serem observados



Releases

ASSESPRO Nacional organiza Reunião Semestrak da WITSA no Brasil

ASSESPRO Nacional realiza Seminário para propagar experiências entre as Regionai da Associação



Regionais

Falta de Legislação freia nuvem

Comitê de Engenharia de Software discute estimativa: como definir a arte secreta de se prever o futuro?

Ambientes Efetivos de Gerência de Configuração e Integração Contínua foi tema do Café Empresarial

Empresas participaram da Reunião do Comitê de Vendas para o Governo sobre a organização de documentos para participar de licitações públicas

RMBH atrai empresas de ponta

SPED: desafios e oportunidades para profissionais da área de TI

Seminário Cloud Computing da Assespro/RS

Autoridades definem Computação em Nuvem

SMARAPD prvê crescimento de 25% para 2012

 
Associadas

Café Empresarial: ERP Engecompany sobre Informatização da Gestão Benchmarking e Informações Valiosas gratuitamente. Vagas Limitadas!

Estão abertas as inscrições para o Vestibular 2012 da Faculdade COTEMIG

Tempore promove evento abordando Desenvolvimento de Software Web e Mobile

Senge/MG escolhe WEBAula

Documentar realiza Café Empresarial em Belo Horizonte


Legislação

Decreto nº 7.750 de 08 de junho de 2012

Artigos

Relações Internacionais e o Papel(ão) do Brasil

Eventos

FUTURECOM



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado, e conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Demanda de inovações em TI à saúde atrai mais empresas
12 de junho de 2012
Fonte: DCI

Hospitais, laboratórios, operadoras de convênios médicos e consultórios investiram R$ 2 bilhões em soluções de TI no ano passado. A expectativa é que este valor acompanhará o desenvolvimento da área da saúde, que cresce 14% ao ano. Em 2011 os investimentos totais em saúde no Brasil alcançaram a soma de R$ 72 bilhões (dados do IDC). A análise destes números mostra que a tecnologia aplicada na área da saúde ainda é um mercado pouco explorado no País. Buscando conquistar espaço neste segmento, empresas especializadas no desenvolvimento de softwares e em soluções de mobilidade investem na criação de produtos customizados para o setor.
Gerson Schmitt, presidente da Associação Brasileira de Softwares (Abes), analisa o potencial de ampliação deste mercado: "A taxa de adoção de soluções de TI em empresas e instituições da área da saúde está bem abaixo da de outros setores da sociedade. Isso expõe um mercado em aberto, com forte necessidade de investimento. Para crescer e oferecer qualidade, as empresas de saúde terão que investir em equipamentos, aplicações de gestão eletrônicas e no uso da Internet como canal de negócios e de atendimento aos pacientes", crê Schmitt.
Waleska da Silva, médica e presidente da Feira Hospitalar, concorda com o quadro exposto pelo presidente da Abes: "Aplicações de TI voltadas para a saúde são relativamente novas no Brasil. Nos últimos dez anos mudou muita coisa nesta área. Hoje temos consciência que é pela tecnologia que vamos alcançar melhores resultados. Na última edição da Feira Hospitalar, realizada em São Paulo em maio, e que gerou cerca de R$ 6,4 bilhões em negócios, organizamos um pavilhão específico e um seminário para discutir a importância da tecnologia no atendimento das empresas de saúde".
A médica fez questão de reforçar que a área de TI oferece novos horizontes para o segmento: "Hoje a tecnologia não é aplicada apenas no desenvolvimento de aparelhos e equipamentos médicos de última geração. Ela também serve como uma extensão do trabalho dos profissionais da área.
Um exemplo disso são os projetos de Telehomecare, que usam a Internet para fazer o acompanhamento a distância dos pacientes recém-operados, que podem se recuperar em sua casa sem deixar de ser atendidos pelos médicos."
Oportunidades de negócios – De olho neste mercado em expansão, a empresa AeC, especializada em BPO (sigla em inglês de business process outsourcing), desenvolveu um software de gestão e atendimento para o Hospital Madre Tereza, localizado na cidade de Belo Horzonte (MG). "O projeto surgiu de uma indicação da Microsoft, que tinha sido procurada pelo Hospital Madre Tereza, que queria comprar um sistema de gestão eletrônica. Depois que terminarmos o projeto com o hospital vimos o potencial do mercado e criamos um núcleo especializado em projetos para empresas de saúde", disse Érico Carvalho, diretor de BPO da CeA.
O executivo também falou sobre as funcionalidades do sistema que oferece no mercado. "O software Hospitale foi desenvolvido como uma solução de gestão que cuida da administração e da operação dos hospitais. Além da parte administrativa, ele também minimiza erros no atendimento, controlando, por exemplo, a logística de aplicação de medicamentos durante o atendimento aos pacientes."
Elaboração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 11
Outra empresa que aposta no segmento é a Totvs, maior desenvolvedora de softwares brasileira, que atualmente lidera o mercado de sitemas de gestão integrada no País (ERP). A gigante tem um portfólio de produtos voltado para o segmento saúde. Gilsinei Hansen, diretor de Estratégia de Softwares da Totvs, contou que 20% do orçamento total de desenvolvimento da empresa foi gasto em soluções customizadas para a área da saúde no ano passado. Este ano a previsão é investir no mínimo uma porcentagem igual. Isto porque a empresa acredita que o mercado de tecnologia voltada para a saúde deve crescer muito nos próximos anos. "No Brasil e na América Latina vemos que a inclusão da classe C favoreceu o consumo de serviços privados de saúde. Para atender esta demanda os médicos, as operadoras de planos de saúde e hospitais precisam oferecer qualidade. A informatização dos serviços é uma peça fundamental para garantir o bom atendimento dos pacientes", explicou.
Além de comentar as perspectivas do setor, Hansen concluiu falando sobre o Prontuário 2.0, novo produto da empresa que atende as demandas deste mercado: "Criamos uma nova solução de gestão e atendimento para oferecer mobilidade aos serviços dos hospitais. O prontuário eletrônico pode ser acessado em tablets, e auxilia médicos e outros profissionais de hospitais. Ele mostra as tarefas que eles devem realizar no dia a dia em uma lista de trabalho que também traz informações sobre os pacientes atendidos".




Versão brasileira
07 de junho de 2012
Fonte: Istoé Dinheiro

Site Babylon, de tradução, tem no Brasil sua maior audiência. Agora, quer traduzir isso em negócios
Estima-se que existam quase sete mil idiomas ou dialetos no mundo. Na internet, porém, a língua inglesa domina quase 60% do conteúdo disponível. A questão é que apenas 27% da população do planeta tem o inglês como idioma principal, o que abre uma boa oportunidade para empresas que ofereçam o serviço de tradução na web. A israelense Babylon foi uma das primeiras empresas de TI a explorar esse nicho. Criada em 1997, ela se sustentou durante muitos anos apenas com a comercialização de softwares para companhias e consumidores que têm necessidade de se comunicar em uma língua desconhecida. Foi há cerca de dois anos, porém, que a Babylon descobriu mais um filão, o da publicidade.
Ciente da enorme demanda por tradução, proveniente, em grande parte, de países emergentes, ela passou a oferecer um software gratuito e a vender anúncios relacionados ao conteúdo traduzido. Com isso, seu faturamento dobrou de cerca de US$ 30 milhões, em 2010, para mais de US$ 60 milhões, no ano passado. Nessa nova fase, o Brasil ganhou uma importância estratégica. Isso porque o País se tornou a maior audiência da Babylon no mundo respondendo por 14% das visitas ao site. Diariamente, os brasileiros geram uma média de 5,5 milhões de pedidos de tradução, a maioria para o inglês. “Há uma necessidade muito grande de tradução no País, por conta do crescimento econômico”, afirma Liat-Sade Sternberg, vice-presidente da Babylon. Apesar da liderança no número de clientes, em termos de receita a operação brasileira ocupa apenas a quarta posição.
Para reverter o quadro, a Babylon pretende reforçar suas atividades por aqui. Além de aproveitar sua base instalada de softwares no País – que já chega a 11 milhões – para vender mais anúncios de buscas patrocinadas, a empresa quer conquistar também o mercado corporativo. No segmento, ela oferece um sistema de tradução mais eficiente. A Petrobras é uma das clientes. Outro serviço desenvolvido, ainda em fase de testes, permite a contratação de um tradutor a qualquer hora. O cliente envia o texto para a Babylon, que o repassa a um de seus mais de cinco mil tradutores cadastrados. A empresa promete cumprir a tarefa em até uma hora. “Nossos softwares possuem um alto índice de acerto”, afirma. “Mas nada substitui a capacidade humana”, diz Liat-Sade.



Marco Maia quer votar proposta sobre royalties antes do recesso

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, afirmou, nesta quinta-feira (14), que sua intenção é colocar em votação o projeto de lei que trata da divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 17 de julho. A votação da matéria depende, porém, da liberação da pauta do Plenário, trancada pelas medidas provisórias 561/12 e 562/12.

Maia considera que há “entendimento médio” sobre o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “O parecer não agrada a todos, mas representa o sentimento médio dos parlamentares”, disse.

O presidente afirmou ainda que a próxima semana será “atípica” na Casa, devido ao início das convenções partidárias para a escolha de candidatos para eleições municipais e à realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Segundo Maia, uma grande delegação de deputados participará do evento. O presidente comparecerá à conferência na quarta-feira (20).

Porém, caso haja quórum, a intenção do presidente é continuar a votação de projetos da área de segurança. Cinco propostas do “pacote de segurança” já foram votadas esta semana. Segundo ele, mais quatro projetos da área devem ser votados pelo Plenário. Além disso, ele pediu análise da consultoria legislativa a respeito de projetos ligados à defesa do meio ambiente que estão prontos para serem colados em pauta, para que possam ser votados nas próximas semanas.

Outras prioridades

De acordo com Marco Maia, as seguintes propostas também poderão ser

votadas antes do recesso: a criação de medicamentos genéricos para uso veterinário (PL 3468/04); o novo Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09 e outros); e a regulamentação das cooperativas de trabalho (PL 4622/04),

Em relação à Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias, a votação deverá ficar para o próximo semestre. Para o presidente, o texto aprovado pelo Senado tem pontos que precisam “ser melhor avaliados”, e, em 30 dias, os parlamentares devem chegar a um entendimento sobre a matéria.

Divulgação de salários

O presidente da Câmara garantiu que as informações sobre os salários dos servidores serão divulgadas em breve. Conforme Maia, está sendo feita análise pela diretoria-geral da Casa e pela assessoria técnica em relação à melhor forma de divulgação, para que a legislação seja respeitada e não sejam gerados questionamentos judiciais. Íntegra da proposta: PL-2565/2011

 
Proposta limita votação de MPs na Câmara e no Senado

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 166/12, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que limita a votação de medidas provisórias pela Câmara e pelo Senado. A cada dez medidas provisórias votadas pelo Plenário de cada Casa, devem ser votadas cinco outras propostas, como projetos de lei ou de resolução.

Segundo Carlos Souza, a proposta é uma medida “emergencial” para conter a edição de medidas provisórias que trancam a pauta do Legislativo. “É absolutamente imprescindível que se repense as medidas provisórias, se elabore um novo rito para a tramitação dessa matéria, em benefício do funcionamento do Legislativo.”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.  Íntegra da proposta: PEC-166/2012  Agência Câmara


Plenário aprova projeto sobre combate à pirataria

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que trata da realização de perícia por amostragem em produtos pirateados apreendidos e sobre sua destruição. O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Essa emenda recebeu parecer favorável do relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

A matéria seguirá para análise do Senado.

A proposta de Picciani foi analisada em conjunto com projeto sobre o mesmo tema (PL 8052/11), de autoria do Poder Executivo. Agência Senado


Câmara rejeita revisão e reposição de benefícios da Previdência Social.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar  311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que previa a revisão, reposição de valores e manutenção dos benefícios da Previdência Social.

O motivo da rejeição do projeto original – e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família – foi a inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da proposta. Como o parecer da comissão é terminativo, o projeto será arquivado.

O projeto previa, por exemplo, que o valor dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo seria revisado e atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde maio de 1989 até a promulgação da lei, assegurando-se a manutenção do seu valor real na mesma data do reajuste do salário mínimo.

Impacto financeiro

O exame de compatibilidade ou adequação financeira é feita por meio da análise da conformidade da proposta com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.

O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que, para subsidiar a análise da matéria, foram solicitadas ao Ministério da Previdência Social estimativas do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do projeto de lei complementar.

Segundo o Ministério da Previdência, é impossível estimar o impacto financeiro decorrente da recomposição de eventuais perdas incorridas pelos segurados da Previdência Social desde maio de 1989. “A apuração desse montante é tarefa complexa e de difícil execução, pois a consideração do período anterior à vigência do Plano Real envolve um exercício de análise dos números de uma economia sob os rigores da hiperinflação, que ensejaram a adoção de sucessivos planos econômicos, com regras de reajuste diferenciadas”, disse Lopes.


Duas MPs trancam a pauta do Plenário na próxima semana

Na próxima semana, marcada pelo início das convenções partidárias para as eleições municipais, o Plenário terá a pauta das sessões ordinárias trancada por duas medidas provisórias: a 561/12, que altera regras do programa Minha Casa, Minha Vida; e a 562/12, que trata de recursos para a educação.

A Rio+20 – Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável também deve esvaziar o quórum, como reconheceu o presidente da Câmara, Marco Maia, que participará do evento na quarta-feira (20). Ele disse que uma grande delegação de deputados vai ao Rio de Janeiro.

Em sessões extraordinárias, os deputados poderão votar novamente projetos da área de segurança pública a serem definidos em reunião do Colégio de Líderes. O Plenário já votou cinco deles nesta semana.

Posse do imóvel

A MP 561/12 trata de vários temas. Um dos pontos é a transferência da propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

A medida provisória também libera R$ 2 bilhões em financiamentos subsidiados pela União no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O prazo dos financiamentos fica estendido até o fim de 2012.

O relator da MP, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), adiantou que os pequenos produtores atingidos pela seca, especialmente no Semiárido nordestino, terão prioridade de acesso ao crédito liberado pela MP.

O texto da MP também permite o financiamento de obras de saneamento básico no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos casos em que não houver contrato regularizado entre os municípios e as companhias de saneamento dos estados.

Mudanças na educação

A outra MP que tranca os trabalhos – a 562/12 – é a primeira que precisou ser obrigatoriamente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto original permite aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) receberem assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e contempla com recursos do Fundeb as instituições comunitárias que atuam na educação no campo.

O parecer aprovado pela comissão mista, elaborado pelo deputado Padre João (PT-MG), também autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Padre João ressalta que o Pronera é vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde 2001 e surgiu a partir de uma parceria entre governo, universidades e movimentos sociais rurais. O programa beneficiou mais de 450 mil jovens e adultos do meio rural desde 1998. Íntegra da proposta: MPV-561/2012  - MPV-562/2012 . Agência Câmara

 
Plenário pode votar MP que simplifica licitações do PAC, da educação e da saúde.

A Câmara pode votar nesta semana, a partir de hoje, a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O tema está no texto do relator da Medida Provisória 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Essa MP é uma das quatro que trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário.

Em sessões extraordinárias, poderão ser votados projetos relacionados à área de segurança pública. O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que as propostas ainda não foram definidas. Os líderes partidários discutirão hoje o assunto em reunião marcada para as 15h30.

Licitações do PAC

Além de simplificar as licitações do PAC, o relator da MP 559/12 quer aplicar o RDC às obras da área de educação e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A primeira tentativa do governo para ampliar as regras simplificadas de licitações foi na MP 556/11, mas ela perdeu o prazo de validade sem ter sido votada.

A oposição é contra o novo regime por considerar que ele afrouxa as regras da Lei de Licitações (8.666/93). "Abrir mão da Lei de Licitações é um atestado de incompetência do próprio governo em realizar as obras com a transparência da lei atual", disse o deputado Duarte Nogueira (SP), que é vice-líder do PSDB.

Pedro Uczai afirma, no entanto, que o RDC é uma forma mais moderna de licitação, que evitará conluio, superfaturamento e aditivos. “Por que os deputados são contra modernizar a Lei de Licitações? Para manter os Carlinhos Cachoeira superfaturando obras por aí, para sustentar privadamente políticos? É por isso que não se quer o RDC?", questionou.

Por meio da Lei 12.462/11, o RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada.

Nesse modelo, o contratado deve realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.

Faculdades
O relator da MP 559/12 também propôs a renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior, que, segundo ele, chega a R$ 15 bilhões. Pela proposta, essa dívida será convertida em bolsas de estudo por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), criado pelo deputado em seu parecer.

Originalmente, a MP 559 apenas autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.

Mudanças no ensino

Também está em pauta a Medida Provisória 562/12, primeira com parecer de uma comissão mista depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir a instalação desse tipo de comissão.

Uma das novidades do parecer do relator da MP, deputado Padre João (PT-MG), é a autorização para o Poder Executivo conceder bolsas aos professores das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Originalmente, a MP trata de vários assuntos relacionados à educação. Ela institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR), que regulamenta o apoio técnico e financeiro prestado pela União às redes públicas de educação básica de municípios, estados e Distrito Federal.

A MP 562 também prevê recursos do governo federal para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação em políticas de formação de professores.

Base na Antártica

A pauta do Plenário está trancada ainda por outras duas medidas provisórias. A MP 560/12 abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz. Localizada na Antártica, a base brasileira de pesquisa foi atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano.

Já a 561/12 transfere para a mulher a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

Íntegra da proposta: MPV-559/2012  - MPV-560/2012  - MPV-561/2012 - MPV-562/2012  . Agência Câmara.


Relações Exteriores aprova incentivos fiscais nas faixas de fronteira

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 3321/08, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que cria incentivos fiscais para o desenvolvimento de municípios localizados na faixa de fronteira.

O texto aprovado estabelece condições para alienação e concessão de terras públicas, instalação de empresas e indústrias, e exploração de atividades econômicas na região fronteiriça.

A relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), defendeu o texto e asmudanças feitas anteriormente pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Entre as mudanças, está a extensão dos benefícios fiscais a toda a área de fronteira do País, e não apenas à faixa de fronteira da Região Sul.

Espaço de integração

Dalva frisou que o projeto busca amenizar as formalidades da lei vigente, ao dispor o estabelecimento das atividades produtivas na faixa de fronteira. “Pela ótica mais moderna, a faixa de fronteira é vista como um espaço de integração econômica e de criação de oportunidades de trabalho para as populações que lá vivem e de desenvolvimento do País”, disse.

De acordo com a Lei 6.634/79, a faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde aos 150 km de largura, paralelos à linha divisória terrestre do País com dez países da América do Sul.

Dalva citou o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Armando Félix, para quem a faixa de fronteira deveria ser transformada num espaço de integração e da construção de um mercado comum sul-americano.

Instalação de empresas

A proposta determina que sejam concedidos a toda faixa de fronteira, de Norte a Sul, os mesmos benefícios fiscais de empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Assim, conforme o texto aprovado, as empresas que instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem empreendimentos na faixa de fronteira terão direito à redução de 75% do Imposto sobre a Renda devido pelo prazo de 10 anos. O projeto original concedia isenção total do imposto para novas empresas e parcial para o caso de empresas já instaladas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3321/2008  Agência Câmara

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