Página InicialNa MídiaSemana em Brasília

2012/06/01 a 28 - Semana em Brasília

De acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (01) pelo IBGE a economia brasileira cresceu 0,2%, em valores..

 

Colegas


De acordo com dados divulgados nesta sexta-feira (01) pelo IBGE a economia brasileira cresceu 0,2%, em valores correntes isso significa que alcançou R$ 1,033 trilhão, no primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2011. Em 2011 o resultado foi muito inferior ao que foi observado em 2010. A expectativa agora é o valor da Selic. O mercado financeiro espera uma redução de 0,5%, que deverá ser anunciada na próxima quarta-feira (06) quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne.

E por falar nisso, o ex-presidente do Baco Central, Henrique Meirelles, agora é chairman do banco Lazard Américas o que revela a aposta da instituição no Brasil. Os negócios do Banco do Brasil estavam nas mãos da “joint-venture” Signatura Lazard.

Com a proximidade da Rio + 20 os negócios relacionados com o setor ambiental ganhou força. George Soros e o grupo Foxx estão negociando a Haztec, uma das maiores empresas de saneamento ambiental do país.

Em meio as especulações econômicas o que funcionou mesmo no Congresso Nacional  foram as Comissões temáticas e especiais, como a CPMI do Cachoeira e Conselho de Ética. Os congressistas, membros da CPMI, esperam ouvir o governador de Goiás, Marconi Perillo e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, na próxima semana, já que o senador Demóstenes Torres usou o seu direito constitucional e permaneceu calado.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de renegociação das dívidas de estados e municípios, e o texto ainda será submetido ao presidente, Marco Maia e ao Colégio de Líderes.

No Senado Cristovam Buarque pediu mudanças mais profundas na economia e alerta para risco de crise no país.

Nos dias 29 e 30.05.12, estivemos pessoalmente em visita a Assespro Regional Recife, conhecendo as suas operações e levando contribuições, sugestões e exemplos, de iniciativas que podem ser implementadas naquele Estado, baseado em experiências vivenciadas em outras Regionais da Assespro, especialmente na Regional Paraná, que tivemos a honra de presidir por dois mandatos, de 2005 e 2008, e que ainda acompanhamos pessoalmente, como empresário associado e na função de Conselheiro Fiscal daquela unidade regional Assespro.

No dia 30.05.12, nosso VP de Articulação Política, Jeovani Salomão, representou a ASSESPRO na reunião convocada pela CNI, com o objetivo de alinhar a participação do setor industrial nos diferentes Conselhos de Competitividade, e de se discutir a evolução das propostas formuladas para o Plano Brasil Maior, e assim, definir o posicionamento do setor produtivo e apresentá-lo com fundamentos durante a reunião do CNDI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que deverá se reunir no dia 12 de junho para aprovar as agendas setoriais do Plano Brasil Maior. É a ASSESPRO firme, contribuindo e atenta a priorização que o governo precisa dar a importância estratégica do setor nacional de tecnologia da informação.
 

O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, e a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:

Clipping

Assespro Nacional representará o Brasil no World Tech Jam

Press Release

Assespro Nacional representará o Brasil no World Tech Jam 
  
Regionais

Palestra promovida pela Assespro/RS atrai grande público

Uma comitiva de empresários italianos da região da Toscana estiveram em Curitiba

Assespro/MG promove Campanha para Recolhimento de Lixo Eletrônico

Reunião do Comitê de Vendas para o Governo aborda sobre a documentação exigida para participar de licitações públicas

Comitê Estratégico apresenta análise do mercado fornecedor de TI e da concorrência

Café Empresarial trata de ambientes efetivos de gerência de configuração e integração contínua

Participe da Campanha do Agasalho da Assespro/MG

Curso Formação de Analista de Negócios repete o mesmo sucesso das edições anteriores

 

Setor de TI do Paraná trabalha em acordo de cooperação com região italiana da Toscana

 
Associadas

Mestrado profissional da FUMEC abre inscrições para processo seletivo

EAD do Sebrae/SP é finalista Top of Mind Estação de RH

IETEC oferece curso na área de Gestão e Tecnologia da Informação




Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61)4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


O Estado de S. Paulo – Economia – 28.05.12
Dilma prepara sua reforma tributária

Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

A proposta já foi levada à análise da presidente na sexta-feira passada pelos secretários Nelson Barbosa (executivo da Fazenda) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal), numa conversa da qual participou também o empresário Jorge Gerdau.

Ela prevê a unificação da Cofins e do PIS. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples.

O governo alega que as modificações trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco. A alteração exige apenas uma lei ordinária e pode ser feita por medida provisória (MP).

Com a mudança, a presidente pretende dar mais um passo importante na sua estratégia de reformar o sistema tributário em fatias. Ela evitou o caminho dos governos anteriores, que perseguiram reformas amplas e ambiciosas e fracassaram.
O PIS e a Cofins são tributos cobrados de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Na forma não cumulativa, que é a mais nova e abrange a maioria das empresas, o que é pago em uma etapa de fabricação vira crédito a ser descontado na nova etapa.

Ocorre que, hoje, nem tudo o que uma empresa adquire para sua produção dá direito a créditos tributários. Há uma série de exceções e esse é um dos principais focos de complicação. As empresas precisam montar grandes estruturas para lidar com essas regras.
Segundo apurou o Estado, a proposta ataca esse problema, ao garantir que todos os insumos passarão a gerar crédito.

A expectativa é que essa mudança simplificará a vida não só das empresas, mas também da Receita, que terá mais facilidade em fiscalizar. Isso só foi possível com a implantação da nota fiscal eletrônica. Nela, haverá um campo específico para informar sobre a aquisição de insumos.

Alíquota

Há, porém, um problema que faz com que Dilma esteja cuidadosamente preparando terreno para a mudança. Como haverá maior geração de créditos tributários, é possível que seja necessário elevar a alíquota do tributo. O nível deverá ficar acima dos 9,25% que hoje são cobrados de quem está na sistemática não cumulativa.

O governo ainda não decidiu se o sistema cumulativo será ou não mantido após a fusão dos dois tributos. O que já está certo é que serão preservadas todas as desonerações de PIS-Cofins que o governo concedeu nos últimos anos. Por essa razão, o ex-secretário da Receita Everardo Maciel acha que não haverá a simplificação desejada: "É como querer emagrecer sem abrir mão de uma dieta rica em gorduras."


Comissão de Orçamento publicará lista de precatórios a serem pagos

Quem espera há anos para receber algum dinheiro da União decorrente de ação ganha na Justiça vai poder, em breve, ter uma previsão sobre a data desse pagamento. A Comissão Mista de Orçamento vai publicar em sua página na internet a lista dos precatórios previstos para serem pagos neste ano.

O objetivo é garantir mais transparência e evitar que o credor, sem ideia de quando vai receber o montante, acabe vendendo o papel para aproveitadores, por preço muito menor do que o valor estimado para o recebimento.

O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acredita que o mecanismo permitirá à população saber com seis ou sete meses de antecedência todos os precatórios que serão pagos. “Vamos reduzir muito a possibilidade de manipulação dessas informações e criar um mecanismo que evite que as pessoas possam ser lesadas”, avaliou.

A Consultoria Legislativa da Câmara ainda finaliza um estudo técnico sobre como os dados serão divulgados, mas a intenção é informar o número do precatório e o valor. Essa lista é recebida pela Comissão Mista de Orçamento junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso no mês de agosto. Entretanto, como ao longo da discussão da matéria os valores podem sofrer mudanças, a lista deverá ser divulgada sempre que o Orçamento for sancionado.

Íntegra da proposta: PL-2401/2011   – Ag. Câmara


Deputado vai sugerir mudanças na Lei de Patentes

O deputado Newton Lima (PT-SP) afirmou que vai sugerir mudanças na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), durante seminário realizado nesta terça-feira (29) pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica. O parlamentar, que é relator de estudo sobre o tema afirmou que lei prejudicou o desenvolvimento da inovação tecnológica no setor de fármacos, onerou o sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicou a economia popular.

No seminário, que também debateu o futuro da indústria nacional de fármacos, Newton Lima, ressaltou que a Lei das Patentes confrontou-se com a Constituição ao deixar
interesses maiores de saúde pública e de desenvolvimento do País subalternos aos interesses das multinacionais.

“Não usamos as flexibilidades que o acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) nos dava, como outros países fizeram, açodadamente introduzimos o pipeline e acabamos protegendo 1.183 produtos que já eram de domínio público”, afirmou.

A patente pipeline é o mecanismo em que a patente expedida no exterior é reconhecida no Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem. O deputado disse ainda que as patentes pipeline, segundo alguns estudiosos, são inconstitucionais em razão de não atender ao interesse social, o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

Proteção
Na opinião do representante do Ministério da Saúde, Zichi Moysés Júnior, a questão da proteção intelectual não pode atrapalhar o desenvolvimento do País. “Se a gente estende desnecessariamente proteções indevidas e não atende às demandas que o Ministério da Saúde tem necessidade de suprir, inviabilizamos qualquer possibilidade de atender o mercado interno com produção própria e com tecnologia própria”, disse.

A professora Eloísa Machado de Almeida, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu a flexibilidade da Lei de Patentes. Segundo ela, há uma estagnação da produção de novos fármacos e predileção do mercado por produtos de estética, mais lucrativo. “Ou o governo começa a flexionar a Lei de Patentes ao não dará assistência adequada à saúde dos brasileiros”, afirmou.

De acordo com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, 30% do mercado é protegido por patente. Ag. Câmara

 
Tributação sobre substâncias perigosas preocupa indústria, diz CNI

O projeto de lei (PL 2732/11) que cria tributo sobre substâncias perigosas preocupa o setor industrial. Em audiência pública sobre o assunto nesta quarta-feira, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o analista Wanderley Baptista, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que, entre os produtos previstos para taxação, estão itens básicos para o setor produtivo e a população em geral, como petróleo, gás de cozinha e insumos para fertilizantes químicos.

Segundo o analista, a preocupação maior é com o possível “efeito em cadeia” da taxação desses produtos. "A indústria de base vai absorver esse custo e repassá-lo. Os demais setores industriais que utilizam esses materiais também vão absorver e repassar essas taxas, fora a incidência de outros impostos. A nossa preocupação é que isso torne a indústria nacional menos competitiva."

Pela proposta, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre Substâncias Perigosas será de R$ 0,25 por barril de petróleo e entre R$ 0,40 e R$ 8,80 por tonelada das demais substâncias. As receitas arrecadadas irão para um fundo destinado à descontaminação das chamadas áreas órfãs, aquelas cuja responsabilidade ambiental não está definida.

Descontaminação de terrenos

O projeto procura suprimir lacuna na legislação atual, que não detalha as diretrizes para a prevenção e o gerenciamento de terrenos contaminados. O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), disse estar disposto a negociar outras fontes de financiamento para a descontaminação dos terrenos. "O problema é esse: precisamos cuidar [da descontaminação dos terrenos]. Eu sugeri essa contribuição sobre o petróleo como um meio para criar esses recursos, Se surgirem outros, eu também topo. Vamos discutir."

Representando o Ministério do Meio Ambiente, Sérgia Oliveira concorda que a legislação atual merece aperfeiçoamento. Segundo ela, o projeto de Arnaldo Jardim contribui para as discussões do grupo de trabalho criado pelo governo para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A ideia, de acordo com Sérgia, é que o Executivo encaminhe para o Congresso uma proposta sobre prevenção de áreas contaminadas, com a indicação das responsabilidades pela descontaminação de terrenos afetados por substâncias perigosas e as fontes de recurso para recuperação dos danos.

Dados do Ministério da Saúde indicam que existem 3.189 áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação no País. Mas o número, segundo o deputado Arnaldo Jardim, deve ser maior. Ele destaca que, somente em São Paulo, onde já existe lei específica sobre o assunto, foram registradas em 2010, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo [Cetesb], 3.675 áreas com problemas, a maioria em postos de combustíveis.

Íntegra da proposta: PL-2732/2011  – Ag. Câmara


Salvador sedia debate sobre liberdade de expressão na internet

A Comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) fará um seminário neste sábado em Salvador (BA) sobre liberdade de expressão e o potencial de inovação da internet. O debate ocorrerá em um hotel na capital baiana a partir das 14 horas.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a Câmara precisa construir mecanismos que permitam filtrar a “boa e a má informação” (como mentiras) veiculadas em redes sociais. Íntegra da proposta: PL-2126/2011   – Ag. Câmara


PNE: relator prevê R$ 20 bilhões para alfabetização nos próximos dez anos

A reunião foi acompanhada por secretários de educação e portadores de deficiência auditiva.

O relator do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) finalizou nesta quarta-feira a leitura do novo relatório da proposta (uma complementação de voto) na comissão especial que analisa a matéria.

Vanhoni incluiu no texto final a previsão de que serão destinados R$ 20 bilhões para a alfabetização nos próximos dez anos. “Pela proposta encaminhada pelo governo, não havia destinação de recursos, porque, segundo o governo, não há falta de dinheiro para a alfabetização”, explicou Vanhoni.

O relator afirmou ainda que o País tem hoje 28 milhões de analfabetos funcionais – aqueles que sabem ler, mas não compreendem o que leem. Ele ressaltou ainda que o analfabetismo está concentrado nas Regiões Norte e Nordeste.

Outra meta do PNE é triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta. A meta é atingir 2 milhões de matrículas nos próximos 10 anos – metade disso na rede pública.

Percentual do PIB

Pela complementação de voto do relator, fica mantida a previsão de investimento público em educação nos 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2020. O percentual pode chegar a 8%, considerando o investimento total no setor, o que inclui recursos do Financiamento Estudantil (Fies) e do Prouni, por exemplo.

Esse é um dos pontos mais polêmicos do PNE, já que muitos deputados e movimentos ligados à educação defendem a destinação de 10% do PIB para a área. O texto original enviado pelo Executivo previa 7%. “Acredito que aplicar 7,5% do PIB vai permitir ao País dar um grande salto na qualidade da educação”, disse Vanhoni.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou emenda ao texto para que sejam aplicados os 10% do PIB. Ela afirmou que esse percentual deve ser investido de forma gradual. “Entendemos que a proposta do relator não é suficiente. No PNE de 2001 já havia sido aprovado o percentual de 7%. Agora as metas são mais ousadas. Muitos municípios não vão ter dinheiro para pagar o piso salarial dos professores, vão precisar de ajuda. Então, é preciso garantir mais”, explicou.

Pré-sal
Segundo Vanhoni, hoje o País aplica 5,1% do PIB em educação. Esse percentual inclui recursos da União, dos estados e municípios. A proposta do PNE também destina 50% dos recursos da União resultantes do Fundo Social do Pré-Sal – royalties e participações especiais referentes ao petróleo – para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público.

Participaram da reunião da comissão especial secretários de educação, profissionais da área e pessoas surdas ou com deficiência auditiva, que defendem a inclusão, no PNE, da escola bilíngue para surdos. A reunião foi traduzida por uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O relatório deve começar a ser votado na comissão especial no próximo dia 12.

Íntegra da proposta: PL-8035/2010  – Ag. Câmara


Comissão aprova regulamentação da profissão de diarista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que regulamenta a profissão de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. Conforme o texto aprovado, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo empregatício. Ele deverá receber o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária.

O texto do Senado considera diarista o trabalhador que presta serviço até dois dias por semana para o mesmo contratante.

Como a legislação não define quantos dias são necessários pra se criar vínculo empregatício, atualmente cabe ao Judiciário decidir quem pode ser considerado diarista (trabalhador autônomo, sem vínculo) ou empregado doméstico (com vínculo). Há duas correntes de entendimento: a primeira acredita que o vínculo empregatício do doméstico se configura com a prestação de serviço de, pelo menos, duas vezes por semana, enquanto a outra entende que só há vínculo empregatício a partir da prestação de trabalho por três dias semanais.

Sandra Rosado optou por modificar o número de dias, a partir de sugestões de representantes dos trabalhadores. “Chegou-se a um consenso que mais de um dia de trabalho para o mesmo contratante já deve ser considerado como vínculo empregatício”, explicou.

Inscrição no INSS

A relatora Rosado também retirou do texto a obrigação de o diarista apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional. “A nenhum outro trabalhador autônomo são obrigatórias por lei a inscrição e a contribuição à Previdência Social”, destacou. Segundo ela, a proteção previdenciária é muito importante para qualquer trabalhador, mas a adesão ao sistema público de seguro social deve se dar de forma espontânea, “por um processo de conscientização, e não por imposição da lei”.

De acordo com a autora do projeto, a ex-senadora Serys Slhessarenko, a proposta atende à reivindicação da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, patrocinada por entidades de empregados domésticos. "Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no Brasil de forma definitiva", afirmou. Íntegra da proposta: PL-7279/2010  – Ag. Câmara


Relator negocia com governo capitalização do Basa e do Banco do Nordeste

O relator da Medida Provisória 564/12, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), está negociando com o governo a capitalização do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa). As conversas estão em pleno curso e o relator espera fechar o parecer na próxima semana, quando o texto será colocado em votação na comissão mista que o analisa.

Forte prefere não falar em números, mas há emendas que pedem a capitalização de até R$ 10 bilhões do BNB. No caso do Basa, parlamentares da região Norte que procuraram Forte pedem um valor menor, R$ 2 bilhões. A negociação está sendo feita diretamente com os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Fundos de desenvolvimento

Os pedidos para aumento de capital foram motivados pelas mudanças que a MP 564 promoveu nos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA). No caso do primeiro, a MP abriu a possibilidade de outros bancos federais atuarem como agentes operadores dos recursos, direito que era até então exclusivo do BNB.

Em relação ao FDA, os riscos das operações passaram a ser suportados pelo Basa e os demais agentes operadores – a mesma regra também foi estendida ao BNB. Antes, os riscos dos fundos eram assumidos pelo Tesouro Nacional.

Os dois fundos foram criados em 2001 para estimular o investimento privado nas regiões Norte e Nordeste. A capitalização seria, assim, uma compensação para os bancos regionais pelas mudanças promovidas na MP 564.

Aumentar empréstimos

Em conversas nas reuniões da comissão mista que discute a MP, deputados das regiões Norte e Nordeste avaliaram também que os bancos precisam elevar seu capital para evitar o estrangulamento da capacidade de empréstimo. Eles lembram que as regiões Norte e Nordeste vêm crescendo a um ritmo superior ao do País.

O deputado Danilo Forte disse que a ideia é conseguir um montante que atenda ao desejo dos parlamentares de aumentar o capital das instituições e, ao mesmo tempo, não fique longe da capacidade de empréstimo dos bancos. “Queremos fazer tudo de forma consensual. Não adianta encher demais [os bancos] se eles não vão ter condições de cumprir as performances de execução”, afirmou o relator.

Além dos bancos, Forte vai propor que os incentivos tributários oferecidos pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste (Sudam e Sudene) que vencem em 2013 sejam prorrogados por mais cinco anos, até 2018. Os incentivos são direcionados a projetos empresariais de instalação, ampliação, modernização e diversificação, e foram criados pela Medida Provisória 2.199/01.

Parcerias público-privadas

Outra mudança que está sendo discutida é a possibilidade de a União prestar garantia para os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) fechados pelos estados. Essa garantia seria lastreada por uma contragarantia dada pelo estado à União, com base na receita vinculada. Ou seja, a receita estadual é que bancaria as garantias, mas de forma indireta.

Essa engenharia financeira é necessária porque a Constituição proíbe que as unidades federadas deem garantias diretas a empréstimos. Já a concessão de contragarantia à União com base em receita vinculada é prevista no texto constitucional.

As PPPs foram instituídas no Brasil pela Lei 11.079/04. Segundo Danilo Forte, um dos entraves para o desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados das garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município). A proposta dele resolveria essa questão. A mudança é defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional. O coordenador da frente, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou projeto, em tramitação na Câmara, que trata desse assunto (PL 2892/11).

Um levantamento recente feito pelo governo federal mostrou que existem 17 PPPs estaduais em execução no País, dos quais 12 são para estádios que abrigarão jogos da Copa do Mundo de 2014. As PPPs foram criadas, porém, para incentivar projetos de infraestrutura, como rodovias e portos.

Votação
A MP 564 é uma das propostas legislativas da política industrial do governo, chamado de Plano Brasil Maior. Além dela, a MP 563/12 traz outras medidas de estímulo industrial e financeiro. A previsão é que as duas entrem na pauta do Plenário da Câmara a partir do dia 12 de junho.

Íntegra da proposta:  PL-2892/2011   / MPV-564/2012   – Ag. Câmara

 
Cristovam pede mudanças mais profundas na economia e alerta para risco de crise

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF)defendeu nesta sexta-feira (1º), em plenário, uma discussão mais aprofundada sobre os rumos da economia do país e criticou o atual modelo baseado em pacotes de medidas econômicas.

Segundo o parlamentar, iniciativas para estimular a economia anunciadas pelo governo, como o Plano Brasil Maior e a redução de juros, são insuficientes para garantir o desenvolvimento do país. Esses pacotes, disse o senador, são feitos para “resolver probleminhas que estão aparecendo naquele instante”, mas sempre criam problemas maiores.

- Pensando no curto prazo, as autoridades econômicas tentam passar a ideia eufórica da maravilha do sexto PIB do mundo, sem perceber que já há claros indicadores de que estamos correndo risco de crescermos em um modelo esgotado – criticou.

Ele alertou que a falta de uma visão de longo prazo na política econômica pode mergulhar o país em uma crise “muito mais profunda”.

- Precisamos sair dos pacotes para os pilares da economia. Precisamos mudar os pilares da nossa economia e não ficar apenas a cada três ou quatro meses fazendo diferentes pacotes para tudo continuar no mesmo – disse.

O senador tambémreafirmou a necessidade de mais investimentosem inovação e educação no país e na aposta em um modelo baseado na competitividade e sustentabilidade.

– A base da universidade, da inovação empresarial, da inovação dos institutos de pesquisa, chama-se educação de base e é essa base que vai servir para consolidar os pilares de uma nova economia – recomendou o senador. Agência Senado

 
Aprovado marco regulatório para convênios entre governo e ONGs

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quinta-feira (31) um novo marco regulatório do relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto de lei do Senado (PLS 649/2011) obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.

Concurso

O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por exemplo, escolha por concurso público e tempo mínimo de três anos de funcionamento da organização. As entidades interessadas nos convênios devem estar previamente cadastradas na administração federal.

No caso de convênios de maior porte, as entidades parceiras devem se submeter a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços, como a Lei 8.666/1993. O projeto estabelece ainda sanções contra infrações, aplicáveis tanto às entidades parceiras como aos agentes públicos que derem causas às irregularidades.

Na justificação, Aloysio Nunes afirma que o projeto determina ênfase no controle e na fiscalização preventiva. O objetivo, como esclarece o senador, é preencher a ausência de monitoramento da execução de convênios, bem como de avaliação dos resultados obtidos.

Consequências

Hoje, conforme o parlamentar, essa falta de controle ocasiona uma série de consequências danosas, como descumprimento do objeto de convênio, por inexecução e execução parcial ou imperfeita.

Na avaliação de Aloysio Nunes, há ainda risco de dano ao erário pelas irregularidades na aplicação dos recursos transferidos e pela impossibilidade de adoção de medidas corretivas e de avaliação consistente quanto à eficácia e efetividade das ações executadas.

Com 120 artigos, o projeto não institui “mais uma norma jurídica” nas relações entre Estado e terceiro setor, conforme o senador. Seu objetivo é estabelecer um marco legislativo amplo sobre o assunto, com base em dados da CPI das ONGs, da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público e do Executivo.

O projeto ainda será examinado por três comissões do Senado: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá à CCJ deliberar terminativamente sobre a matéria.

A reunião da CI foi presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e o relatório favorável ao projeto foi lido pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Agência Senado


Banco irlandês assina contrato com empresa de tecnologia brasileira
26 de maio de 2012
Fonte: Revista Fator

Allied Irish Bank utilizará o software Módulo Risk Manager em suas operações de GRC
A empresa brasileira de tecnologia Módulo, líder no setor de soluções automatizadas para Governança, Riscos e Compliance (GRC) anunciou no dia 15 de maio (terça-feira),um novo contrato com o Allied Irish Bank (AIB), o maior banco comercial irlandês, que atua no atendimento a clientes corporativos e pessoas físicas. A partir do contrato, o AIB adquiriu a plataforma Modulo Risk Manager, software de gestão de riscos, que auxiliará o banco a identificar, prevenir e tratar riscos em seus ativos de Tecnologia da Informação.
Para o banco, a aquisição do software permitirá uma Gestão mais completa da sua área de GRC, sinalizando quais ações são mais relevantes e quais medidas devem ser tomadas primeiramente. “Integramos o Módulo Risk Manager com o Qualys, nossa plataforma de varredura de vulnerabilidades, o que nos permitirá priorizar os pontos críticos encontrados. A implementação do software foi simples, fácil e rápida, assim como a integração com o Qualys”, aponta David Moule, Gerente de Segurança da Informação do Allied Irish Bank.
Com o novo contrato, a Módulo incrementa sua carteira de clientes na Europa. A meta da empresa é incrementar em 35% sua receita internacional nos próximos quatro anos. Para reforçar a atuação no exterior, a empresa acaba de contratar Simon Claridge, novo Diretor Comercial para a área da Europa, Oriente Médio e África.
"Com a plataforma Módulo Risk Manager, organizações como o Allied Irish Bank podem obter uma visão mais holística do risco, através da geração de relatórios de riscos mais precisos, que auxiliam nos processos de Business Intelligence. Isso por que permite a correlação dos dados de vulnerabilidades com o gerenciamento de riscos e compliance”, afirma Claridge, complementando que a ferramenta de compliance do software é personalizada, ou seja, no caso do banco, considera regulamentos do setor financeiro irlandês.
Perfil - A Módulo é uma empresa brasileira, com atuação internacional, especializada em soluções para automatização de GRC – Governança, Riscos e Compliance. Atua desde 1985 nas áreas de software, consultoria e educação, oferecendo soluções inovadoras. Primeira empresa de segurança da informação no mundo certificada ISO 27001, e ISO 9001 desde 1998, a Módulo conta com clientes de todos os setores, tendo participado de projetos internacionalmente reconhecidos, como as eleições eletrônicas brasileiras, a entrega de Imposto de Renda via internet, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), Fórmula Indy e os XV Jogos Pan Americanos Rio 2007, fornecendo o software Módulo Risk Manager, solução pioneira para Gestão de Riscos, Incidentes e Eventos. Dentre os prêmios conquistados destacam-se o Info Security Products Guide nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; o Prêmio Assesspro Melhores Empresas em 2009 e 2010 e o Prêmio FINEP de Inovação Tecnológica (Etapa Região Sudeste), além do reconhecimento internacional como Hot Company nos anos 2008 e 2009. A empresa possui escritórios no Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Índia e atua em toda América Latina por meio de uma rede de parceiros.
 

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