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2012/05/25 a 21 - Semana em Brasília

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as relações de Carlinhos Cachoeira continua debaixo dos holofotes

 

Colegas


A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as relações de Carlinhos Cachoeira continua debaixo dos holofotes.

Apesar disso os trabalhos nas Comissões Temáticas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados aconteceram de maneira positiva. Os plenários votaram assuntos importantes como a PEC do trabalho escravo, na Câmara, que se arrastava a mais de sete anos. A votação em 1º turno foi em 2004, a matéria ainda será apreciada no Senado. Ainda no Senado a Comissão de Direitos Humanos aprovou a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Já a Comissão Especial de Juristas, que prepara o anteprojeto do novo Código Penal aprovou alterações significativas sobre crimes tributários e contra a Previdência Social. As penas de dois a cinco anos de detenção continuam, mas a punibilidade poderá ser extinta se a dívida for paga antes da denúncia do Ministério Público. A mudança causou polêmica.

O presidente do Senado, José Sarney, reafirmou que não vai aceitar medidas provisórias (MPs) com menos de 10 dias para o prazo de vencimento, com isso as MPs 556/11 que trata, entre outros assuntos de isenção de imposto de renda na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a 557/2011 sobre prevenção de mortalidade materna poderão caducar. Caso isso aconteça o Executivo terá que rever o texto e editar novas medidas.

Os Congressistas querem ainda que a Reforma Tributária volte aos plenários. Em discurso na tarde desta sexta-feira (25) o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) defendeu reformas estruturais. Na avaliação do parlamentar as medidas adotadas pelo governo brasileiro para evitar a crise são pontuais.

Na Câmara o mesmo discurso aconteceu no seminário sobre os desafios da indústria brasileira. O deputado João Maia (PR/RN) disse que é necessário rever a Lei Kandir que foi pensada em outro momento.  

No dia 21, segunda-feira, representamos a ASSESPRO  e a CNI, em reunião da setorial de TIC, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada na véspera pelo próprio MCTI, que busca sugestões do Setor, para submeter novas ações que venham ao encontro do Plano Brasil Maior, como subsídios ao governo para estimular a competitividade das empresas brasileiras.  O MCTI deu aos representantes presentes o prazo até 10.06.12, para o encaminhando de propostas de ações nesse sentido, portanto convocamos a atenção especial de todas as lideranças empresariais de tecnologia da informação no país, bem como, os empresários do Setor, na dedicação de todos para nos encaminharem propostas de ações, devidamente embasadas, para submetermos ao MCTI, que concentrará o encaminhamento das propostas para o CNDI – Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

No dia 23, quarta-feira, ocorreu o Fórum de Políticas Públicas voltadas para os  municípios brasileiros, organizado pela Arko Advice, com patrocínio da Microsoft, e teve a participação de diversas autoridades do executivo e legislativo.  A Assespro foi representada pelo VP de Articulação Política, Jeovani Salomão, em um painel dedicado a TI x Município. Na palestra foram abordados dois pontos centrais, a posição da ASSESPRO em relação a livre escolha do software, em contraponto a política adotada pelo Governo, de Software Livre / Portal do Software Público, bem como, o incentivo para que os munícipios estudem possibilidades de atrair e fortalecer a indústria de software, que além de gerar alto valor agregado, possui baixa necessidade de investimentos em logística e infra-estrutura, quando comparada a outros setores.
 

O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, e a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:
 
Clipping

Estudo da ASSESPRO Nacional diz que 70% das empresa considera segurança como prioridade

Desoneração Tributária da Empresas de TI

ASSESPRO e CompTIA anunciam versão em português da Certificação A

Releases

ASSESPRO Nacional recebe apoio do Governo do DF para sedir Congresso Mundial de TI em 2016

Regionais

Empresário de TIC do Paraná buscam Oportunidades de Negócios na BITS 2012

Assespro/MG lança campanha de Coleta de Lixo Eletrônico

Reunião do Comitê de Engenharia de Software lota o auditório da Assespro/MG

Teletrabalho: Direitos Reservados

Paraná faz parceria com Região Italiana para intercâmbio de tecnologia

Assespro/PR acompanha grupo de empresários na BITS


Associados

Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação é o próximo curso de curta duração oferecido pelo IETEC

Fundação Unimed lança loja virtual de cursos pela internet

Presença das Mídias Sociais garate proximidade da Engecompany com clientes e prospects

Statsoft South America planeja expansão para o setor público e nova unidade no Brasil

Oportunidade de Negócios

Oportunidade de Negócios 012/2012 - Empresa busca parceiro brasileiro em gerenciamento de serviços

Press Kit

Midia Kit - Revista da Tecnologia da Informação


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas e do Assessor Parlamentar da FNTI, Sr. Paulo Lustosa.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Jornal do Estado – 22.05.12 - Empresas
Telit inicia produção no Paraná

A Telit Wireless Solutions, empresa líder internacional especializada em tecnologia máquina a máquina (M2M), passa a fabricar sua linha de módulos em Pato Branco, Paraná. A empresa, que conta com produção local em Hortolândia (interior de São Paulo), transferirá parte de sua estrutura industrial para a cidade paranaense.

Ao todo, foram investidos em parceria com a HI MIX Eletronicos S/A, empresa do grupo Visum que será responsável pela produção dos módulos, cerca de R$ 3,5 milhões na nova planta fabril, que já começou a operar neste mês.

"A nova fábrica no Paraná é importante para atender nossa expansão e demandas de mercado, com equipamentos de última geração para montagem, inspeção e qualidade final. Será uma das melhores montadoras que teremos a disposição da Telit globalmente", comenta Marcos Kinzkowski, Vice-Presidente de Vendas da Telit para a América Latina.

Atualmente, a Telit produz no Brasil 15 modelos de módulos sem-fio, que inclui tecnologias celulares GSM/GPRS, UMTS/WEDGE/HSDPA e CDMA/EVDO e um portfólio de soluções de curto alcance como Wi-Fi, ZigBee, short range RF, Mbus sem fio e módulos de geoposicionamento GPS.


O Globo – 25.05.12 - Opinião
A urgência na Câmara - Eduardo Azeredo*

Disseminação de vírus, estelionato eletrônico, invasão de sistemas (hackers), clonagem de cartões e celulares, roubo de senhas, ofensa e racismo pela internet são práticas cuja incidência cresce no Brasil e no mundo. Países como Estados Unidos e França têm tomado providências no sentido de coibir esses crimes, que surgiram com o advento dos meios digitais de comunicação. No Brasil, apesar dos inúmeros alertas, foi necessário um episódio isolado - com a atriz Carolina Dieckmann - para que o Legislativo se movimentasse pela aprovação de regras.

Foi assim que aprovamos na Câmara, em regime de urgência, o projeto de lei 2.793/11, de autoria, entre outros, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Um avanço, não se pode negar. Mesmo com atraso e movido pela mídia, o governo atentou para a questão urgente dos delitos digitais. O projeto tem, no entanto, um longo caminho a percorrer. Da Câmara, seguirá, agora, para o Senado, onde, certamente, sofrerá modificações. Precisará então retornar à Câmara para ser submetido, novamente, a votação e, aí sim, será encaminhado à sanção presidencial.

A boa vontade dos legisladores para essa questão parece grande. Mas a prática legislativa, ingrata às vezes, demonstra o quanto é trabalhoso transformar um projeto em lei, ainda mais se essa proposição não tem origem no Executivo. Mais adiantado em termos de tramitação legislativa está o projeto de lei 84/99, cujo escopo é o mesmo do texto apresentado por Teixeira: tipificar e determinar punições para os crimes cometidos com o uso das tecnologias da informação. Por que, então, um projeto (PL 84/99), também em regime de urgência e em condições de virar lei desde 2008, foi preterido diante de outro (2.793/2011)?

Ora, por uma questão puramente política. Não fosse por isso, os críticos da guarda de logs de conexão (questão prevista no projeto) também o seriam ao ver que a mesma previsão existe no propalado Marco Civil da internet. Ou aqueles que afirmam ser preciso primeiro aprovar o referido Marco ou ainda os que insistem em dizer que não precisamos de uma legislação para delitos digitais não apoiariam, agora, a rápida aprovação do texto apresentado por Teixeira?

Criaram polêmicas absurdas com relação ao projeto de lei 84/99, do qual fui relator no Senado. A aprovação do PL 2.793/2011, a adaptação do PL 84/99 e a futura aprovação do Marco Civil são resultados de um acordo que, finalmente, permitirá ao Brasil avançar na questão do combate aos delitos digitais. Mas é lamentável constatar que foi preciso um crime de violação da privacidade de uma renomada atriz para que a base de apoio do governo entendesse a urgência. Antes tarde do que nunca.

*Eduardo Azeredo é deputado federal (PSDB-MG)


Comissão aprova versão menor de proposta sobre crimes cibernéticos

Polêmico, texto que tipifica crimes da internet foi modificado pelo relator, deputado Eduardo Azeredo, que retirou 17 artigos. Ele afirma que mudança foi necessária para garantir aprovação.

A proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos, alvo de polêmicas, foi aprovada nesta quarta-feira (23) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas sem a maior parte do seu conteúdo original. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defensor do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, mudou de posição e defendeu a rejeição de 17 artigos da proposta: somente 4 artigos foram aprovados na comissão. O relator afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação da proposta. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, sustentou. De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora será analisado pelo Senado. O projeto foi aprovado sob críticas de Azeredo, que acusou o governo de casuísmo.

A mudança feita pelo relator no substitutivo do Senado ao PL 84/99 vem depois de anos de intensas discussões na Câmara. A versão original do texto chegou a motivar um abaixo-assinado de 350 mil nomes repudiando a proposta. Segundo organizações sociais, a proposta seria uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo, são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.

Outro ponto polêmico retirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores.

Versão aprovada

O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo
“Foi introduzida também uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso”, explicou Azeredo.

No caso do racismo a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas

O texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. “Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação do Plenário da Câmara para ir à sanção”, defendeu.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado em Plenário.Íntegra da proposta: PL-84/1999. Fonte: Agência Câmara


Indústria quer regras claras de tributação e infraestrutura

A indústria espera regras claras de tributação, infraestrutura e relações de trabalho para voltar a crescer. A reivindicação foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quarta-feira, no encerramento do seminário promovido por quatro comissões da Câmara sobre os desafios do setor industrial diante da competitividade internacional.

De acordo com a CNI, a queda na participação da indústria no PIB brasileiro se deve, entre outros fatores, a desequilíbrios macroeconômicos, ao lento processo de reformas estruturais, à terceirização, à alta nos preços de matérias-primas e à China emergente. Para reverter esse quadro, o diretor da CNI, José Fernandes, cobrou ações do governo e a aprovação de matérias no Congresso que atendam os três principais pontos da chamada Agenda Preferencial da Indústria.

“Condições de infraestrutura, tributação, insegurança jurídica e custos de relação de trabalho são obstáculos que precisam ser superados. Se nós avançarmos nessas áreas, e com a taxa de juros menor que temos agora, com o câmbio em uma melhor posição e com uma série de oportunidades que nós temos, poderemos dar um salto de produtividade no Brasil”, afirmou Fernandes.

Projetos no Congresso

Entre os projetos em tramitação no Congresso, o diretor da CNI citou o que impede a cumulatividade de tributos sobre a indústria e as empresas exportadoras (PL 6530/09) e o que regulamenta o trabalho de terceirizados (PL 4330/04). A secretária de desenvolvimento da produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Heloísa Menezes, disse que o governo, por meio do Plano Brasil Maior, tem buscado a desoneração e o aumento dos financiamentos para o setor industrial.

O plano, lançado em 2011, já deve apresentar resultados concretos neste ano, disse a secretária. No longo prazo, Heloísa citou as áreas apontadas como estratégicas para receber incentivos prioritários do governo. Entre elas, as indústrias com capacidade de gerar mais dinamismo na economia, como as cadeias de petróleo e gás, a naval, a cadeia automotiva, o setor de bens de capital e o setor de defesa e aeronáutica.

No seminário, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace) pediu medidas efetivas para a redução dos custos de energia para o setor industrial. O presidente da instituição, Paulo Pedrosa, afirmou que hoje há distorções no valor da tarifa, que poderão ser corrigidas com novas regras para a concessão do setor elétrico. Pedrosa argumentou que cada real a menos nas despesas com energia repercute positivamente no PIB.

Qualificação
Representantes do BNDES e do Dieese presentes no seminário ressaltaram a necessidade de investimento urgente na qualificação profissional do trabalhador para também aumentar a eficiência técnica da indústria nacional.

O diretor-técnico do Dieese, Clemente Lúcio, lembrou que um dos gargalos do setor industrial está associado à precariedade educacional no Brasil, que prejudica, inclusive, as ações de qualificação profissional. Segundo ele, os cursos oferecidos no Sistema S (Sesi, Senai, Senac e Sebrae) costumam receber alunos de ensino médio com sérias carências no aprendizado de disciplinas básicas, como matemática e português. "Essa é uma dificuldade que se tem, por exemplo, no processo de reinserção social no setor de construção civil".

Soluções efetivas

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), destacou, ao final do encontro, que o seminário atendeu o objetivo de promover um debate franco e direto entre todos os agentes da atividade industrial.

Diante dos diagnósticos apresentados, ele espera soluções mais efetivas. “Os setores de serviço e agroindustrial cresceram muito, mas esquecemos do setor que agrega valores, emprega mais e moderniza mais a sociedade por meio de empregos fixos. Fomos transferindo isso para China, Vietnã e Coreia. São com essas discrepâncias que estamos convivendo no Brasil e é o momento de se tomar posições".

Além da Comissão de Desenvolvimento Econômico, também promoveram o seminário as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Íntegra da proposta: PL-4330/2004 - PL-6530/2009.  . Fonte: Agência Câmara


Deputados cobram redução de impostos no Brasil

Deputados criticaram nesta quinta-feira (24), em sessão solene, os efeitos econômicos da alta carga tributária praticada no País. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro trabalha quase cinco meses por ano apenas para pagar impostos.

“Hoje, por exemplo, 51% do preço do açúcar correspondem a impostos pagos pelo contribuinte. No caso do café, são 50%”, observou o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que propôs a solenidade para comemorar o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte (25 de maio). A data, instituída pela Lei 12.325/10, teve origem em projeto de lei do deputado.

“Com o preço de uma xícara de café com açúcar, na verdade você poderia comprar duas, não fossem os impostos embutidos”, completou Mabel. Ele citou dados do impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), segundo os quais até o início de abril já foram arrecadados neste ano R$ 400 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais — 7% a mais do que no mesmo período de 2011. Mabel defendeu a aprovação da PEC 233/08, que altera dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária do País.

Em discurso lido pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que presidia a sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que o Brasil paga uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Essa é uma realidade que não pesa apenas no bolso dos trabalhadores; onera também a produção nacional e reduz competitividade em relação a outros países, além de afastar investidores”, disse. Para Maia, seria justo o cidadão brasileiro saber quanto está pagando de tributos ao consumir uma mercadoria ou usar um serviço.

Números
O contribuinte brasileiro paga atualmente 63 tributos. Segundo o IBPT, o Imposto de Renda (IR) é o que mais pesa no bolso. Em seguida, estão os tributos sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS), que atingem 23,24%, em média, da renda do contribuinte. O presidente do instituto, João Eloi Olenike, disse que a carga tributária do Brasil é a 15ª maior do mundo e alcançou 36% do PIB em 2011. Ele defendeu a aprovação do PL 1472/07, que torna obrigatória a discriminação dos valores dos impostos nas notas fiscais. Íntegra da proposta: PL-1472/2007.  Fonte: Agência Câmara


Comissão rejeita isenção fiscal para curso que oferecer bolsa de estudo

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7517/10, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que concede isenção fiscal a cursos de idiomas e de informática que ofereçam bolsas de estudos a alunos de baixa renda.

O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recomendou a rejeição da medida. Ele argumentou que tanto o ensino de línguas estrangeiras quanto o uso de novas tecnologias de comunicação e informação já constam do currículo das escolas públicas.

Lopes lembrou também que a Lei 11.161/05 tornou obrigatória a oferta de aulas de língua espanhola no ensino médio.

“Ademais, do ponto de vista pedagógico, consideramos que o conceito de aulas de informática dentro da escola pública foi ultrapassado por uma visão mais abrangente”, disse.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7517/2010.


Inovação pode ser única saída para crescimento da indústria, diz ministério

O analista do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação José Henrique Barreiro disse nesta quarta-feira, no segundo dia do seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional", que os problemas da indústria brasileira podem não estar nas empresas, mas na cultura empresarial brasileira.

Ele citou estudo segundo o qual 46% das empresas de médio porte investem nada ou quase nada em soluções inovadoras. Num universo de 150 empresas com faturamento entre R$16 milhões e R$ 90 milhões, 80% não usam recursos para inovação e desconhecem programas para esse fim.

Além de recursos do governo federal, aplicados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e de recursos estaduais aplicados por fundações de amparo à pesquisa, há linhas de crédito do BNDES  específicas para quem queira aplicar novas tecnologias em suas empresas.

Mas esses recursos não chegam aos empresários, que não têm como costume a procura por soluções inovadoras, geralmente ligadas à contratação de pesquisadores e jovens recém-formados em centros de pesquisa.

Segundo dados do ministério, o Brasil tem hoje 384 incubadoras de empresas de base tecnológica em 25 estados. Até hoje, 5,1 mil empresas foram criadas, e 45,5 mil empregos foram gerados, com um faturamento anual de R$ 1,5 bilhão. Esse modelo gira em torno das universidades brasileiras e gera patentes e empresas a partir da pesquisa feita no Brasil.

Estagnação

Para o economista Júlio Gomes de Almeida, do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), a indústria brasileira precisa se preparar para enfrentar a concorrência exterior.
Para ele, a crise internacional vai fazer com que empresas no exterior busquem o mercado brasileiro. ele disse também que as industrias brasileiras não crescem há quatro anos, a indústria reduziu sua participação no PIB em 5%, e ao mesmo tempo o mercado interno consumidor cresceu 35%.

“Há 25 anos, nosso agronegócio não era essa beleza toda, não pagava suas dívidas, tinha práticas atrasadas, e hoje tem competitividade. Precisamos encontrar esse caminho para a indústria”, disse.

Para o diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Ipea, Carlos Eduardo da Silveira, a evolução dos PIBs tem seguido um modelo em que os países desenvolvidos ainda concentram setores tecnológicos, enquanto os países em desenvolvimento concentram setores dependentes de trabalho e recursos naturais. “A inovação é a única maneira de reverter isso, formando empresas que podem atacar mercados internacionais com produtos que aplicam conhecimento”, disse.

Rever a Lei Kandir

O deputado João Maia (PR-RN) disse que é preciso, por exemplo, rever a Lei Kandir. Segundo ele, a lei foi pensada num momento em que o Brasil estava desesperado pela entrada de dólares, o que justificava diminuir todo e qualquer imposto de exportação. Ele questiona o incentivo à exportação de minério de ferro, uma vez que isso torna o produto feito no exterior mais atrativo que o processado no Brasil. “Se eu vendo minério de ferro para fora, não pago imposto, mas se vendo aqui dentro para processar minério de ferro, ele é taxado. A mesma coisa vale para quem quer fazer soja processada ”, explicou.

Apesar de acreditarem que problemas como o câmbio e a taxa de juros possam afetar a indústria, os participantes do seminário defenderam que o crescimento sustentável da indústria não virá dessas medidas nem da redução de impostos por setores. “Há setores que precisam de uma proteção pontual, e é bom que o governo esteja atento a isso, mas é preciso pensar o que vai aumentar a competitividade da nossa indústria”, concluiu Carlos da Silveira.

O seminário é uma iniciativa de quatro comissões da Câmara: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. . Fonte: Agência Câmara

 
Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado

A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos senadores.

O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, que a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento, deveria obedecer ao regime de licenciamento não automático. O Senado alterou o texto para que a obediência a esse regime de licenciamento deixe de ser obrigatória para se tornar uma possibilidade.

Com relação à atuação dos órgãos responsáveis pela regulamentação técnica de produtos que estejam nas alfândegas, o texto da Câmara dizia que essa fiscalização era facultativa, após o início do despacho aduaneiro. Pelo texto do Senado, a fiscalização torna-se facultativa independentemente do início do despacho aduaneiro.

Ônus do importador

Outra emenda feita no Senado determina que, caso as mercadorias estejam em desconformidade com as normas brasileiras, caberá ao importador arcar com as despesas de armazenagem na alfândega, bem como os ônus do perdimento ou destruição, quando cabível. O texto da Câmara não previa ônus em caso de perdimento ou destruição do produto.

Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado determinam que o produto importado em desconformidade com a Regulamentação Técnica Federal seja retido pela autoridade aduaneira por prazo a ser determinado pelo órgão ou entidade fiscalizadora competente. Dentro desse prazo, o importador poderá promover a adequação ou providenciar a repatriação do produto.

Também foi mantida, no texto aprovado pelo Senado, a pena para quem apresentar documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação do produto importado. O responsável poderá ter o credenciamento ou a habilitação para operar como importador suspensos ou cancelados.

O deputado Mendes Thame diz que a aprovação da proposta vai garantir mais segurança para o consumidor, além de combater a concorrência desleal, principalmente com relação a produtos da China e de outros países asiáticos. “O projeto não dá proteção à indústria brasileira. Apenas dá isonomia, iguala as exigências para os produtos nacionais e importados.”

Tramitação
As emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Depois, serão votadas no Plenário.

Íntegra da proposta: PL-717/2003 . Fonte: Agência Câmara


Pronatec atinge 300 mil matrículas em cursos profissionalizantes, segundo MEC

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira, avaliou que tem sido satisfatória a evolução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), instituído em outubro de 2011 em âmbito nacional. Segundo ele, neste ano já foram feitas mais de 300 mil matrículas em cursos profissionalizantes.
Oliveira participou, nesta terça-feira (22), de audiência que discutiu o andamento e os primeiros resultados do programa, aprovado no ano passado pela Câmara. O evento foi realizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a pedido do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A meta para 2012 é atingir 1,6 milhão de matrículas, sendo quase 500 mil em cursos técnicos com 800 horas de duração e 1,1 milhão em cursos de formação inicial e continuada, com um mínimo de 160 horas de aulas. Para a oferta de cursos nas diferentes modalidades, o orçamento para este ano é de R$ 1,7 bilhão.

No total, deverão ser investidos mais de R$ 4 bilhões em todo o programa, o que inclui a expansão da rede de ensino técnico, a reforma de escolas já existentes e investimentos em educação a distância, a contratação de pessoal e parceiras com instituições do Sistema S, como o Senai e o Senac.

Marco Antonio de Oliveira considerou normal haver lentidão nessa fase inicial de implantação e disse que as dificuldades decorrem da extensão do Pronatec. “O programa ainda roda em uma velocidade um pouco lenta em relação àquilo que se espera. A partir dos próximos meses, especialmente do segundo semestre, vamos entrar em linha e assegurar que a meta seja alcançada”, afirmou.

Muitas das metas, ressaltou, dependem de parcerias e ainda da integração entre outras iniciativas já existentes. Até 2014, a meta é ofertar 8 milhões de vagas no conjunto das redes que virão a operar o Pronatec.

Divulgação
Na audiência, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) defendeu uma maior divulgação das ações do programa nas regiões beneficiadas. “Precisamos melhorar a divulgação, para termos uma adesão maior de matrículas. Isso não está chegando à juventude”, reclamou.

O parlamentar, que foi relator do projeto que instituiu Pronatec na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, disse ainda que o programa poderá ter um grande impacto, mas a sociedade ainda não se deu conta de sua importância. “Um dos grandes gargalos do Brasil chama-se falta de mão de obra técnica. Os estrangeiros estão vindo para cá porque há uma demanda de profissionais qualificados no País”, defendeu.

Marco Antonio de Oliveira respondeu que a divulgação ampla será feita quando houver condições para suprir toda a demanda. O programa, lembrou, ainda não conta com um cadastro online, por exemplo.

Seguro-desemprego
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), questionou o atendimento feito pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) a quem deseja entrar no mercado de trabalho. O coordenador-geral do Seguro Desemprego do Ministério do Trabalho, Márcio Alves Borges, concordando com Marco Antonio de Oliveira, respondeu que o Sine, a partir da identificação de trabalhadores que necessitam de qualificação, pode ser uma porta de entrada para o Pronatec.

O programa estabelece a vinculação do recebimento do seguro-desemprego à participação em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas. No Brasil, a vinculação já foi adotada em João Pessoa (PB), Fortaleza (CE), Salvador (BA), Cuiabá (MT) e Curitiba (PR).

“Nessas cidades, quando os trabalhadores vão requerer o seguro-desemprego, é verificado se ele é reincidente e se existe curso para ele. Se houver, ele vai passar por esse critério de receber o benefício condicionado a estar matriculado em curso”, explicou Márcio Borges.

Fonte: Agência Câmara


Comissão aprova isenção de tributos para venda de computadores a idosos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3021/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prolonga indefinidamente a isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de computadores para pessoas acima de 60 anos.

A Lei 11.196/05 já reduz a zero a alíquota dos dois tributos na venda de produtos de informática, mas somente até dezembro de 2014.

O relator na comissão, deputado Sandro Alex (PPS-PR), elogiou a medida por manter o benefício e facilitar a venda de computadores para idosos.

Segundo ele, a lei atual fez com que o Brasil chegasse ao terceiro lugar no mercado de computadores pessoais, atrás da China e dos Estados Unidos.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) obriga o Poder Público a oferecer oportunidades educacionais a idosos, com a utilização de computadores e demais avanços tecnológicos.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3021/2011  . Fonte: Agência Câmara

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