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2012/05/11 a 07 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional esta tentando fazer uma agenda positiva, apesar das denúncias e oitivas da CPMI...

 

Colegas

O Congresso Nacional esta tentando fazer uma agenda positiva, apesar das denúncias e oitivas da CPMI que investiga as relações do bicheiro Carlos Cachoeira, com políticos e empresários.

No Senado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a chamada PEC do e-commerce dividindo a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados de origem do produto e do comprador nas operações feitas pela Internet. Segundo o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) o seu estado poderá perder mais de  R$ 1 bilhão na arrecadação. O substitutivo aprovado na CCJ prevê que a maior parte do ICMS deverá ficar com o estado vendedor.

Na Câmara os deputados aprovaram a Medida Provisória 554/11 que prevê incentivo ao microcrédito. O programa tem como objetivo a geração de trabalho e renda entre os micro empreendedores populares.

Tanto as Comissões Temáticas, quanto os plenários das duas casas estão acelerando os trabalhos por causa da proximidade das eleições municipais.

O ministro da previdência, Garibaldi Alves, participou de reuniões no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9), sobre questões relacionadas ao fim do fator previdenciário. Após as reuniões o ministro visitou o cafezinho do Senado onde conversou com os parlamentares. Para evitar o veto da presidência da República os parlamentares da Câmara de Negociação, na Câmara dos Deputados, devem levar ao plenário um texto que mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa que seria a soma da idade com o tempo de contribuição. Para cada  ano que faltar nessa soma o aposentado perderia 2% de seu benefício.  Dessa forma, um cidadão que começa a contribuir com a Previdência aos 18 anos poderá se aposentar antes dos 57 anos sem redução no salário. Outra questão de consenso dos deputados é de que o trabalhador que está a menos de um ano para se aposentar, por idade ou contribuição, for demitido o empregador paga a previdência do operário pelos meses que faltarem para completar o tempo de aposentadoria.

Desde quarta-feira (9), quando foi instalada, os membros da Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória (MP 567/12), que altera as regras e vincula os rendimentos da poupança a taxa Selic buscam acordos para que a MP seja votada em plenário, sem problemas nas duas casas.

A próxima reunião do colegiado está prevista para terça-feira (15) às 14h30. Conforme determina a Constituição Federal as MPs devem ser analisadas por uma comissão mista (deputados e senadores) antes de serem apreciadas pelos plenários das duas Casas.


Plano Brasil Maior e o Setor de TIC

Sexta, dia 11.05.12, representamos pessoalmente  a ASSESPRO, das 9h00 as 18h00 , na reunião do Conselho de Competitividade Setorial de TICs, realizada na sede da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial –ABDI, em Brasília, com a participação do Prof. Virgilio Almeida, Secretário do SEPIN/MCTI, e Coordenador do Conselho, e do Secretário de Inovação do MDIC, Nelson Fujimoto, vice coordenador do Conselho, e da Dra. Maria Luisa Campos Machado Leal, Diretora da ABDI, anfitriã do evento, que está fazendo um grande papel no envolvimento dos setores produtivos para a viabilização do Plano Brasil Maior.

Entre as atividades do dia foi apresentado o Diagnóstico de TIC em redes Elétricas Inteligentes, debatido com ampla representação empresarial, tanto de fornecedores do sistema elétrico, de empresas do sistema elétrico e da ANEEL, e nós representando o setor nacional de TI.

Chamou a atenção a informação do representante da ANEEL,  que anunciou existir acumulado no balanço do sistema elétrico como um todo, considerando todas as concessionárias de energia, uma verba de 2 bilhóes de reais, para investimento em PD&I,  cuja restrição é que sejam para produtos(inclusive softwares) que se proponham a resolver problemas existentes, para os quais ainda não existam soluções. Também disse que o acesso a esses recursos devem ser diretamente com as concessionárias do sistema elétrico, que são obrigadas, a pelo menos uma vez por ano, publicarem uma seleção de projetos.

Fica aqui um alerta a rede de associadas da Assespro do Brasil, e aos governos locais que desejam fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas locais de TI: atentem para o setor elétrico, como nicho de mercado, ainda hoje grande comprador das companhias multinacionais. Posição que deixamos clara também durante a reunião, especialmente pedindo o comprometimento da ANEEL, assim utilizando o poder de compra para desenvolver os fornecedores nacionais.

Ainda colaborando nesse nicho, o representante do BNDES anúnciou que o Banco tem recursos, a quatro por cento ao ano, com quatro anos de carência e dez anos para pagamento, para concessionárias desenvolverem PD&I, cujos financiamentos podem chegar a ser concedidos a um fornecedor/desenvolvedor, desde que a demanda esteja clara.

Ao longo do dia, todos os representantes presentes a reunião, trabalharam na construção da Agenda Setorial identificando objetivos, indicadores, metas e medidas para três perspectivas: Ampliação de Mercado, Adensamento Produtivo e Tecnológico das Cadeias de Valor e Criação e Fortalecimento de Competências Críticas.

Os resultados do trabalho do Conselho, que ainda terá novas reuniões, serão remetidos ao Comitê Executivo, formado pelo Governo Federal, que avaliará as recomendações e passará para as implementações, que esperamos ocorram, pois somente assim sentiremos a eficácia do Plano Brasil Maior.


O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, e a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:
 
Clipping

ASSESPRO Nacional representa o Brasil em Fórum de TI no Canadá

Press Releases

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Assspro/RJ defende estruturação de política para lixo eletrônico

Dê destaque a sua empresa no Catálogo Assespro/RS 2013

Assespro/RS tem vagas de estágio e efetivo no CIC-TI

O Mundo está Intrumentado, Interconectado e Inteligente. O que isso significa?

Assespro/MG realiza Assembleia Geral Ordinária

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WebAula Day acontece nesta sexta-feira, 11/05/2012, em Belo Horizonte

Participe junto com a Microsoft da Ciab Fenabran 2012

Documentar reinventou a formação de arquivos

Pós-Graduação em TI na Faculdade Cotemig com inscrições abertas

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Não nos deixem com 'cara-de-bobos'
 

Dados de Mercado

CompTIA: Estudo do Défice de Competências em TI / States of The IT Skills Gap

Oportunidade de Negócios

Oportunidade de Negócios 010/2012 - Design e Construção do E-ELT

Material de Eventos

Relevância Tecnológica, Econômica e Estratégica da Computação em Nuvem para a Competitividade Nacional


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas e do Assessor Parlamentar da FNTI, Sr. Paulo Lustosa.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
 (61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Setor privado quer limites para atuação estatal em TI


Menos resistente ao modelo de compras governamentais em Tecnologia da Informação, notadamente as mudanças determinadas pela Instrução Normativa 4, do Ministério do Planejamento, o setor privado ainda se ressente da fatia desses serviços prestada por empresas estatais – especialmente Serpro e Dataprev, de longe as principais fornecedoras ao governo federal.

A disparidade é mais acentuada nas rubricas relacionadas a consultoria de TI, onde as duas estatais faturaram juntas R$ 11,1 bilhões entre 2004 a 2011, enquanto as demais empresas ficaram com R$ 720,6 milhões. Para o setor privado, é hora de demarcar territórios, com as estatais limitadas a atividades inerentes ao Estado.

“O espaço das estatais tem que ser restrito exclusivamente para aqueles pontos que são essencialmente estratégicos e onde fique provado que não existe espaço ali para o mercado privado. O que propomos é um protocolo entre empresas, TCU, SLTI, para dizer o que é estratégico, o que se admite, o que não se admite”, sugere o vice-presidente de articulação política da Assespro Nacional, Jeovani Salomão.

Salomão sustentou o traçado de fronteiras em debate sobre compras governamentais promovido pelo Convergência Digital e a Network Eventos, que reuniu também as estatais, a secretaria de logística e TI do Planejamento e o Tribunal de Contas da União. Para a Assespro, que representa 1,4 mil empresas, a defesa do setor privado também deveria ser tratada como estratégica para o governo.

“O poder de compra pública é um elemento importante para o desenvolvimento da TI no país”.

O governo federal representa mais ou menos 15% do mercado. Com estados e municípios, deve chegar a um terço de todo o mercado de TI do país. Por isso, o governo tem grande responsabilidade. Acima de tudo, tem que se preocupar em desenvolver a indústria nacional”, insiste Salomão.

Dados sensíveis

O secretário Delfino Natal de Souza, da SLTI, lembra, porém, que o controle do Estado sobre certos serviços é não apenas prática comum, mas essencial. “Estamos falando de grandes números, mas também de grandes processos que em lugar nenhum do mundo sai do guarda-chuva, da cobertura, e da gestão própria do Estado.”

Se Serpro e Dataprev são campeãs em faturamento, argumenta o secretário de TI, também são responsáveis pelo processamento de dados relativos a arrecadação de tributos, a Previdência Social e a própria gestão das compras públicas, com especial relevância do portal Comprasnet. “São informações sensíveis. E há um modelo indutor da atuação das estatais em negócios que se não tiver impulso do governo, dificilmente nascem somente do setor privado.”
Além disso, argumenta o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, parte do faturamento das estatais é transferido ao setor privado. “As estatais também contratam – então aqueles R$ 11 bilhões não ficam no cofre. E somos grandes contratantes de hardware, de software. Não é possível colocar as estatais como um dreno desses recursos, porque não somos, e nem poderíamos ser, autossuficientes.”

“Nesse período que estou à frente do Serpro [desde 2007], investimos R$ 650 milhões contratando de vários fornecedores de hardware e software – e gastamos quase R$ 2 bilhões de custeio. Temos contratos de manutenção de produtos e serviços para nossa operação. Portanto, do que recebemos, mais de R$ 2,5 bi retornaram ao mercado”, reforça o presidente da empresa, Marcos Mazoni.

Ele reconhece, no entanto, que nem todos os serviços prestados pela estatal são cruciais ao Estado como o Tesouro Nacional. “Como somos atividade meio, acabamos sendo convidados a fazer outros serviços. Alguns podem ser claramente definidos como função de Estado, outros estão na periferia”, completa o presidente do Serpro.

Zona cinzenta

É, pelo menos, nessa periferia que o setor privado quer garantir mais espaço. Mas, para o presidente da Dataprev, demarcar limites nesse território não será uma tarefa trivial. “É difícil delimitar essas fronteiras. Existe uma zona cinzenta entre o que é estritamente estratégico porque outros elementos, como conveniência, negociação, agilidade, processos, também têm muita influência”, diz Rodrigo Assumpção.

Ainda assim, o setor privado aposta na margem de entendimentos para definições claras de limites. “Na prática, as empresas estatais, as vezes por conveniência do gestor público, por necessidade ou outras razões, estão avançando em mercados que não deveriam avançar. Têm muitos serviços sendo prestados hoje que não são de cunho estratégico e que não deveriam estar sendo feitos por estatais”, insiste Jeovani Salomão. Fonte Convergência Digital por Luís Osvaldo Grossmann


Frente Parlamentar discute com ministro mudanças no Supersimples

Deputados da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas se reuniram, nesta quarta-feira (9), com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e com o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, para discutir a possibilidade de ajustes no Supersimples. 

A ideia é ajustar a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, que causa um impacto negativo e tira as facilidades que as empresas têm.

Também foi discutida a necessidade da modificação na lista de categorias aceitas no sistema simplificado. “Minha defesa é que o Simples não pode ter travas. Todas as atividades devem poder se enquadrar no sistema, devendo valer o faturamento e não o tipo de atuação”, disse o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), secretário da Frente Parlamentar e também relator da proposta do Simples Trabalhista.

O parlamentar lembrou que corretoras de imóveis, de seguros, representantes comerciais, clínicas de fisioterapia e academias de ginástica, por exemplo, não podem se enquadrar no sistema. Em sua opinião, essa exclusão é equivocada.

Os deputados pretendem trabalhar com o ministério e com o Sebrae para tratar os dois itens em conjunto como prioritários na proposta (PLP591/10) de ajuste da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que criou o sistema simplificado de tributação.

Ampliação do Supersimples

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) já apresentou em plenário o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10. O texto reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples, que é um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

Além disso, o substitutivo trata das mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional.

O relator ressaltou que já foi atingido o número de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País. “Estamos trazendo novos agentes à economia”, afirmou.

Íntegra da proposta: PLP-125/2012  –  Fonte: Agência Câmara.

 
Texto aprovado prevê medidas de incentivo ao microcrédito

A Medida Provisória 554/11 também prevê equalização de taxas de juros para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), criado pela Lei 11.110/05 com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares. O texto da MP retoma regras que caducaram com a perda de vigência da MP 543/11, em fevereiro deste ano.

A equalização valerá para os bancos que praticarem taxas de 8% por ano ao tomador final – o que, segundo o governo, vai incentivar o aumento da oferta de crédito. A equalização será limitada a R$ 500 milhões anuais.

O repasse total do subsídio aos bancos obedecerá a regras já definidas pelo Ministério da Fazenda na Portaria 450/11, entre as quais taxa de abertura de crédito (TAC) de 1% sobre o valor financiado e limite de três operações por mutuário ao ano, contando todo o sistema financeiro.

A diferença da MP 554 em relação à MP anterior é a inclusão dos bancos de desenvolvimento e das agências de fomento estaduais entre as instituições que podem receber a subvenção de juros.

As cooperativas de crédito e as sociedades de crédito ao microempreendedor também poderão receber equalização de maneira indireta, ao fazerem parcerias com os bancos.

Impacto em 2012

A estimativa do governo é gastar R$ 362 milhões com o subsídio ao microcrédito em 2012 e R$ 483 milhões em 2013. O total que cada instituição financeira receberá mensalmente vai depender do prazo e dos valores dos empréstimos, variando de R$ 22 a R$ 230 por operação.

O total repassado no ano dependerá das estimativas enviadas ao Tesouro Nacional e, caso elas ultrapassem o orçamento, o montante será rateado proporcionalmente.

Juro alto

Apesar de ter sido criado em 2005 e contar com a participação de bancos públicos, que usam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o programa nacional de microcrédito não conseguia ampliar o número de beneficiários devido às altas taxas de juros cobradas pelo setor privado para compensar a dispensa de garantia real prevista no PNMPO.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, que administra o programa, foram registradas 9,8 milhões de operações de 2005 a 2011, com a concessão de R$ 13,2 bilhões.

A estimativa do governo é que, até o fim de 2013, cerca de 3,5 milhões de empreendedores sejam beneficiados ao ano.

Aplicação irregular

Outra novidade na MP 554/11 é que o Ministério da Fazenda deverá divulgar todo ano o total subvencionado, o valor médio praticado e o número de beneficiados por instituição financeira e estado.

A instituição financeira deverá enviar mensalmente ao Tesouro informações sobre as operações realizadas, especificando: o CPF ou CNPJ e o nome ou razão social do mutuário, valor individual por operação e seu prazo em meses, data da contratação, município da agência bancária e equalização devida.

Caso ocorra aplicação irregular ou desvio dos recursos da subvenção, o banco estará sujeito à devolução em - Fonte: Agência Câmara.

 
Coordenador apresenta hoje texto sobre divisão de royalties

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresenta hoje seu texto sobre as novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (PL 2565/11).

Zarattini é o coordenador do grupo de trabalho que analisa as mudanças.

No início de abril, representantes de Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois estados produtores, haviam endurecido suas posições nas negociações. Em busca de um consenso possível, o grupo de trabalho estendeu até o fim daquele mês seu prazo de funcionamento, que depois foi mais uma vez modificado. No dia 4 de abril, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) informou que nem o estado nem os municípios fluminenses admitiriam mudanças na legislação que incidam sobre contratos já licitados.

O Espírito Santo engrossou o coro, mas a reação dos estados não produtores foi imediata. O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) classificou a posição fluminense e capixaba de "desrespeitosa". Ele lembrou que todo o petróleo explorado no pós-sal e 28% do pré-sal já estão licitados e, assim, sobraria um volume muito pequeno de recursos a ser distribuído para os não produtores. O deputado Luiz Alberto (PT-BA), disse não acreditar mais em acordo e alertou que Rio e Espírito Santo poderiam ter prejuízos ainda maiores se insistirem em radicalizar.

Já está certo que pelo menos dois pontos constarão do relatório de Zarattini: a manutenção da atual receita dos estados e municípios produtores e a redistribuição equânime dos recursos oriundos do aumento da produção de petróleo

A reunião será realizada às 14h30 na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara.

Íntegra da proposta: PL-2565/2011  - Fonte: Agência Câmara.


MP sobre mudança nas regras da poupança está na Câmara

Medida provisória muda a rentabilidade da poupança em cenário de juros baixos e só vale para investimentos feitos a partir de 4 de maio. A intenção é manter a competitividade dos fundos de renda fixa com a queda dos juros.

A Câmara analisa a Medida Provisória 567/12, do Poder Executivo, que altera regras da poupança e vai vincular a rentabilidade da aplicação à flutuação da taxa básica de juros da economia, a taxa Selic. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (4) e só será aplicada aos depósitos feitos sob a nova regra.

Antes da MP, qualquer depósito na poupança rendia 0,5% ao mês (em torno de 6% ao ano) acrescido da variação da Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central. As novas regras determinam que, se a taxa básica de juros for igual ou menor do que 8,5%, a poupança vai render 70% da Selic mais a TR. Em cenário de juros mais altos, permanece o rendimento anterior, que também está garantido para os depósitos antigos.

Por exemplo: a taxa Selic atual é de 9%. Assim, o dinheiro investido na poupança a partir de hoje renderá 0,5% ao mês, mais TR, até que os juros caiam a 8,5% ou menos. A partir de então, esse dinheiro passará a render 70% da Selic, acrescido da TR.

Considerando uma TR de zero, quem tinha R$ 5 mil depositados no dia 3 de maio, receberia mais R$ 308 em um ano pelas regras antigas da poupança. Se a Selic fosse de 8,5%, o rendimento cairia para R$ 291. Um fundo DI com taxa de administração de 2% teria apenas R$ 260 de rendimento.

Renda fixa

A mudança busca manter o interesse dos grandes investidores sobre os fundos de renda fixa, já que a queda dos juros vai tornar a poupança uma aplicação mais lucrativa. Manter a rentabilidade dos fundos é importante para o Executivo porque os fundos investem nos títulos da dívida pública e ajudam a financiar as contas do governo.

Pela MP, a não ser que o poupador se manifeste em contrário, terá prioridade nos saques o dinheiro aplicado sob a nova regra. Esgotados esses recursos, os saques serão feitos de investimentos regulados pela regra anterior, ou seja, feitos antes de 4 de maio.

Transparência
A MP também traz medidas para garantir a transparência sobre o rendimento dos diferentes saldos da poupança para o poupador. O texto obriga os bancos a informar de forma clara e precisa, nos extratos de movimentação da poupança, os saldos diferenciados. Os primeiros extratos precisam estar disponíveis ao correntista a partir de 04 de junho, 30 dias da vigência da MP.

O texto também obriga os bancos a adotar procedimentos internos que assegurem a remuneração correta dos diferentes depósitos da poupança e permite ao Banco Central requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos.

Tramitação
A proposta precisa ser analisada por uma comissão mista, e passa a trancar a pauta da Casa em que estiver (Câmara ou Senado) a partir de 17 de junho.

Íntegra da proposta: MPV-567/2012 - Fonte: Agência Câmara.

 
Negociação sobre o fator previdenciário fica para a próxima semana

Grupo criado na Câmara defende a votação de uma emenda que mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição.

Foi adiada para a próxima terça-feira (15) a reunião que seria realizada hoje entre as centrais sindicais e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para definir mudanças nas condições para aposentadoria e isenção do Imposto de Renda sobre participação nos lucros das empresas recebida pelos trabalhadores.

Carvalho está na Espanha, onde participa de uma reunião preparatória para a Cúpula Ibero-Americana, que ocorre em novembro na cidade de Cádis.

Essa negociação é fundamental para os rumos do Projeto de Lei 3299/08, que teve urgência aprovada mês passado, e propõe uma alternativa ao fator previdenciário. O fim do fator já foi aprovado no Congresso em 2010, mas a proposta foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que é presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) em Minas Gerais, deve participar da reunião, mas disse que as centrais ainda não receberam nenhuma proposta do governo sobre o assunto. “Na última reunião que tivemos com a presidente Dilma ela preferiu só tratar da política de juros e da poupança, mas a isenção sobre o PLR está garantida, só falta definir um valor”, disse.

A isenção do Imposto de Renda para pagamentos da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas aos trabalhadores vem sendo negociada há algum tempo entre governo e sindicalistas. As centrais reivindicam a isenção para pagamentos de até R$ 20 mil, mas o Executivo sinaliza com um limite bem menor, de R$ 6 mil.

Proposta alternativa

Na semana passada, a Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, chegou a um consenso sobre o fator previdenciário. Essa deve ser a proposta a ser levada para o governo de forma a evitar um novo veto.

O grupo defende a votação de uma emenda que substitui o PL 3299/08, do Senado. O texto mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres, e 95 para homens. Para cada ano que faltar nessa soma, o aposentado perderia 2% de seu benefício. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a previdência aos 18 anos poderá se aposentar antes dos 57 anos, sem redução, se tiver contribuído por todo esse tempo.

Também há um estímulo para quem continuar trabalhando, 2% a mais no benefício para cada ano de contribuição extra. Em qualquer hipótese, será necessário o cumprimento de um dos requisitos para a aposentadoria: 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade para mulheres e 35 de contribuição ou 65 de idade para homens.

Proteção ao trabalhador

O grupo também chegou a um consenso de que o trabalhador que está a menos de um ano de se aposentar, por idade ou contribuição, precisa de uma proteção. O texto prevê a obrigatoriedade de o empregador pagar a contribuição previdenciária do operário pelos meses que faltam, caso venha a demiti-lo.

Falta definir apenas um ponto nas negociações, em quantas parcelas seria feito esse pagamento. De uma única vez, como querem os trabalhadores, ou em 12 parcelas, como querem os empregadores. Ademir Camilo acredita que a proposta final seja intermediária.

Reforma
Na opinião do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que foi o relator do tema como representante dos empresários, o texto a ser votado ainda não é o ideal, porém foi o possível dentro das negociações para resolver as pendências do fator previdenciário. “O deficit da Previdência continua a preocupar, e essa proposta não toca nisso. Precisamos de uma reforma mais ampla, mas enquanto ela não vem, pelo menos faremos uma regra mais justa para os trabalhadores”, disse. Íntegra da proposta: PL-3299/2008 - Fonte: Agência Câmara.



NotiAnpei - 10/05/2012 – Ano IX – Edição nº 98
NOTÍCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO

Finep adota nova política operacional
=>Financiadora lançou o Conta Inova Brasil, um crédito para empresas que investem constantemente em inovação.

Companhias brasileiras produzem mais inovação
=>Estudo da Thomson Reuters mostra que o número de patentes inovadoras cresceu 64% entre 2001 e 2010. Petrobras é a líder no Bra
sil.

Finep aprova tarifação de serviços para alterações contratuais
=>O objetivo é evitar retrabalho, pois muitos clientes pedem renegociação de dívida. Mudança vale desde o dia 2 de maio.

Empresas podem oferecer estágio para bolsistas do Ciência sem Fronteiras
=>Hyundai assina acordo com agências de fomento para ter estagiários do programa em seus centros d
e P&D.

Workshop ICT- Empresas: Construindo parcerias de sucesso
=>Prazo para inscrições se encerra no dia 11 de maio. O workshop Senai/Anpei será realizado em Curitiba, Paraná, no dia 17 deste mês.

Fundação Dom Cabral realiza “Seminário Rumos da Inovação”
=>Rafael Ramirez, professor da Universidade de Oxford, falará sobre a construção de cenários
futuros.

Inovação e Sustentabilidade na Cadeia de Valor dá início ao Ciclo 2012
=>Projeto é organizado pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Varg
as (FGV).

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NOTÍCIAS DA XII CONFERÊNCIA ANPEI

Santa Catarina vai discutir política para inovação na XII Confe
rência Anpei
=>Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação será realizada de forma concomitante ao evento da Anpei, em, Joinville. Fiesc e Fapesc são os mais novos apoiadores da
Conferência.

Ainda é possível fazer inscrições com desconto para XII Conf
erência Anpei
=>Até dia 15 de maio, associados e residentes em Santa Catarina pagam R$ 480,00. Para não associados a inscrição é R$ 960,00. O tema da Conferência de 2012 é “Inovar agora: Competição Global e Sobrevivência Local”.

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