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2012/03/09 a 05 - Semana em Brasília

A indicação e posse dos presidentes das comissões temáticas da Câmara dos Deputados abrem os trabalhos deste semestre. 

 

Colegas


A indicação e posse dos presidentes das comissões temáticas da Câmara dos Deputados abrem os trabalhos deste semestre. 

As proposições chegam às pautas de votação com mais ênfase que nos anos anteriores, o tempo é curto porque no próximo semestre, com as eleições marcadas para outubro, os trabalhos param e os congressistas voltam as suas bases para apoiar seus candidatos.

A Comissão de Ciência e Tecnologia terá como presidente o deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) que tradicionalmente atua na área. Segundo Azeredo seu primeiro requerimento será um convite ao ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, pois é necessário que todos os membros da comissão possam saber a atual situação do setor.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será presidida pelo deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). Ele assegurou que vai colocar na pauta um dos assuntos mais polêmicos para todos os setores que é a terceirização da mão de obra. Nas palavras de Berzoini – o debate vai ser tenso porque existem divisões dentro das próprias centrais sindicais e entre o empresariado.

O deputado Domingos Neto (PSB/CE) é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que está preocupado com a preparação das cidades brasileiras para sediar eventos internacionais.

Alguns de vocês devem lembrar que a Assespro Nacional atuou para a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 517/06 do então deputado Marcondes Gadelha que concedia imunidade tributária e colocava no debate o software no papel semelhante ao do livro com mais abrangência é claro. Agora o assunto volta às comissões com a PEC 137/12 do deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB) e sua admissibilidade está sendo analisada pela CCJ, se aprovada, começa tudo de novo, teremos que trabalhar para que desta vez a comissão especial seja instalada e a PEC seja pelo menos debatida neste âmbito.

Em anexo um mapa sobre como ficaram a Presidência das Comissões. Clique aqui e veja o mapa.


O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, a seguir você precisa conferir muitos novos links incluídos na semana:
 
Clipping:

Presidente Dilma Rousseff presente na Cerimônia de Abertura da CeBit 2012

As Dificuldades e o Potencial do Setor de TI

Onde estão os profissionais de mainframe?


Regionais:

Comitê de Vensas para o Governo inicia os trabalhos para 2012

Desoneração Tributária das Empresas de TI

SEFAZ: Fórum aproxima Fisco e Empresários


Associadas:

ETEG melhor Nível de Certificação

Curso de Formação de Analistas de Processos em BH com a Gart Capote

Neteye, Associada Assespro/RS, presente na CeBIT 2012

Hypervisual na CeBIT 2012


Artigos:

As Dificuldades e o Potencial do Setor de TI


Biografias (Adicionadas):

Raul Colcher

Roberto Mayer



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, do Assessor Parlamentar da FNTI, Sr. Paulo Lustosa, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(61) 4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Falta acordo para projetos sobre igualdade de gênero no trabalho, diz relatora

Três pontos considerados polêmicos ainda devem ser discutidos pelos líderes partidários antes que os projetos que garantem a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho (PLs 6653/09 e 4857/09) sejam levados a votação no Plenário.

São eles: a criação de comitês pró-igualdade entre os sexos no ambiente de trabalho, o acesso dessas comissões a informações das firmas e ainda a criação de um cadastro das empresas que discriminam mulheres. A matéria toda poderá ser lida no site WWW.camara.gov.br 

 
Projeto dobra limite para perdão de dívidas de contribuições sociais

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 138/12, do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que eleva de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor de dívidas relativas a contribuições sociais que podem ser perdoadas pela Previdência Social.

O deputado cita levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual a cobrança judicial só é economicamente justificável em ações acima de R$ 21,7 mil. Em valores inferiores, é improvável que a União consiga recuperar as custas do processo judicial.

O estudo revela também que a União só consegue recuperar 25,8% das dívidas ativas cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em média, o julgamento das ações demora quase dez anos.

O projeto foi apensado ao PLP 512/09. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário. Íntegra da proposta: PLP-138/2012 



Desoneração tributária das empresas de TI
06 de março de 2012
Fonte: Diário do Comércio-MG

Há algum tempo temos festejado o advento da Lei 12.546/2011 que alterou a base de cálculo e alíquota das contribuições destinadas à seguridade social, devidas pelas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Em especial, desde dezembro de 2011 o referido benefício fiscal já é passível de utilização pelas empresas que se enquadram em seu objeto. Apesar de ser uma determinação, muitas beneficiárias ainda não tem utilizado o aludido incentivo fiscal, seja porque existem dúvidas práticas sobre sua aplicação, seja porque não se planejaram adequadamente.
Quanto à aplicação prática ou contábil, a Receita Federal tem emitido os chamados "Atos Declaratórios" que explicam e orientam os procedimentos a serem observados. Aqui iremos abordar os dois principais (42/2011 e 93/2011).
Outrossim, vale chamar a atenção para o caráter impositivo da norma. Isso porque, apesar de ser uma determinação, o "benefício" só acontece efetivamente quando o custo da remuneração dos colaboradores representa mais do que 12,5% do faturamento da empresa. Acredita-se que esta conta seja aplicável a maioria absoluta das empresas que tem este objeto. No entanto, é preciso analisar cada caso a fim de planejar a melhor forma de organização das sociedades. Desta forma, iniciaremos por reiterar as orientações gerais sobre os benefícios, para depois avançarmos sobre as aplicações práticas. Vamos lá.
Como é de conhecimento, a partir de 1º de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, as empresas com atuação nos serviços elencados no Artigo 14, parágrafo 4º e 5º da Lei 11.774/2008, passarão a recolher 2,5% (dois e meio por cento) sobre a receita bruta a título de contribuição à seguridade social (patronal), ao contrário dos usuais 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento.
Ressalte-se que a alteração acima contempla exclusivamente às contribuições previstas no Artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91 (patronal), permanecendo inalterados os demais recolhimentos previdenciários e encargos sociais, a exemplo do FGTS, a contribuição a cargo do empregado, o RAT/SAT, as contribuições a terceiros (entidades serviço social autônomo), dentre outros.
Assim, passam a recolher pela nova sistemática as empresas que se dedicam exclusivamente as seguintes atividades: I - Análise e desenvolvimento de sistemas; II - Programação; III - Processamento de dados e congêneres; IV - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - Assessoria e consultoria em informática; VII - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; VIII - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Portanto, excluem-se expressamente da nova sistemática as empresas comerciais, ou seja, que se dedicam a Representação, Distribuição ou Revenda de produtos de TIC.
Ela boração: Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio e Serviços 4 
Quanto às empresas mistas - que possuem em seu objeto as atividades desoneradas e não desoneradas -, as receitas devem ser cuidadosamente segregadas, sendo o recolhimento realizado proporcionalmente de acordo com a respectiva sistemática.
A esse respeito, o Artigo 7º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 12.546/2011, dispõe:


Parágrafo 3º - No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no  8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.


Assim temos a seguinte regra de proporção: (i) a receita bruta correspondente aos serviços de TI e TIC será tributada segundo a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento); (ii) a folha de pagamento será tributada segundo o percentual de 20%. Mas o resultado obtido deverá ser reduzido de acordo com a proporção existente entre a receita bruta dos serviços não considerados como de TI e TIC; e a receita bruta total da empresa.

Para as empresas com atuação mista, acreditamos que vale a pena estudar a possibilidade de reorganização societária a fim de facilitar a aplicação das normas e imprimir maior segurança jurídica.
Quanto à vigência, para as empresas que se dedicam exclusivamente as atividades supracitadas a nova sistemática já é aplicável e seu prazo vai de 01/12/2011 a 31/12/2014. Para as empresas mistas, a vigência será de 01/04/2012 a 31/12/2014. Quanto à aplicação prática e obrigações acessórias, as alterações ainda não foram devidamente regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que tem motivado inúmeros questionamentos por parte das empresas.
Não só esta importante alteração na legislação relativa aos colaboradores de TI mas, se considerarmos a alteração do Aviso Prévio e os entendimentos vigentes sobre Banco de Horas, Colaboradores PJ, dentre outros, torna-se imprescindível que o empresário de TI planeje com cuidado seu "modus operandi" a fim de obter os melhores resultados em um mercado tão competitivo como o da atualidade.
Fonte: Em Pauta

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