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2012/01/09 a 13 - Semana em Brasília

A ASSESPRO NACIONAL liberou para as empresas associadas, esta semana, dois pareceres jurídicos, elaborados por sua assessoria tributária, um sobre a Lei da desoneração e outro sobre o trabalho a distância...

 

Colegas

Ainda sem definição sobre a reforma ministerial, poucas foram as ações produtivas em Brasília nessa semana, também face ao recesso parlamentar. 

A ASSESPRO NACIONAL liberou para as empresas associadas, esta semana, dois pareceres jurídicos, elaborados por sua assessoria tributária, um sobre a Lei da desoneração e outro sobre o trabalho a distância. As Associadas interessadas em terem acesso aos documentos devem fazer contato com a Regional em que são filiadas.

Sobre o trabalho a distância, a repercussão na imprensa está grande e nas notícias em destaque abaixo, está a entrevista com o ministro Presidente do TST, João Orestes Dalazen.

A parceria da ASSESPRO com a Positivo informática trás diferenciais exclusivos aos Associados da ASSESPRO: http://assespro.org.br/beneficios/comercial/parceria-da-assespro-com-a-positivo-informatica-leva-ofertas-diferenciadas-as-empresas-associadas/

O site da ASSESPRO NACIONAL está cada vez mais completo, a seguir você precisa conferir, muitos novos links incluídos na semana, por nossa nova colaboradora Thalita Mattos:
 
Nas Regionais:

Pirataria de Software e Crime exige punição

Assespro-ES participa do I Encati - Encontro Capixaba da Indústria de Tecnologia da Informação

Faça sua inscrição no Curso Metodologia Solution Selling - Como Vender Soluções

Tecnopuc em Expansão

Grupo Processor conquistou Premiação promovida pela Assespro

Assespro-RS promove Seminário sobre Desoneração e Incentivos ao Setor de TIC

Assespro-PR se consolida como Instituição representativa no Setor de TIC



Notícias dos Associados:

MBA em Gerência de Telecomunicações e Redes de Computadores


Clipping:

Chutado pra Escanteio

Regra da Hora Extra ignora jornada de trabalho flexível

Empresas já buscam defesa por hora extra



Artigos:

Sansão da Lei nº 12.546 reconhece na prática a importância estratégica das TICs

Copa de 2014 - O Setor de TICs chutado pra escanteio



Comerciais:

Parceria da Assespro com a Positivo Informática leva ofertas diferenciadas as empresas associadas


Eventos:

iTech - A Grande Feira Corporativa de TI está de volta

Congresso Six Sigma Brasil com Descontos em Inscrições Antecipadas



Documentos:

Lei nº 12.551/2011 determina novas normas do trabalho a distância

Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011



Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br


ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Nova lei exige revisão de jurisprudência no TST

Convergência Digital

Da redação - 12 de janeiro

Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso.

Atualmente, observa o TST, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, convertido em súmula em maio de 2011, é o de que o simples uso desses aparelhos não obriga o empregado a esperar em casa por algum chamado do empregador, e pode se deslocar normalmente até ser acionado.

Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a entrada em vigor da nova lei torna "inafastável" a revisão da Súmula 428, e adianta que pretende promover uma semana para que os 27 ministros da Corte discutam os vários aspectos envolvidos na nova realidade. Acompanhe a entrevista de João Oreste Dalazen ao site do TST. O Convergência Digital reproduz o conteúdo para seus leitores.

O que muda com a nova lei?

Dalazen – A lei passou a dizer que o trabalho realizado a distância é tempo de serviço. A meu juízo, é inafastável a revisão da súmula em face da superveniência da lei.

Qual o seu impacto, na ordem jurídica, decorrente dos avanços tecnológicos?

Dalazen – Embora a lei não contemple um regulamento do chamado teletrabalho ou dos serviços prestados a distância, ela diz que o fato de o serviço ser prestado a distância não impede a configuração da relação de emprego, desde que esse serviço seja controlado por meios telemáticos ou informatizados. Ou seja, ela equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distância.

Em que aspecto a jurisprudência atual foi superada pela nova legislação?

Dalazen – A Lei 12.551 afeta diretamente os casos em que o empregado, depois de encerrada a jornada, fica à disposição para atender um novo serviço para a empresa. A Súmula 428 não considerava esse tempo de espera como tempo de serviço, mas a lei o conta como tal. Com isso, a súmula se tornou incompatível e terá de ser reavaliada pelos ministros.

Além do teletrabalho, que outras questões deverão ser reavaliadas?

Dalazen – Não há dúvida de que o serviço prestado a distância pode configurar relação de emprego, mas como será nos casos em que um empregado não trabalhar a distância, mas permanecer à disposição do empregador, portando um celular? Será que esse empregado deve ser remunerado da mesma forma quando o serviço é prestado ininterruptamente? Nesses casos, teremos de considerar pelo menos três hipóteses. A primeira seria a de que o tempo à disposição da empresa deve ser remunerado como de sobreaviso. Se esse entendimento prevalecer, o trabalhador receberia pelo período, à equivalência de um terço do salário. A segunda hipótese seria a de considerar o tempo como hora normal de trabalho, e a terceira seria a de simplesmente não pagar por ele.

Além disso, o TST terá de estudar cada meio de comunicação (celular, pager, e-mail, telefone fixo, etc.) para definir quais deles podem ser utilizados para caracterizar o sobreaviso. Teremos de discutir vários meios eletrônicos, pois vamos ter vários processos sobre eles. Pretendo propor uma semana apenas para discutirmos esse tema no TST.



Camex reduz alíquota de imposto de importação de 105 produtos ligados a investimentos produtivos
Fonte: Agência Brasil



A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre 105 produtos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13) e vale até o fim de 2012. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o mecanismo de ex-tarifários reduz temporariamente os impostos de itens sem produção nacional vinculados a investimentos produtivos no país.

Quando não constam na lista de exceção, os impostos para bens de capital são 14% e para bens de informática e telecomunicação 16%. Segundo o ministério, a medida estimula os investimentos no Brasil. As alíquotas reduzidas contemplaram 99 itens de bens de capital e seis códigos referentes a bens de informática e telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

O comunicado do ministério informou também que os investimentos globais previstos que têm relação com os novos ex-tarifários chegam a US$ 1,6 bilhão e os valores relacionados à importação de equipamentos são de US$ 318 milhões. Os produtos serão importados principalmente da Índia (34%), dos Estados Unidos (19%), da Suécia (12%) e da Alemanha (12%). Os setores mais beneficiados com as concessões são o petroquímico, o de papel e celulose e o de petróleo.



Projeto prevê dedução de IR para quem entregar produtos para reciclagem

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2551/11, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que prevê dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas com a coleta e a entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica.

Pela proposta, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias, a partir da data em que a lei entrar em vigor, para regulamentar o benefício fiscal, e deve respeitar o limite máximo de 10% do imposto devido.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga os fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos a implementar sistemas de logística reversa. As empresas citadas na lei devem viabilizar a coleta dos resíduos, a serem entregues pelo consumidor, e encaminhar esses resíduos para reaproveitamento ou para a destinação final ambientalmente adequada.

Jhonatan de Jesus afirma que o objetivo do projeto é disseminar e consolidar na sociedade as medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e criar uma cultura de coleta e reciclagem, especialmente dos produtos que trazem grandes danos ao meio ambiente.

“O crescimento exponencial da poluição causada por resíduos sólidos é motivo de preocupação para todos os brasileiros. Trata-se de um problema decorrente do crescimento econômico, do processo de urbanização, da mudança de hábitos da população, que consome cada vez mais produtos industrializados”, diz o deputado.

O parlamentar também ressalta a adoção de novas tecnologias, como o uso intensivo de computadores e telefones celulares, como fator importante que polui o meio ambiente. “Incentivar as pessoas físicas a cooperar para a solução do problema revela-se uma medida razoável e sensata, além de coerente e compatível com a grandiosidade do desafio enfrentado por toda sociedade.”

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2551/2011

Fonte:  Agência Câmara 



Proposta fixa prazo mínimo de oferta para peças de produtos importados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2691/11, que obriga fabricantes e importadores a garantir a oferta de peças de reposição de produtos importados, quando eles deixarem de ser fabricados, por um período que corresponda a pelo menos seis vezes a garantia estipulada.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (8.078/91), que já prevê a oferta dessas peças “por período razoável de tempo”, depois de cessadas a produção ou a importação, mas não especifica qual seria esse intervalo.

O autor da matéria, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), afirma que, se aprovada, a proposta acabará com a subjetividade presente no Código de Defesa do Consumidor.

“Atualmente, diante de um caso concreto no Poder Judiciário, é facultado ao magistrado decidir o tempo razoável para manter as peças de reposição no mercado. Ao encontrar esse tipo de situação, o consumidor está claramente submetido a uma condição de insegurança e desamparo legal”, alega.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2691/2011


 
TI lidera ranking de fusões e aquisições no Brasil
11 de janeiro de 2012
Fonte: Portal ComputerWorld

Em 2011, segmento realizou 90 transações, ante 85 reportadas no ano anterior, revela estudo da KPMG.

O setor de Tecnologia da Informação continua liderando o ranking de fusões e aquisições no Brasil. Segundo estudo realizado pela KPMG no País, foram realizadas em 2011 um total de 90 operações no segmento no País, com aumento de 5,9% sobre as 85 reportadas no ano anterior.
Desde 2008, que essa área é a que mais registra associações no Brasil e mercado mundial. Um dos motivos é a consolidação da indústria de hardware, software e prestadores de serviços. Outro fator é o surgimento de novas tecnologias que obriga a celebração de casamentos para reforço da oferta para atendimento aos clientes. Um exemplo disso, é a popularização de cloud computing, do crecimento da mobilidade e o avanço das redes sociais, que estão gerando muitas movimentações no setor.
Em segundo lugar do ranking de fusões e aquisições ficou o segmento de telecomunicações e mídia, com 59 operações, um salto de 110,7% ante os 28 negócios registrados em 2010. Um dos fatores para o aumento nessa área foi o volume de transações envolvendo empresas pontocom.
O estudo contabiliza transações envolvendo aporte de capital estrangeiro em empresas locais, associações entre companhias estabelecidas no País e aquisições de empresas estrangeiras por grupos nacionais.


Fusões em geral - Ao todo, o estudo da KPMG revela que foram realizadas 817 operações de fusões e aquisições em todos os segmentos da economia no
Brasil, envolvendo direta ou indiretamente empresas brasileiras no ano de 2011. Esse número representa 91 operações a mais que as 726 efetuadas em 2010.
Os negócios entre empresas brasileiras também estabeleceram um recorde em 2011, somando todos os segmentos analisados superou a marca anterior de 379 negócios observada em 2008. As operações entre empresas nacionais corresponderam a 50% do total dos negócios do ano, aponta o relatório.
As transações entre empresas estrangeiras e de capital brasileiro estabelecida no Brasil apresentaram uma evolução de 19%, com 208 negócios em 2011, frente aos 175 de 2010. Segundo o estudo, o Brasil esteve na agenda dos investidores estrangeiros em 2011 que, apesar das turbulências verificadas nos Estados Unidos e na Europa, identificaram oportunidades para expandir suas operações por aqui.
Em contrapartida, as transações de internacionalização de empresas brasileiras tiveram recuo de 14%, passando de 65 negócios em 2010 para 56 em 2011. Também foi observada uma queda de 17% nas operações entre empresas de capital brasileiro que adquirem companhias estrangeiras estabelecidas no País, com 29 contratos contra 35 de 2010.



Cartórios podem registrar empresas
10 de janeiro de 2012
Fonte: Valor Econômico

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.
Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento.
Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade forsimples, a Receita aceitará o registro em cartório, afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit.
A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório, explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (www.irtdpjbrasil.com.br).
Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se, afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio faz de conta só para cumprir a legislação.
Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas, afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada. A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição.
 

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