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2011/12/19 a 23 - Semana em Brasília

A Emenda Constitucional 61, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) pelo Congresso Nacional, foi promulgada em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o que vai permitir ao governo federal... 

Colegas,


O Congresso Nacional  discute neste período o Orçamento da União para execução do ano seguinte. Mas neste ano assuntos como a desvinculação das receitas e o plano plurianual passaram a ter um peso grande para fechar o Orçamento.

A Emenda Constitucional 61, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) pelo Congresso Nacional, foi promulgada em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o que vai permitir ao governo federal continuar a usar livremente 20% da arrecadação dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, em um montante estimado de R$ 62,4 bilhões.

Na esplanada a saída do ministro da educação, Fernando Adad, para concorrer ao cargo de prefeito em São Paulo, deu início a dança das cadeiras.


Comissão aprova prioridade para software livre na administração pública

Aprovada a proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A relatora da matéria, deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta. O texto aprovado é um substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2269/99, do ex-deputado e atual senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais:

- a execução do programa para qualquer fim;

- a redistribuição de cópias;

- o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias; e

- o acesso ao código fonte (conjunto de instruções em linguagem inteligível de programação de computadores, o qual, processado, irá gerar o programa ou aplicativo).

Licitações
 

O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência por programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.

Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que:

- possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas;

- pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos;

- pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.

A contratação de programas-proprietários só ocorrerá em casos de “justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo instalação, licenciamento e suporte.

Emenda

O texto foi aprovado com emenda da relatora, que torna obrigatória a utilização de padrões abertos nos serviços públicos prestados através de meios eletrônicos. A emenda estabelece que esses serviços devem estar disponíveis a qualquer cidadão para completo acesso através de pelo menos um software livre. A ideia é não obrigar o cidadão a usar software de um determinado fornecedor.

Segundo Manuela D'ávila, a adoção do software livre tem o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional de equipamentos de informática, oferecer capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2269/1999.

Nós estamos juntamente com a FNTI – Frente Nacional das Entidades de Tecnologia da Informação, agindo junto aos parlamentares, na defesa do que entendemos coerente, que é a LIVRE ESCOLHA DO SOFTWARE, sem paixões e prioridade a ninguém.


Congresso aprova Plano Plurianual 2012-2015

O Plenário do Congresso aprovou, nesta terça-feira, o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. O texto acrescenta R$ 102 bilhões em emendas à redação original, que prevê gastos de R$ 5,4 trilhões nos próximos quatro anos. A matéria, aprovada com adendos do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), será enviada à sanção presidencial.

Segundo o relator, como esse plano é um instrumento de planejamento, o Parlamento deve lidar com ele sob esse parâmetro. “Elaboramos um PPA que não é só do governo ou da oposição, mas é do Brasil. Ele terá programas temáticos, com grandes empreendimentos detalhados”, afirmou.

Nos quatro anos, está previsto R$ 1 bilhão a mais para aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Telebrás terá outros R$ 2 bilhões a mais para gerenciar o Plano Nacional de Banda Larga. Já o programa de combate ao crack terá mais R$ 400 milhões. O setor do turismo contará com cerca de R$ 500 milhões a mais que o previsto originalmente.

Para os aeroportos, o PPA reserva R$ 3,2 bilhões no período 2012-2015. Na educação superior, para ampliação e adequação – inclusive de hospitais universitários – o texto estima R$ 2,6 bilhões. O transporte ferroviário terá R$ 8 bilhões.

Walter Pinheiro ressaltou que o Congresso receberá anualmente relatório de acompanhamento da execução do PPA, que poderá ser analisado não só pela Comissão Mista de Orçamento como pelas comissões permanentes das duas Casas.

Já o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) avaliou que o PPA prevê metas para o setor público e para o setor privado dentro dos programas listados no plano, o que poderia provocar algum “mascaramento” sobre o que o governo efetivamente cumpriu nessas metas. “Poderá ser difícil saber se determinadas metas foram atingidas mais graças à economia como um todo do que por esforço do governo”, afirmou.

Tribunais

O acréscimo feito pelos parlamentares inclui também R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para tribunais regionais federais (TRFs) a serem criados, nas cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.

Atualmente, a Justiça Federal conta com apenas cinco tribunais regionais, que atendem todos os estados. Eles estão localizados em Brasília (1ª região), Rio de Janeiro (2ª região), São Paulo (3ª região), Porto Alegre (4ª região) e Recife (5ª região). O TRF da 1ª Região, por exemplo, abrange 14 estados.

O valor incluído no PPA é inferior ao necessário para custear as quatro obras, mas a intenção é abrir uma “janela orçamentária” para que a lei do Orçamento possa destinar recursos suficientes nos próximos anos. Além do lado financeiro, os parlamentares querem apressar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que prevê a criação dos novos TRFs. A PEC está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

Metas

As prioridades do governo expressas no PPA estão centradas nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria. Entre as principais ações que deverão ser executadas no período estão a construção de 2 milhões de casas com o programa Minha Casa, Minha Vida; a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos; a construção e adequação de 14,7 mil quilômetros de rodovias e 4,5 mil de ferrovias; e a expansão da internet banda larga para 40 milhões de domicílios.

O PPA também oferece uma visão da macroeconomia nos próximos anos. Segundo o projeto, o Produto Interno Bruto (PIB) chegará a R$ 6,1 trilhões em 2015, contra R$ 4,1 trilhões neste ano. Em 2015, o salário mínimo será de R$ 817,97, contra os atuais R$ 545. A receita primária líquida se mantém estável, na casa dos 20% do PIB, o mesmo acontecendo com o superavit primário (1,6% ao ano para o governo central).  


PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA

Leis

Suspensão do direito de dirigir aos 20 pontos na CNH. Restrição ao período de 12 meses. Lei nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. Indústria automotiva: medidas tributárias. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências.

Fundo de Financiamento à Exportação – FFEX. Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Atividade laboral remota. Equiparação com atividade presencial. Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação. Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

TRT 5ª Região. Cargos. Criação. Lei nº 12.549, de 15 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Dívidas com o Banco Central do Brasil. Acréscimos. Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011 - Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Decretos

Infrações ambientais. Processo administrativo federal. Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011 - Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. Decreto nº 7.641, de 12.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Programa Ciência sem Fronteiras. Decreto n º 7.642, de 13.12.2011 - Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.

Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011 - Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

 Veja novos links no site da Assespro Nacional:

Na mídia:

Chutado pra escanteio

Assespro Nacional comemora a lei da desoneração da folha de pagamento das empresas de TIC

Biblioteca:

Parecer sobre regulamento da terceirização

Lei institui o regime de reitegraçãode valores tributários para as empresas exportadoras

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Congresso promulga emenda constitucional que prorroga a DRU até 2015

A PEC sobre o assunto (61/11), que já havia sido votada pela Câmara em novembro, foi aprovada ontem pelos senadores. A validade da DRU terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

A principal novidade em comparação ao texto da última prorrogação (EC 56, de 2007) é a exclusão da incidência da DRU sobre a receita adicional repassada ao fim de cada ano a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa transferência foi criada pela Emenda Constitucional 55, de 2007, e sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição.

As transferências constitucionais a estados e municípios também são feitas antes da aplicação do índice de 20% e não perdem recursos em razão da DRU. O mesmo ocorre com o salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previdência Social e com as contribuições para o plano de seguridade social do servidor.

Outros recursos excluídos da incidência da DRU são os do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à educação.

Flexibilização

O presidente do Senado, José Sarney, disse que a medida serve principalmente para flexibilizar a administração orçamentária da União, viabilizando a expansão dos investimentos e possibilitando o enfrentamento da crise financeira internacional.

"Grande parte das receitas tributárias e não tributárias da União já se encontra vinculada a determinados fins. A emenda que acabamos de aprovar permite que 20% desses recursos sejam destinados a outros fins", afirmou Sarney. Para ele, a medida amplia o espaço de autonomia do governo para definir na Lei Orçamentaria Anual (LOA) as prioridades que, a cada ano, deverão receber os recursos desvinculados.

Como exemplo de receitas vinculadas, Sarney citou as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que responderam por cerca de 90% da desvinculação de 2010 (R$ 47 bilhões). Entretanto, devido ao deficit da Seguridade Social, os recursos acabaram retornando aos programas da área. Íntegra da prop: PEC-61/2011 

Ag. Câmara.

Projeto regulamenta logística reversa de lixo tecnológico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2045/11, do deputado Penna (PV-SP), que regulamenta a chamada logística reversa (operação de retorno) de produtos descartados que geram resíduos tecnológicos. A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já responsabiliza as empresas pela destinação final e ambientalmente adequada do lixo tecnológico.

O projeto detalha as obrigações das empresas e estabelece uma cadeia de encargos, que vai da indústria ao vendedor final. O texto, por exemplo, obriga as indústrias a colocar um símbolo informando que o produto está sujeito à coleta especial. Já os comerciantes deverão manter locais de coleta do lixo tecnológico, com prazos para implantação detalhados.

Segundo a proposta, caberá aos fabricantes, importadores e vendedores cuidar da destinação correta dos resíduos, com a viabilização de postos de entrega, a criação de um sistema de retorno do produto usado, a conscientização do consumidor e a reutilização ou reciclagem da sucata eletrônica.

São considerados resíduos tecnológicos produtos como pilhas e baterias, computadores e seus equipamentos periféricos, televisores e lâmpadas fluorescentes.

“A rápida evolução tecnológica gera produtos com ciclos de vida cada vez mais curtos, acarretando o seu acúmulo em locais inadequados e a contaminação do solo e da água”, diz Penna. Para ele, esse cenário exige a “implantação de medidas que promovam a reciclagem, a reutilização e a disposição ambientalmente adequada, capazes de evitar ou minimizar os impactos desses resíduos”.

De acordo com o texto, o desrespeito às regras sujeitará a empresa ou pessoa física às penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que variam de prestação de serviços comunitários até a suspensão total das atividades.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2045/2011

 Ag. Câmara.

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