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2011/12/12 a 16 - Semana em Brasília

Com vigência de três anos a contribuição previdenciária de boa parte das empresas do setor agora é de 2,5% sobre o faturamento e não mais 20% da folha, o que beneficiará a maioria, e resultará em aumento da competitividade das empresas brasileiras, ponto para o governo federal! Que reconhece na prática a importância estratégica das tecnologias da informação e comunicação...

 

Colegas,

Muitas negociações marcaram a semana no Congresso Nacional, mas a boa notícia vem do Palácio do Planalto: Quinta-feira, 15.12.11, aLei Nº 12.546, foi editada no Diário Oficial da União, após sanção da Presidente da República, ocorrida em 14.12.11. O texto, em anexo, traz alguns vetos que nada têm a ver com TI e TIC, portanto nosso Setor poderá usufruir os benefícios, que representam o início oficial do reconhecimento da importância estratégica do Setor de TIC para o Brasil. Com vigência de três anos a contribuição previdenciária de boa parte das empresas do setor agora é de 2,5% sobre o faturamento e não mais 20% da folha, o que beneficiará a maioria, e resultará em aumento da competitividade das empresas brasileiras, ponto para o governo federal! Que reconhece na prática a importância estratégica das tecnologias da informação e comunicação.

Em audiência pública, nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, disse que a fábrica de chip do Brasil deve começar a produzir em 2012. O ministro foi chamado à Comissão de C&T para prestar esclarecimentos sobre o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec) que custou R$ 500 milhões aos cofres públicos. Com relação às denuncias de irregularidades, o ministro disse apenas que desde que assumiu a pasta não aceitou fazer mais nenhum aditivo no contrato. Já na entrega do Prêmio Finep 2011, realizada nesta quinta-feira (15), no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff, o ministro  disse que a premiação tinha um significado especial porque ciência, tecnologia e inovação estão no patamar mais importante do planejamento estratégico do Estado Brasileiro. Na avaliação de Mercadante “Inovação” ser inserida no Plano Plurianual (PPA), tendo seu orçamento garantido para as diversas atividades que o governo pretende desenvolver nos próximos anos foi um marco para o desenvolvimento do setor.

Embora o Plano Nacional de Educação (PNE) seja uma prioridade do Governo Federal, sem acordo, tem votação prevista apenas para o primeiro semestre do ano que vem.

A Comissão mista de orçamento aprovou Plano Plurianual - PPA, mas o orçamento fica para nove de janeiro de 2012.

 
Comissão aprova PPA com recursos para quatro novos TRFs

Texto traz as prioridades do governo Dilma Rousseff para os próximos quatro anos. Relator incluiu R$ 300 milhões para criação de tribunais, que ainda dependem de aprovação de PEC em análise na Câmara.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (15) o parecer final do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, que deverá ser votado no Plenário do Congresso na próxima terça-feira (20). O texto acrescenta R$ 108 bilhões, via emendas, ao texto enviado pelo Poder Executivo, que prevê gastos de R$ 5,4 trilhões nos próximos quatro anos. O acréscimo feito pelos parlamentares inclui R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para tribunais regionais federais (TRFs) a serem criados, nas cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.

Essa é uma reivindicação recorrente de parlamentares no Congresso. Atualmente, a Justiça Federal conta com apenas cinco tribunais regionais, que atendem todos os estados. Eles estão localizados em Brasília (1ª região), Rio de Janeiro (2ª região), São Paulo (3ª região), Porto Alegre (4ª região) e Recife (5ª região). O TRF da 1ª Região, por exemplo, abrange 14 estados. “Isso é um absurdo e tem que mudar”, disse o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Para desconcentrar essa atuação jurisdicional, os integrantes da comissão iniciaram um movimento para reservar recursos para a construção dos prédios. Nesta quinta, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, se reuniu com os parlamentares para discutir a questão. Ficou acertado que o Conselho da Justiça Federal (CJF), que ele também preside, fará o levantamento do orçamento necessário para a construção dos edifícios e da quantidade necessária de juízes e servidores.

Os parlamentares sabem que o valor incluído no PPA é inferior ao necessário para custear as quatro obras. O importante, nesse caso, é abrir uma “janela orçamentária” no PPA, para que a lei orçamentária possa destinar o orçamento suficiente nos próximos anos. Além do lado financeiro, os parlamentares querem apressar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que prevê a criação dos novos TRFs. A PEC está pronta para ser votada no Plenário.

Metas
O projeto do PPA aprovado na comissão traz as prioridades do governo Dilma Rousseff para os próximos quatro anos. O governo focou as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria. O texto traz, de forma detalhada, as principais ações que serão executadas entre 2012 e 2015. Entre elas estão a construção de 2 milhões de casas com o programa Minha Casa, Minha Vida, a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos, a construção e adequação de 14,7 mil quilômetros de rodovias e 4,5 mil de ferrovias, e a expansão da internet banda larga para 40 milhões de domicílios.

O PPA também oferece uma visão da macroeconomia nos próximos anos. Segundo o projeto, o Produto Interno Bruto (PIB) chegará a R$ 6,1 trilhões em 2015, contra R$ 4,1 trilhões neste ano. O salário mínimo será de R$ 817,97, contra os atuais R$ 545. A receita primária líquida se mantém estável, na casa dos 20% do PIB, o mesmo acontecendo com o superavit primário (1,6% ao ano).


PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA

Leis

Proteção ambiental. Competências administrativas dos entes federativos. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Repouso semanal remunerado. Pagamento de salário em dias feriados. Atualização de multa administrativa por descumprimento da Lei. Lei nº 12.544, de 08 de dezembro de 2011 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Contratos derivativos. Taxação. Alíquota de até 25% de IOF. Registro dos contratos. Obrigatoriedade. Lei nº 12.543, de 08 de dezembro de 2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.

Decretos

Cooperação técnica com organismos internacionais. Consultores. Valores pagos. Obrigatoriedade de informação à Receita Federal. Decreto nº 7.639, de 8 de dezembro de 2011 - Altera o art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Fronteiras. Plano Estratégico. Decreto nº 7.638, de 8 de dezembro de 2011 - Altera o Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Crack e outras drogas. Plano Nacional de Enfrentamento. Decreto nº 7.637, de 8 de dezembro de 2011 - Altera o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Assistência Social. Apoio financeiro da União aos demais entes federativos. Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.

BNDES. Alteração do Estatuto. Decreto nº 7.635, de 5 de dezembro de 2011 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Programa Territórios da Cidadania. Ações. Decreto nº 7.634, de 5 de dezembro de 2011 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.

 Veja novos links no site da Assespro Nacional:

 Documentos:

Rede de Apl´s de Ti do Estado do Paraná 
Tecnicas de previsão e avaliação tecnológica
Previsão Tecnológica: Capacidades Dinâmicas e Vantagem Competitiva 

Na Mídia:

Assespro anuncia os vencedores dos prêmios 
Licença de uso e locação de software 
Desoneração da folha de pagamento

Legislação:

Relatório anual da lei do bem 

Reconhecimento:

Premiados do Prêmio Assespro 2011

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


Micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários
12 de dezembro de 2011
Fonte: Portal Mídia News

Prazo dado pela Receita será de 60 meses; correção das parcelas será pela taxa básica de juros, a Selic

O Diário Oficial da União deve publicar nos próximos dias a resolução que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. A
medida já foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Não se enquadram no parcelamento da Receita Federal débitos da Dívida Ativa da União, que devem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No caso de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS), o contribuinte deve negociar diretamente com estados e municípios, informou a Receita Federal.

O prazo dado pela Receita será 60 meses e a correção das parcelas será pela taxa básica de juros (Selic). Está vedada também a concessão de novo parcelamento
enquanto não for integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento. No âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor mínimo das parcelas será R$ 500. Os estados, o Distrito Federal ou o município estabelecerão o valor mínimo nos parcelamentos de suas competências. A Receita Federal vai disponibilizar o pedido do parcelamento pela internet, em 2 de janeiro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Simples Nacional é um regime de impostos, diferenciado e simplificado, para atender às microempresas e empresas de pequeno porte.




Banda larga popular não sai do papel
12 de dezembro de 2011
Fonte: O Estado de São Paulo (Resenha Eletrônica)

Para impulsionar investimentos, empresas ainda aguardam a desoneração prometida pelo governo, junto com programa de universalização

O propalado aumento da capacidade das redes de telecomunicações no País e a interiorização do serviço que viriam no embalo do Plano Nacional de Banda Larga
(PNBL), lançado em julho deste ano, ainda não saíram do papel. A internet rápida popular por enquanto só existe nas cidades que já contavam com rede instalada, enquanto as empresas aguardam a desoneração prometida pelo governo para impulsionar seus investimentos.

O objetivo do PNBL é levar o acesso rápido e barato à rede mundial de computadores a todas as cidades do País até 2014. Após convênio com o Ministério das
Comunicações, as principais empresas de telecomunicações se comprometeram a oferecer pacotes de 1 megabits por segundo (1 Mbps) por uma assinatura mensal de R$ 35. Além disso, nos Estados que abrirem mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o valor do plano popular deverá ser de R$ 29,90.

Para dar fôlego aos investimentos das companhias, o governo anunciou - junto com o programa de universalização - a criação de um regime especial de tributação que desoneraria de PIS e Cofins a construção de redes de fibras ópticas. Só que até o momento a proposta está emperrada na Casa Civil, esperando que a base governista no Congresso consiga andar com a pauta de prioridades do Palácio do Planalto, como a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que foi aprovada em primeiro turno esta semana.

Com isso, o cronograma das empresas até agora tem contemplado apenas as localidades que já contavam com o acesso à banda larga. Ou seja, o PNBL em 2011
apenas baixou o preço do serviço, sem de fato levá-lo a novas fronteiras. Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a medida de desoneração sairá "com certeza" ainda este ano, e o mercado já traça seus planos de investimentos para 2012 confiantes nesse desconto na tributação.
 

Telebrás - Apenas a estatal Telebrás ampliou sua rede sem esperar pelos incentivos fiscais. A empresa reativada pelo governo no ano passado vai "iluminar" - equipar para a transmissão de dados - uma extensa rede já existente e construir novos anéis de fibras ópticas para vender o serviço no atacado, ou seja, para pequenos provedores locais que desejarem negociar planos do PNBL. De acordo com dados da companhia, até o fim de dezembro estará adiantada a instalação da "espinha dorsal" de sua rede principal, que sai do Rio Grande do Norte e segue pelo litoral do Ceará, Piauí e Maranhão para depois descer pelo centro do País - via Tocantins, Goiás, Distrito Federal -, passando pelo Triângulo Mineiro até chegar na capital de São Paulo. Já a instalação da rede da Telebrás na Região Norte - a mais "apagada" do Brasil - ainda nem tem data para acontecer.
 

Empresas - A Claro é a operadora que mais avançou em 2011 dentro do PNBL, oferecendo o plano popular em 700 cidades que já contavam com a cobertura da
companhia. TIM e Oi comercializam o pacote do programa em 300 cidades cada, enquanto a Telefonica atende 229 municípios do Estado de São Paulo. De acordo com o diretor de regulamentação da Oi, Paulo Matos, a companhia espera que a desoneração prometida saia do papel para que os investimentos planejados
possam deslanchar em 2012. "Os investimentos têm tudo para entrar em um círculo virtuoso, se o governo de fato estimulá-los com a redução dos custos de implantação das redes", afirma o executivo.

A Oi pretende chegar a 900 cidades atendidas até o fim do primeiro semestre de 2012. "O acordo com o governo foi para levar a assinatura do PNBL aos lugares onde há disponibilidade de rede. O estímulo à demanda já dado pelo preço mais baixo e os estímulos à implantação de infraestrutura é que irão definir o alcance do programa", conclui.
 



Sites de carreiras estrangeiros reforçam operação no Brasil
14 de dezembro de 2011
Fonte: Folha Online

O crescimento da audiência dos sites de carreira no Brasil tem feito com que empresas globais especializadas em recrutamento on-line, como LinkedIn e Monster,
reforcem a presença no país, informa reportagem de Camila Fuscopublicada na Folha desta quarta-feira. A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). Dos 50,6 milhões de internautas brasileiros, 28,3% já acessam as páginas, ante 19% em outubro de 2010, segundo a consultoria comScore.

Principal rede social profissional, o LinkedIn chegou a 6 milhões de usuários inscritos no Brasil praticamente sem esforço e agora abre seu escritório no país para
atrair empresas. A estratégia envolve a venda de serviços como assinatura para acessar filtros online em que a companhia com vagas abertas pode varrer a base de usuários do LinkedIn em busca de candidatos. "O Brasil é hoje o quarto maior país em audiência, atrás apenas dos Estados Unidos, da Índia e do Reino Unido", diz Osvaldo de Oliveira, presidente da operação local.

O alcance das redes sociais também gera otimismo entre os sites de carreira. É o caso do Monster, que está no Brasil desde 2009, e que criou o aplicativo BeKnown em que os usuários podem separar seu perfil pessoal no Facebook de seus contatos profissionais. O portal, com 30 funcionários no país, pretende ampliar a força de trabalho em 50% para reforçar a abordagem a clientes corporativos.



Desoneração da folha já vale para alguns setores
15 de dezembro de 2011
Fonte: O Estado de São Paulo

O subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, informou hoje que a desoneração da folha de salários para alguns setores já está em vigor desde o dia 1º de dezembro. Os setores beneficiados são os de tecnologia da informação e comunicação, calçados, confecções e móveis de madeira. A renúncia fiscal será nula, segundo o subsecretário, porque a redução de tributo sobre a folha de salários será compensada com a cobrança de uma nova contribuição. Serpa explicou que a Lei 12.546, aprovada pelo Congresso e sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff, permitirá que seja desonerada em 2,5% a folha das empresas de tecnologia de informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), mesmo que não exerçam exclusivamente essas atividades. Foram incluídas no benefício também as empresas de telemarketing.

Para os demais setores, a desoneração da folha é de 1,5% sobre a receita bruta das empresas. Os benefícios valem até 31 de dezembro de 2014.



 15.12.11
A Agenda do CIO em 2012, na visão de  Luis Janssen da Yara,  Mario Toews da  Arauco Do Brasil e  Erlen Gerhardt Dos Santos da  Sulgás.
Confira na itvision.tv

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