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2011/11/31 a 04 - Semana em Brasília

O PLC 29 faz parte do Plano Brasil Maior anunciado em agosto pelo Executivo. A medida destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) está na pauta...

 

Colegas,

A semana foi de poucas atividades relacionadas ao nosso Setor.

O Projeto de Lei de Conversão 29/2011 proveniente da Medida Provisória 540/2011 chegou ao Senado nesta quinta-feira (3). Na versão aprovada na Câmara dos Deputados(anexa) os incentivos foram prorrogados até 2014 e desonera a folha de pagamento de vários setores, entre eles está o setor de software e deverá entrar em vigor este ano.

O PLC 29 faz parte do Plano Brasil Maior anunciado em agosto pelo Executivo. A medida destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) está na pauta da próxima terça-feira (8) e deverá ser apreciado em regime de urgência.

Outro assunto importante nesta semana foi a decisão do STF que considerou constitucional a Lei 12.382/2011 que estabelece por decreto os reajustes do salário mínimo.

Quanto ao relatório do deputado Roberto Santiago sobre a Terceirização, poderá ser votado na terça-feira (8) o mérito e encaminhado à CCJ, como é terminativo caso aprovado segue para o Senado. Mas as centrais sindicais CUT e CTB estão mobilizando seus sindicatos para apresentar, ao Congresso Nacional, um conjunto de serviços em atividades meio (aquelas não essenciais para a finalidade da empresa).

As centrais tem o apoio do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) que anunciou no plenário que é necessário estabelecer limites para evitar a “terceirização fraudulenta”.


PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA

Leis
 
Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior; e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
 
Médico-residente. Reajuste de remuneração. Conselhos profissionais. Contribuições. Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
 
Medida Provisória
 
Ministério da Educação. Crédito extraordinário. Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
 
Decretos
 
Aeronáutica. Efetivos de Oficiais em tempos de paz. Decreto nº 7.588, de 21 de outubro de 2011 - Altera o Anexo ao Decreto nº 7.441, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, para 2011.
 
Marinha. Efetivos de Oficiais em tempos de paz. Decreto nº 7.587, de 21 de outubro de 2011 - Altera o Anexo ao Decreto nº 7.467, de 28 de abril de 2011, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.
 
Auxílio de Avaliação Educacional – AAE. Tabela de valores. Decreto nº 7.590, de 26 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional.
 
Rede e-Tec Brasil. Educação profissionalizante à distância. Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011 - Institui a Rede e-Tec Brasil.
 
Cigarros. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Incidência. Decreto nº 7.593, de 28 de outubro de 2011 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.
 
Convênios com ONG’s. Execução. Regularidade. Avaliação. Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
 
CIDE sobre petróleo e derivados. Redução. Decreto nº 7.591, de 28 de outubro de 2011 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.


A seguir novas publicações realizadas no site da ASSESPRO NACIONAL:

Regionais:

ATS Informática completa 20 anos de mercado

AEC estima expandir faturamento


Clipping:

Brasil pode sediar Global Public Policy Summit


Release:

Assespro Nacional participa do Global Public Policy Summit 2011 no México e pleiteia sediar o evento em 2013 


 Inscritos na Premiação:
http://assespro.org.br/biblioteca/inscritos-premiacao/

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
(41) 9116-3032 - (61-4501-8301)

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Projeto amplia a definição de acidente de trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1279/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido em caso de alteração do percurso de casa para a empresa, ou vice-versa. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

O autor argumenta que o projeto tem como objetivo proteger o segurado da previdência social na situação excepcional de desvio de percurso. “Entende-se que pequenos desvios no trajeto entre a casa e o trabalho não ferem o espírito da lei, de cunho eminentemente social, e não descaracterizam o sinistro em detrimento do segurado”, afirma.

Bezerra citou dados do Ministério da Previdência Social, e ressaltou que os acidentes no percurso casa/trabalho/casa tiveram elevação de 0,8% em 2009, se comparado com o ano anterior. Atualmente a legislação equipara ao acidente de trabalho apenas o acidente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1279/2011 


Rússia recebeu o Brasil Tecnológico 2011

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) promoveu nos dias 1° e 2 de novembro o Brasil Tecnológico 2011 – Rússia, evento que levou a Moscou 13 empresas nacionais que têm na tecnologia um forte diferencial.

Essa ação de posicionamento e imagem visa melhorar a percepção internacional dos produtos e serviços, facilitar o acesso das empresas brasileiras ao mercado russo e prospectar oportunidades de negócios de exportação. A programação do evento incluiu a realização de rodadas de negócios e de seminários centrados em alguns temas de interesse dos compradores russos, como nanotecnologia, petróleo e gás, sistema de pagamento e tecnologia agrícola. A matéria completa está no site da Softex.

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