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2011/11/28 a 02 - Semana em Brasília

O relançamento da Frente Parlamentar de combate à pirataria movimentou o Congresso. Como esta frente é mista, deputados e senadores disputaram o palanque para afirmar que vão intensificar em 2012 os trabalhos para diminuir a pirataria no Brasil. Segundo os parlamentares...

 

Colegas,

O Projeto de Lei de Conversão (PLV 29/2011), que dispõe sobre o Plano Brasil Maior, está tendo regulamentação parcelada. Já foram expedidos decretos regulamentando alguns dos pontos da MP 540/2011, origem do Projeto de Lei, mas não há nada sobre a desoneração da folha e sem essa regulamentação as empresas não poderão migrar. A previsão é que até o dia 1º de janeiro a Lei seja sancionada.

O relançamento da Frente Parlamentar de combate à pirataria movimentou o Congresso. Como esta frente é mista, deputados e senadores disputaram o palanque para afirmar que vão intensificar em 2012 os trabalhos para diminuir a pirataria no Brasil. Segundo os parlamentares o País perde todos os anos na arrecadação de impostos cerca de R$ 30 bilhões por causa da pirataria. Eles defenderam penas mais rigorosas.

No mais os debates no Congresso Nacional ficaram voltados para o Orçamento da União para 2012, para os escândalos e a reforma ministerial.

 
Projeto reduz a zero tributos sobre TV por assinatura e internet para escolas

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1398/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de serviços de TV a cabo, de internet banda larga e de softwares. O benefício fiscal aplica-se apenas a serviços prestados ou a produtos vendidos para instituições de ensino básico e técnico profissionalizante.

De acordo com o autor, é inegável a importância das novas tecnologias da informação no processo de ensino e aprendizagem. “O objetivo da medida é reduzir o preço desses serviços, o que melhorará a qualidade de vida de uma imensa parcela da população brasileira, especialmente a mais pobre”, afirmou.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1398/2011

 
Comissão aprova aumento de penas da Lei da Propriedade Industrial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 357/11, do deputado licenciado Júlio Lopes (RJ), que endurece as penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96). O projeto também retira a competência dos juizados especiais criminais para julgar casos enquadrados na lei.

De acordo com o relator na comissão, deputado João Maia (PR-RN), os crimes contra a propriedade industrial prejudicam as cadeias produtivas e comerciais, os consumidores e o Estado por auxiliar na pirataria. “Punições mais fortes podem ter como consequência a inibição de condutas criminosas contra a propriedade industrial, o que será benéfico para a economia nacional”, afirmou.

O projeto transforma em pública a ação penal para crimes contra a propriedade industrial e atribui ao Ministério Público poderes para iniciar a ação quando julgar importante. Hoje, a iniciativa dessa ação penal é individual.

Penas

Pela proposta, o crime contra patente de invenção ou de modelo passa a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Hoje, a pena é detenção de três meses a um ano, ou multa.

O crime de fornecer componente de produto patenteado, ou equipamento que induza à exploração do objeto da patente, também passa a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Hoje, a detenção é de um a três meses, ou multa.

O projeto aumenta a pena, entre 1/3 e a metade, se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou ainda do seu licenciado; e também se a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.

A pena é aumentada em 2/3 se o crime for cometido em associação criminosa ou vier a atingir mais de um sujeito passivo, independentemente das penas cominadas aos crimes de lesão corporal ou morte.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Íntegra da proposta: PL-357/2011 

 
Relator levará em conta opinião das centrais sobre imposto sindical

O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) afirmou hoje que o debate sobre a viabilidade da criação de uma contribuição negocial para substituir o chamado imposto sindical teve um resultado claro. “Os sindicalistas e entidades patronais deram um sinal claro em favor da manutenção da contribuição sindical e essas manifestações serão fundamentais para a elaboração do meu parecer”, disse o parlamentar.

Augusto Coutinho é relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, da proposta, do Senado, que modifica a cobrança do imposto sindical. Ele participou de audiência pública sobre o tema, encerada há pouco.

A previsão de Coutinho é de que seu relatório seja apresentado até o início de março do próximo ano.



PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA


Medidas Provisórias

Aeroportos. Legislação. Tarifas. Modificações diversas. Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 - Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Decretos

Isenção de vistos. Decreto nº 7.621, de 21 de novembro de 2011 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Área de imóvel rural. Identificação. Exigência. Desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência. Prazos. Modificação. Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011 - Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Resíduos sólidos. Aquisição. Concessão de crédito presumido de IPI. Decreto nº 7..619, de 21 de novembro de 2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Aeroportos. Exploração pela iniciativa privada. Concessão. Condições. Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

Carne. Rastreabilidade de animais. Bovinos e búfalos. Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011 - Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Desembolso do Poder Executivo em 2011. Cronograma mensal. Decreto nº 7.622, de 22 de novembro de 2011 - Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

Monitoração eletrônica de presos. Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Educação no Sistema Prisional. Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

PAC. Ações. Execução por meio de transferência obrigatória. Discriminação. Decreto nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Programa Territórios da Cidadania. Alteração. Decreto de 24 de novembro de 2011 - Altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania.


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Mercado brasileiro de TI movimentará R$ 20,88 bi
29 de novembro de 2011
Fonte: DCI

Nada de impacto negativo por conta da crise internacional no mercado brasileiro de serviços de tecnologia da informação (TI); ao contrário: diferentemente de segmentos que têm apresentado desaceleração, este setor deverá movimentar R$ 20,88 bilhões em 2011, o que representa um incremento de 11,5% em relação aos negócios fechados em2010.

Pesquisa da Frost&Sullivan, consultoria que parou para apurar o panorama deste mercado, aponta que apesar dos sinais de desaquecimento da economia global, a
previsão de crescimento para 2012 também chama a atenção, e é de 9,9%, alcançando o montante de US$ 12,98 bilhões. O Brasil, aponta ainda o levantamento, representa 52% do volume gerado na América Latina. As áreas que despontam com melhores oportunidades no curto prazo são armazenamento de aplicativos, consultoria, servidores e gerenciamento de segurança. "Investir em serviços de TI é essencial para as empresas. A consumerização (sic) determina esse movimento e a terceirização desponta como uma opção à falta de profissionais qualificados na área", afirmou Fernando Belfort, analista da Frost&Sullivan que apontou os dados referentes ao mercado nacional. 

Segundo a consultoria, os CIOs (diretores de informática), para atender as metas de 2012, terão de aumentar a contratação de serviços de análise, consultoria e
integração. E se 2011 foi o ano para estudar computação em nuvem (cloud computing), o ano que vem será usado para implementar esse conceito. "Não tem saída, o CIO terá que estudar soluções terceirizadas e cloud para atender a pressão dos negócios. o CFO[diretor financeiro] também quer cloud para otimizar recursos", diz. Nesse modelo, observa o analista, o momento é de firmar parcerias estratégicas com prestadores de serviços de longo prazo.



Nova lei de TV fechada entra em consulta pública dia 15
1º de dezembro de 2011
Fonte: O Estado de São Paulo

Os regulamentos para a nova lei de TV por assinatura sancionada em setembro devem ir à consulta pública no dia 15 deste mês, prometeram hoje os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel. Segundo eles, as propostas devem receber sugestões até o fim de janeiro de 2012.

A nova lei abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as limitações ao capital estrangeiro no setor e instituiu cotas de conteúdo nacional na programação dos canais por assinatura. Enquanto cabe à Anatel regulamentar a oferta do serviço pelas operadoras, a Ancine fiscalizará o cumprimento das cotas de conteúdo. Em seminário sobre a nova lei realizado pelo Ministério das Comunicações, o ministro Paulo Bernardo afirmou que a tramitação da nova legislação no Congresso Nacional - que durou cinco anos - contemplou todos os atores do mercado e abriu espaço para a discussão de um novo marco para a TV aberta. "A Constituição prevê que haja respeito a cotas de conteúdo nacional e independente. Não deve ser nos mesmos moldes da TV fechada, mas há espaço para debatermos isso", disse após a abertura do evento.
 

PNBL - Bernardo disse ainda que a proposta de regime tributário do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que desonera a construção de redes de fibras ópticas por quatro anos deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias. "O regime já passou por todos os ministérios técnicos e está hoje na Casa Civil. O governo optou por segurar um pouco a tramitação de alguns projetos em função da pauta legislativa, mas o envio deve ocorrer nos próximos dias", concluiu.

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