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2011/10/24 a 28 - Semana em Brasília

A MP 540/2011 que faz parte do plano “Brasil Maior”, lançado em agosto, muda a forma de cobrança dos tributos. No caso das indústrias de confecções e de artefatos de couro a substituição da tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, será de 1,5% da receita bruta. No caso das empresas de tecnologia da informação e comunicação...

 

Colegas,

O texto aprovado simbolicamente, na noite desta quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados, prorroga até 2014 incentivos tributários com o objetivo de evitar que as empresas contratem outras formadas por uma única pessoa, burlando os direitos trabalhistas.

 A MP 540/2011 que faz parte do plano “Brasil Maior”, lançado em agosto, muda a forma de cobrança dos tributos. No caso das indústrias de confecções e de artefatos de couro a substituição da tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, será de 1,5% da receita bruta. No caso das empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), a alíquota é de 2,5%. Entre os serviços de TI e TIC serão beneficiados os de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, inclusive de jogos eletrônicos. Como o relator não conseguiu diminuir o índice de 1,5% para 0,75% e decidiu excluir a indústria moveleira da nova sistemática para não prejudicá-las

Segundo o relator da matéria, deputado Renato Molling (PP/RS), em longo prazo essa medida poderá evoluir para uma desoneração total da folha de pagamento das empresas.  Na avaliação do parlamentar o grande mérito dessa mudança é a geração de emprego, quanto maior o número de empregados menor o custo uma vez que os impostos serão cobrados sobre o faturamento.

O texto aprovado também aumenta tributos para cigarros e muda regras de restrição ao consumo do produto; MP ainda será votada no Senado deverá entrar em vigor no dia 1º de dezembro.

A seguir, novas publicações realizadas no site da ASSESPRO NACIONAL:

Consulta Pública Sobre a Tv Digital

Inscritos no Prêmio Imre Simon

Assespro Nacional Frisa a importância da proteção à podução nacional

Assespro Nacional Participa de seminário internacional de TI na Colômbia

Assespro Frisa a importância da colaboração internacional em Assembléia da Aleti

Confaz diz não ver sinais de desoneração do ICMS

Comitê de Engenharia de Softaware discute vantangens de se utilizar bpms para gerenciamento de processos de desenvolvimento de Software

Falta de mão-de-obra pode gerar apagão

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br
         

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br 

TERCEIRIZAÇÃO

O parecer da Comissão especial destinada a montar uma proposta para regular a terceirização deverá ser votado no dia oito de novembro. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) acredita que texto será aprovado, caso isso aconteça a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será apenas de análise da constitucionalidade, como o projeto é terminativo nesta comissão, o projeto vai para o Senado Federal, onde já foi indicado o relator, senador Armando Monteiro.

Este relatório une 26 proposições que tramitam na Câmara desde 1998. O presidente da Comissão Especial, deputado Sandro Mabel (PR/GO) disse que o texto não é o ideal, mas que é uma evolução para as questões trabalhistas. Na avaliação do parlamentar as empresas deverão se adequar.

Independentemente da atividade ou do setor que a empresa necessitar ou preferir terceirizar, a contratação de uma empresa especializada passa a ser o limite da terceirização, ficando superada a questão “atividade-meio x atividade-fim”.

O texto dispõe que a contratação de serviços especializados de qualquer natureza não forma vínculo de emprego com o tomador desses serviços, desde que inexistam a pessoalidade e a subordinação direta. Obviamente, na ocorrência de fraude e se verificados os requisitos da relação de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo, em obediência ao princípio do contrato-realidade que rege o Direito do Trabalho.

O relatório conceitua a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros, nos locais determinados no contrato ou em seus aditivos.

Entre os determinantes para o funcionamento da empresa de prestação de serviços está  o capital social compatível com o número de trabalhadores, em faixas que variam de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para empresas com até dez empregados e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquelas que têm mais de quinhentos empregados.

O capital deverá ser integralizado no prazo de cento e oitenta dias a partir da constituição da empresa ou, no mesmo prazo, se houver necessidade de adequação em decorrência da variação do número de empregados.  A renumeração das cláusulas obrigatórias no contrato de prestação de serviços também integra essa rede de garantias. Nesse sentido, três cláusulas se destacam.

A primeira delas diz respeito à exigência de prestação de garantia em valor correspondente a oito por cento do valor do contrato, limitada a um mês de faturamento. Essa garantia poderá ser dada, à escolha da empresa prestadora de serviços, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Outra cláusula estabelece que o contrato deverá prever a obrigatoriedade de fiscalização, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato. O próprio texto prevê como essa fiscalização deverá ser feita. E por último uma cláusula garantidora do cumprimento da legislação é a que prevê a possibilidade de interrupção do pagamento dos serviços contratados, por parte da contratante, se for constatado o inadimplemento, pela empresa prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

Essas duas últimas cláusulas têm reflexo direto no tipo de responsabilidade que, de acordo com o texto, o tomador dos serviços assumirá em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias não cumpridas pelo prestador.Neste caso serão necessários comprovantes de cumprimento das seguintes obrigações:

a) pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

b) concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

c) concessão do vale-transporte, quando for devido;

d) depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

e) pagamento de verbas rescisórias dos empregados dispensados até a data da extinção contrato de prestação de serviços por qualquer motivo.

O assunto também está sendo tratado na Câmara de Negociação coordenada pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO). Tramitam no Congresso Nacional mais de mil proposições relacionadas a questões trabalhistas e as matérias abaixo citadas que estão sendo analisadas.

Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, Projeto de Lei nº 1.621, de 2007, Projeto de Lei nº 6.832, de 2010, Projeto de Lei nº 1.463, de 2011,

Projetos de lei que impõem restrições à terceirização:

Projeto de Lei nº 5.439, de 2005, Projeto de Lei nº 1.299, de 2011,

Projeto de lei que dispõe sobre garantias de cumprimento das obrigações trabalhistas:

Projeto de Lei nº 6.975, de 2006,

Projetos de lei que tratam da extensão de direitos a trabalhadores terceirizados:

Projeto de Lei nº 4.317, de 2001, Projeto de Lei nº 6.363, de 2005, Projeto de Lei nº 2.421, de 2007, Projeto de Lei nº 6.607, de 2009, Projeto de Lei nº 804, de 2011,

Projetos de lei que estabelecem regras gerais para terceirização na Administração Pública:

Projeto de Lei nº 6.420, de 2005, Projeto de Lei nº 6.762, de 2010,

Projetos de lei que tratam dos contratos com a Administração Pública:

Projeto de Lei nº 3.219, de 2000, Projeto de Lei nº 1.587, de 2003, Projeto de Lei nº 3.992, de 2004, Projeto de Lei nº 6.894, de 2006, Projeto de Lei nº 1.504, de 2007, Projeto de Lei nº 4.809, de 2009, Projeto de Lei nº 725, de 2011, Projeto de Lei nº 3.747, de 2008, Projeto de Lei nº 2.465, de 2011,

Projeto de lei que tipifica crime:

Projeto de Lei nº 863, de 2011,

Projeto de lei que dispõe sobre a previdência social:

Projeto de Lei nº 6.366, de 2005

CAS aprova texto que esclarece dedução no IR de gastos com qualificação de funcionários 

Investimentos das empresas com qualificação, treinamento e formação profissional de empregados poderão passar a ser lançados como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É o que estabelece o projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado, nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (RIR/99) já permite esse tipo de dedução, mas, no entendimento dos senadores, o texto não é claro, o que acaba gerando controvérsias entre as empresas e a Receita Federal.

De acordo com o relator do projeto na comissão, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o RIR/99 deixa dúvidas ao admitir a dedução das despesas realizadas com a formação profissional de empregados. Na falta de detalhamento sobre os cursos considerados nesse tipo de qualificação, Armando Monteiro disse que a Receita Federal costuma aceitar a dedução apenas de gastos com ensino fundamental e médio, além de curso técnico para especialização na área de atuação profissional, excluindo cursos universitários e cursos de línguas, por exemplo.

A proposta (PLS 149/11) recebeu voto favorável do relator, que considerou justa a preocupação de Vanessa com a eliminação de uma fonte de insegurança jurídica e de atrito com o fisco. Para o senador, a lei deve não só deixar clara a possibilidade de as empresas com programas de incentivo educacional descontarem esses gastos da apuração do imposto de renda, mas também definirem os cursos mais adequados à qualificação de seu pessoal.

Segundo Armando Monteiro, a proposta de Vanessa tem o respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem conferido uma interpretação extensiva aos investimentos das empresas na capacitação de seus funcionários. Ao ampliar esse conceito, inclui o pagamento de faculdade, cursos de línguas e outros cursos para aperfeiçoamento de sua mão-de-obra.

A matéria segue agora para votação terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Relator do Plano Plurianual quer unificar projetos de inclusão digital

O relator do Plano Plurianual, senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai aproveitar a definição das diretrizes orçamentárias para os próximos quatro anos para negociar com o governo a unificação dos diferentes programas de inclusão digital que se multiplicaram pelos ministérios e órgãos federais.

“Hoje cada ministério tem um programa de inclusão digital. Vou conversar com a ministra Miriam [Belchior, do Planejamento] com o objetivo de concentrarmos isso tudo em, no máximo, duas pontas: os ministérios de Comunicações e Ciência e Tecnologia”, explicou Pinheiro.

A iniciativa do relator inclui dar tratamento unificado – ou ao menos mais concentrado – nos projetos de Cidades Digitais. Este ano, o MCT e o Minicom lançaram, com intervalo de uma semana, duas iniciativas separadas de Cidades Digitais, numa clara sinalização de que há falta de diálogo para a definição de políticas públicas.

A ideia não é nova – desde 2003, quando idealizado o então “Projeto Casa Brasil” – o governo admitia a necessidade de, pelo menos, harmonizar os esforços dos ministérios, órgãos públicos, bancos e empresas estatais. Ainda que aquela proposta fosse mais especifica dos projetos de implantação de telecentros.

Como o PPA 2011-2015 tem poder de Lei para indicar aonde devem ser aportados os recursos orçamentários, a estratégia pode funcionar. Não é por menos que as negociações propostas pelo relator começam pela pasta que elabora os Orçamentos da União para cada ano.

O que não significa que será fácil concentrar os recursos em uma ou duas pastas. Afinal, só para a implantação de Cidades Digitais o PPA 2011-2015 prevê R$ 1,2 bilhão. E no caso do que deve ser destinado à infraestrutura de banda larga – em especial a rede de fibras à cargo da Telebras – o montante chega a R$ 7,1 bilhões.

Fonte: Convergência Digital

 

 

 

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