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2011/10/17 a 21 - Semana em Brasília

Como já era esperado a MP 540/2011, que trata da desoneração da folha, não entrou em votação esta semana porque não houve acordo entre o executivo e o legislativo.  A MP que já tranca a pauta deverá ser lida e votada na próxima semana. Até agora não foi apresentado nenhum texto pelo relator. As reuniões para ...

 

Colegas,

Em meio a denuncias sobre desvio de recursos públicos no Ministério do Esporte o Congresso Nacional trabalhou questões importantes esta semana. No Senado Federal a aprovação do PRONATEC e na Câmara dos Deputados a aprovação da Medida Provisória 541/2011, que faz parte do plano Brasil Maior, também reformula o Inmetro e cria cargos no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da PEC da DRU e as discussões sobre terceirização mostraram que apesar dos escândalos o Congresso conseguiu trabalhar uma agenda positiva.

Como já era esperado a MP 540/2011, que trata da desoneração da folha, não entrou em votação esta semana porque não houve acordo entre o executivo e o legislativo.  A MP que já tranca a pauta deverá ser lida e votada na próxima semana. Até agora não foi apresentado nenhum texto pelo relator. As reuniões para debater o assunto devem continuar pelo menos até terça feira da semana que vem segundo informações da Agência Câmara.

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br

(41) 9116-3032- ( 61)  4501-8301

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br 

 

Parecer sobre terceirização deve ser votado em 15 dias

Comissão terá nova reunião na próxima quarta-feira (26) com representantes das centrais sindicais e de entidades patronais para discutir o parecer.

O projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) deverá ser votado em 15 dias na comissão especial que analisa o tema. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou seu relatório finalnesta quarta-feira. Porém, um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto.

O presidente da comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), se comprometeu a promover uma reunião na próxima quarta-feira (26) para que representantes das centrais sindicais e de entidades patronais negociem mudanças no substitutivo apresentado pelo relator aos 26 projetos sobre a terceirização que tramitam na Câmara.

Santiago afirmou ter elaborado um marco regulatório mais genérico sobre a prestação de serviços, porque, se fosse mais específico, não conseguiria aprovar o texto. O relator afirmou que existe pressão, a seu ver, legítima, dos vários setores afetados pela proposta. “A legislação brasileira não trata da terceirização. Esse projeto ficou pequeno, ele tem poucos artigos, poucos incisos, poucos parágrafos. O texto foi construído justamente para atender, em certa medida, aos pontos indicados pelas entidades que participaram dos debates", explicou Santiago.

Fiscalização do recolhimento de encargos

O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras - como FGTS e INSS. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, o substitutivo obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.

O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social.

O texto define regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços. O objetivo é reduzir os riscos de elas falirem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores.

Setor público

Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.

O secretário nacional de Política Sindical da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Cardoso, disse que a entidade é contra o texto elaborado por Roberto Santiago. O sindicalista afirmou que se a proposta for aprovada como está, será possível uma empresa funcionar só com empregados terceirizados.

"Quando se iniciou a terceirização no mundo, na 2ª Guerra Mundial, as empresas bélicas inventaram a terceirização porque queriam se dedicar à sua atividade principal. Nós defendemos isso: a atividade principal da empresa, objeto da sua missão, não pode ser terceirizada. Essa empresa também tem de ter a responsabilidade social de ter funcionário, de discutir salário, discutir ambiente de trabalho", defendeu Cardoso. Íntegra da proposta: PL-4330/2004  ag. Câmara

Câmara aprova fundo para financiar micro e pequenas empresas exportadoras

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, será enviada para análise do Senado.

Entre as principais mudanças feitas pelo relator, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), está a inclusão dos fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União.

O benefício foi proposto em emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e de outros deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também terão direito ao benefício os produtores de fertilizantes e de agrotóxicos, incluídos pelo relator na Lei 11.529/07, que disciplina o tema. O texto original da MP, que integra o plano Brasil Maior, já incluía o setor de autopeças.

De acordo com essa lei, o total de empréstimos subvencionados é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 11 bilhões a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 1 bilhão com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os produtores de café, inicialmente incluídos como beneficiários, foram retirados depois de acordo com o governo para tratar do assunto na MP 545/11.

Reserva de 50%

Outra novidade introduzida por Ratinho Júnior é a reserva de um mínimo de 50% dos recursos do novo fundo para as micro e pequenas empresas exportadoras. Caso não haja procura para esses recursos ou as empresas sejam inabilitadas, eles poderão ser direcionados às empresas de maior porte.

A União participará do fundo com um aporte inicial de R$ 1 bilhão para formar seu patrimônio usando títulos públicos, moeda corrente ou participações minoritárias em empresas por ela controladas.

Segundo o governo, o objetivo é agilizar o processo de financiamento das exportações para as empresas desse porte que, atualmente, precisam competir com empresas maiores pelos recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O fundo também terá taxas de financiamento atrativas para o setor que serão definidas pelo seu estatuto, assim como os critérios, níveis de rentabilidade e de risco. Um banco federal administrará o fundo e representará judicialmente a União.

Para 2011, o montante aplicado no fundo será descontado do limite destinado ao Proex. Nos anos seguintes, os recursos necessários serão previstos nos projetos de lei orçamentária.

Inovação tecnológica

A MP atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer os limites de financiamentos com juros subsidiados que poderão ser concedidos pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Atualmente, a Lei 12.096/09limita os empréstimos do banco com esse subsídio a R$ 208 bilhões e os da Finep a R$ 1 bilhão. Entretanto, devido ao crescimento da demanda para os projetos de inovação tecnológica junto à Finep (em torno de R$ 4 bilhões), a mudança permitirá ao CMN lidar com a margem de sobra do BNDES para direcioná-la à financiadora.

O texto também prorroga a data final para contratação do empréstimo, que passa de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012. O BNDES pode conceder empréstimos com esse benefício para a compra ou produção de bens de capital e para a produção de bens de consumo para exportação, entre outras finalidades.

Com o objetivo de dar ênfase às atividades de inovação tecnológica, a MP muda o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia para Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Ag. Câmara

Educação aprova regulamentação da atividade de tecnólogo

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (19) proposta que regulamenta o exercício profissional de tecnólogo. Pelo texto acolhido, poderá receber essa designação somente profissional habilitado em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida. O projeto também discrimina algumas atividades de tecnólogos.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), ao Projeto de Lei 2245/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A principal alteração em relação ao texto original é a supressão da parte do projeto que reserva ao tecnólogo o exercício das atividades enumeradas. Para o relator, isso poderia levar ao “fenômeno perverso da reserva de mercado”. As demais mudanças são basicamente de redação.

Atribuições

Conforme a proposta, entre as atribuições dos tecnólogos constam:

- analisar dados técnicos, desenvolver estudos, orientar e analisar projetos;

- supervisionar e fiscalizar serviços técnicos dentro das suas áreas de competência contempladas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC;

- prestar consultoria, assessoria, auditoria e perícias;

- exercer o ensino, a pesquisa, a análise, a experimentação e o ensaio;

- conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção de equipamentos.
 

Ainda segundo o parlamentar, o Censo da Educação Superior de 2008 mostrava que os cursos de tecnologia representavam 16% da oferta de vagas no ensino superior naquele período e respondiam por 421 mil matrículas.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-2245/2007Ag. Câmara

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. “Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5696/2009

Agência Câmara

Seminário de frente parlamentar debaterá direitos autorais e internet

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura realiza no próximo dia 25 o Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor, para discutir como conciliar o acesso democrático a bens culturais, disponíveis na internet, com a justa remuneração dos autores dessas obras.

Coordenadora da frente, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a revisão da Lei de Direitos Autorais. "Em 13 anos desde a última edição da lei de direito autoral, houve uma revolução tecnológica no campo da comunicação. Isso obviamente proporcionou um grande acesso da sociedade às obras de todo tipo. Por outro lado, nós precisamos ver como remunerar o autor que deixa de vender suas obras na medida em que o acesso é democratizado. Esse equilíbrio é que queremos tratar no seminário à luz da legislação internacional e da realidade brasileira”, ressalta a deputada, acrescentando que serão ouvidos representantes de quatro segmentos: autores, governo, especialistas na área e provedores de internet.

O professor Allan Rocha de Souza, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lembra que, nos anos 90, a indústria cultural optou por aumentar a proteção às obras na tentativa de evitar a pirataria. Isso, na avaliação do especialista, enfraqueceu os direitos autorais. Ele alerta para a necessidade de uma nova estratégia.

"O primeiro passo é separar o que de fato causa prejuízo e é um ilícito e o que não é. Feito isso, passa a ser necessário estabelecer, sim, uma remuneração pelo uso de obras digitais que seja paga aos titulares, mas que uma parte substancial desses valores seja direcionada aos autores, porque, se esse valor não for direcionado a eles, o que vai acontecer é que vamos continuar a ter os autores sem receber e os titulares enriquecendo sem nenhum esforço", destaca.

O seminário será realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9 horas. Até a próxima segunda-feira (24), é possível fazer a inscrição pelo e-mail cctci.decom@camara.gov.br.

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