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2011/10/10 a 14 - Semana em Brasília

Entre os assuntos que serão debatidos estão a regulamentação de profissões, como tecnólogo, em tramitação na casa, terceirização e a redução da jornada de trabalho...

Colegas,

Nesta semana dois assuntos importantes chamam a atenção. A boa notícia é que a presidente Dima Rousseff sancionou a MP 534/2011 que dispõe sobre os benefícios fiscais para os tablets. A presidente vetou somente o  artigo que previa que a lei teria efeito retroativo a 20 de maio de 2011, em alguns casos específicos. A medida entrou em vigor nesta quinta feita (13), com a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES).

Entre os assuntos que serão debatidos estão a regulamentação de profissões, como tecnólogo, em tramitação na casa, terceirização e a redução da jornada de trabalho.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) afirmou categoricamente esta semana que o primeiro assunto a ser discutido é a terceirização.

Estamos trabalhando junto aos parlamentares indicados para que o setor de Tecnologia da Informação seja ouvido e tenha o tratamento diferenciado que necessita.

A MP 540, da desoneração permanece ainda indefinida, não há acordo até esta semana.


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta 
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br

            (41) 9116-3032       - (            61-4501-8301      )

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação 
www.assespro.org.br
 



MP do Brasil Maior: relator terá reunião com governo antes de fechar o parecer


O relator da Medida Provisória 540/11, deputado Renato Molling (PP-RS), vai se reunir com integrantes do Executivo na segunda-feira (17), às 18 horas, para fechar a redação do projeto de lei de conversão que vai apresentar. O texto é a prioridade do governo para a próxima semana. A MP é a principal medida legislativa do programa industrial do governo Dilma Rousseff, conhecido como Plano Brasil Maior.

A MP 540 traz, entre outros benefícios, a possibilidade de alguns setores trocarem a contribuição patronal à Previdência por uma alíquota fixa sobre o faturamento bruto. Como o texto da MP é extenso e recebeu 242 emendas, o mais provável é que ele seja votado em mais de uma sessão plenária.

Projetos
Além da MP 540, o governo vai sugerir ao presidente da Câmara, Marco Maia, que paute dois projetos para o Plenário.

O primeiro (PL 3443/08) aperfeiçoa a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). Uma das mudanças é a possibilidade de o juiz conceder fiança ou liberdade provisória em crimes de lavagem de dinheiro, medidas hoje vetadas pela lei. O projeto estabelece as condições para a concessão dos dois benefícios. O texto, que é oriundo do Senado, já passou pelas comissões e está pronto para análise do Plenário.

O segundo projeto (PL 4575/09), do Executivo, estabelece as diretrizes do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH). O governo alega que a aprovação do projeto foi um compromisso assumido pela presidente Dilma Rousseff com entidades de promoção dos direitos humanos.

A inclusão dos projetos na Ordem do Dia será definida pelo presidente Marco Maia, mas a votação depende da concordância dos líderes partidários. Ag. Câmara

Íntegra da proposta: PL-3443/2008 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=395834>  PL-4575/2009 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=422693>  MPV-540/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=513512

 
Projeto piloto de R$ 90 milhões vai indicar modelo de gestão da Embrapii 

Com aporte direto de R$ 90 milhões, o projeto-piloto da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial será a base da proposição legal de criação desse novo instrumento de fomento a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Em especial, a experiência deverá indicar o melhor modelo de gestão e de negócios da Embrapii.

“Será uma empresa compartilhada entre o setor público e o privado, com gestão eminentemente privada e uma estrutura que desburocratize, agilize e flexibilize os investimentos. Essa simulação, no projeto-piloto que deve durar 18 meses, vai nos ajudar a formatar o modelo”, explicou o secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota. 

O foco da Embrapii é atuar no que o setor industrial chama de P&D Pré-competitivo. Ou seja, a fase entre a ideia inovadora e os primeiros desenvolvimentos em laboratório, até a fase comercial ou de escala industrial. “É onde morrem os projetos de inovação no Brasil”, diz o gerente executivo de Política Industrial e Inovação da CNI, Paulo Mol.

Até aqui foram escolhidos três institutos tecnológicos para participarem do projeto-piloto: Instituto Nacional de Tecnologia (INT/MCTI), o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) e os institutos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), com destaque para o Cimatec, da Bahia.

Apesar de uma das estratégias ser a grande liberdade de administração dos recursos, o piloto prevê que cada instituto desses atuará preferencialmente em desenvolvimentos ligados a petróleo e gás, no INT, nano biotecnologia, no IPT, e automação automotiva, no Cimatec. “Temos um acordo com a CNI que empenha e liquida e responde pelos resultados, mas o que ao mesmo tempo permite grande flexibilidade na utilização dos recursos, no modelo de 1/3 do governo federal, 1/3 do instituto tecnológico e 1/3 da empresa interessada”, completa Mota. O tema foi objeto de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

Assim, cada um dos institutos contará, nesses primeiros 18 meses, com R$ 30 milhões - o que deve resultar em projetos que somem, portanto, R$ 270 milhões. “A Embrapii significa recursos diretamente alocados para projetos das empresas, é uma dose de pragmatismo e sinaliza a complementaridade dos mecanismos públicos”, avalia Paulo Mol. 

A complementaridade estará na possibilidade de os recursos aplicados pelas empresas - aquele 1/3 dos investimentos - serem contados para uso dos benefícios previstos na Lei do Bem: ou seja, servem para abatimento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Convergência Digital - Luís Osvaldo Grossmann 


Relator minimiza polêmica sobre aviso prévio e diz que a lei é clara


Relator do projeto que deu origem à nova Lei do Aviso Prévio (12.506/11), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) minimizou as polêmicas sobre a aplicação da regra, que entrou em vigor nesta quinta-feira.

Pela nova lei, o trabalhador com até um ano de emprego, que for demitido sem justa causa, tem direito a 30 dias de aviso prévio ou indenização correspondente. Esse tempo será aumentado em três dias para cada ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias. Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato. Anteriormente, os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio, independentemente do tempo de serviço.

Questionamentos sobre a norma levaram o Ministério do Trabalho e Emprego a estudar a edição de uma portaria ou instrução normativa para regulamentar o texto e eliminar as dúvidas. Mas, na avaliação de Faria de Sá, a lei é clara. “Algumas pessoas não souberam ler a lei”, disse.

Retroatividade
As centrais sindicais querem que a nova regra possa ser aplicada para casos anteriores à lei e orientam os trabalhadores a buscar o direito na Justiça, porém o deputado entende que a norma não tem como retroagir. “Não existe essa abertura para retroatividade”, afirmou.

Outro ponto de questionamento é se a lei também valerá para o empregador, que teria direito a um aviso prévio maior que os 30 dias atuais se o funcionário pedir demissão. Para Faria de Sá, está explícito que o benefício só existe para o empregado demitido sem justa causa, e não para o empregador.

“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados”, argumentou.


Relator destina 10% das multas do FGTS para fiscalização trabalhista

Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara o Projeto de Lei 1300/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que destina parte da arrecadação com multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para modernizar a fiscalização do mercado de trabalho. Atualmente, essas multas, que são cobradas, por exemplo, dos empregadores que não recolhem as contribuições mensais, entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.

O relator da proposta no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou substitutivo para fixar em 10% o percentual do valor arrecadado que deverá ser revertido para o setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego até que o Conselho Curador do FGTS decida o assunto de maneira definitiva.

Figueiredo explica como o dinheiro pode ser utilizado: "Fui por três anos secretário-executivo do ministério e vi a necessidade de termos cada vez mais veículos e sistemas operacionais que possibilitem uma melhor fiscalização das empresas que eventualmente burlarem as determinações em relação ao pagamento do FGTS".

Modernização
O auditor do Trabalho na Paraíba Cursino Raposo afirma que a fiscalização também precisa de equipamentos mais modernos. "O GPS, por exemplo, é um equipamento importante hoje para a identificação de fazendas e usinas no campo, porque nem sempre existem mapas. Então, há uma série de facilitadores que podem ser adquiridos por meio desses recursos", argumenta.

O projeto que destina parte das multas do FGTS para o setor de fiscalização do trabalho também vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1300/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=501576


Comissão rejeita restrições a cooperativas em licitação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 1490/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que veda a participação de cooperativas em processo licitatório para a contratação de serviços que envolvam a prestação de trabalho de natureza não eventual por pessoas físicas. Segundo o projeto, a vedação será válida para licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta.

Em outras palavras, as cooperativas não poderão participar de licitações para a contratação de serviços em que estejam presentes elementos de relação de emprego entre o executor do serviço e o contratante, com subordinação ou dependência.

De acordo com o autor, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido. Nas decisões do STJ, aponta-se que, na contratação de empresa comercial fornecedora de mão de obra, a administração pública pode precaver-se do risco de se tornar ré em ações trabalhistas, exigindo, a cada liberação do pagamento pelos serviços contratados, a apresentação do comprovante de quitação da empresa com as obrigações relativas a seus empregados.

Essa precaução, contudo, seria impossibilitada quando se trata de serviços prestados por cooperativa, pois, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e com a Lei das Cooperativas (5.764/71), qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

O parecer do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), foi contrário ao projeto. Ele destacou que, em novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu apreciação de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 16/DF) na qual foi declarada a constitucionalidade de artigo da Lei de Licitações (8.666/93) que responsabiliza o contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Também foi declarada a constitucionalidade de dispositivo da mesma lei segundo o qual a inadimplência do contratado não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

“Com a decisão, não se fundamenta mais o temor do STJ de que a administração pública poderia pagar duas vezes por um mesmo serviço prestado, por não haver meios de acautelar-se preventivamente em relação a conflitos trabalhistas”, argumentou Dr. Ubiali.

Serviços vetados para cooperativas

A proposta lista 19 tipos de serviço em que a relação de subordinação ou dependência é presumida: serviços de limpeza, asseio e conservação; limpeza hospitalar; lavanderia, inclusive hospitalar; segurança, vigilância e portaria; recepção; nutrição e alimentação; copeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de prédios, equipamentos, veículos e instalações; motofrete e transporte sob o regime de fretamento contínuo; motorista, com ou sem locação de veículos; digitação; secretariado e secretariado executivo; manutenção e conservação de áreas verdes; ascensorista; enfermagem; office-boy (contínuo); e agentes comunitários de saúde.

Para o relator, se uma cooperativa de trabalho pode prestar serviços ao setor privado, deverá também poder fornecê-los à administração pública. “Nesse sentido, não consideramos que seja adequado considerar que todas as 19 modalidades de serviço especificadas pela proposição devam ser necessariamente, sem qualquer apreciação das peculiaridades do caso concreto, proibidas de participar de processos licitatórios”, conclui. Segundo ele, a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo, e não dificultá-lo.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1490/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=505151

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