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2011/08/08 a 12 - Semana em Brasília

Na avaliação de acordo com Abi-Ackel, os gastos públicos são “altos e irresponsáveis” e disse ainda que apesar dos esforços dos ministros que participavam da audiência, todos sairiam dali sem respostas, sem ações eficazes para enfrentar os problemas relacionados as questões tributárias. Participaram da Comissão os ministros da fazenda Guido Mantega e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.

Colegas,

O ministro do trabalho, Carlos Lupi, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, nesta quarta feira (10), respondeu a denuncias da imprensa sobre irregularidades em sua gestão e falou sobre ações da sua pasta. Ele disse ainda que vai concentrar esforços na geração de emprego e na capacitação profissional.

Na mesma quarta-feira, na Comissão Geral, que acontecia na Câmara dos Deputados,  o líder da Minoria, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), criticou a política econômica brasileira. Segundo ele, o País tem uma carga tributária “cruel” e desperdiça muito dinheiro com fraudes e corrupção. Na avaliação de acordo com Abi-Ackel, os gastos públicos são “altos e irresponsáveis” e disse ainda que apesar dos esforços dos ministros que participavam da audiência, todos sairiam dali sem respostas, sem ações eficazes para enfrentar os problemas relacionados as questões tributárias. Participaram da Comissão os ministros da fazenda Guido Mantega e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.


Plenário deverá votar projeto do Pronatec e destrancar pauta

O Plenário poderá votar na próxima semana, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O programa prevê oferta de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e a expansão das vagas em escolas públicas, entre outras medidas.

Se o projeto for votado, outras propostas poderão ser analisadas nas sessões extraordinárias, pois ele tranca os trabalhos devido à sua urgência constitucional. As propostas que poderão ser votadas depois do PL 1209/11 deverão ser definidas em reunião de líderes na terça-feira (16). O presidente da Câmara, Marco Maia, já apresentou uma proposta de cronograma de votações, mas tanto governo quanto oposição apontaram restrições.

Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada por quatro medidas provisórias. A primeira delas, a MP 532/11, atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola.

Ela também reduz o percentual mínimo de álcool que pode ser adicionado à gasolina (de 20% para 18%) com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível.

As outras MPs que trancam as sessões ordinárias são:

- 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter novas escolas públicas de educação infantil não contempladas pelo Fundeb;

- 534/11: concede incentivos fiscais para a produção no Brasil dos computadores portáteis conhecidos como tablets;

- 535/11: institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural. (Agência Câmara - Eduardo Piovesan)


Oposição critica política econômica e alta carga tributária

Deputados de oposição, que participaram da comissão geral sobre a crise financeira mundial, criticaram a política econômica adotada pelo governo. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), a alta carga tributaria brasileira prejudica os contribuintes. “Até hoje o cidadão não sabe direito o quanto paga de impostos quando compra um simples produto. Precisamos quebrar essa lógica e aprovar uma reforma tributária efetiva”, defendeu Caiado.

Já de acordo com Alfredo Kaefer (PSDB-PR), a política cambial nacional dificulta o desempenho das indústrias nacionais e a política econômica adotada pelo governo atual não visa a resultados de longo prazo. “Como pode um país como o nosso, com estrutura de produção, começar a desprezar mercados porque sobrevaloriza sua moeda de forma artificial a troca de juros estratosféricos?”, questionou.

 
Deputados se mostram preocupados com cortes na Seguridade Social

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) se disse preocupado com o custeio da Saúde e da Educação. Incentivos à inovação e às pequenas empresas são bem-vindos, em sua opinião, mas não podem ser feitos às custas de setores prioritários e de gastos governamentais.

Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), é na política de transferência de renda que o governo encontra seu maior sucesso contra a crise. Mas ele também teme que os cortes atinjam a Seguridade Social, que precisa ser preservada, em sua opinião.

Já o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) destacou que a oposição gostaria de participar do debate sobre o enfrentamento da crise, e apresentou críticas quanto aos gastos públicos. Segundo ele, enquanto as despesas correntes aumentaram em 9,6%, os investimentos públicos diminuíram 46%.

Os deputados participaram de comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre a crise financeira mundial.


Deputados e estudantes defendem 10% do PIB para a educação

O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e pela União Nacional dos Estudantes.

Deputados, estudantes e especialistas defenderam a aplicação de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação no País. Hoje, são investidos na área o equivalente a cerca de 5% do PIB. Um projeto do governo que tramita na Câmara (Plano Nacional de Educação – PL 8035/10) prevê o aumento dessas verbas para 7% até 2020.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta do governo é insuficiente. “Se a gente compara o Brasil com outros países, vemos que estamos atrás em diversas políticas. Garantir 10% em um país continental como o nosso, em que 10% dos jovens acima de 15 anos ainda são analfabetos, é o mínimo”, disse.

Para o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo ligado ao Ministério da Educação, Antonio Carlos Caruso Ronca, o aumento dos recursos é necessário principalmente para a melhoria da qualidade da educação. “Tivemos muitos avanços nos últimos anos, mas ainda temos pendências. A situação hoje é complicada, por exemplo, quanto à remuneração de professores e ao auxílio técnico às escolas”, argumentou.

A proposta do Plano Nacional de Educação está em análise por uma comissão especial da Câmara e já recebeu quase três mil emendas. O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), deverá apresentar um substitutivo ao texto no próximo mês de setembro. Segundo o presidente do colegiado, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), a proposta deverá ser votada até o final deste ano. Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta: PL-8035/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490116>  poderá ser lida no site da agência Câmara.

 
Comissão debaterá qualidade da telefonia celular e da internet 3G

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar na quarta-feira (17), às 10 horas, audiência pública sobre a qualidade da telefonia celular e da internet móvel no País.

A audiência foi sugerida pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Segundo ele, o serviço de telefonia celular vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil, mas esse crescimento não tem sido acompanhado de uma melhoria na qualidade do serviço.

Dados divulgados em julho pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça mostram que 45% das reclamações registradas nos Procons de todo o Brasil em relação à telefonia celular referem-se à cobrança dos serviços.

Um novo regulamento de qualidade dos serviços de telefonia móvel e de internet móvel está em fase de análise na Anatel. Hoje não há metas de qualidades para o serviço 3G, apenas para a telefonia celular. (Agência Câmara)



PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA

LEIS

Aeronáutica. Ensino. Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Cargos e funções. Criação. Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Grandes eventos esportivos. Secretaria de Aviação Civil. Criação. Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Exportações. Fundo de Financiamento. Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Indústria automotiva: Redução. Cigarros: tratamento tributário. Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

DECRETOS

Plano Brasil Maior. Licitações. Margem de preferência para produtos nacionais. Regulamentação. Comissão Interministerial de Compras Públicas. Instituição. Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Plano Brasil Maior. Aduanas. Regime aduaneiro. Convenção de Istambul. Promulgação. Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 - Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

Plano Brasil Maior. Relações entre ICT’s (Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica), IFES’s (Instituições Federais de Ensino Superior) e Fundações de Apoio. Decreto nº 7.544, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Plano Brasil Maior. TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Alterações. Decreto nº 7.543, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 7.542, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 7.541, de 2 de agosto de 2011 - Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Plano Brasil Maior. Instituição. Sistema de Gestão. Decreto nº 7.540, de 2 de agosto de 2011 - Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão.

Plano Brasil Maior. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011 - Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

PORTARIA MINISTERIAL

Ministério da Ciência e Tecnologia

EMBRAPII – Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial. Grupo de Trabalho. Portaria nº 593, de 04 de agosto de 2011, que institui Grupo de Trabalho com vistas à constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII; cria o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada; e dá outras providências.


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br



Assespro Direto RJ – 12.08.11
Inovação – Um discurso ou uma estratégia?


Nosso país tem se deixado levar pelo entusiasmo mercantilista imediato da comercialização e exportação de matéria prima nacional, as chamadas “commodities”, quando o mundo inteligente caminha para a produção, não de insumos básicos, mas de produtos de valor agregado pela inovação tecnológica, substituindo a exportação de bens tangíveis pela geração de receitas intangíveis como, por exemplo, a cessão e direitos de uso.
Hoje, exporta-se mais volume, mas o preço destas importações permanece senão menor, pelo menos estável, ou seja, exporta-se mais para ganhar-se menos. No mercado interno, houve redução percentual  das operações de TI genuinamente brasileiras, enquanto se ampliaram enormemente as remessas de direitos para as matrizes estrangeiras.
Como se resolver isto, parece ser um discurso de Governo: INOVAR, INOVAR e INOVAR!  Mas é isto que, de fato, estamos fazendo?
Segundo o professor Marcos Cavalcanti, da COPPE-RJ, os dois grandes pontos de inovação são a TI - software e conhecimento - e a BIOTECNOLOGIA - genoma e medicamentos de origem na biodiversidade de nossa flora. Estes pontos de inovação realmente constituem área prioritária e estão realmente como prioridade de ação governamental?  Acaso são estas as áreas ouvidas no planejamento dos investimentos públicos?  Ou apenas falamos de obras públicas, estradas, usinas e portos?
Não me parece que nossos governantes estejam cuidando disto.  O Governo ouve o que lhe parece ser adequado, principalmente os parceiros fiéis no momento do voto que imaginam deter, como federações patronais e centrais sindicais, mas a grande mão de obra deste país está em áreas diluídas pela sua alta complexidade e multiplicidade de atividades ligadas ao conhecimento e tecnologia que são sustentação da produção industrial e agrícola. Quem os representa junto ao Governo na definição das políticas públicas?    
Como reverter este quadro e, realmente, colocar o Brasil, já e agora, nos trilhos desta era do conhecimento?
Por certo, no que se refere a TI - e neste campo acho que minha experiência vale - não há de ser regulamentando uma profissão que transpassa por todas as demais, nem impedindo a “terceirização” genérica de atividades que envolvam especificidade complementar tipo subcontratação por projetos,  que vamos chegar lá.   
NEWTON PALHANO - Consultor jurídico da ASSESPRO-RJ.


Gazeta do Povo Pr – 12.08.11
Cibercrime - Conduta criminal na internet


O anonimato e o fato de estar atrás de um computador faz com que usuários, ao navegar pela internet, tenham a impressão de estar entrando em uma terra sem leis. A sensação, porém, é falsa, advertem os especialistas. Condutas praticadas pela internet têm, sim, enquadramento penal e podem levar à cadeia. “Existe uma visão equivocada de que não existe uma legislação que atende à internet”, critica o delegado-titular do Núcleo de Combate aos Ciber Crimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga.

“Essa falsa sensação de anonimato, por estar atrás de um computador e não ter contato direto com a vítima, faz com que pessoas, que não teriam coragem de praticar um crime na vida real, façam pela internet”, afirma Rony Vainzof, advogado-sócio da Ópice Blum e professor de Direito Eletrônico da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Uni versidade Mackenzie e Escola Paulista de Direito. “Há pessoas que têm uma conduta ética e transparente na vida pessoal, mas na internet não”, diz Vainzof.

De acordo com os especialistas, o que importa é a conduta prevista na legislação penal e não o meio usado para cometer o crime. Com isso, as penas a crimes previstos no Código Penal e outras legislações penais também são aplicadas àquelas condutas cometidas na internet. Por isso, advertem os especialistas, é preciso pensar bem antes de colocar qualquer coisa na internet. “Fica um rastro eterno do pensamento ali, com uma exposição mundial e de fácil propagação”, lembra Vainzof.

Comunidades

As comunidades do tipo “eu odeio”, em redes sociais, exemplifica Gonzaga, podem se tornar um risco. Um passo em direção ao abuso e ao crime. “O usuário entra nessas comunidades e depois passa a assumir condutas de dimensões maiores, estimular a violência e, com o tempo, pode chegar até a matar.” Até comunidades de fofocas podem virar caso de polícia.

O episódio que envolveu a morte do estudante de Educação Física Thiago Arruda, 19 anos, de Ponta Grossa, é um exemplo. Ele foi alvo de ataques em uma comunidade do Orkut, cujo único propósito era fazer fofocas e intrigas sobre os moradores da cidade. O rapaz foi chamado de homossexual e pedófilo e recebeu mensagens que diziam que pessoas como ele deveriam morrer e não poderiam conviver com a humanidade. Os boatos atravessaram as paredes virtuais e Arruda acabou agredido e hostilizado pelas ruas da cidade. Em março de 2008, o rapaz, não suportando mais as humilhações, deixou recados na internet dizendo que se mataria caso as acusações continuassem.

Como resposta dos membros da própria comunidade, ele recebeu incentivos e orientações sobre a melhor forma de cometer suicídio. No dia seguinte, Arruda foi encontrado morto, dentro de um carro na garagem de sua casa. “Isso é claramente o crime de instigação ao suicídio”, diz Gonzaga.

Leis só precisam de ajustes

A legislação penal existente dá conta de atender a sociedade hoje, de forma geral, quando o assunto são crimes cibernéticos, dizem os especialistas. De acordo com eles, apenas alguns ajustes e atualizações pontuais seriam suficientes para adequar o que existe hoje. “Cerca de 95% do que acontece hoje já tem previsão específica”, afirma Rony Vainzof, advogado e professor de Direito Eletrônico.

Vainzof defende que falta hoje uma previsão específica contra a “disseminação de código malicioso”, ou seja, de vírus, e também contra a violação de domicílio eletrônico. Além disso, frisa o especialista, seria interessante a previsão de aumento de pena para alguns crimes quando cometidos pela internet, como dos crimes contra a honra e de concorrência desleal.

O delegado-titular do Núcleo de Combate aos Ciber Crimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga, defende a necessidade de previsão de um crime paralelo ao existente hoje de vilipêndio (desrespeito) a cadáver. “O vilipêndio a cadáver está ligado às cinzas e ao corpo. Precisaria de algo contra a fotografia exibida e propagada.” Gonzaga é um dos colaboradores da Comissão de Ciência e tecnologia da Câmara dos Deputados, que tem por objetivo propor melhorias na legislação em relação a crimes na internet.

Atualização

Gonzaga lembra também da importância de atualizar a Lei de Segurança Nacional, que previa como crime fazer fotografias do território nacional com intenção de espionagem. “Hoje, todos têm em seus computadores o Google Earth. Tem de ver se há intenção de espionagem mesmo.” É importante também, lembra Gonzaga, uma legislação específica para que pessoas que cometeram crimes na internet não sejam protegidas pelo anonimato, “O anonimato não pode ser ferramenta para proteger criminoso. Hoje, não há lei que obrigue as empresas a armazenar informações que podem ser usadas depois em investigações.”

Legislação

Veja exemplos de crimes que podem ser cometidos também pela internet:

Discriminação ou preconceito

O crime previsto no 2º parágrafo do artigo 20 da Lei 7.716/89 pode ser cometido com a propagação de uma mensagem em uma rede social ou um e-mail com conteúdo discriminatório. Quando se usa um meio de comunicação social, como a internet, a pena é maior: de dois a cinco anos de prisão.

Calúnia, injúria e difamação

Os crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 do Código Penal, têm a pena aumentada em um terço quando ocorre na presença de várias pessoas ou por meio que facilite o ilícito. A internet é exemplo de meio que facilita o crime.

Ameaça

O crime previsto no artigo 147 do Código Penal também pode ser cometido pela internet. A pena é de um a seis meses.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Uma inconsequente brincadeira de mal gosto na internet pode configurar crime. Instigar alguém a cometer suicídio é crime previsto no artigo 122 do Código Penal e pode ser cometido pela internet. Se o suicídio se consuma a pena é de dois a seis anos. Se a tentativa resultar lesão corporal grave, a pena é de um a três anos.

Falsa identidade

Usar uma falsa identidade para obter vantagem ou causar dano é crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Portanto, ao usar uma falsa identidade para falar mal de alguém ou para ter acesso a algum tipo de informação, o internauta pode estar cometendo um crime. A pena é de três meses a um ano.

Violação de segredo profissional

O crime previsto no artigo 154 do Código Penal pode ser cometido pela internet se ela for usada como meio para que um dado confidencial de uma empresa seja transmitido. A pena é de três meses a um ano.

Concorrência desleal

O crime previsto no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) é semelhante ao anterior, mas neste caso há a intenção de praticar uma concorrência desleal. A pena é de três meses a um ano.


O Estado de São Paulo - 11 de agosto de 2011
Microempreendedor pagará menor alíquota ao INSS


O plenário do Senado aprovou na noite de ontem a Medida Provisória 529, que
reduziu a alíquota de contribuição do microempreendedor individual à Previdência Social
de 11% para 5%.
Transformada em projeto de lei de conversão, a proposta seguirá diretamente à
sanção presidencial.
A expectativa é que o aumento da formalização no mercado de trabalho acarrete
aumento de arrecadação da Previdência Social, diminuindo o impacto da renúncia fiscal.
O alcance social da medida foi destacado pelo relator, senador Armando Monteiro
Neto (PTB-PE), que apontou a redução como um "incentivo importante para a
formalização da economia". A medida foi tão elogiada que até a oposição subiu à tribuna
para saudar o governo pela iniciativa. "Qualquer proposta que reduza o volume da
atividade informal certamente é uma grande contribuição ao aperfeiçoamento da
legislação, estímulo às atividades econômicas e ao desenvolvimento social e econômico
do País", discursou o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR).
A medida provisória também incluiu as donas de casa como beneficiárias do
projeto. Elas poderão se aposentar por idade, mediante contribuição ao INSS da alíquota
reduzida.
Outra emenda aprovada pelos deputados estabelece como dependente do
segurado o filho com deficiência intelectual ou mental, que seja considerado relativamente
ou totalmente incapaz por declaração judicial. Por fim, uma emenda da Câmara permitiu o
recebimento de pensão por morte aos dependentes com deficiência, prevendo, no
entanto, redução de 30% caso exerçam atividade remunerada.
http://mdic.empauta.com/e/mostra_noticia.php?autolog=eJwzMDAwMzY0MLQ0MbYwMjA
0NLAwNAQAKVoD8g--3D--
3D&cod_noticia=996017092&d=1&utm_campaign=empauta+mail&utm_medium=mail&ut
m_source=empauta



Brasil Econômico - 11 de agosto de 2011
Governo investirá R$ 200 milhões em rede de fibra óptica

Investimento será feito por meio da estatal Telebrás para ampliar infraestrutura de
telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014

O governo investirá R$ 200 milhões ao longo dos próximos anos, por meio da
estatal Telebrás, para construir redes de fibra óptica que complementem a infraestrutura
de telecomunicações necessária para atender a Copa do Mundo de 2014. A informação
foi dada na manhã de ontem pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante o
seminário "TI e Telecom na Copa e Olimpíadas", em Brasília. "Tão importante quanto a
bola entrar em campo é esse momento ser transmitido ao mundo inteiro com perfeição,
sem falha nas telecomunicações", afirmou o ministro. "No momento, a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) avalia essas redes detalhadamente para evitar problemas.
Somos responsáveis junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa) por garantir que
haja rede de qualidade nas transmissões".
A velocidade de transmissão necessária nas 12 arenas do mundial de futebol é de
20 gigabits por segundo durante as partidas, sem falar nos hotéis e centros de
treinamento. "A Copa depende muito de mídia, e não admite falha nas comunicações",
observou Bernardo.
As redes serão construídas pela Telebrás e a capacidade será vendida para a
operadora oficial da federação, segundo o ministro. Posteriormente, serão incorporadas à
infraestrutura do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). "Vamos vender o acesso às
redes, e depois as fibras ópticas serão um grande legado para o país".
De acordo com estudo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da
Informação e Comunicação (Brasscom), o Brasil terá que investir R$ 5,7 bilhões em
tecnologia para a Copa de 2014, o equivalente a 10% do investimento total estimado para
o evento. Os sistemas de transmissão de dados e imagens, transporte e segurança
pública abocanharão a maior parte do montante. Hoje, o Brasil é a sétima maior economia
do setor do mundo, com US$ 85 bilhões de faturamento ao ano no em tecnologia da
informação e R$ 80 bilhões em telecomunicações.
Durante o mundial, o Brasil deverá atingir 90 milhões de acessos à internet. "A
tendência é que a Copa seja toda transmitida em alta definição, como aconteceu na África
do Sul, mas deve haver também muito conteúdo em 3D", afirmou Renato Ribeiro, diretor
da consultoria AT Kearney. Segundo ele, as redes sociais estarão no pico da utilização
em 2014. "A sustentabilidade será tema importante e muitas lições virão da Olimpíada de
Londres, no ano que vem".
Já a Olimpíada no Rio, em 2016, está "em fase de organização", segundo o
presidente do Conselho Público Olímpico, Henrique Meirelles. "O primeiro trabalho será a
definição da matriz de responsabilidade e posteriormente o plano geral dos jogos e qual a
carteira de investimentos", disse Meirelles.
Roaming - Bernardo afirmou ainda que o governo está negociando com
operadoras de telefonia celular a possibilidade de redução no valor cobrado por ligações
no exterior (o roaming). De acordo com ele, as tarifas cobradas hoje são muito elevadas.
"A Anatel está negociando com as operadoras", ressaltou, explicando que uma das
preocupações é com o custo do serviço para estrangeiros que visitarão o país durante a
Copa do Mundo em 2014.
http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=742509


DCI - 09 de agosto de 2011
Pequena empresa poderá faturar R$ 3,6 milhões ao ano


O teto para enquadramento no Simples Nacional, também conhecido como
Supersimples, sofrerá um reajuste de 50% em todas as faixas de faturamento. No caso das
pequenas empresas, o valor passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, segundo
anúncio feito na manhã desta terça-feira (9) pela presidente da República, Dilma Rousseff, e
pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no Palácio do Planalto. O reajuste no caso dos
empreendedores individuais será ainda maior: passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
As medidas anunciadas pelo governo serão incorporadas ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 591, em trâmite no Congresso Nacional. Dilma anunciou também que
em breve o governo vai lançar linhas de microcrédito para os empreendedores individuais e
para as micro e pequenas empresas que serão ofertadas pelos bancos públicos e estarão
voltados para o crédito produtivo.
“É muito importante quando o parlamento e o governo federal juntam esforços e
realizam um projeto dessa importância”, disse a presidente. “Para ser uma economia pujante e
que inclui os brasileiros, precisamos gerar oportunidades e, entre as principais, está a
oportunidade de empreender”.
Com as mudanças anunciadas hoje, as alíquotas de tributos vão variar de 4%, no caso
das microempresas, cujo teto de faturamento passa para R$ 210 mil – antes era R$ 180 mil -,
a 11,61% para as pequenas, que poderão faturar agora até R$ 3,6 milhões ao ano.
Mais de 5,2 milhões de empreendedores serão beneficiados. Hoje são 3,9 milhões de
micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional e 1,4 milhão de
empreendedores individuais. Mas a expectativa é que o número de optantes aumente
bastante com a mudança de faixa.
“É muito importante a expansão da MPE porque ela ajuda a incrementar a
concorrência do país. Ela estimula a concorrência”, disse Mantega. “Essa ampliação vai no
sentido de abranger um número maior de empresas que estarão abrigadas naquele que é o
regime tributário mais moderno que temos no país, mais competitivo. E aqueles
empreendedores que já estão no programa pagarão menos tributos”, resumiu o ministro.
Para ampliar os limites, o governo federal abrirá mão de uma arrecadação fiscal da
ordem de R$ 4,8 bilhões. Somando a renúncia fiscal dos estados e municípios, o valor pode
chegar a um montante que vai variar de R$ 5,5 bilhões a R$ 6 bilhões, segundo cálculo
apresentado pelo ministro Mantega. Além da ampliação do limite, o governo anunciou a
possibilidade de as MPE dividirem em até 60 meses metade de seus débitos em tributos.
Agora que há o aval do governo para a elevação dos valores, a expectativa dos
parlamentares é que o projeto seja aprovado com mais facilidade e entre em vigor a partir de
2012. “Essas medidas vão ser incorporadas ao PLP 591. Vamos trabalhar para aprovar o mais
rapidamente possível essas medidas no Congresso Nacional”, afirma o deputado federal Pepe
Vargas (PT/RS), que coordena a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
http://www.dci.com.br/Pequena-empresa-podera-faturar-R$-3_6-milhoes-ao-ano-9-
384938.html





 

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