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2011/06/27 a 01- Semana em Brasília

Na Câmara, em meio a várias discussões sobre a invasão nos sites institucionais do Governo, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou uma audiência pública sobre o assunto e deve vir à tona os investimentos e a forma que o governo federal está trabalhando os programas de incentivo para o segmento. O Senado também...

Colegas,

Na Câmara, em meio a várias discussões sobre a invasão nos sites institucionais do Governo, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou uma audiência pública sobre o assunto e deve vir à tona os investimentos e a forma que o governo federal está trabalhando os programas de incentivo para o segmento. O Senado também deverá promover debates públicos.

O primeiro Seminário Internacional da Assespro,  aconteceu nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados,. O evento objetivou passar aos congressistas o que outros países estão fazendo para o desenvolvimento de TI.

Este evento da Assespro Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar em defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, mostrou que a indústria está atenta aos acontecimentos e apesar das dificuldades e falta de programas de fomento há uma movimentação para fortalecer o setor de TI Brasileiro.

Como participante da mesa de autoridades no lançamento da Frente, pedimos  expressamente o empenho da Frente e dos representantes do executivo presentes que se empenhem no sentido de considerar que o desenvolvimento de projetos de software realizados no Brasil sejam enquadrados como projetos de pesquisa & desenvolvimento. Explicamos que a construção de projetos de software são na sua essência projetos inovadores para a organização ou para o cidadão que deseja adotá-lo. No caso de organizações o projeto de software introduz mudanças significativas nos seus processos de funcionamento, seja de melhoria de produtividade, seja de acesso a possibilidades que a organização não poderia realizar de outra forma. Ressaltamos também que o estímulo para o desenvolvimento de software no Brasil que esta ação trará vai produzir um grande contingente de empresas e profissionais especializados nos mais variados assuntos que sejam relevantes para a sociedade, tornando o Brasil um grande especialista em diversos temas.  

É fato que as políticas públicas sobre tecnologia da informação (TI) nacionais e internacionais estão no contexto das discussões das duas casas, Câmara e Senado, e ficamos satisfeitos que o seminário internacional da Assespro Nacional apresentou aos mais de 30 parlamentares presentes exemplos reais de políticas públicas importantes o desenvolvimento do setor. Os congressistas que participaram do seminário também são membros da Frente Parlamentar, que tem como Presidente o deputado Izalci Lucas (PR/DF).  


Presidente aguarda definição do governo sobre urgência do Pronatec

O presidente da Câmara, Marco Maia, aguarda uma posição do governo sobre a urgência constitucional do projeto (PL 1209/11) que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e está com prazo vencido.

Sem acordo para votação, a proposta tranca os trabalhos das sessões extraordinárias da Câmara, impedindo a análise de outros projetos, já que a pauta das sessões ordinárias está trancada por medidas provisórias.

"Se o governo retirar a urgência do Pronatec, nós teremos votações de projetos, como o que regulamenta a Emenda Constitucional 29 [PLP 306/08] e o que trata da ampliação do teto do Supersimples [Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10]”, explica Maia. “Não havendo a retirada do Pronatec, nós ficamos com as medidas provisórias. Há a MP 528/11 e a MP 529/11, que poderão ser votadas ainda na próxima semana."

A MP 528/11 corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Já a MP 529/11 reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.

Trancando a pauta

Ao todo, a pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por seis MPs, além do projeto do Pronatec. As outras MPs que trancam a pauta são:

- 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;

- 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;

- 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

- 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.

A partir da próxima quinta-feira (07), mais uma medida provisória passa a trancar a pauta, a MP 534/11, que reduz tributos para a produção de tablets no Brasil. Íntegra da proposta: PLP-306/2008 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=394079>  / PLP-591/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484191>  / MPV-528/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=496290>  / MPV-529/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=497760>  / MPV-530/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=499323>  / MPV-531/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=499324>  / MPV-532/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=500056>  / PL-1209/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=500079>  / MPV-533/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=501560>  / MPV-534/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=503031>


Governo investirá R$ 2 bilhões nas bolsas do Pronatec, diz ministro

Em audiência realizada pela Comissão de Educação e Cultura para discutir a proposta do governo que estabelece o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec – PL 1209/11), o ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que poderão ser destinados R$ 2 bilhões na oferta de bolsas-formação para alunos do ensino profissionalizante até 2012. Para isso, é preciso que o projeto seja aprovado este ano pelo Congresso.

O projeto do Pronatec, que deverá atender até 8 milhões de pessoas até 2014, prevê oferta de bolsas aos estudantes, garantia de financiamento na rede privada de ensino e expansão das vagas em escolas públicas. O texto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Em razão desse regime de tramitação, está sendo analisado simultaneamente por quatro comissões, apesar de já estar na pauta do Plenário. Segundo a presidente da Comissão de Educação, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), é provável que o texto seja apreciado apenas em agosto.

O objetivo do programa, segundo Haddad, é garantir educação de tempo integral aos jovens que frequentam o ensino médio, com o cumprimento do currículo normal somado ao ensino de uma profissão em outro período. A ideia é que as bolsas cubram todos os custos referentes ao curso, além dos valores necessários para transporte e alimentação dos estudantes.

No caso dos alunos que frequentam cursos estaduais, municipais ou do Sistema S, a União poderá transferir diretamente as bolsas às escolas, sem necessidade de convênio ou contrato. Os valores das bolsas e os critérios de distribuição dos benefícios ainda serão definidos pelo Executivo federal.

Duplicação até 2015

Segundo o ministro, o Pronatec poderá antecipar em cinco anos – de 2020 para 2015 – o cumprimento da meta de duplicação das matrículas no ensino médio profissionalizante, prevista na proposta que cria o Plano Nacional de Educação para o período de 2011/2020 (PNE - PL 8035/10).

O programa, informou, poderá ser implementado logo no segundo semestre deste ano. “Em razão disso, será possível avançarmos mais nessa meta do PNE, já que em 2020 o número de matrículas poderá ser mais que duplicado”, disse. O Pronatec, afirmou, transforma uma iniciativa do Executivo em diretriz de Estado e consolida uma política iniciada no Governo Lula de expansão da rede federal de ensino profissionalizante. Na época, de acordo com Haddad, foram inauguradas 214 escolas técnicas. O objetivo do Governo Dilma é inaugurar outras 200 unidades até 2014.

O debate foi proposto pelo deputado Biffi (PT-MS), que relata a proposta na comissão. Também participaram da discussão os relatores do projeto nas outras três comissões em que ele tramita: deputados Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação; e Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposta, as bolsas serão concedidas aos estudantes matriculados em cursos de formação profissional técnica de nível médio e aos trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que frequentem cursos de qualificação com duração de pelo menos 160 horas.

O texto também prevê a ampliação da concessão de financiamento para cursos de nível médio profissionalizantes privados por meio do Fies. Para essas duas ações, a previsão de gasto no primeiro ano é de R$ 700 milhões e R$ 300 milhões, respectivamente. O deputado Biffi já adiantou que considera esses valores insuficientes. Íntegra da proposta: PL-8035/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490116> / PL-1209/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=500079>


PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA

LEIS

Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 12.430, de 20 de junho de 2011 - Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.

Assistência humanitária internacional. Doação de estoques públicos de alimentos. Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.

Holambra – SP: Capital Nacional das Flores. Lei nº 12.428, de 17 de junho de 2011 - Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.

Criação de Varas do Trabalho. TRT 2ª Região. Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Criação de Varas do Trabalho. TRT 16ª Região. Lei nº 12.426, de 17 de junho de 2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.

Contratação de professores para instituições federais de ensino. Medida Provisória nº 525/2011. Conversão. Lei nº 12.425, de 17.6.2011 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

DECRETOS

Categoria hoteleira. Classificação por estrelas. Decreto nº 7.500, de 17 de junho de 2011 - Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Crédito suplementar. Decreto de 17 de junho de 2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 801.664.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Crédito suplementar. Decreto de 17 de junho de 2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 71.015.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br


TST discute terceirização em audiência pública
Trabalhista : Debate inédito envolve concessionárias de serviços públicos
Jornal Valor Econômico – 29.06.11
Maíra Magro | De Brasília


Ao decidir ontem que as empresas de telefonia não podem terceirizar serviços de call center, um precedente que pode afetar diversas empresas no país, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou uma medida inédita: a terceirização será debatida pela Corte em uma audiência pública. Esta é primeira vez que o TST promove uma reunião desse tipo, extrapolando a análise de aspectos meramente jurídicos para ouvir a opinião de empresas e trabalhadores sobre as causas e os efeitos das subcontratações - uma das discussões mais polêmicas na Justiça Trabalhista, travada em milhares de ações de sindicatos e empregados.
Na segunda-feira, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, havia interrompido o julgamento de uma ação de um trabalhador questionando a terceirização do call center da TIM em Minas Gerais. O placar estava em oito votos contrários à terceirização e cinco admitindo essa possibilidade. Dalazen seria o último a votar. O assunto estava em discussão na Seção Especializada em Dissídios Individuais, reunida em sua composição plena, de 15 ministros. Como a seção é responsável por unificar a jurisprudência do tribunal, o resultado era muito aguardado.
Mas ontem Dalazen voltou atrás e decidiu proferir seu voto, seguindo o entendimento da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, contrário à terceirização. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula não votou por estar impedido. Com isso, venceu a tese dos trabalhadores, por nove votos a cinco. Procurada pelo Valor, a TIM informou que aguardará o encerramento do processo para se manifestar.
Na segunda-feira, embora a contagem dos votos já sinalizasse um ganho de causa para os empregados, o presidente do TST havia pedido vista para promover um debate mais amplo sobre o assunto. Foi quando ele sugeriu a audiência pública. "A meu juízo, essa matéria reveste-se de uma relevância extraordinária do ponto de vista social, econômico e até político, e não se cinge estritamente à questão do call center", afirmou Dalazen, acrescentando que o debate gira em torno do que configura exatamente a atividade-fim de uma empresa.
A jurisprudência do TST admite apenas a terceirização das atividades-meio - em linhas gerais, tudo aquilo que não se insere no negócio principal. É consenso que serviços de limpeza e segurança, por exemplo, podem ser terceirizados. Mas em outros casos - como a instalação de redes, que também afeta a área de energia - não há acordo a respeito da classificação como atividade-fim ou atividade-meio. Ontem, ficou definido que os serviços de call center das empresas de telefonia configuram atividade-fim.
Embora a decisão envolva a penas a TIM, o precedente indica como a Corte poderá votar em outros processos envolvendo as demais operadoras, assim como o destino de quase 1,5 milhão de trabalhadores em call centers no Brasil, segundo dados da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel).
Ao proferir seu voto ontem, Dalazen explicou que voltou atrás sobre a realização da audiência pública porque o julgamento da TIM já estava praticamente concluído quando ele pediu vista. Para ele, o correto seria marcar a audiência dentro de um novo caso cuja análise ainda não tenha começado. "A experiência do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de a audiência pública ser prévia, e não posterior ou no curso do julgamento", afirmou.
A expectativa é de que os ministros se reúnam ainda antes do recesso de julho para escolher um caso a ser discutido com a sociedade. Mas ainda não há data para a reunião. A proposta foi elogiada por advogados de empresas e trabalhadores. "Muitas vezes os juízes observam apenas o lado jurídico da questão, mas há muito mais que isso", afirma o advogado trabalhista Roberto Caldas, que defende empresas de telecomunicação. O debate em torno da terceirização envolve todas as concessionárias de serviços públicos. Além das telecomunicações, um dos setores mais afetados é o de energia elétrica.
A terceirização de serviços é objeto da Súmula nº 331 do TST, que proíbe a subcontratação de atividades-fim. Trabalhadores argumentaram que o call center se insere nessa classificação. "O serviço de telefonia inclui atendimento a clientes, venda, reclamações e cobrança", sustentou o advogado Wenderson Ralley, que atua no caso da TIM. Já as operadoras defendem que sua atividade-fim envolve apenas as ações que possibilitam, diretamente, a oferta de telecomunicação, e o call center seria um serviço especializado.
Por trás das alegações teóricas estão divergências quanto aos efeitos práticos da subcontratação. Empresas afirmam que ela traz eficiência, reduz custos e possibilita a expansão de serviços de interesse público com tarifas menores. Trabalhadores argumentam que a terceirização é sinônimo de precarização do trabalho e fragmentação dos sindicatos. "Os terceirizados não têm os mesmos direitos, ainda que exerçam suas atividades dentro da empresa e sigam suas normas internas", afirma Juan Sanchez, membro da diretoria executiva da Fittel. Ao mesmo tempo, o assunto é debatido no Congresso Nacional em dois projetos de lei - um deles restringe e outro amplia as possibilidades da terceirização.
A discussão sobre o conceito de atividade-fim se acirrou com a Lei nº 8.987, editada em 1995 para regulamentar as atividades das concessionárias de serviço público, e a Lei Geral de Telecomunicações, promulgada dois anos depois. Atendendo à demanda das empresas, as normas ampliaram as possibilidades de terceirização, mas de uma forma confusa. Adicionaram uma nomenclatura ao debate, autorizando a terceirização de "atividades inerentes".
As empresas enxergam o termo como sinônimo de "atividade-fim", e vêm subcontratando um amplo rol de serviços com base nessa lei. Uma das estratégias das concessionárias é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a distribuidora de energia Eletroacre e a Vivo conseguiram, recentemente, duas liminares suspendendo decisões da Justiça Trabalhista contrárias à terceirização.

Prática é recente no Judiciário
Comuns no Legislativo e no Executivo, as audiências públicas são recentes no Judiciário. A primeira foi feita em abril de 2007, no Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir pesquisas com células-tronco. Antes de elaborar seu voto, o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, reuniu-se com 17 especialistas - médicos, biólogos e pesquisadores, além de religiosos e representantes da sociedade civil. Quase um ano depois, as pesquisas foram liberadas.
As audiências públicas sinalizam que o juiz vai além da letra morta da lei para conhecer aspectos técnicos da discussão e informações sensíveis para as partes afetadas. Antes de tomarem uma decisão, passam a levar em consideração também o impacto de seus julgamentos.
Depois das células-tronco, o STF fez audiências públicas em outras quatro ocasiões. Em 2008, foram discutidos a importação de pneus usados, proibida posteriormente pelo plenário, e o aborto de fetos sem cérebro, ainda não julgado. A maior audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, em abril de 2009, para debater a judicialização da saúde pública. Foram ouvidos 50 especialistas em seis dias. Em março de 2010, foi a vez da política de cotas para ingresso nas universidades públicas, ainda sem julgamento.
Para o advogado Saul Tourinho Leal, professor de direito constitucional do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), temas antes restritos ao Executivo e ao Legislativo estão migrando para os tribunais. "A complexidade dos assuntos e seus efeitos na vida das pessoas gera a necessidade de um debate com a sociedade", diz Leal. (MM)
 
 
I Seminário Internacional Assespro debate os incentivos e o desenvolvimento do setor de TI

Envi30 de junho – Destaques da Semana da ASSESPRO RS

Realizado pela Assespro Nacional e pela Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia, evento traz cases internacionais de sucesso da Argentina e Uruguai. Encontro ainda marca o lançamento da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Dep. Federal Izalci Lucas Ferreira

Com o objetivo de alavancar cada vez mais o setor de Tecnologia da Informação, a Assespro Nacional (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação)promove em Brasília, no próximo dia 29 de junho, a partir das 14hs, o I Seminário Internacional Assespro.

 

Realizado em parceria com a Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia (FPC&T), o evento abordará os benefícios da TI no desenvolvimento da sociedade e o fomento do setor com legislação específica.
 

Voltado para parlamentares, autoridades do Poder Executivo Federal e dos Governos Estaduais envolvidos com Ciência e Tecnologia, além de presidentes das Fundações Estaduais de Amparo a Pesquisa e órgãos federais do setor, o encontro apresentará e debaterá as iniciativas já completadas com sucesso como os incentivos à área de TI por meio de legislação específica, implementada na Argentina desde 2004, e a utilização da TI em prol do desenvolvimento social aplicado na educação, conforme concluído no Uruguai em 2010.
 

Para discutir os temas propostos, o seminário contará com as presenças de personalidades como: Guillermo Spiller, engenheiro em telecomunicações que atua desde 2007 no Plan Ceibal, projeto do governo uruguaio que tem como foco expandir a tecnologia em escala massiva na educação; e Silvia Bidart, doutora em estratégia econômica internacional, diretora geral da ALETI (Federação Ibero-Americana das Entidades de Tecnologia da Informação) e ex-diretora da Plataforma de Software e Serviços de TI do Ministério da Economia e Produção da Argentina. Além do Deputado Federal Izalci Lucas Ferreira (PR-DF), Luís Mário Luchetta, presidente da Assespro Nacional, e Roberto Mayer, vice-presidente de Relações Públicas da Assespro Nacional, estarão presentes.


“Com esse seminário, esperamos trazer o foco dos poderes constituídos para o setor de TI. A área de TI é muito promissora, e nossa expectativa é que com o auxílio do Governo possamos desenvolver ainda mais o mercado tecnológico no Brasil. Através deste encontro queremos exemplificar diversas formas do Estado fomentar o setor e incentivar o progresso da sociedade pelo uso da TI”, afirma Roberto Mayer.


Durante o seminário será realizado o lançamento oficial da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia (FPC&T), que será presidida pelo Deputado Federal Izalci Lucas Ferreira, eleito pelo Partido da República (PR) do Distrito Federal.


 

Luís Mário Luchetta, Ruy Rezende (Embrapa), Deputado Paulo Piau (PMDB/MG), Deputado Izalci (PR/DF), Glaucius Oliva (Presidente do CNPQ), Humberto Ribeiro (MDIC)

Estatais poderão formar sociedade no PNBL
1º de julho de 2011
Fonte: DCI


O ministro das Comunicações Paulo Bernardo anunciou em Brasília que a
Eletrobras poderá se associar à Telebrás para ofertar banda larga em todo o País.
Segundo Bernardo, as duas estatais poderão constituir uma empresa para fazer oferta de
banda larga no atacado.
Uma fonte ligada à Eletrobras confirmou o interesse de ambas as partes na criação
de uma terceira controlada para oferecer o sinal de Internet rápida. O prazo para a criação
da estrutura societária, segundo a fonte, será "muito antes da prazo dado pelo ministério
para se iniciar o PNBL". No caso, o prazo seria de 90 dias, com o informou o ministro
ontem durante o anúncio do acordo do Plano com empresas do setor privado.
Com a formação da sociedade entre as estatais, a capilaridade da rede de fibra
ótica teria grande acréscimo de quilometragem pelo País. A Eletrobras possui 59 mil
quilômetros de linha de transmissão, correspondentes a cerca de 5 6% do total das linhas
no Brasil.
Em maio deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou os
contratos de cessão do uso das fibras óticas firmados entre Telebrás e as empresas do
sistema Eletrobras - Furnas, Chesf, Eletrosul e Eletronor te - com validade de 10 anos.


Governo e operadoras fecham plano de internet
1º de julho de 2011
Fonte: Folha de São Paulo

Empresas farão ofertas comerciais em 90 dias

Até a Copa do Mundo de 2014, todos os municípios brasileiros terão acesso à
internet de alta velocidade, pela promessa do Plano Nacional de Banda Larga.
O serviço, fechado ontem entre o governo federal e as concessionárias de telefonia fixa
Telefônica, Oi, Sercomtel e CTBC, começa a ser ofertado em até 90 dias.
A exigência é que as empresas ofereçam um plano de R$ 35 com a internet em velocidade
de 1 Mbps (megabit por segundo), conforme a Folha antecipou ontem.
Não há, porém, nenhuma garantia de que essa velocidade será entregue nos domicílios
dos consumidores.
Atualmente, as empresas vendem uma velocidade máxima e se comprometem a
entregar 10% desse total. A presidente Dilma Rousseff queria um compromisso de que a
internet no âmbito do plano teria pelo menos 70% da velocidade contratada.
Como esse era um dos pontos mais polêmicos na negociação, o governo deixou a questão
para a Anatel. Convocado anteontem ao Planalto, o presidente da agência reguladora,
Ronaldo Sardenberg, se comprometeu a votar dois regulamentos so bre a qualidade da
internet até o fim de outubro.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Comunicações), apesar de R$ 35 ainda ser
valor alto (no início, o governo falava em R$ 15), é a metade do cobrado hoje na média.
"Nós achamos que isso vai ser muito atraen te. [Para quem não puder pagar,] o governo
terá política para universalizar o acesso."
A Telefônica afirmou que, até o fim do ano, o produto será oferecido em 230
municípios dos 622 em que atua, o que inclui 89% da população do Estado do São Paulo.
 

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