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2011/03/14 a 01 - Semana em Brasília

A morte do ex-presidente José Alencar fez com que os debates, mesmo em comissões, ficassem em torno da sua atuação no executivo; a primeira comissão que encerrou...

 

Colegas,

Segue o apanhado das últimas três semanas:

A semana de 28 de Março a 1º de abril

A morte do ex-presidente José Alencar fez com que os debates, mesmo em comissões, ficassem em torno da sua atuação no executivo; a primeira comissão que encerrou os trabalhos foi a de Constituição e Justiça.

Todas as sessões foram suspensas na terça-feira (29) e a partir daí os parlamentares usaram a tribuna para prestarem as últimas homenagens a José Alencar. A suspensão dos trabalhos incluindo as reuniões deliberativas segue orientação do presidente da Câmara, Marco Maia, que transferiu todas as votações para a próxima semana.

Nestes últimos 15 dias do mês de março o Congresso Nacional debateu vários temas importantes como a Reforma Tributária, que deverá ser votada em partes, a terceirização que tem tramitação de Projeto de Lei do ex-presidente da república, Fernando Henrique, pronto para ser votado e a discussão em torno da possibilidade de uma nova proposição que foi montada pelo executivo juntamente com as centrais sindicais.

Neste mesmo período a notícia de que finalmente as micro, pequenas e médias empresas (MPEs) tiveram participação recorde de 45% nas liberações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) no primeiro bimestre deste ano, a expansão de recursos foi de 18%, somando R$ 7,7 bilhões.

Consultores e analistas da Câmara dos Deputados disseram que essa foi a participação mais representativa do segmento nos últimos tempos do banco.

Para o chefe do Departamento de Orçamento da Área de Planejamento do BNDES, Gabriel Visconti, este desembolso é expressivo  e deve ser comemorado, em 2010 a participação das MPEs foi de 27% contra 19% de 2009.

Na avaliação de Visconti é um crescimento sistemático e positivo. Ele informou ainda que o total de liberação de recursos do BNDES foi de R$ 17,2 bilhões no bimestre e registrou um aumento de 7% em comparação ao mesmo bimestre do ano passado.

Nesta semana a presidente Dilma Roussef encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, com status e ministério.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (31) que o Executivo pretende colocar em votação mesmo sem acordo, na próxima semana, três das 15 Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta das sessões ordinárias.

A primeira delas é a MP 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), o chamado trem-bala, que ligará Campinas (SP) ao Rio de Janeiro. Mas a oposição deverá manter obstrução.

A MP 512/10, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste quando desenvolverem projetos de novos investimentos e pesquisas e a MP 513/10, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) estão como prioridades do governo. Segundo informações de lideranças da oposição a MP 512/10 deverá sofrer algumas alterações, a bancada oposicionista quer garantir os benefícios para outras regiões. Veja na íntegra as propostas que deverão fazer parte da pauta na próxima semana: PL-1876/1999 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=17338/PDC-1669/2009 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=442961/PDC-2600/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=476031/MPV-511/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485758/MPV-512/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487868/MPV-513/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487966/MPV-528/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=496290

 
Cancelada audiência com o ministro da Ciência e Tecnologia

Devido o luto oficial, em razão do falecimento do ex-presidente José Alencar a audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante foi cancelada. A nova data poderá ser votada na próxima semana.

O ministro fará uma apresentação sobre  as ações e investimentos da sua pasta para estimular pesquisas e estudos tecnológicos no País e os impactos do corte orçamentário sofrido por esses programas. A informação é da Comissão de C&T. A Assespro está atenta a nova data e igualmente estará pronta para participar.

 
Proposta anula regras sobre reserva de previdência complementar

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 9/11, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que anula parte da resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Editada em setembro de 2008, a resolução regulamenta o destino do superavit das entidades de previdência complementar. Segundo Sciarra, a norma contradiz a Lei Complementar 109/01, que trata do tema.

Um projeto igual (PDC 2348/09) havia sido apresentado pelo então deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). A proposta foi arquivada no início desta legislatura. Eduardo Sciarra explica que a reapresentação foi um pedido do próprio Fruet.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Segundo informações do deputado Sciarra. Íntegra da proposta: PDC-9/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=493055

 
Votação Temática

O presidente do Senado, José Sarney, disse, nesta sexta-feira (1º), que irá consultar os líderes partidários sobre a criação de "semanas ou meses temáticos de votação" na Casa. A proposta, segundo Sarney, é incluir, na pauta do plenário, projetos que tratem de assuntos análogos de forma a agilizar as votações.

- Vamos votar todos os projetos de segurança que estão na casa, todos os projetos de saúde, e assim de maneira que a gente possa avançar naquelas matérias mais importantes que estão nas comissões - explicou. Com informações da agência Senado.


Solidariedade Tributária

A pauta do plenário do Senado continua trancada pela medida provisória (MP 510/10) - transformada no projeto de lei de conversão (PLV 6/11) - que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade tributária no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento. A matéria é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa de terça-feira (5), e tem prazo para ser votada até quinta-feira (7), caso contrário perderá a validade. Agência Senado. 


Terceirização não tem texto de consenso

As divergências sobre  responsabilidades das empresas e limites da terceirização são os principais pontos de discordância entre os parlamentares.

Atualmente tramitam na Câmara 22 propostas sobre regulamentação de terceirizados. O setor empresarial defende o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que regulamenta a terceirização com a responsabilidade subsidiária da empresa contratante e permite a contratação em qualquer área seja ela atividade fim ou meio, já o anteprojeto que está na Casa civil prevê a responsabilidade solidária e proíbe a terceirização da atividade fim da empresa contratante.

Para o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR/GO),que defende a aprovação do texto atual com algumas ressalvas, se os congressistas e sindicalistas continuarem na busca da lei ideal não sairá lei nenhuma.

Na avaliação do relator a responsabilidade solidária é um erro, pois joga para o tomador de serviço todo o custo.

O deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou uma proposta (PL 1621/07) defendendo a responsabilidade solidária.

A favor de uma regra mista o deputado Sandro Mabel apresentou, em 2004, antes de ser designado relator deste substitutivo em questão, um Projeto de Lei (PL 4330/04) onde divide as responsabilidades da contratante e da terceirizada, em entrevistas concedidas à imprensa, Mabel disse que essa regra pode ser incluída durante a votação do substitutivo do ex-presidente Fernando Henrique.

Nas palavras do relator: “É necessário que o tomador de serviço exija mensalmente a prestação de contas da terceirizada sobre o pagamento de impostos relacionados aos empregados que atuam naquela empresa”. Íntegra da proposta: PL-4302/1998 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20794> / PL-4330/2004 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=267841> /PL-1621/2007 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=359983> /PL-6832/2010


Acordo tecnológico com a Suíça é aprovado na Câmara

No texto aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na quinta-feira (23) sobre o acordo de cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado com a Suiça e assinado pelo executivo em 2009 tem como objetivo facilitar o custeio de atividades e o trânsito de pessoal e de equipamentos necessários à pesquisa conjunta.

A relatora, Íris de Araújo (PMDB/GO) lembrou em seu parecer que Brasil e Suíça tem longa tradição de cooperação diplomática e que nesta área específica já existem outros acordos, sendo que o primeiro foi em 1968.

O acordo prevê o intercâmbio de informações políticas, leis regulamentos relativos à pesquisa e desenvolvimento cientifico, pessoal e técnico e passa a tramitar por Decreto Legislativo (PDC) 27/11 e será avaliado ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça. Este projeto também será votado em plenário. Íntegra da proposta: MSC-505/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485221>

PDC-27/2011 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=495917>


Principais proposições na CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. Subcomissão especial. Requerimento nº 09/2011, do Dep. Newton Lima, que requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL.

Plano Nacional de Banda Larga – PNBL. Subcomissão permanente. Requerimento nº 14/2011, do Dep. Gilmar Machado, que "requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga -PNBL".

Programa Nacional de Banda Larga. Subcomissão especial. Requerimento nº 15/2011, do Dep. Bruno Araújo, que "requer a constituição de Subcomissão Especial para examinar o Programa Nacional de Banda Larga e seus desdobramentos na sociedade brasileira".

Banda Larga. Evolução dos serviços. Audiência pública. Requerimento nº 16/2011, do Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública para examinar a evolução dos serviços de banda larga prestados no País".

Propriedade intelectual. Atividade inovadora. Sistema de proteção. Fatores limitantes. Audiência pública. Requerimento, do Senador Eduardo Braga que requer a realização de audiência pública para identificar os fatores limitantes do sistema de proteção da propriedade intelectual e da atividade inovadora no País.

Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. Mecanismos de financiamento. Efetividade. Audiência pública. Requerimento, do Senado Eduardo Braga, que requer a realização de audiência pública para avaliar a gestão e a efetividade dos mecanismos de financiamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil.

Marco Civil da Internet. Audiência pública. Requerimento, do Senador Eduardo Braga, que requer a realização de audiência pública para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de um Marco Civil da Internet, em elaboração pelo Governo Federal.

Plano Nacional de Banda Larga. Audiência pública. Requerimento, dos Senadores Ângela Portela e Randolfe Rodrigues, que requer a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de discutir a situação do Plano Nacional de Banda Larga no País e as deficiências de atendimento na transmissão de dados via internet, com ênfase na Região Norte, bem como os subsídios, subvenções e demais políticas públicas destinadas aos fornecedores desse serviço.



A semana de 21 a 25 de março de 2011

A reforma tributária continua sendo um assunto pendente no Congresso Nacional. Ao assumir a presidência da Comissão de Finanças e Tributação o deputado Cláudio Puty (PY/PA) disse que os projetos relacionados a esta questão serão prioritários. Mas até agora o governo não encaminhou os novos projetos e o assunto continua nos bastidores. Já a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou requerimentos para realização de audiências públicas com os ministros Paulo Bernardo e Aloízio Mercadante, Comunicação e Ciência e Tecnologia respectivamente para que os ministros possam apresentar a proposta de suas pastas.

As datas para tais audiências ainda não foram marcadas.

Também consta da pauta da C&T um debate sobre irregularidades em licitações.  Em data a ser definida a Comissão vai ouvir a presidente da EBC, Tereza Cruvinel e os Ministros  CGU, Jorge Hage e TCU Ubiratan Aguiar.

 
PLANALTO

PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA SEMANA

Leis

APO – Autoridade Pública Olímpica. Conversão Medida Provisória nº 503/2010. Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.

BNDES. Recursos adicionais. Conversão Medida Provisória nº 505/2010. Lei nº 12.397, de 23 de março de 2011 - Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Anteprojeto de Lei

Reforma da Lei de Direitos Autorais. Anteprojeto de Lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências. Disponibilizado no site do Ministério da Cultura, no dia 22 de março de 2011.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Decretos

Bebidas. Incidência tributária. Alíquotas. Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011 - Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Administradoras de cartão de crédito. Cumprimento de obrigações. Aquisição de bens e serviços do exterior. Decreto nº 7.454, de 25 de março de 2011 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
 
 
A Semana de 14 a 18 de março de 2011

A posse da nova diretoria da ASSESPRO, na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi um marco para a história da Entidade e do setor. Com a presença de representantes do poder executivo, legislativo e das entidades empresarias, entre as quais o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, o evento mostrou que a ASSESPRO está cada vez mais atuante, mais respeitada e prestigiada.

Ainda como parte da programação, associados e membros das diretorias regionais da ASSESPRO conheceram mais sobre a ação da entidade e das metas desta diretoria, em um workshop de 18 horas, realizado nos dias 15 e 16.03, na Capital Federal, com a participação de 60 representantes empresarias da ASSESPRO, das 15 regionais da Entidade, localizadas nas principais unidades da federação.

Voltando ao Congresso a semana foi de muita intensidade para o setor. Uma das maiores preocupações, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 607/2007, já tem novo relator para o substitutivo do ex-senador Raimundo Colombo. O PLS que ganhou duas emendas na votação suplementar terá a senadora  Marisa Serrano (PSDB/MS) como relatora. Ela está no seu segundo mandato e tem uma assessoria empolgada para tocar o projeto regulamentando a profissão de analista. Como no projeto original, aquele que ainda colocava o digitador, a intenção é ampliar o número de profissões.

A assessoria institucional da FNTI, Hosa Freitas e o presidente da Assespro do Rio Grande do Sul, Regis Bronzatti, em reunião no gabinete da senadora, solicitaram uma audiência pública sobre a matéria.

Ficou acordado que o setor vai se manifestar com textos fundamentando a posição de que uma regulamentação hoje não é viável e trás muitos conflitos.

Bronzatti visitou ainda vários deputados e a consultoria legislativa da casa.

O PL 2245/2007, que trata do trabalho a distância foi retirado de pauta e o que regulamenta a profissão de tecnólogo abriu o prazo de emendas, são cinco sessões ordinárias a partir de 22 de março, logo esta é a oportunidade de apresentar propostas fundamentadas para adequação do Projeto de Lei.


Sem consenso, governo desiste de votar agora flexibilização de licitações

O governo decidiu não incluir na Medida Provisória 510/10 a emenda que flexibiliza as regras para licitação. Embora a MP esteja voltada para obras e serviços voltados à realização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, pode de ultima hora ter destaques surpreendentes. A FNTI recomenda ficar atento.  As mudanças nas regras de licitação para a Copa e para a Olimpíada foram inicialmente apresentadas ao Congresso pela MP 489/10, que caducou antes de ser votada. Uma nova redação foi apresentada como emenda à MP 503/10, que criou a Autoridade Pública Olímpica, mas o governo recuou diante de críticas da oposição e propôs que as normas fizessem parte da MP 510/10, que trata da responsabilidade solidária de empresas participantes de consórcios pelas obrigações tributárias decorrentes do empreendimento.

As alterações na Lei de Licitações (8.666/93) apresentadas até agora têm sido criticadas pela oposição e por alguns empresários. Enquanto a oposição alega que o texto é liberal demais, o empresários temem que traga insegurança jurídica para os contratos.

Na semana de 21 a 25 de março, segundo o líder do Governo, já existe acordo para a votação da MP 510/que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socia (BNDES) ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala;  512/10: concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos de novos investimentos e pesquisas;  513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) e a  514/10: detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.

Além disso, por acordo firmado nesta semana  entre os líderes partidários, o Plenário poderá votar, em sessão extraordinária, os projetos4208/01, que prevê o fim da prisão especial para portadores de diplomas de nível superior e detentores de cargos eletivos; 7824/10, que permite descontar da pena o tempo que o condenado dedicar aos estudos ou ao trabalho; e 6653/09, que prevê ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Íntegra da proposta: PL-4208/2001 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=26558>  / PL-6653/2009 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464901>  / PL-7824/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=485434>

 
Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples), regime tributário simplificado em vigor desde 2007.

As contribuições para as entidades do Sistema S estavam anteriormente previstas na Lei 9.317/96. Em 1999, ao regulamentar essa lei, a Receita Federal estendeu a abrangência de isenções nela previstas às entidades do Sistema S.

O projeto, que tramita apensado ao PLP 3/07, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta: PLP-600/2010 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=487401>

 PLANALTO

PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA SEMANA

Leis

Medida Provisória nº 502. Conversão. Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011- Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

Medidas Provisórias

Secretaria Nacional de Aviação Civil. Criação. Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Decretos

Indústria Aeronáutica. Regime tributário especial. Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011 - Regulamenta o Regime Tributário Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Administração pública federal indireta. Entidades. Vinculação. Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011 - Altera o Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.


Veja abaixo artigo de interesse do Setor.

O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br


Governo formaliza criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 

:: Da redação
:: Convergência Digital ::
 01/04/2011

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. A criação de uma pasta para as micros e pequenas empresas foi uma promessa de campanha de Dilma Rousseff. A mensagem que encaminha o projeto ao Congresso foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 01/04.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, a secretaria dará mais eficiência às ações voltadas para as micro e pequenas empresas ao englobar em um único órgão os temas relacionados ao setor.

“Temos políticas, propostas e ações que estão espalhadas por ministérios e é preciso que essas políticas estejam concentradas em um lugar para que tenham mais eficiência e para que se possa estudar as novas proposições”, disse  após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff.

Para o presidente da CNI, uma prioridade para a secretaria será discutir a ampliação do teto para a adesão de empresas ao Simples Nacional. A proposta, no caso das pequenas, é reajustar o teto dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.



Mercadante defende novo marco regulatório para Software

O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, defendeu a criação de um Marco Regulatório para o setor de software no Brasil - ainda bastante dependente da Lei de Informática. Também se mostrou favorável à desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor. Mas, numa postura cautelosa, diz que a medida virá num pacote, em negociação, no Governo Federal.

Sem falar muito de como seria o desenho do Marco Regulatório para o setor de software - poderia vir a partir de uma revisão da Lei de Informática - Aloizio Mercadante, que participou da cerimônia de abertura do AbineeTec 2011, no Anhembi, na capital paulista, foi taxativo, no entanto, ao falar sobre benefícios de curto prazo para ampliar a produtividade da área.

"Sou bastante simpático à desoneração da folha para as empresas de software. Esse é um segmento onde o Brasil pode vir a lucrar muito mais do que o faz hoje. Temos totais condições de brigar por um lugar melhor no mercado global", destacou.

Indagado ainda sobre a nova versão da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), Mercadante garantiu que o setor de TIC continuará sendo um dos pilares da iniciativa. "Posso garantir que TIC está na nova PDP, vamos aperfeiçoar o que já existe para termos ganhos reais com as medidas de apoio", disse.

O ministro, no entanto, não quis adiantar se já há pontos costurados com outras áreas do governo, em especial, com o ministério da Fazenda, que já externou que qualquer medida de desoneração só poderá ocorrer se houver contrapartida da indústria beneficiada.



Por que as faculdades de tecnologia deixaram de ser atraentes para os jovens?
Especialistas atribuem o esvaziamento das universidades a uma falsa percepção de que as pessoas dominam o assunto
31 de Março de 2011 | 08:30h
   
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nício dos anos 90, o curso de Ciência da Computação era um dos mais disputados nas universidades brasileiras. Nos últimos anos, no entanto, a situação se inverteu, com uma drástica redução no número de candidatos que disputam uma vaga nas faculdades relacionadas à tecnologia. O motivo? A falta de interesse dos jovens por seguir uma carreira nesse setor.

Uma das explicações para esse fato deve-se à própria disseminação do uso de recursos tecnológicos. “Os jovens que estão entrando no mercado de trabalho hoje já nasceram com acesso à internet e ao celular. Assim, eles acham que dominam a tecnologia e não enxergam tudo o que existe por trás para que as coisas funcionem”, pontua Sérgio Sgobbi, diretor de Educação e Recursos Humanos da Brass
com (Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação).

Da mesma forma, Roberto Mayer, vice-presidente de Relações Públicas da Assesp
ro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), atribui o esvaziamento das universidades a uma falsa impressão dos estudantes de que não há muito mais o que fazer no setor. “O fato de estar numa Lan House, com um iPhone no bolso, cria uma sensação de intimidade com a tecnologia, mas é uma visão parcial”, afirma.

Mayer lembra que quando olham apenas para o uso cotidiano da tecnologia, as pessoas esquecem de que existe uma sofisticação cada vez maior dos sistemas e dos recursos de TI utilizados pelas empresas. “O Bradesco e o Itaú empregam mais desenvolvedores do que Microsoft e Oracle, por exemplo”, ressalta o especialista da Assespro. Ele lembra ainda que, por conta dessa demanda, atualmente, existem cerca de 120 mil vagas de trabalho abertas no setor que não são preenchidas por falta de mão-de-obra e, se a situação se mantiver, esse número pode chegar a 200 mil posições até 2013.

Não à toa, as entidades que representam a área de tecnologia preparam iniciativas específicas voltadas a estimular o interesse pela carreira no setor. A Assespro acaba de nomear um diretor-adjunto de Recursos Humanos para comandar um projeto voltado a criar materiais didáticos para escolas de ensino médio. O objetivo é que os professores utilizem essas informações para ensinar conceitos básicos de TI (tecnologia da informação) no colegial.

Outra ação da entidade é desenvolver uma cartilha para explicar o setor de tecnologia e todas as oportunidades, que “possa ser usado por qualquer pessoa interessada ou que queira fazer uma palestra”, explica Mayer.

A Brasscom também desenvolveu ações para atrair jovens profissionais. Para isso, está firmando parcerias com entidades de ensino em todo o país para formação de técnicos na área de TI. Um dos primeiros resultados da iniciativa foi a criação de um curso de TI, em parceria com o Senai/SP.



Site: Convergência Digital
Data: 28/03/2011
Hora: 12h45
Seção: Governo
Autor: Ana Paula Lobo
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=25687&sid=7 

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