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2011/02/21 a 25 - Semana em Brasília

O Congresso Nacional discutiu durante a semana questões ligadas ao salário mínimo e os bastidores costuram acordos para a presidência das Comissões Temáticas. Algumas comissões já têm nomes nas disputas, mas...

Colegas,

O Congresso Nacional discutiu durante a semana questões ligadas ao salário mínimo e os bastidores costuram acordos para a presidência das Comissões Temáticas. Algumas comissões já têm nomes nas disputas, mas a Comissão de Ciência e Tecnologia tem definido somente o partido. O PSDB deverá indicar o nome do presidente antes do carnaval.

Também nesse período o assunto em alta é o processo de arquivamento e desarquivamento de proposições. A Secretaria Geral da Mesa (SGM) preparou respostas para as perguntas mais frequentes sobre o arquivamento e o desarquivamento de proposições na Câmara dos Deputados, conforme segue:

1. Quais as proposições sujeitas ao arquivamento?

Resposta: Todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer Comissão ou com parecer contrário, exceto as proposições que tenham tramitado pelo Senado ou dele originárias, de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.


2.    Quais as proposições não sujeitas ao arquivamento?

 Resposta: as proposições com pareceres favoráveis de todas as Comissões, inclusive CFT e CCJC (e suas apensadas);  as proposições já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno (e suas apensadas);   as proposições que tenham tramitado pelo Senado Federal, ou dele originárias (e suas apensadas); as proposições de iniciativa popular (e suas apensadas);  as proposições de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República (e suas apensadas).


3.    As proposições de autoria da Mesa, das Comissões Permanentes (inclusive a Comissão de Legislação Participativa) e das Comissões Temporárias (Especiais e CPI’s) estão sujeitas ao arquivamento?

Resposta: Sim. As proposições de autoria da Mesa e das Comissões Permanentes e Temporárias estão sujeitas ao arquivamento previsto no art. 105 do RICD, desde que pendentes de parecer ou com parecer contrário.


4.    Como posso pesquisar as proposições arquivadas?

 Resposta: A Secretaria-Geral da Mesa disponibilizou listagem contendo todas as proposições arquivadas nos termos do art. 105 do RICD, ordenada pelos nomes dos Parlamentares.


5.    Quando inicia o prazo para desarquivamento de proposição?

Resposta: O prazo inicia no dia 03 de fevereiro de 2011, a partir das 14 horas, pois as proposições poderão ser desarquivadas dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da 54ª Legislatura (2011/2015).


6.    Quando termina o prazo para desarquivamento de proposição?

Resposta: O prazo para desarquivamento termina no dia 15 de agosto de 2011. O prazo fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

 
7.    Quem pode solicitar o desarquivamento de proposição?

Resposta: O Autor da proposição. No caso de proposições de iniciativa coletiva obrigatória (Ex: PEC, PDC de plebiscito), o desarquivamento poderá ser solicitado pelo primeiro signatário. Caso o deputado solicitante não seja o primeiro signatário, o requerimento poderá ser apresentado por qualquer subscritor, desde que especifique a proposição que deseja ver desarquivada (ex. PEC ou PDC de plebiscito).


8.    Se o autor da proposição arquivada não for reeleito, o que acontece com a proposição?
Resposta: A proposição não poderá ser desarquivada, exceto se estiver tramitando em conjunto com outra proposição cujo desarquivamento seja solicitado pelo respectivo Autor.

 
9.    A Mesa e as Comissões Permanentes poderão requerer o desarquivamento de suas proposições?

Resposta: Sim, desde que o Requerimento seja aprovado pelo Colegiado e assinado pelo Presidente.

 
10.    Quais as proposições que poderão ser desarquivadas no início da legislatura?

Resposta: Somente as proposições que foram arquivadas em consequência do encerramento da legislatura, nos termos do item 1 acima, ou seja, apenas aquelas arquivadas nos termos do art. 105 do RICD.


11.    Como requerer o desarquivamento de proposição?

 Resposta: O Deputado deverá apresentar requerimento autenticado, datado e assinado.


12.    A quem deve ser dirigido o requerimento?

Resposta: O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara dos Deputados.


13.    Onde pode ser apresentado o requerimento de desarquivamento?

 Resposta: O requerimento deve ser apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados, pelo próprio Deputado ou assessor, sendo necessário, em ambos os casos, o registro da presença do parlamentar.


14.    A proposição desarquivada segue a tramitação do estágio em que se encontrava?

 Resposta: Sim. Uma vez desarquivada, a proposição retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava, exceto a proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, que terá a discussão reaberta para receber novas emendas (RICD, art. 166).

 
15. As proposições acessórias (ex: emendas, pareceres, substitutivos, voto em separado, etc) podem ser desarquivadas?

Resposta: Não. Apenas as proposições principais (Ex: PL, PLP, PEC, PDC, PRC e outras) podem ser desarquivadas, porque as acessórias estão vinculadas às principais, ou seja, não têm tramitação própria.

 
Veja abaixo notícias de interesse do Setor.

O presente informativo também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas.

Forte abraço a todos.

Luís Mario Luchetta
Presidente 
luis.mario@assespro.org.br


  Veículo: Portal ComputerWorld    
  Data: 22 de Fevereiro de 2011   Estado:SP   
  Assunto: Provedores recorrem ao Minicom para isenção do ICMS Link:http://computerworld.uol.com.br/telecom/2011/02/21/provedores-de-internet-recorrem-ao-minicom-para-isencao-do-icms/# <http://computerworld.uol.com.br/telecom/2011/02/21/provedores-de-internet-recorrem-ao-minicom-para-isencao-do-icms/%23    Editoria: Telecom  
Provedores recorrem ao Minicom para isenção do ICMS

Empresas querem ser parceiras do PNBL, mas reivindicam credencial de prestadoras de serviço adicionado e não de provedoras de telecom.
Considerados uma peça importante para implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo governo federal, os provedores de internet querem apoio do Ministério das Comunicações (Minicom) para que a categoria seja desonerada da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, a categoria se compromete a ajudar na disseminação desse serviço no Brasil.

Uma proposta foi apresentada na semana passada ao ministro Paulo Bernardo pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro). No encontro, o presidente da entidade, Luis Mário Luchetta, solicitou empenho do ministro junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para resolver a briga que os provedores vêm travando na Justiça contra as secretarias estaduais de Fazenda.

O segmento alega que são empresas de serviço adicionado e não prestadoras de serviços de comunicação. Durante a reunião, que contou também com a participação dos secretários executivo do Minicom, Cezar Alvarez e de Telecomunicações, Nelson Fujimoto, Luchetta argumentou que os provedores estão sendo penalizados com a cobrança de ICMS, pois estão sendo taxados na mesma condição das operadoras de telecomunicações, que são obrigadas a recolher 25% desse tributo.

“Os pequenos provedores são importantes para o Plano Nacional de Banda larga e a exoneração do ICMS é importante, principalmente para os pequenos provedores venderem mais serviço”, diz Luchetta. Ele afirma entender que essa questão depende do Confaz, mas considera que o Minicom pode ajudar nas negociações, já que tem interesse nessas empresas como parcerias para disseminar a internet rápida no Brasil.

Proposta dos provedores

Em São Paulo, os filiados da Associação Profissional das Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Seprosp) conseguiram uma liminar na Justiça isentando as empresas da cobrança do ICMS. Mas Luchetta diz que gostaria que esse benefício fosse estendido para todas as companhias do Brasil. Seu argumento é que a desoneração reduzirá o preço ao usuário final de banda larga.

O presidente da Assespro afirma que os pequenos provedores já trabalham com uma margem de lucro bem aquém das concessionárias de telecom. Por isso, é impraticável ofertar um preço inferior ao custo atual aos usuários.

A Assespro conta com 1,4 mil associadas, que segundo o presidente da entidade, podem contribuir com a formação dos usuários e a qualidade do conteúdo, complementos indispensáveis ao PNBL.

No encontro com o ministro Paulo Bernardo, a Assespro assumiu o compromisso de apresentar um projeto de Sustentabilidade no Desenvolvimento das Cidades Digitais. “Temos vários provedores de serviços trabalhando com algumas cidades com projetos viáveis a viabilização da banda larga no País”, conta Luchetta.


Dilma determina que Minicom participe de conselho de política industrial

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011, 13h08

O ministro das Comunicações Paulo Bernardo, em discurso durante a abertura do seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela TELETIME e pelo Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília, disse que a presidenta Dilma Rousseff determinou que a partir de agora o Ministério das Comunicações participe do conselho de formulação das políticas industriais do Brasil. O foco, disse o ministro, é fomentar as políticas de TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação).

Alinhado com essa determinação da presidenta parece estar a proposta da Anatel para um novo regulamento. Essa ideia foi colocada pelo embaixador Ronaldo Sardenberg, presidente da agência, durante o mesmo debate. Segundo Sardenberg, a Anatel planeja  um  futuro Regulamento de Estímulo à Pesquisa em Telecomunicações. Este regulamento, segundo o presidente da Anatel, provocará investimentos em pesquisa e tecnologia nacional, seja pelo estímulo a compras ou investimentos diretos em pesquisa.


 

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