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16/05/2016 - Entidades de TI apoiam Lei Complementar que promove alterações sobre o ISS

ABES, Assespro e Brasscom pedem clareza na descrição dos serviços e simplificação da comprovação da exportação, entre outras sugestões sobre LC nº 116/03

 

 

A Associação das Empresas Brasileiras de Software (ABES), a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO NACIONAL) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), entidades que congregam empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC em todo o Brasil, apresentam manifesto sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15 de 2015 ao Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386/12, que promove alterações na Lei Complementar nº 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As entidades reiteram seu apoio às mudanças na legislação que harmonizem as legítimas aspirações dos poderes públicos nas três esferas federativas, em especial dos municípios brasileiros, resguardando a importância do aprimoramento do ambiente de negócios por meio de regras tributárias claras e que tragam maior segurança jurídica aos empreendimentos privados, essenciais para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do País.

Abes, Assespro e Brasscom entendem que, com a aprovação das emendas da modernização da LC 116/03 pela Câmara dos Deputados, chega a oportunidade de destacar elementos que merecem atenção por parte do Senado Federal, como a simplificação da comprovação da exportação de serviços ao exterior, a clareza na descrição dos serviços de TIC para maior segurança jurídica e outras preocupações quanto à inversão da atribuição da competência para a cobrança do ISS.

O documento que pode ser lido na íntegra no link: http://goo.gl/bYVj1F

Mais informações no site: www.assespro.org.br

Sobre a Federação Assespro:

Fundada em 1976, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO NACIONAL - está entre as entidades empresariais mais antigas do mundo no setor de TI. Com sede na Capital Federal, congrega as associações regionais e nacionais num formato de federação, representando a união dos interesses estaduais em nível nacional e internacional. A Assespro Nacional é uma entidade para a harmonização das atividades e a disseminação das melhores práticas. Conta com mais de 1500 empresas e associações em 22 Estados do Brasil, e atua como legítima representante do setor na interlocução com o mercado e as autoridades constituídas. 

Twitter: http://www.twitter.com/assespro

Facebook: http://www.facebook.com/pages/Assespro

Informações à imprensa:

 

NB Press Comunicação
Contato: Monica Permagnani/ Gustavo Dezan
Tel.: 11 3254-6464
e-mail: monicapermagnani@nbpress.com; gustavodezan@nbpress.com

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