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10-12-2012- Assespro Nacional e Fenainfo entregam manifesto ao CONFAZ

 

Objetivo é criar um modelo mais eficaz para o PAF-ECF, unificando as regras para todo o país 

 

Em busca de apresentar questões eficientes para o desenvolvimento do segmento de TI, a Assespro Nacional (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), em conjunto com a Federação Nacional da Informática (Fenainfo), encaminhou um manifesto ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio do GT-46, um Grupo de Trabalho da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Conselho, e aos Secretários de Fazenda dos Estados.

No ofício, é ressaltada a complexidade da legislação do PAF-ECF – sem que isso se traduza em benefício adicional para o fisco - e as dificuldades que contribuintes e empresas de TI que atuam em âmbito nacional encontram, uma vez que cada Estado pode alterar a regras do PAF-ECF, de acordo com interesses próprios. Com isso, aponta a importância de tornar as regras do PAF-ECF únicas em todo o país.

 “Nosso objetivo é unir contribuintes, contabilistas, empresas de TI e o fisco para que um projeto de sucesso seja aprovado e, dessa forma, todas as partes possam ser beneficiadas com as decisões tomadas”, afirma Luís Mário Luchetta, presidente da Assespro Nacional.

Além disso, o material também aponta o apoio das entidades de TI na extensão da Nota Fiscal Eletrônica ao comércio varejista, por meio do projeto NFC-e (Nota Fiscal de Consumo – eletrônica), desde que não haja vinculação com as regras atuais do PAF-ECF. 

Para Leonardo Dicker, Diretor Adjunto de Automação Comercial da Assespro Nacional, o manifesto é especialmente importante em função do momento vivido pela Automação Comercial no Brasil.

 “O setor será obrigado a conviver, por alguns anos, com diferentes modelos de geração de documentos fiscais e recolhimento de impostos: PAF-ECF, SAT e a NFC-e, aumentando ainda mais a complexidade de todo o ambiente. A ideia, portanto, é  chegar a um modelo que atenda a todos os interessados – fisco, empresas desenvolvedoras e contribuintes - sem que haja prejuízo nas informações e nem excesso nos controles, que por muitas vezes inviabilizam as operações das empresas sem que se traduzam em maiores garantias para o fisco”, afirma Dicker.

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