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29/06/2015 - Editorial: Marco Civil da Internet, como está?

*Por Marco Tulio de Barros e Castro

Há um ano atrás, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) entrava em vigor com pompa e circunstância. Louvado por especialistas como uma legislação moderna, baseada nos princípios da neutralidade, da privacidade e da liberdade de expressão, que serviria de referência global nas discussões sobre a regulação da rede. 

Mas os mesmos especialistas que comemoraram a aprovação do Marco Civil da Internet mostraram certo receio com a sua eficácia.  VintCerf, considerado um dos fundadores da internet, declarou em entrevista concedida à Veja em abril do ano passado:

“Será interessante descobrir o quanto o Marco Civil será relevante em situações rotineiras. Uma vez que a internet se desenvolve de forma muito    rápida e novas aplicações, especialmente as móveis, surgem a todo instante, questões inéditas vão aparecer todos os dias. 
Sabemos que novas formas de uso da internet vão impor desafios do ponto de vista jurídico. Então, essa é uma ótima oportunidade para o resto do mundo criar suas iniciativas,     adotando o que der certo e deixando de lado o que der errado. Eu entendo que a legislação brasileira nasceu para proteger os interesses dos usuários, mas o grande teste será agora, após a aprovação. Quão efetiva será essa    legislação? Como ela será implementada? Muitos especialistas, entre os   quais me incluo, querem saber como e se o Marco Civil vai realmente    funcionar como esperado.”

Passado um ano da sua entrada em vigor, é possível responder ao questionamento de Vint Cerf? O Marco Civil da Internet está funcionando como esperado?

É preciso lembrar que o Marco Civil da Internet ainda não foi regulamentado, o que significa dizer que não foi expedido um Decreto detalhando como se dará a sua aplicação efetiva sobre alguns pontos de fundamental relevância, tais como exceções à neutralidade de rede e os procedimentos de segurança que devem ser adotados pelas empresas com os dados dos usuários.

A demora se deve ao formato de elaboração da regulamentação, que seguiu os mesmos moldes adotados na criação do próprio Marco Civil da Internet: um processo participativo em plataforma online, de modo a possibilitar um amplo debate público.

Segundo o Ministério da Justiça, que coordena a iniciativa, no período entre 28 de janeiro a 30 de abril de 2015 foram contabilizadas 44,8 mil visitas, 339 discussões abertas, que totalizaram 1,2 mil comentários, que atualmente estão em fase de sistematização.

Mas a ausência de regulamentação não tornou o Marco Civil da Internet uma lei inerte. Tribunais de todo o país o têm usado como fundamento em decisões judiciais que tratam de temas como proteção à privacidade, responsabilidade civil, remoção de conteúdo considerado ilícito, remoção de aplicativos, dentre outros.

Em resumo, o Marco Civil da Internet é uma lei que veio para ficar, mas é preciso estar atento ao debate sobre a sua regulamentação, para evitar que os seus princípios não sejam desvirtuados.  

*Marco Tulio de Barros e Castro - Sócio do Weikersheimer, Castro & Wajnberg Advogados e Consultor jurídico da Assespro-RJ.

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