Página InicialNa MídiaNotícias das Regionais

12/06/2015 - As recentes alterações na legislação trabalhista e tributária e sua repercussão no setor de TI

Luciana Nunes Gouvêa e Thiago Seixas Salgado

 

Desde o início do ano, no espectro de um ajuste fiscal do Governo, várias normas de natureza trabalhista e tributária foram alteradas com repercussões profundas no setor de TI. Algumas destas mudanças já foram implementadas e outras ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional.

Alterações trabalhistas

No âmbito trabalhista as medidas provisórias nº 664 e 665 trouxeram várias mudanças.

A carência para a solicitação de saque do seguro desemprego, que era de 6 meses de trabalho ininterruptos numa primeira solicitação, passará para 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à primeira solicitação, 12 meses trabalhados nos 16 anteriores à segunda solicitação e 6 meses de trabalho ininterruptos a partir da terceira solicitação.

Para fazer jus à pensão por morte de empregado segurado, não havia necessidade de carência para o requerimento do benefício pelos dependentes, que recebiam o mesmo valor pago ao segurado de forma vitalícia. Agora, é exigida uma carência de 2 anos de contribuições, exceto quando a morte decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional. Além disso, institui-se um critério de proporcionalidade em relação à idade para o pagamento do benefício ao dependente jovem, e pensão vitalícia somente para cônjuges com mais de 44 anos.

Com relação ao auxílio doença, houve uma mudança com relação à base de cálculo desse benefício, deixando-se de calculá-lo com base na média de 80% dos maiores salários de contribuições, e passando-se a calculá-lo de acordo com a média das últimas 12 contribuições.

A Lei 13.063/2014, por seu turno, isentou o aposentado por invalidez e o pensionista inválido de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade, já que nesta hipótese a aposentadoria se torna definitiva. A partir de agora poderá haver rescisão do contrato e não se aplicará os efeitos da Súmula 440 do TST, segundo a qual o empregador deve manter o direito à manutenção de assistência médica ou plano de saúde oferecidos anteriormente ao empregado, por exemplo.

Alterações tributárias

Na área tributária encontra-se em discussão uma relativização dos benefícios do Plano Brasil Maior, que criou em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários devida ao INSS (20% sobre a folha) uma contribuição de 2% que incide sobre o faturamento das empresas, excluídas as receitas de exportação. Caso o projeto de lei em discussão no Congresso seja aprovado, o regime substitutivo passará a ser facultativo (hoje é obrigatório), e a alíquota incidente sobre o faturamento aumentará de 2% para 4,5%.

Uma alteração que já foi aprovada foi o aumento das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras (de 0% para 4,65%) para as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo destas contribuições; a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil do entendimento de que incide PIS/COFINS Importação, IRRF e CIDE-Royalties na importação de serviços de Datacenter (ADI nº 7/2014); e a consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do entendimento de que os serviços de suporte técnico em informática se submetem ao Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2005 (Solução Cosit nº 86/2015).

Comitê de Gestão Jurídica – Para discutir as recentes alterações na legislação trabalhista e tributária e sua repercussão no setor de TI, especialmente o andamento no Congresso daquelas alterações que ainda não ocorreram (especialmente o PL 430, que trata da regulamentação da terceirização), contaremos com a participação, no Comitê de Gestão Jurídica, da Dra. Luciana Nunes Gouvêa, que debaterá com o Coordenador do grupo, Dr. Thiago Seixas Salgado, os impactos dessas recentes alterações para o setor de TI.

O evento será realizado no dia 25 de junho (quinta-feira), às 9h. Mais informações no telefone (31) 3194-7671 ou via e-mail ariane@assespro-mg.org.br

Editar esta página (área restrita)

 

Institucional

Associados

Biografias

Depoimentos

Diretoria Nacional

Diretorias Regionais

Histórico

Internacional

Missão, Visão e Valores

Núcleos Regionais

Transparência

Contatos

Contate Nossa Assessoria

Onde Estamos

Receba nossa Comunicação

Sua Opinião

Webmaster

Associe-se!

Filie-se Já!

Quem pode se Associar

Seja um Conveniado

Seja um Patrocinador

Benefícios

Comerciais

Competitividade

Eventos

Juridico-Tributarios

Reconhecimento

Recursos Humanos

Representatividade

Salas e Auditórios

Biblioteca

Agenda do Setor de TI

Dados de Mercado

Documentos

Inscritos em Prêmiações em Andamento

Inscritos em Premiações Encerradas

Legislação

Material de Eventos

Oportunidades de Negócios

Perguntas Frequentes

Recomendações

Loja Virtual

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - ASSOCIADOS

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - NÃO ASSOCIADOS

Livro 'Juntos Somos Mais'

Na Mídia

Artigos

Clipping

Mídias Sociais

Newsletter

Notícias das Regionais

Notícias do Setor

Notícias dos Associados

Press Kit

Press Releases

Revista TI

Semana em Brasília

>
 
 
 

(C)opyright 1976 - 2016 by Assespro Nacional

Sede: SRTVS - Quadra 701 - Bloco A - Salas 829/831
Edifício Centro Empresarial Brasília
70340-907 Brasília (DF) - Brasil
Fone/Fax: +55 (61) 3201-0932

 

Layout desenvolvido por: