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10/09/2014 - Coluna Jurídica | A legalidade do monitoramento de dados de clientes: a condenação milionária da Oi

*Por Marco Tulio de Barros e Castro

Foi tornada pública a decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD), órgão ligado ao Ministério da Justiça, no sentido de condenar a TNL PCS S/A (Oi) a pagar multa no valor de R$ 3,5 milhões por violação ao princípio da boa-fé e ao direito à privacidade. As empresas do setor devem estar atentas para as questões que envolvem a inviolabilidade dos dados dos usuários dos serviços disponibilizados pela internet.

Segundo as informações divulgadas, a Oi monitorou os dados de navegação de usuários do serviço de banda larga Velox com a finalidade de compor perfis de navegação, que foram posteriormente comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais.

A condenação se deu com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que segundo a alegação do DPCD, os usuários do serviço não foram devidamente informados que seriam monitorados e que seus perfis seriam comercializados com terceiros.

Essa decisão destaca a importância da proteção à privacidade dos usuários da internet, princípio esse que foi expressamente previsto no “Marco Civil da Internet”, nos seus artigos 3º e 7º.

 

*Marco Tulio de Barros e Castro é Sócio do Weikersheimer, Castro & Wajnberg Advogados e Consultor jurídico da Assespro-RJ.

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