Página InicialNa MídiaNotícias do Setor

01/03/2016 - Todos querem mudanças no Decreto do Marco Civil da Internet

"Os artigos que tratam das exceções à  neutralidade foram os principais alvos de críticas. De forma geral, as contribuições pedem redações diferentes, particularmente para evitar dar ao que deve ser exceção um caráter quase natural. É que a minuta sugerida pelo MJ traz, para muitos, inovações sobre o que prevê a Lei."

Uns mais, outros menos, foram generalizados os pedidos de mudanças no texto da minuta de Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/14. Até 0h desta terça-feira, 1º de março, o Ministério da Justiça recebeu 1.469 contribuições à consulta pública de todos os lados. Teles, provedores, fabricantes de equipamentos, empresas de internet, sociedade civil, juristas, técnicos e acadêmicos destacaram problemas que precisam ser reparados no texto.

Os artigos que tratam das exceções à  neutralidade foram os principais alvos de críticas. De forma geral, as contribuições pedem redações diferentes, particularmente para evitar dar ao que deve ser exceção um caráter quase natural. É que a minuta sugerida pelo MJ traz, para muitos, inovações sobre o que prevê a Lei.

“Ao permitir a degradação ou discriminação de tráfego quando assim necessária para garantir a ‘adequada fruição’ de serviços e aplicações e a ‘garantia da qualidade da experiência do usuário’, o Decreto inadvertidamente faz letra morta da obrigação de garantia da neutralidade de redes”, ressalvou a Abranet. Para o presidente do NIC.br e ‘pai’ da internet brasileira Demi Getschko “o conceito de ‘fruição’ não aparece no Marco Civil e é uma ‘porta aberta’ para interpretação as mais heterodoxas, podendo, sob a égide de ‘melhorar a fruição’, tentar justificar quebras de neutralidade”.

Essa área do Decreto agrada mais as teles, mas elas também querem melhorias. Assim, o Sinditelebrasil explica que a redação “concede a flexibilidade de gestão do tráfego necessária para o que se espera de uma internet rápida e segura”, mas “defende com muita veemência” mudanças na minuta para, de um lado, pacificar a questão do bloqueio das conexões ao fim da franquia e ainda melhor definir como é aceita a priorização de tráfego em casos de emergência.

“Como a essência de um plano de negócios baseado em franquias (volume de tráfego) se sustenta na disponibilização do serviço na forma contratada, estabelecida de forma clara e inequívoca em seu plano de serviço, fica evidenciada a interpretação de que a vedação ao bloqueio a que se refere o [Marco Civil] se aplica as situações em que o usuário possui um plano de dados contratado e em pleno exercício com a operadora”, sustenta o sindicato.

As empresas individualmente – Vivo, Tim, Sky e Nextel fizeram contribuições – também querem que o Decreto aborde um ponto “esquecido”: as ofertas diferenciadas ou, mais especialmente, o ‘zero rating’. “Muitas formas de pacotes de dados, incluindo zero-rating ou dados patrocinados podem trazer benefícios de interesse público, ao tornar os serviços de dados mais acessíveis e inclusivos”, destacou a Sky. O Facebook, sem usar a expressão ‘zero rating’, pede praticamente o mesmo.

Fabricantes de equipamentos de telecomunicações, como Cisco e Ericsson, também participaram. O alerta especial nesse caso foi pela ausência de tratamentos sobre a Internet das Coisas. “Devido a suas necessidades específicas - que demandam tratamento diferenciado nas redes das Operadoras -, tais serviços jamais se confundem com a natureza pública da Internet”, defendeu a Ericsson.

O sentido geral das contribuições, porém, pede uma redação melhor para vários pontos do Decreto. Além de expressões que não estão na Lei, há mesmo conceitos sem suporte daquela. Por exemplo, criou-se no Decreto a figura de ‘classes de serviços’. Para Demi Getschko, isso “traz enormes riscos, além de não ter consistência técnica. Diferenciação de ‘classes de serviços’ é exatamente a base da quebra da neutralidade. Primeiro porque não há ‘classes de serviços’ numa rede, como a Internet, onde novos serviços aparecem da noite para o dia. Quem tem ‘classe de serviços’ é a TV a Cabo!”, afirmou.

 

Por Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Convergência Digital

Editar esta página (área restrita)

 

Institucional

Associados

Biografias

Depoimentos

Diretoria Nacional

Diretorias Regionais

Histórico

Internacional

Missão, Visão e Valores

Núcleos Regionais

Transparência

Contatos

Contate Nossa Assessoria

Onde Estamos

Receba nossa Comunicação

Sua Opinião

Webmaster

Associe-se!

Filie-se Já!

Quem pode se Associar

Seja um Conveniado

Seja um Patrocinador

Benefícios

Comerciais

Competitividade

Eventos

Juridico-Tributarios

Reconhecimento

Recursos Humanos

Representatividade

Salas e Auditórios

Biblioteca

Agenda do Setor de TI

Dados de Mercado

Documentos

Inscritos em Prêmiações em Andamento

Inscritos em Premiações Encerradas

Legislação

Material de Eventos

Oportunidades de Negócios

Perguntas Frequentes

Recomendações

Loja Virtual

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - ASSOCIADOS

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - NÃO ASSOCIADOS

Livro 'Juntos Somos Mais'

Na Mídia

Artigos

Clipping

Mídias Sociais

Newsletter

Notícias das Regionais

Notícias do Setor

Notícias dos Associados

Press Kit

Press Releases

Revista TI

Semana em Brasília

>
 
 
 

(C)opyright 1976 - 2016 by Assespro Nacional

Sede: SRTVS - Quadra 701 - Bloco A - Salas 829/831
Edifício Centro Empresarial Brasília
70340-907 Brasília (DF) - Brasil
Fone/Fax: +55 (61) 3201-0932

 

Layout desenvolvido por: