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MPV 810/17 - Aprovado Parecer do Dep. Thiago Peixoto

Foi aprovado nesta terça (10/04) o parecer do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) à MP 810/17 (Alteração da Lei de Informática), na comissão especial que analisou a matéria. Por: FOCO Consultoria

Agora, o texto segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Peixoto destacou o amplo diálogo com os parlamentares e a sociedade civil organizada e pontuou as alterações acordadas por todos, das quais destacamos as seguintes:

 

Prestação de Contas

  Ficou estabelecido um ponto de corte para o início da vigência da aprovação tácita de processos, determinando que a partir do ano calendário de 2015 os demonstrativos e os relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão considerados aprovados no prazo de cinco anos, contados da sua entrega, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do MCTIC ou MDIC, conforme o caso;

  Foram excluídos os §§ 4º, 5º e 6º que seriam acrescidos no art. 9 da Lei da Informática Nacional (8.248/91). As regras contidas nesses parágrafos sobre averiguações dos relatórios serão tratadas de maneira mais detalhadas em regulamento a ser editado pelo MCTIC.

Beneficiárias

  O novo parecer deixa claro que as instituições de pesquisa ou de ensino superior mantidas pelo Poder Público serão beneficiárias da destinação de recursos nos âmbitos da Lei da Informática Nacional (8.248/91) e da Lei de Informática da Suframa (8.387/91).

Organizações Sociais

  Excluiu a possibilidade de aplicar em organizações sociais os recursos advindos dos 5% do faturamento das empresas de tecnologia destinados a investimento em P&D. Agora, só podem ser destinados às OSs os recursos referentes ao complemento de 2,7%;

  Passa a permitir repasses às Organizações Sociais (OSs) qualificadas conforme a Lei das OSs (9.637/98) que mantenham Contrato de Gestão com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e  Serviços (MDIC) e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área da bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Investimentos

  Tornou clara a possibilidade de 2,7% do faturamento das empresas poder ser aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e pesquisa;

  Dos 5% do faturamento das empresas destinados a investimento em P&D, poderão ser aceitos os dispêndios com as áreas dedicadas à administração, desde que não excedam 20% dos gastos.

Investimentos em ICTs privadas

  • Estabelece limites à destinação de recursos a uma mesma ICT privada com cronograma de adaptação mais longa do que originalmente previsto. Agora, empresas beneficiárias terão até 2024 para se adequarem ao novo teto. A empresa poderá destinar, do total de investimentos realizados em ICTs privadas, no máximo 40% a uma mesma entidade, com observância das seguintes regras transitórias:

I – a partir de 1º de janeiro de 2020, no máximo 80%;

II – a partir de 1º de janeiro de 2021, no máximo 70%;

III – a partir de 1º de janeiro de 2022, no máximo 60%;  

IV – a partir de 1º de janeiro de 2023, no máximo 50%; e

V – a partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se 40%

 

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

  Retirou a proibição de contingenciamento dos recursos depositados trimestralmente no FNDTC.

Lei de Informática da Suframa

  O reivestimento poderá ser de 20% mediante convênios com ICTs criados ou mantidos pelo Poder Público com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) e neste caso será aplicado percentual igual ou superior 0,4% conforme regulamentação do MDIC e da Suframa.

Fonte: Foco Assessoria

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