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Destaques da semana - 02 a 06 de abril de 2018

Os destaques das principais atividades das autoridades e instituições federais promotoras de políticas públicas para o setor de informática e TI realizadas ao longo desta semana, com ênfase nas ações de maior impacto no setor.

Atividades da ASSESPRO Nacional

A Assespro promoveu sua primeira reunião da Diretoria Nacional de 2018 nesta terça (3) e quarta (4), em Brasília, com a participação de representantes de todas as regionais da Federação. Na oportunidade, a entidade aproveitou para promover agendas com autoridades do Poder Executivo e parlamentares.

 

No Congresso Nacional, foram realizadas reuniões com a senadora Ana Amélia (PP/RS) e com os deputados Celso Pansera (PT/RJ), Daniel Coelho (PPS/PE), Izalci Lucas (PSDB/DF), Luciana Santos (PCdoB/PE), Odorico Monteiro (PSB/CE), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Sandro Alex (PSD/PR). Durante os encontros a Assespro apresentou sua agenda prioritária para o Legislativo Federal, em que destaca o debate sobre: i) desoneração da folha; ii) bloqueio de aplicativos; iii) reforma da lei de licitações; iv) proteção de dados pessoais; v) regulamentação das profissões de ti; e vi) software livre.

 

A Assespro foi a primeira entidade recebida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para apresentação do Supertec – programa do Governo Federal voltado para o desenho de cursos para capacitação da mão-de-obra de acordo com as necessidades das empresas e contará com o apoio das Assespros Regionais para divulgação e identificação de prioridades.

 

A Assespro Nacional participou ainda de reunião com a assessoria do ministro Gilmar Mendes (STF) para tratar sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51, impetrada pela entidade, juntamente com o Facebook, em que solicita que o procedimento de cooperação internacional (MLAT – Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal), seja devidamente aplicado no Brasil para os casos de solicitação de informações de dados de usuários de aplicativos pela Justiça.

 

 

Presidência da República

No início desta semana, o presidente Michel Temer deu posse aos novos ministros Gilberto Occhi (Saúde) e Valter Casimiro (Transportes). Também tomou posse Nelson Antônio de Souza, como novo presidente da Caixa Econômica. Á tarde, viajou para São Paulo, onde participou do Fórum Econômico Brasil-Países Árabes e da cerimônia de abertura do 62º Congresso Estadual de Municípios. Já de volta à Brasília/DF, ele compareceu à reunião do Grupo de Notáveis do Comitê de Cooperação Japão-Brasil e da Cerimônia de Sanção da Lei que Flexibiliza o Horário de Transmissão da Voz do Brasil.

 

Temer ainda recebeu os ministros Gustavo Rocha (Defesa), Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), Raul Jungmann (Segurança Pública), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Henrique Meirelles (Fazenda) e Torquato Jardim (Justiça); e o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB/SP), entre outras autoridades. O presidente encerra a semana em viagem para Salvador/BA, para participar da solenidade de posse das diretorias da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) e Centro das Indústrias da Bahia (CIEB) 2018-2022, evento de comemoração pelos 70 anos da FIEB e do SESI-BA.

 

Ø Publicada lei que atribui à PF a investigação de crimes de misoginia na internet – Na manhã de quarta (4), foi publicada no DOU a Lei 13.642/18. A norma altera a lei 10.446/02 e acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer, e determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ou aversão às mulheres na rede mundial de computadores.

 

Ø CTO da SES propõe parceria com governo para exploração de satélite – Uma parceria entre governo e iniciativa privada para explorar o mercado espacial brasileiro. Essa é a sugestão do CTO da SES, Ruy Pinto, em um modelo que ele considera que pode ser importante para o mercado brasileiro. Em cerimônia de inauguração do teleporto da empresa em Hortolândia (SP) nesta terça, 3, o executivo citou a iniciativa da operadora com o governo de Luxemburgo, com quem criou a joint-venture LuxGovSat em 2015 para bandas X e Ka. "É um exemplo de como a indústria privada e o governo podem ter algo novo, um modelo que pode ser importante para o mercado brasileiro", explicou ele.  Para tanto, Ruy Pinto ressalta que há a necessidade de o governo brasileiro adotar regras claras e trabalhar em parcerias com outros governos, mas sobretudo aliviar – ou ao menos simplificar – a carga tributária. Segundo o executivo, para a instalação do teleporto no interior paulista foi necessário um investimento pelo menos 50% acima do que em outros países.

 

 

MCTIC – Ministério de Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações

O ministro Gilberto Kassab recepcionou o vice-primeiro ministro do Luxemburgo, Etienne Schneider, quando foi debatida ampliação da cooperação na área espacial e em telecomunicações. Na sexta (6), ele esteve em Santos/SP, para participar do 62º Congresso Estadual de Municípios.

 

Ø Brasil e Luxemburgo querem ampliar cooperação na área espacial e em telecomunicações – O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, recebeu nesta quarta-feira (4) o vice-primeiro-ministro e ministro da Economia, da Segurança Interior e da Defesa de Luxemburgo, Etienne Schneider. Os dois países discutem o potencial da cooperação na área espacial e em telecomunicações. Schneider ressaltou o esforço de seu país em estreitar laços, simbolizado pela abertura da Embaixada do Grão-Ducado de Luxemburgo em Brasília em setembro de 2017. “Por isso, vejo com muita importância a iniciativa de manter esse diálogo e essa aproximação não só política, mas também científica e econômica”, afirmou. O secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, apontou para as chances de cooperação abertas pelo lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em maio de 2017. “Para o futuro, planejamos o desenvolvimento de um segundo satélite, que pode gerar bastante oportunidade. Também trabalhamos em um modelo de lançamento de satélites em Alcântara.” Já o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Maximiliano Martinhão, mencionou iniciativas de cooperação com Luxemburgo no campo de satélites dentro da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Também participaram da reunião o embaixador do Grão Ducado de Luxemburgo no Brasil, Carlo Krieger, e os presidentes da AEB, José Raimundo Coelho, e da Telecomunicações Brasileiras S. A. (Telebras), Jarbas Valente.

 

 

MF – Ministério da Fazenda

O ministro Henrique Meirelles esteve presente nesta segunda (2) na posse dos novos ministros do governo Temer. Antes, o ministro se reuniu com Grace Mendonça(Advogada-geral da União). No período da tarde, Meirelles acompanhou o presidente Michel Temer no Fórum Econômico Brasil-Países Árabes e da cerimônia de abertura do 62º Congresso Estadual de Municípios.

 

Ø Cade investiga cartel no mercado de componentes de discos rígidos de computadores – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um processo para investigar um possível cartel internacional no mercado de componentes para discos rígidos, usados em computadores. Segundo o Cade, o cartel pode ter efeitos no Brasil. Segundo a Superintendência-Geral, as cinco empresas investigadas são: Hutchinson Technology Inc. (Estados Unidos); Magnecomp Precision Technology Public Co. Ltd (Tailândia); NHK Spring Co., Ltd. (Japão); TDK Corporation (Japão); e SAE Magnetics (H.K.) Ltd (Hong Kong). O órgão aponta que há evidências de que essas empresas dividiram o mercado e combinaram preços, além de compartilharem informações com relação a preços atuais, potenciais e propostos para os componentes, com relação a licitações privadas de clientes e capacidade produtiva. Segundo o Cade, o objetivo era estabilizar preços e reduzir a concorrência na venda do produto. As práticas anticompetitivas teriam sido conduzidas por 38 pessoas ligadas às empresas, e implementadas mediante reuniões e trocas de e-mails entre 2003 e maio de 2016. Com a abertura do processo, os acusados serão notificados para apresentarem defesa. No final, a Superintendência-Geral encaminha o caso para julgamento do Tribunal do Cade.

 

Ø Fazenda propõe à Camex redução de tarifas de importação de bens de capital e informática – O Ministério da Fazenda propôs à Câmara de Comércio Exterior (Camex) uma redução nas tarifas de importação de produtos dos setores de bens de capital e de informática para que possam se aproximar da média global nos próximos anos, disse o secretário da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Marcelo Estevão Filho, nesta quinta-feira (5). Segundo ele, a tarifa praticada pelo Brasil está bem acima da média global e representa uma proteção a segmentos que são fundamentais para o país e a sociedade. “A ideia é focar em setores que tenham um multiplicador grande para economia brasileira”, disse ele ao lembrar que no segmento de bens de capital, a alíquota praticada pelo Brasil é de cerca de 14 por cento enquanto a média global é de 4 por cento.

 

Ø Soluções de consulta da Receita tratam de isenção tributária para produtos de informática e programas de computador– Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (2) a Solução de Consulta RFB nº 22, de 22 de março de 2018 que estabelece que não há previsão legal, a partir de 1º de dezembro de 2015, para a concessão de isenção tributária de PIS/Pasep e da Cofins para a venda a varejo de produtos de informática. Já na terça (3) saiu a publicação no DOU a Solução de Consulta RFB nº 29, de 23 de março de 2018 que dispõe que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pelos serviços de cessão de uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet.

 

Ø Ceará poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação – Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta (4) o Convênio ICMS 19/18, de 3 de abril de 2018 que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75%.

 

 

MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

O ministro interino Marcos Jorge de Lima participou da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO) e da reunião do Grupo de Notáveis do Comitê de Cooperação Japão-Brasil. Ele também se reuniu com o ministro Wagner Rosário (CGU) e o deputado federal Edio Lopes (PR/RR). Já na sexta (6), acompanhou o presidente Michel Temer em viagem para Salvador/BA, para comparecer à solenidade de posse das diretorias da FIEB e CIEB 2018-2022.

 

Ø InovAtiva Brasil divulga lista das 305 startups selecionadas para ciclo de aceleração 2018  Foi divulgada nessa segunda-feira (2/04) a lista das 305 startups selecionadas para o Ciclo de Aceleração de 2018 do InovAtiva Brasil, programa realizado pelo MDIC e Sebrae, com execução da Fundação CERTI. Foram selecionadas empresas de 19 setores da economia, com destaque para tecnologia da informação (24,9%), serviços (17,4%), saúde (10,8%) e comércio (6,2%). São Paulo é o município com maior número de startups aprovadas (11,8%), seguido por Rio de Janeiro (10,5%), Florianópolis (6,6%) e Porto Alegre (5,6%). Neste ciclo, foram submetidas 1.240 propostas. O secretário de Inovação e Novos Negócios do MDIC, Marcos Vinícius de Souza, aponta que a qualidade das startups tem aumentado a cada ano. “O nosso desafio sempre foi realizar um programa em larga escala sem perder a qualidade das startups selecionadas. A cada novo ciclo percebemos que o InovAtiva está no caminho certo e mostrando ser um importante ator do ecossistema de empreendedorismo".

 

 

MCid – Ministério das Cidades

O ministro Alexandre Baldy participou da cerimônia de assinatura das autorizações da homologação da obra de saneamento Integrado do Araguari e obra de Pavimentação Asfáltica da Estrada Park e vistoriou a retomada de Obras do BRT Norte e Sul, durante viagem à Goiânia nesta quarta (4).

 

Ø Programa Executivo entre o governo da República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente  Mediante publicação do Diário Oficial da União – DOU desta quinta (5) foi editado o Programa Executivo tem por finalidade a execução do Projeto "Promovendo Cidades Sustentáveis no Brasil através de Planejamento Urbano Integrado e de Investimentos em Tecnologias Inovadoras", doravante denominado o "Projeto", que tem por objetivo fortalecer capacidade no Brasil no campo do planejamento urbano integrado e sustentável e das tecnologias inovadoras, entre outras atividades. Acesse aqui a íntegra.

 

 

MEC – Ministério da Educação

 

Ø Publicada portaria que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular  Foi publicada no DOU desta sexta (6) a Portaria ME nº 331, de 5 de abril de 2018 que Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação. O programa dá assistência financeira às Secretarias Estaduais e Distrital de Educação (SEDEs), com vistas a assegurar a qualidade técnica, a construção em regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios e a disseminação dos currículos elaborados à luz da BNCC

 

 

MP – Ministério do Planejamento

O ministro Dyogo Oliveira acompanhou o presidente Michel Temer em sua participação do Fórum Econômico Brasil-Países Árabes e da cerimônia de abertura do 62º Congresso Estadual de Municípios, ao longo desta segunda (2). Ele ainda se reuniu com o deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF.

 

Ø Publicada instrução sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de TIC na Administração Pública  Foi publicada no DOU de segunda-feira (2) a Instrução Normativa MP nº 1, de 29 de março de 2018 que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. o Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para elaboração dos Planos Anuais de Contratações pelas UASG. O Sistema PGC pode ser acessado neste endereço eletrônico.

 

Ø Publicado decreto sobre o cronograma mensal de desembolso do Executivo para 2018 – Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça (3) o Decreto nº 9.323, de 29 de março de 2018 que altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018”.

 

 

Congresso Nacional

Em sessão nesta terça (3), o Congresso Nacional manteve sete vetos presidenciais e considerou prejudicado veto relacionado ao Orçamento de 2017. Esses vetos foram à votação em globo, como definido por acordo entre os líderes partidários. Os demais vetos foram à votação na condição de destaques, sendo discutidos pelos parlamentares em Plenário. Entre os vetos constantes na pauta, os parlamentares derrubaram o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas (VET 5/2018).

 

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou a semana sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus em defesa do ex-presidente Lula. Além de motivar a obstrução de partidos oposicionistas, a discussão no STF foi objeto de vários pronunciamentos ao longo da sessão. Os deputados adiantaram, no entanto, os trabalhos, com a leitura dos pareceres sobre a regulamentação do lobby (PL 1202/07), o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17), e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12).

 

No Plenário do Senado desta semana estavam pautados o PLS 181/17, que dá à justiça eleitoral competência para examinar ações que tratem de disputa intrapartidária; e o PLS 90/07, que proíbe o corte de recursos destinados pelo Orçamento da União à segurança pública. Ambos os projetos não foram votados e devem contar na pauta da próxima Sessão plenária.

 

Ø Relatório de MP de incentivos ao setor de informática é apresentado –  Com parecer favorável, foi apresentado nesta terça-feira (3) o relatório do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), para a Medida Provisória 810/2017, que amplia o prazo para que empresas de informática beneficiadas com isenção de impostos invistam parte de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento. A votação do relatório, no entanto, foi adiada para a próxima semana. Foram apresentadas 52 sugestões de emendas à MP, mas apenas 21 foram aceitas pelo relator. Entre as alterações, a redução de recursos destinados às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação das próprias empresas beneficiadas com a Lei de Informática. A proposta prevê que, a partir de 2022, só poderão ser investidos 40% do total dos recursos nessas entidades. Uma outra alteração é o prazo de até cinco anos para que o relatório das empresas beneficiadas seja aprovado ou rejeitado. Mas a exigência do envio anual do documento foi mantida. Segundo Thiago Peixoto, a ideia é preservar o fluxo de investimentos já realizados. Apesar das emendas, a essência do texto editado pelo governo não foi alterada. A MP modifica a Lei da Informática Nacional e da Suframa, ambas de 1991. O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), avaliou que a iniciativa veio em boa hora. Os parlamentares fizeram um pedido de vista coletivo para analisar melhor o relatório. A votação do parecer será na próxima terça-feira (10).

 

Ø Relator quer aprovar Lei das Agências Reguladoras em 1 mês na comissão –  Passados 16 meses desde a chegada do projeto na Câmara, foi instalada nesta quarta-feira (4) a comissão especial que analisará a chamada Lei das Agências Reguladoras. O relator do projeto, Danilo Forte (DEM-CE), disse ao Poder360 que deseja acelerar a tramitação. Segundo o deputado, seu objetivo é construir as modificações e aprovar o texto em 1 mês na comissão. O projeto que, entre outros pontos, estabelece critérios mais rígidos para nomeação de diretores, já ficou 4 anos no Senado antes de entrar em votação, no final de 2016. A proposta faz parte da pauta prioritária da equipe econômica para 2018, anunciada após o enterro da reforma da Previdência. Como outros itens da agenda, entretanto, estava em 2º plano na lista de prioridades da Câmara e enfrenta resistência para aprovação. O texto atinge todas as agências reguladoras e propõe que a escolha dos membros de diretorias e conselhos passe a ser realizada por meio de uma lista tríplice enviada pelo Executivo ao Senado. A proposta busca ampliar o poder de gestão das agências, ao conferir “autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira” a essas instituições. Para aumentar a eficiência, os órgãos ficarão obrigados a elaborar, a cada 4 anos, 1 plano estratégico com os “objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos à sua gestão e a suas competências regulatórias”. A prestação de contas deverá ser feita anualmente ao Congresso Nacional e ao TCU (Tribunal de Contas da União).

 

Ø Aprovada na CCT digitalização de prontuários médicos em hospitais –  A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (3) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. A proposta será incluída na pauta da próxima reunião da CCT para apreciação em turno suplementar. Como a decisão terá caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Autor do substitutivo, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) destacou que os hospitais são hoje obrigados por lei a manter os prontuários manuscritos dos pacientes por 20 anos, o que provoca a ocupação de pavilhões e outras dependências dessas instituições. O relator ressaltou ainda que o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), conta com o aval do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em seu substitutivo, Moka rejeitou emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que estabelecia prazo de 360 dias para a entrada em vigor da norma.

 

Ø PSD de Kassab indica novo presidente da CCT da Câmara –  O PSD do ministro Gilberto Kassab indicou o deputado federal Antonio Goulart dos Reis, de São Paulo, para assumir a presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara até 2019. A renovação das comissões permanentes deve ser confirmada nesta terça, 3/4. Até aqui, praticamente todas as comissões já tiveram indicados os nomes para a atual sessão legislativa. O partido do ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, portanto, mantém-se no posto. O deputado Goulart vai substituir o também pessedista Paulo Magalhães (BA).

 

Ø Para taxistas, aplicativos usam economia colaborativa como manobra para evitar obrigações trabalhistas –  Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil, André de Oliveira, criticou a presença de grandes investidores internacionais no comando de aplicativos de mobilidade urbana como Uber, Cabify e outros, que não pagam impostos nem garantem os direitos trabalhistas dos motoristas que participam dessas plataformas digitais. O representante dos taxistas participou de audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa. Presidente da comissão especial, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) ressalta a importância dos debates sobre o tema. Os representantes da Uber e da Cabify foram convidados para o debate, mas não compareceram. Ricardo Leite, diretor do aplicativo BlaBlaCar, que promove caronas agendadas entre cidades, mostrou um outro lado desse tipo de negócio: os motoristas que oferecem a carona racham os custos da viagem, mas não têm lucros. Se os motoristas que oferecem as caronas não têm lucro, a empresa BlaBlaCar tem outra forma de obter faturamento. A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promoverá novas audiências, ainda sem data marcada, para ouvir outros setores desse novo tipo de economia, como o aluguel de quartos em casas particulares.

 

Ø Conselho de Comunicação Social concede vista coletiva a projeto que proíbe a suspensão de apps – Foi concedida vista coletiva ao projeto (PL 5.130/2016 na Câmara), que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais, e reunião do órgão na segunda (2). A matéria, que tramita apensada a outras proposições, é de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR). O voto do relator do projeto, conselheiro Sydney Sanches, é pela rejeição do PL 5.130/2016 e pela aprovação do PL 5.204/2016, que tramita apensado à primeira proposição e admite a adoção de medidas judiciais contra aplicativos de internet. O relator entende que os demais projetos criam ampla isenção em favor de aplicativos, em confronto com o Marco Civil da Internet. Ele ressalta ainda que o PL 5.204/2016 contempla apenas sites voltados a atividades ilícitas hospedados fora do país, e exclui aplicativos de mensagens como o WhatsApp..

 

Ø  Federações se opõem a PL que obriga bloqueio de sinal de celular em presídios – Conjunto de federações que representam de trabalhadores e empresas de telecomunicações publicou comunicado nesta segunda-feira, 2, contra o Projeto de Lei que quer atribuir ao setor a obrigação de instalar e fazer manutenção de bloqueadores de sinais de celular em presídios. Em nota, as entidades expressam "preocupação" com o PL, afirmando que "responsabilizar as empresas e os milhares de técnicos por essa tarefa é colocar vidas em risco". O manifesto é assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônica (Fenattel).

 

Ø PL propõe acesso a dados de registro e conteúdo sem autorização judicial – O deputado federal João Campos (PRB-GO) apresentou projeto de lei à Câmara que dispensa ordem judicial para acesso a comunicações. O PL 9808/18 pede que se acrescentem os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal. Assim, o PL dá à polícia o direito de acessar mensagens trocadas por aplicativos como Whatsapp ou Telegram. E ainda dá poder ao delegado de exigir chaves criptográficas para a quebra do sigilo. O deputado, que é delegado de polícia, argumenta pela necessidade do projeto de lei uma vez que o  Judiciário brasileiro, em respeito à Constituição, se recusa a considerar válidas evidencias obtidas pela quebra de sigilo sem ordem judicial.

 

 

Poder Judiciário

 

Ø  Acordo telebras/viasat é barrado pela justiça federal – Jaiza Maria Pinto Fraxe, juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a liminar que suspendeu o acordo entre a Telebras e a operadora norte-americana Viasat. O processo, iniciado pela empresa Via Direta no TJ-AM, foi enviado à Justiça Federal na última semana, a pedido da União. Ali, passou pela análise de Fraxe. Ela concordou com o veredicto da Justiça Estadual, de que o acordo deve ser suspenso até que a reclamação seja completamente julgada. Manteve multa diária para Telebras e Viasat, de R$ 100 mil cada, caso não obedeçam a ordem de parar com a operação. Avisa, ainda, que poderá determinar “a suspensão do desembaraço aduaneiro ou a lacração de todo equipamento importado por Viasat” para operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). A juíza federal exigiu da Telebras a apresentação de todos os documentos da negociação e da formalização do acordo com a Viasat, além do contrato firmado.

 

Ø  Telebras vai recorrer da suspensão de acordo com Viasat para uso de satélite – A Telebras vai recorrer da decisão judicial liminar que suspendeu o contrato de parceria com a empresa norte-americana Viasat, que visa ampliar a cobertura de internet de banda larga para comunidades subatendidas. "A companhia informa que tomará todas as medidas cabíveis para salvaguardar os interesses da Telebras, seus acionistas e do seu plano de negócios e a continuidade de políticas públicas, como Plano Nacional de Banda Larga, Internet para Todos e Gesac", informou a Telebras em comunicado enviado ao mercado na noite de quarta-feira (4).O acordo entre a Telebras e a Viasat, assinado em fevereiro, estabelece uma parceria de longo prazo que compreende no uso de 100% da capacidade de banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que é operado pela Telebras, e a implantação de rede terrestre e de infraestrutura da Viasat. A ação contra o acordo foi ajuizada pelas empresas Via Direta Telecomunicações e Via Statélite e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes, e corre agora na 1º Vara Cível Federal do Estado do Amazonoas.

 

Ø  STF não atende Fazenda e reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento e não podem compor base de cálculo do PIS e da Cofins, reafirmou a 1ª Turma do Supremo em 23 casos nesta terça-feira. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio, aplicando aos casos o acórdão proferido no Recurso Extraordinária 574.706, que fixou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". O julgamento desse caso ocorreu em março de 2017. A União diz que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não saiba explicar da onde tirou esse número. Por entender que os agravos foram protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo STF, a Fazenda foi multada pela 1ª Turma. Não há previsão para o julgamento dos embargos.

 

 

Mercado

 

Ø  ICMS sobre software passa a valer a partir de segunda-feira, 2 –  Desde este domingo, 1, está em vigor o Decreto do Governo do Estado de São Paulo quedetermina a cobrança de ICMS sobre as transações envolvendo plataformas de software, seja no formato físico ou virtual. De acordo com o governo de São Paulo, o Decreto 63.099/17, que institui o recolhimento do tributo tem base na Lei Federal 6.374/89 e na Lei Kandir, segundo as quais o estabelecimento é qualquer local, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, sendo totalmente possível caracterizar o site ou a plataforma digital, portanto, como estabelecimentos virtuais que realizam a saída de mercadorias. A Fazenda estadual estima a receita de ICMS sobre a venda de software em cerca de R$ 450 milhões anuais. Mas o Decreto não agradou às empesas. As associações do setor de Tecnologia da Informação, ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), ABRADISTI (Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação), ACATE (Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia), ASSESPRO (Federação das Associações Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) e FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Informática), ingressaram com ação coletiva para apoiar no STF (Supremo Tribunal Federal) as duas ADIN's da Confederação Nacional de Serviços, questionado a bitributação de softwares pelo "novo" ICMS e pelo usual ISS. A ideia principal é apoiar as ADIN's (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a CNS (Confederação Nacional de Serviços) já está patrocinando no STF contra a cobrança do ICMS sobre a comercialização de Software. "Precisamos do apoio de todo o setor para reverter esse cenário de arbítrio e insegurança tributária. Já em abril, o estado de São Paulo começará a bitributar a venda de software e, por isso, precisamos conseguir uma rápida decisão da Justiça sobre qual é o imposto efetivamente devido: se será o ISS municipal, como tem sido há mais de 30 anos, ou esse novo 'ICMS'. As empresas que pagam o ISS (imposto municipal) não devem recolher ICMS (tributo estadual). Com ambos impostos incidindo sobre o mesmo fato gerador, a bitributação é inconstitucional", comenta Jeovani Ferreira Salomão, presidente da Assespro Nacional.

 

Ø  Microsoft anuncia investimento de US$ 5 bilhões em Internet das Coisas – A Microsoft vai investir US$ 5 bilhões em Internet das Coisas (IoT) nos próximos quatro anos. O objetivo é capacitar clientes a transformar seus negócios com soluções conectadas. As soluções de IoT podem proporcionar não só eficiências operacionais, mas também impactar a rotina diária de empresas e clientes. Com a plataforma de IoT abrangendo nuvem, sistemas operacionais e dispositivos, a Microsoft acredita ser o momento de simplificar a jornada da tecnologia para que empresas, independentemente do tamanho, experiência técnica, orçamento, setor ou outros fatores, possam criar soluções confiáveis e conectadas que melhorem as experiências dos clientes e de negócios, além do cotidiano das pessoas em todo o mundo. O comunicado da Microsoft cita estudo da A.T. Kearney, segundo o qual IoT levará a um aumento de produtividade de US$ 1,9 trilhão e gerar US$ 177 bilhões em redução de custos até 2020. Esse efeito será generalizado, de casas e carros conectados a fabricantes, cidades e serviços de utilidade pública inteligentes e muito mais. A Microsoft também informa que o investimento anunciado nesta quarta-feira, 04/04, não interrompe os aportes que vêm sendo feitos em áreas-chaves, incluindo a proteção da IoT, a criação de ferramentas de desenvolvimento e serviços inteligentes para IoT e a fronteira, além de investimentos para ampliar nosso ecossistema de parceiros. Clientes e parceiros podem esperar novos produtos, serviços, ofertas, recursos e programas.

 

Ø  5G: teles terão de esperar mais um pouco para novo ciclo de negócios –  Embora vários fornecedores de redes de telecomunicações indiquem que terminou a espera pela quinta geração da telefonia móvel, com a oferta de equipamentos “pré-” ou “pronto-para”, uma completa transição para o 5G não acontecerá ainda em 2018, de acordo com a empresa de análise de dados GlobalData. Para a consultoria, há padrões definidos desde o fim de 2017, o que permitem a chegada ao mercado de equipamentos prontos para o 5G neste ano. Mas há diferentes perspectivas em conta. Se o 5G já chegou para fornecedores e está quase para os consumidores, as operadoras, no sentido de receitas e lucros, ainda terão que esperar mais um pouco. “Smartphones com suporte a 5G não são esperados antes de 2019. Embora alguns operadoras, como a AT&T, tenham prometido implantar serviços de 5G em breve, ainda só pode ser entregue a equipamentos menos populares, como ‘dongles’, ainda em um prelúdio para o mercado de massa”, avalia o analista sênior da Global Data, Ed Gubbins.

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