Página InicialNa MídiaClipping

26/09/2013 Assespro defende derrubada do Veto ao Projeto de Lei Complementar 200/2012. Congresso Nacional irá avaliar decisão da presidente em 17 de setembro

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) é contrária ao Veto nº 27/2013 da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200 e defende sua derrubada em votação no Congresso Nacional marcada para o dia 17.

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) é contrária ao Veto nº 27/2013 da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200 e defende sua derrubada em votação no Congresso Nacional marcada para o dia 17. “É lamentável que isso tenha ocorrido, pois o setor produtivo continua pagando uma conta que já foi paga. Passou da hora de desonerar as empresas da solução encontrada pelo governo para recuperar as contas do FGTS”, afirma Jeovani Ferreira Salomão, vice-presidente de articulação política da Assespro.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200, de 2012 estabelece prazo para a extinção de contribuição social. A presidente Dilma vetou integralmente o PLP 200/2012, sob argumento de que a extinção da contribuição social ali prevista ensejaria grandes impactos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e, consequentemente, no programa social Minha Casa, Minha Vida. “A contribuição não foi criada para fomentar projetos sociais e de infraestrutura, como foi justificado no veto à matéria. Tampouco foi criada para reforçar o caixa do Tesouro. O concreto é que tem onerado a carga tributária das empresas, refletindo negativamente na competitividade de produtos e serviços oferecidos por quem tem seu negócio formalizado”, ressalta Jeovani Ferreira Salomão.

A contribuição adicional em casos de demissão sem justa causa é paga pelas empresas desde 2011 para compensar as perdas de correntistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com os expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). O passivo de R$ 42 bilhões devido a 38 milhões de pessoas foi quitado em junho de 2012, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.

A continuidade da contribuição adicional de 10% sobre depósitos do FGTS representa uma imposição de natureza fiscal sem qualquer relação com a finalidade para a qual foi instituída. Além disso, nas razões do veto, faz-se a menção de prejuízos ao programa Minha Casa, Minha Vida, mas, na realidade, o Tesouro não repassa esse recurso ao FGTS desde abril de 2012, de modo que os valores não estão sendo aproveitados para o programa social de moradia. “Representantes do setor produtivo de todo o Brasil devem se mobilizar e cobrar dos parlamentares a derrubada do veto aposto a matéria”, finaliza o vice-presidente de articulação política da Assespro.


Assespro

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação é uma entidade sem fins lucrativos, regida por seus Estatutos Sociais, criada para representar, de forma distinta e empreendedora, empresas privadas nacionais produtoras e desenvolvedoras de software, produtos e serviços de tecnologia da informação, telecomunicações e internet. Fundada em 1976, a Assespro é a legítima e a mais antiga entidade empresarial do Setor. Ao longo dessas quase quatro décadas, a Assespro vem defendendo os interesses das empresas nacionais e a indústria nacional da tecnologia da informação.

 

Fonte:Portal Ricardo Orlandini

Editar esta página (área restrita)

 

Institucional

Associados

Biografias

Depoimentos

Diretoria Nacional

Diretorias Regionais

Histórico

Internacional

Missão, Visão e Valores

Núcleos Regionais

Transparência

Contatos

Contate Nossa Assessoria

Onde Estamos

Receba nossa Comunicação

Sua Opinião

Webmaster

Associe-se!

Filie-se Já!

Quem pode se Associar

Seja um Conveniado

Seja um Patrocinador

Benefícios

Comerciais

Competitividade

Eventos

Juridico-Tributarios

Reconhecimento

Recursos Humanos

Representatividade

Salas e Auditórios

Biblioteca

Agenda do Setor de TI

Dados de Mercado

Documentos

Inscritos em Prêmiações em Andamento

Inscritos em Premiações Encerradas

Legislação

Material de Eventos

Oportunidades de Negócios

Perguntas Frequentes

Recomendações

Loja Virtual

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - ASSOCIADOS

Inscrição Prof. Imre Simon - 2014 - NÃO ASSOCIADOS

Livro 'Juntos Somos Mais'

Na Mídia

Artigos

Clipping

Mídias Sociais

Newsletter

Notícias das Regionais

Notícias do Setor

Notícias dos Associados

Press Kit

Press Releases

Revista TI

Semana em Brasília

>
 
 
 

(C)opyright 1976 - 2016 by Assespro Nacional

Sede: SRTVS - Quadra 701 - Bloco A - Salas 829/831
Edifício Centro Empresarial Brasília
70340-907 Brasília (DF) - Brasil
Fone/Fax: +55 (61) 3201-0932

 

Layout desenvolvido por: