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CESP Lei de Licitações

CESP Lei de Licitações | Audiências Públicas de 10 e 11 de abril de 2018 - por FOCO Assessoria

Abaixo relatamos as audiências públicas promovidas pela Comissão Especial de Reformulação da Lei de Licitações (PL 1292/1995), nos dias 10 e 11 de abril, que contou com a participação da Assespro Nacional.

Na oportunidade, o presidente da Assespro, Jeovani Salomão, falou sobre a importância de diminuição do número de licitações e simplificação do processo de compra pública, sugerindo:

i)              a ampliação dos limites para compras por dispensa de licitação;

ii)            que os contratos assinados pelo Governo passem a ter força de Registro de Preços;

iii)           adoção do conceito de pré-qualificação técnica permanente;

iv)           ampliação do conceito de cadastro reserva para utilização das propostas por até cinco vezes;

v)            obrigatoriedade de correção monetária em caso de atraso de pagamento, além da responsabilização do gestor público;

vi)           diminuição das representações protelatórias no TCU, por meio da supressão do direito de representação pelas licitantes; e

vii)          ampliação do limite para compras exclusivas para micro e pequenas empresas, até o limite de 10% acima do teto do Simples Nacional.

Especificamente sobre o setor de TI, Salomão falou sobre a importância de maior aplicação do aditivo qualitativo para as contratações desse tipo de serviço, devido às mudanças inerentes ao setor vinculado à evolução rápida das tecnologias, e criticou o distanciamento do setor público do mercado – considerando essencial a troca de experiências entre esses atores para que os gestores possam identificar corretamente sua melhor compra.

Ele sugeriu também a ampliação do tempo de possibilidade de prorrogação dos contratos de tecnologia da informação para até 120 meses e a criação de dispositivo para permitir licitações exclusivas para software nacional, por meio da Certificação de Tecnologia e Inovação no Brasil (CERTICS) e estabelecer percentual do orçamento (5%) exclusivo para esse fim.

Pela CNS, Luigi Nesse criticou a ampla utilização de contratação por ponto de função, que enseja em grande número de pessoas para a correta fiscalização de cumprimento, o que não é eficiente para o contratante. Nessa linha, recomendou que se realize a licitação de um projeto inicial para então partir para uma nova licitação para a execução dos serviços preconizados.

Dentre as principais sugestões de caráter geral apresentadas nesses encontros estiveram:

  • Transparência
    • divulgação das informações públicas em dados abertos, para um efetivo controle social - “Open Contracting Standard
    • realização de audiência pública para preparação de editais para licitações de grande vulto e complexidade
    • plataforma digital única, fornecida pelos tribunais de contas estaduais para que os pequenos municípios divulguem seus editais e contratos
    • cadastro único de empresas inidôneas
  • Simplificação
    • ampliação dos limites para compras por dispensa de licitação
    • pré-qualificação técnica permanente
    • ampliação do conceito de cadastro reserva para utilização das propostas por até cinco vezes
  • Contratação de Serviços
    • priorização da qualidade nas contratações de cunho intelectual
  • Arbitragem
    • obrigatoriedade ou prioridade para a utilização da arbitragem na solução de conflitos nos contratos administrativos
  • Segurança jurídica
    • padronização de todos os aspectos que englobam o processo licitatório
    • padronização dos preços unitários
    • garantia de orçamento para conclusão dos projetos
    • facilitação das regras de reajustes de contratos
    • responsabilização do agente público em caso de não pagamento dos valores relativos aos contratos relativos
  • Micro e Pequenas Empresas
    • introdução de mecanismos de limitação da participação dessas empresas baseados no valor das obras
    • reserva de licitações de menor vulto exclusivamente para essas empresas

As manifestações do relator deputado João Arruda (MDB/PR) foram bastante receptivas com relação às propostas apresentadas, em especial, aquelas relacionadas à construção civil, que já haviam sido objeto de debate em audiências públicas anteriores.

Seguem abaixo os links para acesso às notas técnicas disponibilizadas pelos palestrantes.

por FOCO Assessoria

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