Destaques da Semana (17.11 a 01.12.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro participou nesta semana da reunião inaugural do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que contou com a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin; do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa; e o secretário de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços, Uallace Moreira. A Federação Assespro foi representada por Renato Roll, da Foco-Relações Governamentais, que destacou o papel institucional da Federação Assespro na discussão de políticas públicas visando o desenvolvimento do setor de TI, entre os quais, a desoneração da folha, a formação de mão de obra e a apresentação de garantias para obtenção de crédito e financiamento, bem como a discussão de aspectos regulatórios como IA, dados pessoais e compras públicas.
Além disso, foi realizada, em Fortaleza, reunião do Conselho Administrativo da Federação Assespro, onde foram debatidas as principais ações da entidade em prol do desenvolvimento do setor de TI, contando com a realização de cerimônia em comemoração aos 35 anos da Assespro-CE, que contou com a participação de diversas autoridades, como o Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Inácio Arruda; diretor Vicente Aquino (ANATEL) e do secretário de desenvolvimento econômico do Estado do CE, Fábio Feijó.
No tocante ao veto ao PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aos 17 setores até 2027), a Federação Assespro, se reuniu juntamente com entidades dos 17 dos diferentes setores da economia alcançados pela desoneração da folha; bem como atuou junto ao parlamento para a derrubada do veto.
Segurança Cibernética
➢ GSI prevê política de cibersegurança em 2023, mas adia nova agência após taxa ser desautorizada.
Inteligência Artificial
➢ Em plenária final, RAADH aprova Declaração de Princípios de Direitos Humanos no âmbito da Inteligência Artificial no Mercosul.
➢ CCULT irá realizar 4 audiências públicas no âmbito da Subcomissão de Inteligência Artificial.
Inclusão Digital
➢ Anatel debate conectividade significativa com ênfase em habilidades digitais.
➢ UIT: Conectividade global cresce, mas seguem as disparidades da exclusão digital.
Educação
➢ Medida Provisória institui poupança de incentivo à permanência e conclusão de estudantes no ensino médio.
Mídias Sociais
➢ Pronta para inclusão na pauta da CCJ projeto que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
➢ CGI.Br diz que proposta de regulação de plataformas deve ser mais discutida.
Governo Digital
➢ CCTI aprova projeto que determina a criação do cartão de identificação do usuário do SUS.
➢ Decreto regulamenta o Serviço de Identificação do Cidadão.
➢ Designada relatora de projeto que aperfeiçoa sistema de notificação detalhada de mortes de idosos.
Economia & Tributário
➢ Sancionada lei sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
➢ Análise do veto de Lula a projeto das desonerações deve ser em 15 de dezembro, diz Efraim Filho.
➢ Manifesto contra veto de Lula à desoneração une 11 frentes parlamentares do Congresso.
➢ Márcio França defende atualização de tetos de Simples e MEI.
➢ Deputado Luiz Fernando Faria será relator da medida provisória das subvenções.
➢ Instalada comissão mista para analisar medida provisória sobre crédito fiscal de subvenção para investimento.
➢ Apresentado novo parecer a projeto que altera a Lei do Bem.
➢ Aprovada urgência de projeto que dispõe sobre ICMS entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.
➢ CE irá debater marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
➢ CPD aprova PL que destina Fundo para ações destinadas às pessoas com deficiência.
➢ CFT realiza audiência pública sobre regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil.
➢ CFT realiza Audiência sobre o modelo proposto pela PEC da Reforma Tributária.
➢ CFT rejeita projeto que regulamenta tributação de trusts no Brasil.
➢ CFT rejeita projeto que suspende operações do PIX, até a regulamentação do Banco Central.
Trabalhista
➢ MTE regulamenta Decreto sobre igualdade salarial entre mulheres e homens.
➢ MS atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.
➢ Audiência debate projeto de lei que amplia acesso de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional.
Administração Pública
➢ Vai à sanção projeto que permite aos municípios usar ata de preços formalizada em licitação por outra prefeitura.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CAE projeto que dispõe sobre contratos de terceirização por pessoas jurídicas.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CDU projeto que simplifica o licenciamento para instalação de infraestrutura de comunicações.
➢ Conselho Consultivo reelege Leonardo Bortoletto.
➢ Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas.
➢ Reforma Ministerial: MJSP pode sofrer desmembramento.
Consultas & Compras Públicas
➢ AGU esclarece sobre regime jurídico das sanções previstas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
➢ Telebrás abre consulta sobre soluções integradas de edge computing.
Nomeações
➢ Oficializada nomeação de Aranha à Secretaria de Direitos Digitais.
➢ Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte toma forma.
➢ GSI nomeia secretário de Segurança da Informação e Cibernética e diretor de Segurança Cibernética.
➢ FNDE designa coordenador de Segurança da Tecnologia de Informação e Comunicação.
➢ Poder Executivo indica ministro Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para PGR.
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