Relações Governamentais

Congresso Nacional derruba veto e permite a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores. Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia. Esta conquista é celebrada pela Federação Assespro que, ao lado das entidades do setor, defendeu os interesses das empresas de tecnologia da informação nessa pauta, trabalhando ao longo de todo o ano em dezenas de agendas com autoridades públicas e reuniões em conjunto com as entidades empresariais representantes dos 17 setores desonerados com foco na prorrogação da política da desoneração da folha.

Federação Assespro participa da reunião inaugural do Fórum MDIC de Comércio e Serviços

Em 28 de novembro, foi realizada a primeira reunião do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que contou com a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos secretários Márcio Elias Rosa e Uallace Moreira do MDIC. A Federação Assespro foi representada por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais. Na abertura do evento, o vice-presidente destacou o avanço de políticas voltadas para a digitalização e inovação do setor de serviços com foco no aumento da produtividade das empresas brasileiras. Na oportunidade, Renato Roll destacou o papel institucional da Federação Assespro na discussão de políticas públicas visando o desenvolvimento do setor de ti, entre os quais, a desoneração da folha, a formação de mão de obra e a apresentação de garantias para obtenção de crédito e financiamento, bem como a discussão de aspectos regulatórios como IA, dados pessoais e compras públicas. O Fórum foi criado em novembro deste ano, tendo caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e entidades representativas dos setores de comércio e serviços, entre as quais, a Federação Assespro.

Federação Assespro participa de audiência pública sobre a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Brasil

Representada pelo presidente da Assespro-RJ, Robert Janssen, a Federação Assespro participou de audiência pública na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, em 1º de novembro, para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições, disseminação de informações, cibercrime, indústria e judiciário, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), na sequência de audiências para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país. Na ocasião, Janssen apresentou recomendações para uma regulação em equilíbrio com a inovação, elencando compromissos necessários, como a adoção de modelos de IA orientados à ética e à centralidade no indivíduo, a privacidade e segurança de dados e a inclusão social. Além disso, apontou para caminhos adequados por parte dos governos, como a não discriminação das IAs, foco nas regras por setores e destacar as possibilidades positivas da tecnologia.

Entidades de TI promovem 2ª edição do café da manhã em prol do tratamento adequado do setor na Reforma Tributária

Em 7 de novembro, a Federação Assespro, a ABES, a ABRANET, a Brasscom e a FENAINFO se uniram na promoção da 2ª edição do café da manhã em defesa do tratamento adequado do setor de TI na Reforma Tributária no restaurante do Senado Federal (PEC 45/2019), com o apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O evento focou no apoio às emendas apresentadas à proposta de Reforma, que sugeriam a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão (art. 9, § 1º) – emendas número 81, 121, 172, 237 e 367. Mais uma vez, senador Izalci defendeu a aprovação da dessas emendas preocupado com a manutenção das operações das empresas do setor no país destacando que o país precisa dar atenção aos setores que estão pagando a conta dessa reforma. Apesar do empenho e dos esforços conjuntos das entidades na luta por um tratamento tributário adequado ao setor de TI, o projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara sem as modificações solicitadas e a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, foi promulgada em 20 de dezembro. A Federação Assespro seguirá trabalhando por um tratamento tributário adequado ao setor ao longo dos próximos anos visando a modificação da Reforma.

Reforma Tributária: Entidades do Setor de TI assinam manifesto sobre a PEC 45/2019

O manifesto que foi apresentado ao Senado tem o intuito de reavaliar as taxas apresentadas para o setor de tecnologia no texto da reforma.

Entidades do setor de TI, incluindo a Federação Assespro, ABES, Abranet, Brasscom e Fenainfo, ACATE e Seinesp uniram forças em um manifesto para solicitar ao Senado uma reavaliação das taxas propostas para o setor de TIC na PEC 45/2019. O manifesto, assinado em 13 de setembro, visa incluir as atividades de serviços digitais, Internet, inovação, tecnologia da informação e informática em uma alíquota reduzida de 60% em relação à alíquota padrão de 25%.

Além do manifesto, uma reunião foi realizada no Senado Federal com a participação das entidades do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o apoio do Senador Izalci Lucas, para discutir propostas de reforma tributária. O encontro contou com a presença de políticos influentes, como o Senador Eduardo Gomes (PL-TO), assim como o Deputado Federal Ricardo Ayres (REP-TO). As discussões estratégicas durante o encontro resultaram no protocolo da Emenda 398/2023 pelo Senador Zequinha Mariano (PODEMOS/PA).

Entidades de TI promovem café da manhã em prol do tratamento adequado do setor na Reforma Tributária

Em 10 de outubro, a Federação Assespro, a ABES, a ABRANET, a Brasscom e a FENAINFO se uniram na promoção de um café da manhã no restaurante do Senado Federal em defesa do tratamento adequado do setor na Reforma Tributária, com destaque para a defesa das emendas que sugerem a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão (art. 9, § 1º) – emendas número 81, 121, 172, 237, 367, 398, 454, 519 e 591. O encontro contou com o apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), além da presença de políticos influentes como o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e o deputado federal Ricardo Ayres (REP-TO). Ao longo dos últimos três meses, tais entidades tem promovido um esforço conjunto para a promoção de reuniões com todos os senadores, além de participar de audiências públicas em três Comissões do Senado, sempre buscando convencer os senadores de que o texto final da reforma tributária precisa trazer equilíbrio tributário para as empresas do setor de ti.

Congresso Nacional aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

Em 25 de outubro, os parlamentares concluíram a aprovação do PL 334/2023, que estabelece a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027 para os 17 setores atualmente beneficiados. O resultado é fruto da atuação conjunta das entidades associadas a tais setores, com forte atuação da Federação Assespro ao longo do ano de 2023, observando se tratar de uma política estruturante para o setor, possibilitando a maior formalização da mão de obra em nossas empresas. O projeto segue para a sanção ou veto presidencial, fase que contará com novos esforços das entidades desses setores em busca da anuência do Presidente da República. Em caso de veto, voltaremos a buscar a interlocução com os parlamentares visando a derrubada dos eventuais vetos.