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15/07/2013 - Câmara Aprova Extinção da Multa Rescisória de 10% sobre o FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3, por 315 votos a favor e 95 contra, projeto que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa – PLP 200/12. A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, mas já havia cumprido sua função.

 

Resultado de uma ampla mobilização do setor produtivo, coordenada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, com o apoio das Federações estaduais, o trabalho no Plenário começou com o convencimento dos deputados para votar contra o requerimento de urgência do PL 5844/2013, rejeitado na noite de terça-feira, 2. O PL determinava que a multa de 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) fosse destinada a um programa do governo.

Conhecendo a importância da matéria para o setor de Tecnologia da Informação, o Vice-Presidente de Articulação Política da ASSESPRO Nacional, Jeovani Salomão, que designou uma equipe para acompanhar toda a iniciativa, afirmou que o resultado da votação reflete um esforço constante do setor para desoneração da carga tributária que “freia” o crescimento das empresas de TI em todo o País.

Seguindo a mesma linha, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, presidida pelo Deputado Federal Laércio Oliveira (PR/SE) realizou durante a semana diversos eventos sobre o tema que deram sustentação à extinção da cobrança.   Laércio Oliveira defendeu o PLP 200/12 nas reuniões do governo e de líderes, que definem a pauta do Plenário da Câmara, além proferir diversos discursos em defesa da aprovação da proposta.

Anunciamos uma importante conquista para todo o setor produtivo!

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