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12/06/2012 - Decreto nº 7.750 de 08 de Junho de 2012

 

Foi republicado no dia 12/06/2012, no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012, que “Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP”.

 

DECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 
  
Regulamenta  o  Programa  Um  Computador  por Aluno -  PROUCA  e  o  Regime  Especial  de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - 
REICOMP. 
 
" A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, DECRETA: 
 
Art.  1º  Este  Decreto  regulamenta  o  Programa  Um  Computador  por  Aluno -  PROUCA  e  o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP. 
 
§ 1º O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas  com  deficiência,  mediante  a  aquisição  e  a  utilização  de  soluções  de  informática, constituídas  de  equipamentos  de  informática,  de  programas  de  computador -  software  -  neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. 
§ 2º A aquisição a que se refere o § 1º é a realizada por meio de licitação pública, observados os termos e a legislação específicos. 
 
Art.  2º Os  equipamentos  de  informática  de  que  trata  o  §  1º do  art.  1º são  os  computadores portáteis  classificados  nos  códigos  8471.30.12  e 8471.30.19  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul - NCM. 
 
§  1º  Ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  da  Educação  e  da  Fazenda  estabelecerá definições,  especificações  e  características  técnicas  mínimas  dos  equipamentos  referidos  no caput, podendo, inclusive, determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo PROUCA. 
§  2º Os  equipamentos  mencionados  no caput destinam-se  ao  uso  educacional  por  alunos  e professores  das  escolas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  exclusivamente  como  instrumento  de aprendizagem. "
 
 
 
 
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