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22/03/2012 - Lei 12.527/2011, Lei de Acesso Informação Pública

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. 

"Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o comprom -isso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções."

 

Faça download e leia a Cartilha de Acesso à Informação Pública, elaborada pela CGU - Controladoria-Geral da União:

 

Cartilha sobre a Acesso à Informação Pública/CGU - Arquivo em formato .PDF (26 páginas; 3,23 Mb)

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