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2011/12 - Relatório anual da Lei do bem

Leia aqui o relatório anual de utilização dos incentivos ficais - Lei do Bem. Vale destacar que  o relatório se refere ao ano de 2010, mas foi liberado em dezembro de 2011. 

 

O presente Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais reúne informações consolidadas sobre o 5º ano de implementação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), cujo conteúdo abrange os resultados registrados no ano fiscal de 2010. A base dos dados trabalhados tem como fonte os “Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D” remetidos pelas empresas que utilizaram os incentivos fiscais constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei.

Os formulários em questão são enviados obrigatoriamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, via meio eletrônico, nos quais as atividades anuais dos programas de Pesquisa, Desenvolvimento e de Inovação Tecnológica – PD&I das empresas são registradas tendo como prazo até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal, conforme determina o Art. 14 do Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006 (Decreto que regulamentou a Lei do Bem).

Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, na atualidade, fazem parte da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI para o período de 2011 a 2014, o que representa uma continuidade aos esforços do Plano de Ação Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I para o Desenvolvimento Nacional realizado no período de 2007 a 2010 (PACTI). Além do mais, se constitui num dos elos de ligação com as demais políticas do Governo Federal, tais como:

Plano de Aceleração do Crescimento de Infra-estrutura – PAC; Política de Desenvolvimento Produtivo – PDE e, mais recentemente com o Plano Brasil Maior que estabelece uma política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior embasada no estímulo à inovação e à produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo.  

A perfeita sintonia da Lei do Bem com todas essas diretrizes do Governo Federal tem dado o devido suporte para sedimentar as bases para promover a inovação tecnológica no País. Inclusive, com o reforço do modelo de mecanismo de cooperação com empresas de pesquisa (universidades, institutos de pesquisa e redes de pesquisas setoriais), tem facilitado bastante para um melhor aproveitamento do capital intelectual disponível no nosso País.

Tudo isto representa uma forte sinalização da determinação do Governo Federal para que, no período de 2011 a 2014, possa dar sua contribuição para transformar o Brasil numa potência científica e tecnológica. Evidentemente, aos esforços da inserção da inovação tecnológica no meio empresarial agrega-se, também a imperiosa necessidade de se investir paralelamente em infraestrutura, na área educacional como um todo e em outros segmentos afins, de forma que proporcionem ao País as condições necessárias para imprimir uma velocidade de desenvolvimento competitivo no mesmo grau de dinamismo que ocorre nos países desenvolvidos.

Torna-se importante ressaltar que o estabelecimento dos incentivos fiscais para empresas privadas que investem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, contemplados no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), são decorrentes da recomendação expressa no Art. 28 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), onde prevê que “A União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei”.

Sem dúvida, o surgimento dos incentivos fiscais destinados às empresas inovadoras representa um marco estratégico importante para o País, tendo em vista que as concessões de tais incentivos têm contribuído para despertar no universo de várias empresas a necessidade de melhorarem a gestão tecnológica e investirem cada vez mais em P,D&I, com o intuito de aumentar a competitividade de seus produtos e serviços e, por consequência, competirem em bases mais sólidas, e com produtos de maior valor agregado.

Assim, pode-se afirmar que o País dispõe de um ambiente favorável para que as empresas se sintam estimuladas a investir cada vez mais emP,D&I, haja vista a existência de instituições competentes, estrutura industrial sólida e a disponibilidade de recursos financeiros em todas as esferas do governo. Com efeito, o governo brasileiro, mesmo na fase da recém crise econômica internacional, ampliou os instrumentos de apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica às empresas o que as permitiu que ingressassem numa rota de crescimento sustentado.

À semelhança dos procedimentos adotados em anos anteriores, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Técnológico e Inovação — SETEC responsável pela operacionalização da Lei do Bem e pela elaboração deste Relatório Anual, juntamente com o apoio da equipe técnica da Secretaria de Política de Informática — SEPIN, procuraram, conforme já comentado, tabular e consolidar os dados sobre a utilização dos incentivos fiscais tendo como fonte as informações constantes nos “formulários” enviados pelas empresas. Portanto, os dados ora apresentados abrangem as despesas operacionais, os investimentos realizados em P,D&I e os reais benefícios e/ou renúncias fiscais obtidos por àquelas empresas que aderiram ao programa de incentivos fiscais da referida Lei, no exercício fiscal de 2010.

O Relatório em questão está estruturado em duas partes distintas, a saber: a primeira onde constam as modalidades de incentivos fiscais, o número de empresas participantes do programa de incentivos fiscais por Estado, os registros dos investimentos em P,D&I por Região bem como a distribuição de empresas por setores e a geração de renuncia fiscal dos investimentos em P,D&I; enquanto na segunda parte encontram-se os anexos contendo as relações das empresas participantes do programa dos incentivos fiscais da Lei do Bem e outras informações a respeito da evolução dos investimentos em P,D&I em relação ao PIB Brasil.

Leia aqui o relatório na íntegra:

 

Arquivo em formato .pdf ( 28 páginas ; 2300KB)

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