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15/12/2011 - Parecer sobre Regulamentação da Terceirização

Leia aqui o parecer elaborado pela Ueno Profit, consultoria tributária da Assespro Nacional.

O presente parecer tem por objetivo analisar sob o aspecto técnico e seus impactos na sociedade quanto ao Projeto de Lei no 6.832/2010 que visa regulamentar a terceirização de autoria do Deputado Federal Paulo Delgado (PT/MG). A terceirização é um fato que vem ampliando ao longo dos anos e não previsto de forma específica na legislação.

Pode-se dizer que são usos e costumes relativamente novos. Portanto, é natural que ainda não haja uma regulamentação, pois antes nasce e consolida um novo uso e costume e a lei vem para dar a forma mais adequada e equilibrada desse processo evolutivo já existente na sociedade. Nesse sentido, antes da análise do projeto de lei, procurou-se dar um panorama geral sobre a terceirização com o intuito de poder contextualizá-la e, a partir disso, foram analisadas a observância aos princípios do Direito Constitucional, Civil e Trabalhista. A referida análise foi efetuada não somente quanto ao aspecto técnico dos dispositivos legais do Projeto de Lei, mas, também, quanto à sua Justificativa. Por fim, apresentamos nossas conclusões e sugestões ao referido Projeto de Lei.

Leia o documento na íntegra:

Arquivo em formato .pdf (16 páginas; 148 KB)

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