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15/08/2011 - STJ decide sobre a questão da responsabilidade dos provedores por conteúdo ofensivo na Internet

 

Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ministra Nancy Andrighi pacificou o entendimento sobre a responsabilidade dos provedores de Internet por conteúdo ofensivo publicado na rede. A decisão afirma que, quando informados sobre a existência de um conteúdo ofensivo, que configure dano a terceiros, os provedores de Internet devem retirar a ofensa do ar, e arquivar dados que permitam a identificação do autor da página, sob pena de responderem pelos danos causados.

Leia o documento na íntegra:

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