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13/03/2011 - Lei 11.196/2005 - "Lei do Bem"

Em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, esta Lei consolidou os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. 

 

Os benefícios do Capítulo III da Lei do Bem são baseados em incentivos fiscais, tais como:

  • deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL de dispêndios efetuados em atividades de P&D;
  • a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D
  • depreciação acelerada desses bens;
  • amortização acelerada de bens intangíveis;
  • redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia (revogado pela MP 497, de 27 de julho de 2010);
  • isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;
  • ou subvenções ecônomicas, incorporada a linha de financiamento Finep Inova Brasil, concedidas em virtude de contratações de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em empresas para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

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