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09/05/2014 - Notícias Políticas

style="text-align: center;"> Confira os Destaques Legislativos de 05 a 09/05/2014

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28/03/2014 - Notícias Políticas

style="text-align: center;"> Confira as Notícias Políticas da semana de 24 a 28/03/2014

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27/01/2014 - CERTICS: Decreto que estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações

style="text-align: center;"> Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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15/07/2013 - Câmara Aprova Extinção da Multa Rescisória de 10% sobre o FGTS

style="text-align: center;"> A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3, por 315 votos a favor e 95 contra, projeto que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa – PLP 200/12. A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, mas já havia cumprido sua função.

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13/06/2013 - Parecer Orientativo sobre o Simples Nacional

style="text-align: center;"> Confira!

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12/06/2012 - Decreto nº 7.750 de 08 de Junho de 2012

 

Foi republicado no dia 12/06/2012, no Diário Oficial da União – DOU, o Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012, que “Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP”.

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04/05/2012 - Parecer Jurídico - MP 563/2012: Nova Desoneração Tributária das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Revisada)

style="text-align: center; "> Leia aqui o Parecer do Dr. Ricardo Capucio!

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03/04/2012 - Governo lança NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços

style="text-align: center; "> Com o documento, o país passa a ter um referencial para a classificação de serviços como produtos – até então o setor era tratado unicamente como atividade econômica.  A medida faz parte das ações do Plano Brasil Maior (PBM).

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22/03/2012 - Lei 12.527/2011, Lei de Acesso Informação Pública

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. 

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15/12/2011 - Parecer sobre Regulamentação da Terceirização

Leia aqui o parecer elaborado pela Ueno Profit, consultoria tributária da Assespro Nacional.

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19/12/2011 - Lei 12.546 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Saiba mais sobre a lei 12.546. 

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2011/12 - Relatório anual da Lei do bem

Leia aqui o relatório anual de utilização dos incentivos ficais - Lei do Bem. Vale destacar que  o relatório se refere ao ano de 2010, mas foi liberado em dezembro de 2011. 

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05/09/2011 - Empresa sem empregado não deve contribuição

O sindicato questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, onde ficou decido que a empresa não deveria pagar os valores. Lá, a empresa ficou desobrigada do pagamento da contribuição sindical patronal referente ao período de 2003 a 2010 que estava sendo cobrada pelo Sescap-PR.

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15/08/2011 - STJ decide sobre a questão da responsabilidade dos provedores por conteúdo ofensivo na Internet

 

Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ministra Nancy Andrighi pacificou o entendimento sobre a responsabilidade dos provedores de Internet por conteúdo ofensivo publicado na rede. A decisão afirma que, quando informados sobre a existência de um conteúdo ofensivo, que configure dano a terceiros, os provedores de Internet devem retirar a ofensa do ar, e arquivar dados que permitam a identificação do autor da página, sob pena de responderem pelos danos causados.

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PLS - Projeto de Lei do Senado, Nº 474 de 2008

Acompanhe aqui a avaliação do Projeto de Lei do Senado 474/2008, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.

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13/03/2011 - Lei 11.196/2005 - "Lei do Bem"

Em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, esta Lei consolidou os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. 

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