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26/06/2015 - PL 863/2015 (Desoneração da Folha): Relatório de Votação

Relatório de Votação do Projeto de Lei nº 863/2015 – Desoneração da Folha no Setor de TI, no Plenário da Câmara dos Deputados

 

 

PL 863/2015, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”.

Explicação: o projeto resgata o texto da Medida Provisória 669/2015, devolvida pelo Congresso, com destaque para as alterações na sistemática de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, aumentando a contribuição pelo faturamento de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%.

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