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30/11/2011 - Desoneração da Folha de Pagamento - Projeto de Lei de Conversão da MP540/2001

Leia aqui o parecer elaborado pela consultoria tributária da Assespro Nacional, a Ueno Profit e saiba mais sobre a desoneração da folha de pagamento.

 

ASSESPRO NACIONAL

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP 540/2001

A Medida Provisória No 540/2011 instituiu alguns benefícios fiscais e contemplou nesta o Setor de T.I. ao dar os primeiros passos para desonerar os encargos trabalhistas, porém sua aplicação depende de lei aprovada no Congresso. O Projeto de Lei de Conversão da referida MP já transitou no Congresso Nacional e espera a sanção presidencial.

Como mencionamos no parecer anterior que tratamos da MP  n° 540/2011, a iniciativa do Governo é louvável, porém tecnicamente, para se criar um ambiente saudável de crescimento do Setor de T.I., o projeto requer alguns ajustes. Isso fará uma diferença significativa, podendo de fato dar o primeiro passo para a construção de uma estrutura de base sólida para o desenvolvimento efetivo do setor.

Parte das sugestões que fizemos ao texto da MP n° 540/2011 estão contempladas no presente projeto de lei de conversão. Para melhor compreensão faremos uma análise comparativa entre a MP n° 540/2011 e o Projeto de Lei de Conversão dos pontos que mudaram, especificamente do art. 7° que trata da desoneração dos encargos trabalhistas para o Setor de T.I.

1.1. Como era pela MP no 540/11 – Resumo dos Principais Pontos

Base de cálculo

 O INSS passará a ser calculado com base na receita bruta:

- liquido das vendas canceladas e descontos incondicionais;

- exclui-se as receitas das exportações;

- não será permitido o ajuste ao valor presente previsto na Lei das S/A

- Substitui o INSS empresa de 20% sobre as remunerações dos empregados, pro-labore e autônomos, conforme incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991.

Alíquota

2,5% sobre a base de cálculo acima.

A quem se aplica

Empresas que prestam, exclusivamente, os serviços:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Vigência

 De 01/12/2011 a 31/12/2012

Exportação

- As empresas exportadoras deixam de ter o benefício de redução do INSS proporcional sobre as exportações, previsto no art. 14 da Lei n° 11.774/2008 e passam a aplicar as regras desta MP.

- Por outro lado, passam a ter isenção do INSS empresa sobre as receitas da exportação.

1.2. Principais Mudanças Introduzidas no Projeto de Lei de Conversão

Como mencionamos, o Projeto de Lei de Conversão corrigiu alguns pontos que tornou mais efetiva e outros que não são unânimes no Setor de TI, vejamos quais as mudanças:

1 – Manteve a data da vigência a partir de 01/12/2011 e ampliou o prazo até 31 de dezembro de 2014. Porém, a data de início da vigência (01/12/2011) somente seria válida se a lei tivesse sido sancionada pela Presidente e publicada. Como este fato não ocorreu, resta aguardar provavelmente a partir de 01/01/2012, desde que sancionada e publicada até 31/12/2011.

2 – Às empresas que exerçam exclusivamente atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador não se aplica esta regra, portanto mantém o INSS sobre a folha de pagamento.

3 – Às empresas que possuem atividades mistas aplicam a regra de proporcionalidade, ou seja:

a) sobre as receitas das atividades de TIC aplicar-se-á o INSS sobre a receita bruta; b) nas demais atividades, sobre a folha de pagamento. Neste caso, é fundamental ter a segregação tanto da receita como do custo de pessoal de acordo com as atividades.

4 – Foi ampliado o benefício para outras atividades, quais sejam, de call center e de serviço de transporte público coletivo urbano e de característica urbana de passageiros. Neste caso, a alíquota foi fixada em 2%.

Como ficou com as alterações:

Base de cálculo

O INSS passará a ser calculado com base na receita bruta:

- líquido das vendas canceladas e descontos incondicionais;

- exclui-se as receitas das exportações;

- não será permitido o ajuste ao valor presente previsto na Lei das S/A

- Substitui o INSS empresa de 20% sobre as remunerações dos empregados, pro-labore e autônomos, conforme incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991.

Alíquota

2,5% sobre a base de cálculo acima.

A quem se aplica

Empresas que prestam exclusivamente os serviços:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

NÃO SE APLICA: empresas com atividades exclusivas de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

Aplicação para empresas com atividades mistas

Regra da proporcionalidade:

a) sobre as receitas das atividades de TIC aplicar-se-á o INSS sobre a receita bruta;

b) sobre as demais atividades, sobre a folha de pagamento. Neste caso é fundamental ter a segregação tanto da receita como do custo de pessoal de acordo com as atividades

Inclusão de outros setores de atividade

- call Center

- transporte coletivo

Neste caso, alíquota de 2%.

Vigência

De 01/12/2011 a 31/12/2014. Por não ter ocorrido a sanção presidencial antes de 30/11/2011 e provável que ocorra até 31/12/2011, o início da vigência deve ser alterado para 01/01/2012.

Exportação

- As empresas exportadoras deixam de ter o benefício do redução do INSS proporcional sobre as exportações, previsto no art. 14 da Lei 11.774/2008 e passam a aplicar as regras desta MP.

- Por outro lado, passam a ter isenção do INSS empresa sobre as receitas da exportação.

1.3. Sugestões de Adequações

Da análise comparativa, sugerimos ainda as seguintes adequações visando uma melhor aplicabilidade e efetividade dos benefícios, sem desequilibrar as relações de mercado no setor de TIC:

1 – A base de cálculo permanece a receita bruta e não a receita líquida ou seja, há a incidência da contribuição sobre os demais impostos sobre o faturamento (PIS, COFINS, ISS, ICMS, etc). Sendo assim, sugerimos alterar a redação do art. 7o caput, alterando o termo “receita bruta” para “receita líquida”, ou ainda, “líquido dos impostos e contribuições sobre as vendas”.

2 - Ser uma opção e não uma regra única, similar ao IRPJ e CSLL que atualmente temos a opção de escolher entre lucro real e lucro presumido, pode-se manter a regra atual e dar a opção pelo recolhimento do INSS com base no faturamento.

 Desta forma evitando-se que empresas que possuem um custo de pessoal menor, tais como serviços de datacenter, locações de datacenter, consultoria em TIC, serviços de infraestrutura e rede, etc. sejam prejudicados, pois apesar de terem um custo de pessoal não muito elevado, possuem custos elevados com outros itens. Neste caso, ocorrendo um aumento significativo de encargos sociais para alguns em detrimento da concessão de benefícios para outros.

3 – Além disso, a isenção de forma ampla e deliberada sobre as receitas de exportação poderá criar um desequilíbrio de competitividade entre as empresas do Setor, principalmente em situações em que há escassez de mão-de-obra. Neste ponto, sugere-se estabelecer requisitos de modo que o benefício não tenha alcance para situações em que efetivamente não caracteriza a exportação, mas sim ressarcimento de despesas ou ainda operações de prestação de serviço similar ao drawback ao inverso.

Esse pode ser um primeiro passo para a construção de uma política nacional para o desenvolvimento do Setor de TIC, porém entendemos ser fundamental que esta seja parte de um projeto maior, a partir de uma visão estratégica de ‘o que ser quer do Setor de TIC no Brasil’ nos próximos 20- 30 anos e construir as condições e estrutura que permitam seu alcance.

Os brasileiros possuem uma vocação natural ao desenvolvimento do software. Utilizar este setor como um ponto-força da nossa economia seria uma alternativa fantástica para a construção de uma nação líder.

Nesse sentido, como já manifestamos em outros artigos e pareceres, há diversos pontos da legislação tanto tributária como trabalhista que necessitam ser adequados para que o setor alavanque com segurança jurídica e com competitividade. Dentro desse contexto, essa lei vem atender parcialmente a essas adequações, mas ainda há muito por fazer. É com esse intuito que também temos contribuído no desenvolvimento de políticas fiscais e trabalhistas que permitam o desenvolvimento sustentável e saudável das empresas do Setor de TIC e de forma competitiva no mercado local e global.

 

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