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Certidões Assespro

Com o objetivo de melhorar o nível de confiabilidade e segurança das certificações emitidas pelas ASSESPRO REGIONAIS a favor de seus associados, bem como a dar adequada transparência à origem da titulação invocada pelo interessado, as ASSESPRO REGIONAIS acordam e aprovam a CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) DA ASSESPRO nos termos do presente Regulamento, obrigando-se por seu efetivo cumprimento. Assim, dentro do prazo de 30 dias a contar desta data, deverá ser observado uniformemente por todas as REGIONAIS, na emissão de CERTIFICAÇÕES, a total obediência aos procedimentos que se seguem:

 


1) As empresas associadas, se de seu interesse, poderão efetuar o CADASTRAMENTO na ASSESPRO REGIONAL a que estiver vinculada e desde que em dia com suas obrigações sociais:

a)     De seus produtos próprios dos quais detenha a titularidade;

b)     De seus direitos de exclusividade na representação e comercialização de produtos de terceiros;

c)     De seus contratos com terceiros para o desenvolvimento de programas sob encomenda, independentemente da titularidade do direito autoral envolvido;

d)     De seus produtos próprios dos quais detenha ou não a titularidade, para efeito de comprovação de sua origem nacional ou do índice de nacionalização envolvido em seu desenvolvimento.

e)     De atestados e declarações de capacidade e qualidade técnica quanto a seus produtos e serviços, prestados por seus clientes e usuários, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para efeito de comprovação de sua aptidão e responsabilidade técnica para determinada atividade ou serviços.

Parágrafo único - Tal cadastramento embora não obrigatório nos termos da nova Lei de Software, embora possa servir como fonte comprobatória suplementar, não se confunde com o registro da propriedade intelectual para garantia de titularidade de direito autoral contra terceiros, cujo registro é da competência exclusiva do INPI-Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que é fonte complementar deste cadastro no que se refere à comprovação de propriedade. Excepcionalmente serão também admitidos como comprovação suplementar de autoria e titularidade de produtos/programas/softwares, os antigos certificados e registro efetuados junto ao MCT/SEI/DEPIN anteriormente à vigência da nova Lei de Software, e constantes dos cadastros e arquivos daquele órgão, já desativados.

 

2) O pedido, em formulário padronizado, firmado pelo (s) representante(s) legal (ais) da empresa solicitante, sob as cominações de lei pela veracidade das informações prestadas, será apresentado devidamente preenchido em papel timbrado e com a assinatura dos representantes legais da Empresa solicitante, ao qual deverá anexar a comprovação:

a)     de sua titularidade quanto ao produto (registro no INPI) ou documento equivalente;

b)     de seu  direito de exclusividade de comercialização de produto; tratando-se de produto  de terceiro, além do registro no INPI ou registro internacional que o substitua, deverá ser também apresentado o respectivo contrato  para a comercialização da requerente com o titular original da marca ou produto em que conste expressamente a exclusividade no fornecimento e representação. É também obrigatória a declaração da extensão jurisdicional da referida exclusividade.

c)     para cadastramento dos produtos desenvolvidos sob encomenda de terceiros, deverá ser anexada cópia do contrato original, suas especificações técnicas e a indicação e qualificação do responsável técnico. Posteriormente, o aceite do contratante a cada etapa do desenvolvimento até a sua conclusão e entrega do produto final.

d)     para certificações de origem do produto ou índice de nacionalização (modelo anexo), além do atendimento ao previsto na letra “a’ deste artigo, deverão ser apresentada as especificações técnicas do produto ou demonstrativo das composições do desenvolvimento, tecnicamente definidas suas origens e percentuais relativos de integração, quando existentes.

e)     nos casos em que a certificação referir-se à capacitação/aptidão técnica, os certificados somente serão emitidos mediante requerimento formal (formulário anexo) e apresentação de pelo menos 3 (três) atestados de clientes que documentem tal qualidade por serviços efetivamente prestados. Tais declarações deverão receber, após devidamente confirmadas, carimbo ou etiqueta com os termos: “Certificamos que o presente documentos confere com os constantes dos nossos registros” e ser datado e assinado pelo representante da ASSESPRO. (modelo anexo). Os originais serão devolvidos ao solicitante capeados por certificação emitida pela ASSESPRO (modelo anexo). No caso de se destinar à atendimento de exigência de ART (atestado de responsabilidade técnica), o requerimento deverá complementado por assunção pelo responsável técnico indicado, deste compromisso, bem como indicação de sua qualificação profissional.

 

3. Comprovada a titulação, tal condição será devidamente catalogada em cadastro específico junto à ASSESPRO REGIONAL certificadora e à ASSESPRO NACIONAL para efeitos de sua revalidação, além de ser incluída  no catálogo da ASSESPRO para exposição pública desta titularidade.

4.  Na hipótese que tais certificações sejam emitidas para uso fora da jurisdição da REGIONAL emitente, o favorecido deverá ser orientado de que a validade da certificação está condicionada à sua revalidação pela ASSESPRO REGIONAL que atenda a jurisdição de uso do certificado. Para apoiar tal revalidação, a ASSESPRO emitente deverá remeter para a ASSESPRO jurisdicionante da licitação, cópia do certificado emitido.

 5. A certificação somente será concedida a empresa associada com mais de três meses de filiação, podendo, a critério de cada REGIONAL, à título de ressarcimento de eventuais despesas de emissão, ser fixada uma taxa de expediente para cobertura dos custos daí decorrentes.

6. Unicamente  àquelas entidades ou empresas que, por definição estatutária não possam filiar-se, será admitido o cadastramento de produto ou direito de exclusividade, mediante pagamento de taxa de serviço no valor equivalente a dez  mensalidade da menor TMM da tabela em vigor, por certificação emitida.

7.   Toda a documentação aqui referida deverá ser mantida, por cópia,  em arquivo pelo prazo mínimo  de 2 (dois) anos.

8. Os certificados, na forma dos modelos anexos,  serão sempre emitidos em papel timbrado, com duas assinaturas autorizadas da Diretoria da ASSESPRO REGIONAL e autenticadas por selo de garantia padronizado, e terão validade de 90 dias.

                            

Os casos omissos ou  de questionamento serão dirimidos pela Diretoria da ASSESPRO REGIONAL, salvo quando envolverem questão ética, quando deverão ser submetidos ao Conselho de Normas Éticas ou, em sua falta, ao Conselho Consultivo. Destas decisões poderá ser impetrado recurso, sem efeito suspensivo,  perante  a ASSESPRO NACIONAL que o decidirá em última instância.

 

ATUALIZADO EM MAIO DE 2011.

Leia aqui o regulamento:  Arquivo em formato .doc (11 páginas)

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